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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DE PENA. NECESSIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DAS MAJORANTES. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O reconhecimento, como uma extensão da prova testemunhal, é hábil à formação do livre convencimento motivado do julgador. 2. Comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo majorado, impõe-se a manutenção da condenação do apelante. 3. Se o réu, depois de haver confessado a autoria do crime na fase inquisitorial, se retrata em juízo, assume o ônus de provar sua alegação, sob pena de, não o fazendo, prevalecer a confissão da primeira fase. 4. A prática do crime de roubo em concurso entre somente dois agentes não é fundamento idôneo para a elevação da fração de aumento pela majorante do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. 5. Rejeitada a preliminar. No mérito, dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0209.12.006133-5/001 - COMARCA DE CURVELO - APELANTE (S): RONALDO PEREIRA SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Perante o Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo, RONALDO PEREIRA SANTOS, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.



Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 13 de dezembro de 2011, por volta de 15h, na Fazenda Nova Esperança, zona rural da Cidade e Comarca de Curvelo, Ronaldo Pereira Santos, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas com terceiro não identificado, subtraiu para si, mediante violência e grave ameaça e mantendo a vítima em seu poder, restringindo-lhe a liberdade, coisas alheias móveis pertencentes às vítimas E.R.C. e M.R.V.



Após instrução, sobreveio a r. sentença de fls. 117/119, julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar Ronaldo Pereira dos Santos a 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, com o valor da unidade no mínimo legal, pela prática do crime do artigo 157, § 2º, II e V, do Código Penal.



Inconformado com a r. sentença condenatória, o réu recorreu, fl. 134, buscando, em suas razões recursais de fls. 164/174, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, eventualmente, a aplicação da atenuante da menoridade relativa, bem como a redução da fração de aumento aplicada na terceira etapa da dosimetria.



O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 175/179, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso para fins de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.



A denúncia foi recebida no dia 04 de novembro de 2014, fl. 50, e a sentença publicada em mãos do escrivão no dia 15 de outubro de 2020.



O réu foi intimado da sentença à fl. 150.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça, conforme parecer de fls. 185/186, pediu vênia para "apenas ratificar as contrarrazões de apelação, pugnando pelo provimento do recurso de apelação, apenas no tocante ao reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, mantendo a sentença, nos seus demais aspectos, por seus próprios fundamentos".



É, no essencial, o relatório.



Decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Quanto à preliminar de nulidade do reconhecimento realizado com inobservância do que prevê o artigo 226 do CPP.



Quanto ao tema, ao contrário do que pretende a defesa, não há qualquer irregularidade no reconhecimento feito pela vítima, ao alvedrio das regras processuais, eis não ter verificado qualquer mácula a desconstituí-lo. Apesar da norma esculpida no artigo 226 do Código de Processo Penal sugerir que o ato de reconhecimento de pessoas observe uma série de formalidades, entendo que estas não obrigam que o reconhecimento apenas se realize através de um procedimento rígido. Em verdade, o que se tem é uma mera recomendação legal, positivada com vistas a garantir maior credibilidade ao ato processual de reconhecimento.



Assim, é de se concluir que a inobservância às formalidades recomendadas até pode erigir suspeitas sobre a integridade do reconhecimento realizado, porém, no caso em tela, não se verifica dos autos qualquer circunstância que levante suspeita acerca da identificação realizada pela vítima.



Sobre o tema, leciona Ada Pellegrini Grinover:



As cautelas do art. 226 visam essencialmente a dar maior crédito à identificação da pessoa ou coisa; ou seja, feita a recognição segundo os ditames legais, conterá ela grande poder de influir no julgamento da causa; desprezadas as formalidades, perderá bastante de seu vigor como prova, não se cuidando, contudo de nulidade. O juiz poderá levar em consideração o ato, dando-lhe a consideração que julgar adequada em face da falha ocorrida e no confronto com as demais provas produzidas.

