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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Presentes duas ou mais majorantes, no delito de roubo, é idônea a utilização de uma delas na terceira fase e das demais na primeira, de modo a fundamentar a elevação da pena-base. 2. Inviável o abrandamento do regime prisional se as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e a presença de majorantes evidenciam a maior reprovabilidade do delito e a necessidade de maior rigor na punição. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0034.16.003383-2/001 - COMARCA DE ARAÇUAÍ - APELANTE (S): MATHEUS GOMES DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araçuaí, MATHEUS GOMES DA SILVA, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, I e II, no artigo 330 e no artigo 121, § 2º, V e VII, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal.



Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 08 de junho de 2016, por volta das 14h40min, no Distrito de Santana do Araçuaí, Município de Ponto dos Volantes, Comarca de Araçuaí, Matheus Gomes da Silva e o corréu Matheus Costa Pereira, voluntária e conscientemente, agindo em concurso de agentes, subtraíram, para proveito de ambos, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, uma motocicleta Honda CG 150 Fan, cor preta, placa HKD-4144, um capacete, cor vermelha, marca San Marino e uma blusa, pertencentes à vítima C.V.R.



Nas mesmas circunstâncias, pouco após a subtração acima narrada, o apelante e o corréu desobedeceram a ordem legal de funcionário público.



Nas mesmas condições de tempo e lugar, Matheus Gomes da Silva, voluntária e conscientemente, visando a assegurar a impunidade do crime de roubo já descrito, tentou matar o policial militar J.G.M.R., que se encontrava em exercício da função, somente não conseguindo atingir seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.



Após instrução, tendo sido o feito desmembrado em relação ao ora recorrente (fl. 80), sobreveio a r. sentença de fls. 239/245, julgando parcialmente procedente a denúncia para impronunciar Matheus Gomes da Silva da imputação de prática do crime do artigo 121, § 2º, V e VII, c/c artigo 14, II, do Código Penal, julgar extinta sua punibilidade no tocante ao crime do artigo 330 do Código Penal, diante da prescrição da pretensão punitiva, bem como para condená-lo a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, com o valor da unidade no mínimo legal, pelo crime do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal.



Inconformado com a r. sentença condenatória, o réu recorreu, fl. 255v, buscando, em suas razões recursais de fls. 262/266, a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.



O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 267/270, manifesta-se pelo não provimento do recurso.



A denúncia foi recebida no dia 24 de junho de 2016, fls. 50/52, e a sentença publicada em mãos do escrivão no dia 25 de abril de 2019.



O réu foi intimado da sentença à fl. 256.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou, fls. 275/277, pelo não provimento do recurso.



É, no essencial, o relatório.



Decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Não foram arguidas preliminares. Outrossim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.



Analisei atentamente as razões recursais defensivas, as contrarrazões acusatórias, o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e, sempre atento às provas dos autos, entendo deva ser negado provimento ao recurso, pelos motivos que passo a expor:



Inicialmente, destaco que a existência do delito encontra-se suficientemente comprovada pelo auto de apreensão (fl. 12), pelo termo de restituição (fl. 13) e pelo laudo de eficiência (fl. 14).



No tocante à autoria, de igual maneira não verifico qualquer dúvida, sendo as palavras da vítima corroboradas pelo que disse o corréu, tanto em Juízo quanto em fase inquisitorial, havendo ainda nos autos depoimentos de policiais no mesmo sentido.



Diante de tais aspectos e considerando ainda que a defesa sequer se insurgiu quanto aos temas em seu recurso, passo a examinar as reprimendas impostas na sentença.



No tocante à pena-base, verifico que, após análise desfavorável de uma circunstância judicial (circunstâncias do crime), a mesma foi estabelecida em patamar pouco superior ao mínimo legal (4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa).



A análise realizada na sentença levou em consideração que, tratando-se de delito duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma), é possível a utilização do fundamento de uma das majorantes na primeira fase da dosimetria, como forma de elevar a pena-base, sem que isso gere indesejável "bis in idem". Neste sentido é a jurisprudência do STJ:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES SOBEJANTES. CIRCUNSTÃNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E NA TERCEIRA FASE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem (HC 391.742/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017).

2. No caso dos autos, o magistrado sentenciante utilizou a majorante do emprego de arma de fogo para exasperação da pena-base e a considerou, na terceira fase da dosimetria, para elevar a pena acima do mínimo legal, configurando bis in idem, devidamente afastado pela Corte de origem.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1745746/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)



Desta maneira, não havendo óbice à utilização de uma das majorantes na primeira etapa, com o objetivo de elevar a pena-base, mantenho a fixação da mesma realizada na sentença.



Na segunda fase, tal como pleiteado pelo recurso defensivo, a sentença considerou efetivamente a menoridade relativa do réu, reduzindo a reprimenda para o patamar mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, havendo destacado ainda a inviabilidade de maior redução, diante do que prevê a Súmula 231 do STJ.



Por fim, verifica-se que a majorante relativa ao emprego de arma de fogo foi aplicada na terceira fase, em sua fração mínima (1/3), de modo a conduzir as reprimendas ao patamar final de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



O regime prisional fechado, imposto na sentença, encontra fundamento no artigo 33, § 3º, do Código Penal, na medida em que as circunstâncias do crime foram examinadas em prejuízo do réu e são capazes de indicar a maior reprovação do fato praticado, inclusive sustentando a necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena. Além disto, como pacificamente vem decidindo o STJ, a presença de majorantes também é fundamento idôneo para se agravar o regime prisional, tendo em vista que tais matérias evidenciam a maior gravidade concreta da conduta, na medida em que são circunstâncias já abstratamente previstas pelo legislador como motivo para recrudescimento da pena.



Ante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Custas "ex lege".



É como voto.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282616142/apelacao-criminal-apr-10034160033832001-aracuai/inteiro-teor-1282616202

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