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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR SEIS VEZES) - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. - Havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a decisão que pronunciou o acusado. - Reserva-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0241.19.003910-7/001 - COMARCA DE ESMERALDAS - RECORRENTE (S): ANTÔNIO ELIELTON DE SOUZA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: D.T.J.M.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO aviado por ANTÔNIO ELIELTON DE SOUZA, em face da sentença de f. 204/206-v, que o pronunciou como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, III, § 4º última parte, c/c art. 14, II ambos do Código Penal em relação às vítimas Renan Moreira de Souza, Pâmela Nicole de Sousa, Gabriel Antony Sousa e Arthur Elielton de Sousa; art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II todos do Código Penal, em relação à vítima Luciana Aparecida de Jesus; e art. 121, § 2, III e VI e § 7, III e IV c/c art. 14, II e art. 163, parágrafo único, IV ambos do Código Penal em relação à vítima Danielle Thamires de Jesus Moreira.

Quanto aos fatos, narra a denúncia:

"(...) que, no dia 14 de setembro de 2019, por volta das 02h00min, na residência localizada na Rua Caetés, nº 460, Bairro São Francisco de Assis, nesta comarca, o denunciado tentou matar, com emprego de fogo e com meio que podia resultar perigo comum, a vítima Danielle Thamires de Jesus Moreira da Silva, sua ex- companheira, bem como as vítimas Luciana Aparecida de Jesus, e os menores de 14 (quatorze) anos, Renan Moreira de Souza, Pâmela Nicole de Sousa, Gabriel Antony Silva Sousa e Artur Elielton Silva Sousa. Ademais, o denunciado destruiu e deteriorou coisa alheia pertencente a vítima Danielle Thamires de Jesus Moreira da Silva, com prejuízo considerável para a vítima.

Segundo apurado, no dia e local dos fatos, o denunciado chamou pela vítima Danielle Thamires de Jesus Moreira da Silva, sua ex-companheira, esta que não abriu a porta por temer por sua vida, pois já havia sido agredida anteriormente pelo denunciado, sendo que a vítima já possuía medida protetiva contra o denunciado.

Não obstante, o denunciado arrombou a porta com um chute, entrando na residência e quebrando vários objetos da casa.

Após, o denunciado pegou uma faca e cortou a mangueira do botijão de gás, ateou fogo em um pedaço de pano para jogar em cima do botijão de gás, com todas as vítimas no interior da residência.

Conforme logrou-se apurar, o denunciado manifestou a intenção de matar todas as vítimas, contudo, tal ato não foi possível, pois a vítima Luciana Aparecida de Jesus conseguiu apagar o fogo antes que atingisse o citado botijão de gás.

Inobstante, o denunciado tentou esganar a vítima Danielle, apertando o seu pescoço, ato este que não se consumou pois a vítima Luciana interrompeu a ação do denunciado.

Além de todo o exposto, o denunciado destruiu e deteriorou vários objetos da residência pertencente à vítima Danielle, causando prejuízo considerável para a vítima que é pessoa simples e de poucos recursos

A materialidade dos delitos está comprovada pelas declarações das vítimas, pelo auto de apreensão de fl. 13, pelo exame de corpo de delito de fl. 15, pelo boletim de ocorrência de fl. 17/18, bem como pelo relatório de investigação de fls. 26/30 e levantamento pericial do local de fls. 35/37 (...)" (f. D02/D03).

A denúncia foi recebida em 08 de outubro de 2019 (f. 47).

A sentença foi publicada em 24 de fevereiro de 2021 (f. 206-v).

Inconformada, apelou a Defesa do acusado Antônio (f. 208), pretendendo, em síntese, a impronúncia do acusado (f. 209/216).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (f. 217/218-v).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do presente recurso (f. 204/213).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de f. 17/18-v, exame corporal de f. 15/16-v, relatório circunstanciado de investigação de f. 26/30, laudo pericial de f. 35/37 e pela prova oral colhida nos autos.

Os indícios de autoria, por sua vez, afiguram-se suficientes a ensejar a decisão de pronúncia. Senão vejamos:

A primeira vítima Danielle, em sede policial, alegou que já havia sofrido agressões psicológicas e físicas pelo denunciado e que, na data dos fatos, o acusado teria cortado a mangueira do botijão de gás e colocado fogo em um forro de cama, alegou, também, que teria sofrido ameaças pelo denunciado (f. 04). Durante o Interrogatório e Inquirição de Testemunhas, a vítima citada, foi questiona em relação aos fatos, confirmando seu depoimento em sede policial (mídia de f. 162-v).