Entre tais cuidados, precaução fundamental consiste em não permitir que a pessoa ou coisa a ser reconhecida seja mostrada antes a quem deve realizar o reconhecimento. Consiste por isso grave defeito o fato de ser a pessoa apontada antes como possível autora do crime. Mesmo assim, não se cuida de invalidade do reconhecimento. O próprio legislador, no art. 226, II, disse que 'a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la'. Admite-se assim que a pessoa ou coisa seja vista isoladamente. Perderá o ato, contudo, como já dito, muito de sua força de convencimento. (GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades no Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 164-167)



Em hipótese análoga, já decidiu este eg. Tribunal:



PROCESSUAL PENAL - ROUBO - RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE - DISPENSABILIDADE - AGENTE PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA - NEGATIVA DA AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. A inobservância de formalidade prevista no art. 226, II do CPP - reconhecimento do réu - na conformidade da orientação doutrinária e jurisprudencial dominantes, tem-se por dispensável, pois o dispositivo citado apenas recomenda que o reconhecimento se dê junto a outras pessoas com ele parecidas, mas não fixa como uma obrigação a ensejar a nulidade caso inobservada, podendo o reconhecimento ser feito por outros meios de provas, se o réu foi preso em flagrante logo após do crime. (TJMG - A.C. 1.0027.05.057508-6/001 - Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos - j. 20/06/2006 - D.O.P.J. 21/07/2006)



Destaco, ainda, que até mesmo o reconhecimento fotográfico já é prova plenamente admissível e aceitável no processo penal, revestindo-se de eficácia jurídica para confiar ao julgador elementos de convicção, conforme se vê do entendimento do Supremo Tribunal Federal:



A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como, no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF - Rel. Min. Celso de Mello - RT 677:422).



Sendo assim, rejeito a preliminar.



Passo à análise do mérito recursal.



Analisei atentamente as razões recursais defensivas, as contrarrazões acusatórias, o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e, sempre atento às provas dos autos, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso, pelos motivos que passo a expor:



Inicialmente, destaco que a existência do delito deve ser apurada juntamente com as provas capazes de demonstrar a autoria criminosa, tendo em vista que não foi apreendido qualquer produto do crime ou mesmo objeto utilizado para praticá-lo.



Analisando os elementos colhidos ao longo da instrução, verifico que o conjunto probatório é suficientemente robusto ao demonstrar que o ora recorrente, de fato, praticou a subtração em tela, tendo ainda agido em concurso de agentes e restringindo a liberdade da vítima.



Ainda em sede extrajudicial (fls. 16/17), foi ouvido o ora recorrente, que confirmou a subtração, bem como diversos detalhes da mesma, tais como o concurso de agentes e as ameaças. Vejamos:



(...) em data que não se recorda com precisão, lembrando-se que foi por volta de 14 horas, o declarante, juntamente com um rapaz desconhecido, deslocou-se até uma fazenda localizada nas proximidades do Bairro Ipiranga III, nesta cidade, a fim de roubar armas, que o declarante tomou conhecimento que existiam naquele local; perguntado como ficou sabendo que havia armas naquela fazenda, respondeu que um amigo seu, por nome Reinaldo, já havia roubado arma naquele local; que assim, aproximaram-se daquela fazenda a pé, tendo o comparsa do declarante colocado uma camiseta cobrindo o rosto; que, naquela oportunidade, o declarante portava uma faca, tendo rendido a moradora daquela fazenda utilizando esse instrumento; que, além da referida mulher, havia um bebê no local, o qual ficou nos braços daquela vítima; que, da casa daquela fazenda, foram levados um revólver, marca Rossi, cujo calibre não se recorda com precisão, um aparelho celular, cuja marca não se recorda e cerca de R$20,00 (vinte reais), em dinheiro; que, em seguida, o declarante e seu comparsa fugiram daquele local levando os objetos roubados consigo; que o comparsa do declarante ficou com o dinheiro roubado e o declarante ficou com a arma de fogo; (...) perguntado se ameaçou de morte a vítima, respondeu que sim, que disse aquela moça que, caso a polícia fosse chamada, o declarante voltaria aquela fazenda e mataria a mesma; perguntado se havia um cachorro acompanhando o declarante e seu comparsa durante o roubo, respondeu que sim; que se trata de uma cadela grande, de cor preta, de propriedade do declarante; (...)



A confissão extrajudicial acima transcrita foi inteiramente modificada em Juízo (fl. 121 - audiovisual), oportunidade em que o acusado afirmou ter sido obrigado pelos policiais a confirmar a referida versão.



Analisando os demais elementos, no entanto, verifica-se que a negativa judicial encontra-se absolutamente isolada no acervo probatório, robusto no sentido narrado na denúncia.



