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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0033832-26.2016.8.13.0034 Araçuaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Presentes duas ou mais majorantes, no delito de roubo, é idônea a utilização de uma delas na terceira fase e das demais na primeira, de modo a fundamentar a elevação da pena-base.
2. Inviável o abrandamento do regime prisional se as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e a presença de majorantes evidenciam a maior reprovabilidade do delito e a necessidade de maior rigor na punição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282616142/apelacao-criminal-apr-10034160033832001-aracuai

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