A testemunha Victor Botelho Veloso confirmou seu depoimento em DEPOL afirmando que a companheira do acusado teria confirmado que este seria o autor dos fatos (mídia de f. 162-v).

No mesmo sentido, a testemunha Rômulo Soares Moura, Investigador de Polícia alegou que esteve no local no dia posterior aos fatos e que as vítimas teriam confirmado a ocorrência do dia anterior. Também, relatou que a mangueira do botijão de gás estava cortada e que havia utensílios danificados, conforme perícia de f. 26/30.

O acusado, em sede policial de f. 05 negou que teria cometido os delitos a ele imputados e, em Interrogatório de mídia f. 162-v, modificou o depoimento, porém alegou que não teria arrombado a porta e que te teria cortado a mangueira do gás para fazer medo na vítima. Fato diante, o acusado negou os demais delitos e que não teria consciência da medida protetiva em favor da vítima Danielle.

Assim, diante do acervo probatório contido nos autos, especialmente pelas declarações da vítima, bem como pelo depoimento de algumas testemunhas, verifica-se que há indícios suficientes de autoria.

Insta ponderar que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta fase o princípio do in dubio pro societate, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz natural para o julgamento do delito em apreço - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias.

Importa elucidar, ainda, que a incerteza da prova na fase do judicium accusationis não pode beneficiar o acusado, devendo prevalecer o interesse da sociedade, razão pela qual descabida a pretensão defensiva de impronúncia do recorrente.

Neste sentido, já decidiu esta egrégia Corte:



"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - INDÍCIOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. À pronúncia bastam os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime, por ser juízo de mera admissibilidade, para a submissão do fato ao Tribunal Popular do Júri, de modo que até mesmo a mera suspeita importa na pronúncia. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES - ALEGADA AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DÚVIDA FUNDADA - PRONÚNCIA MANTIDA. Havendo dúvida se o acusado quis ou não o resultado morte, impõe-se a pronúncia, deixando ao Tribunal do Júri decidir sobre a intenção do agente. QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE. Na fase de pronúncia, só é admissível a exclusão de circunstâncias qualificadoras quando manifestamente improcedentes, de modo que, havendo dúvida da versão prevalente, deve o Tribunal do Júri, dentro de sua competência constitucional, decidir, nos termos da Súmula Criminal 64 deste Tribunal. Recurso não provido." (TJMG - Recurso em Sentido Estrito nº 1.0671.09.005626-6/001 - Relator: Des. Judimar Biber - j. 21/09/2010, p. 08/10/2010).

Vale ressaltar, também, que é cediço na doutrina e jurisprudência pátria que, havendo dúvidas acerca da presença do animus necandi, deve-se deixar a cargo do Júri a devida análise da matéria.

Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

"(...) O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana. Outra não é a posição doutrinária e jurisprudencial. (...)'' (in Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 764)

Neste sentido, já decidiu esta egrégia Corte:

''RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO AGENTE - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - FASE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vigora, na fase processual atinente à pronúncia do réu, o princípio do 'in dubio pro societate', razão pela qual as teses defensivas que subtraiam do Tribunal do Júri a apreciação da matéria somente devem ser acolhidas quando vierem acompanhadas de prova cabal, contundente. Neste sentido, a dúvida em relação à caracterização da legítima defesa e à ausência do 'animus necandi', por ora, não beneficia o acusado. Recurso conhecido e desprovido.'' (TJMG - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0040.09.090296-2/001 - RELATORA: DESª. MÁRCIA MILANEZ - J.04/05/2010 - P.16/07/2010)

''RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. I- Não podendo se afirmar, com certeza, que o agente não teve intenção de matar a vítima ou que agiu em legítima defesa, lado outro, depreendendo-se dos autos os indícios necessários da ocorrência do crime de tentativa de homicídio, impõe-se a manutenção de sua condenação, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional.'' (TJMG - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0704.04.026751-7/001 - RELATOR: DES. EDUARDO MACHADO - J.13/07/2010 - P.28/07/2010)

Destarte, face ao acima esposado, provada a materialidade dos fatos e havendo indícios suficientes da autoria do recorrente, a pronúncia é medida de rigor, cabendo ao Tribunal Popular examinar livremente a acusação e as teses defensivas, dirimindo as eventuais dúvidas.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença hostilizada.

Custas ao final.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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