E.R.C., ouvida ainda em sede extrajudicial (fls. 06/08), narrou os fatos e confirmou de maneira categórica que o réu é um dos indivíduos que praticou o roubo, tendo ele agido na companhia de um comparsa, não identificado. Ela ainda foi firme ao indicar que o réu praticou o crime juntamente com uma cadela, a qual constantemente é vista na companhia do mesmo pelo bairro Ipiranga. Vejamos:



(...) que em data que não se recorda com precisão, lembrando-se que foi por volta de 15 horas, encontrava-se em casa com seu filho, que conta com um ano, sendo que o amásio da declarante, por nome M.R.V., havia saído para trabalhar; que a declarante deixou seu filho dormindo no interior daquela casa e deslocou-se para o quintal para varrer o mesmo; que, em dado momento, retornou para o interior da casa, pois o filho da declarante havia acordado; que, logo em seguida, ouviu os cachorros da casa latindo no quintal e, por isso, aproximou-se da janela para ver o que estava acontecendo, oportunidade em que avistou dois homens próximos à cerca daquela propriedade, tendo a declarante se afastado da janela novamente; que, instantes depois, ouviu alguém bater na porta da frente da casa e, ao atender, notou que se tratava daqueles dois homens, sendo o mais claro e o mesmo empunhava uma faca; que esse homem mais claro mandou a declarante ir para dentro da casa, tendo esta pedido para pegar seu filho; que assim que a declarante pegou seu filho no colo, aquele assaltante mandou a declarante deslocar-se com a criança para o interior do banheiro da casa, ao que a declarante atendeu; que enquanto o assaltante claro vigiava a declarante no banheiro, o outro mais escuro, eu usava uma camiseta azul para cobrir o rosto, revirava a casa, tendo, inclusive arrombado as portas do guarda-roupas; que a todo momento, o assaltante mais claro dizia que queria a arma de fogo, que ele sabia que existia naquela casa; que, como esse assaltante apontava a faca para a declarante e para o filho desta, a mesma veio a dizer a ele que havia um revólver embaixo do colchão da cama do casal; que os assaltantes, então, apanharam a referida arma de fogo, além da quantia de R$30,00 (trinta reais), que estava o interior da cômoda, dentro da carteira de M., bem como também levaram um aparelho celular, marca LG, cujo modelo não se recorda, de propriedade do declarante, tendo sido deixado naquela residência o chip do mesmo; que, após isso, os assaltantes foram embora dali, contudo, antes de ir embora, o assaltante mais claro virou para a declarante e disse que os policiais iriam levar um álbum de fotografias para reconhecimento e, caso a declarante o reconhecesse como um dos autores daquele delito, ele voltaria e mataria a mesma; que assim que os assaltantes foram embora, a declarante pegou um outro aparelho celular, que os assaltantes não viram, e telefonou para M., informando sobre o ocorrido; que a casa da declarante fica em um lugar mais baixo e, de lá, a declarante conseguiu ver que os autores subiram um morro, que dá acesso ao bairro Ipiranga, em Curvelo; que, quando M. chegou em casa, a declarante pode ver que os assaltantes haviam acabado de subir o morro, chegando no bairro Ipiranga; que a Polícia Militar foi acionada e compareceu ao local, registrando a ocorrência do fato; que, realmente, foram mostradas à declarante fotografias de meliantes da região, tendo a mesma reconhecido a pessoa de Ronaldo Pereira dos Santos, vulgo "Zoio", como sendo o assaltante mais claro; que, neste ato, ao ver o arquivo fotográfico desta Delegacia, novamente reconhece a pessoa de Ronaldo Pereira dos Santos, vulgo "Zoio", como sendo o assaltante mais claro; (..) que deseja acrescentar que, durante toda a ação dos assaltantes, a declarante notou a presença de uma cachorra, de cor preta, salvo engano "vira-lata", gorda e alta; que posteriormente ao roubo, a declarante tomou conhecimento de que "Zoio" anda pelo bairro Ipiranga na companhia de uma cachorra preta com as mesmas características do animal que esteve na residência da declarante na oportunidade do roubo; (...)



Ouvida em Juízo (fl. 121 - audiovisual), a ofendida confirmou integralmente o relato acima, destacando que permaneceu com a liberdade restrita, dentro do banheiro e rendida pelo apelante por cerca de 30 a 40 minutos.



Em Juízo (fl. 121 - audiovisual), foi ouvido também o policial Alexandre César Durães, que afirmou que não conhecia o réu anteriormente, sendo capaz apenas de confirmar o histórico de ocorrência.



Destaquem-se ainda as declarações do ofendido M.R.V. (fls. 09/10), companheiro da vítima E., que não estava no local no momento da subtração, mas que ouviu os relatos sobre o que ocorreu e presenciou sua companheira reconhecendo o ora apelante. Vejamos:



(...) encontrava-se trabalhando, quando recebeu um telefone de sua amásia E., a qual informou que acabara de ser assaltada por dois homens; que E. encontrava-se em casa com o filho menor do casal; que, de imediato, deslocou-se para casa, onde E. lhe contou o que havia ocorrido; que a Polícia Militar foi acionada e compareceu ao local, tendo os militares mostrado algumas fotografias de meliantes da região, para ver se E. reconhecia algum dos fotografados como sendo os autores do roubo em questão; que, ao ver aquelas fotos, E. reconhece a pessoa de alcunha "Zoio", como sendo um dos autores do delito; que, de acordo com E., o segundo assaltante encontrava-se com o rosto coberto por uma camiseta e, assim, ela disse não ser capaz de reconhece-lo, caso veja a fotografia do mesmo; que os assaltantes roubaram um revólver, marca Rossi, calibre 22, niquelado, com empunhadura de material plástico de cor roxa, com capacidade para sete cartuchos, além da quantia de R$30,00 (trinta reais), que estava no interior da cômoda, dentro de uma carteira que o declarante havia deixado no local, bem como também levaram um aparelho celular, marca LG, cujo modelo não se recorda, de propriedade de E.; (...) que, de acordo com E., os assaltantes estavam acompanhados por uma cachorra, de cor preta, parecendo ser "vira-lata", gorda e alta; (...)



Analisando o conjunto probatório, portanto, verifico que a nova versão do apelante, apresentada em juízo, por si só, não é capaz de elidir o decreto condenatório, na medida em que as provas carreadas aos autos demonstram, com a certeza exigida no momento processual, que o mesmo é o autor do delito pelo qual foi denunciado.



Ademais, a retratação da confissão extrajudicial encontra-se em flagrante contradição com as demais provas colhidas, ficando ela sem a menor credibilidade para corroborar a negativa de autoria, já que desacompanhada de qualquer subsídio de prova e de verossimilhança.



Assim, não se incumbindo a defesa de fazer qualquer prova da negativa apresentada na fase judicial, cujo ônus, por força do art. 156 do Código de Processo Penal, era exclusivamente seu, prevalece a confissão da fase anterior.



A propósito, sobre o assunto, preleciona Mirabete:



Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade de que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuricidade, culpabilidade e punibilidade, bem como circunstâncias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas de diminuição da pena etc.), ou benefícios penais. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 412)



A jurisprudência é pacífica no sentido de que a confissão extrajudicial prevalece sobre a retratação judicial, se esta se apresenta em conflito com o conjunto probatório existente nos autos, veja-se:



HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Esta Corte firmou entendimento no sentido que a retratação da confissão extrajudicial não é suficiente para elidir sua validade para o convencimento acerca da autoria, quando for corroborada por elementos produzidos sob o crivo do contraditório. (...)

Habeas corpus não conhecido.

(HC 471.082/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018)



Contrariando a versão judicial do apelante e corroborando a confissão extrajudicial no sentido de que ele, juntamente com um comparsa, teriam praticado o delito patrimonial, as vítimas confirmaram a ocorrência do delito, sendo importante ressaltar o reconhecimento realizado por uma delas, o que se deu de maneira firme, inclusive em sede judicial.



Por tudo isto, não há que se cogitar da absolvição, tampouco de eventual decote das majorantes corretamente reconhecidas na sentença, já que cabalmente demonstrado que o ora apelante restringiu a liberdade da vítima, mantendo-a rendida dentro do banheiro, com um bebê em seu colo, sob ameaça exercida por uma faca, enquanto um comparsa efetivamente subtraía bens que estavam no imóvel.



No tocante às reprimendas, verifico que a pena-base foi imposta no mínimo legal, não comportando qualquer alteração por ora, já que se trata de recurso exclusivo da defesa.



Na segunda fase, como argumentado pela defesa, faz-se necessário reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, sendo ainda cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, já que o interrogatório extrajudicial do recorrente é elemento que auxilia a fundamentar a condenação.



No entanto, apesar da presença das referidas atenuantes, não vejo como reduzir a pena, tendo em vista a previsão da Súmula 231 do STJ, devendo a pena provisória ser preservada no patamar mínimo legal, equivalente a 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.



Por fim, na terceira fase, elevaram-se as penas em 1/2 (metade), em virtude das majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima.



Neste ponto, verifico que o aumento aplicado foi o máximo legalmente previsto, tendo a sentença fundamentado a escolha da fração com base no número de agentes e no tempo de restrição da liberdade.



De fato, o tempo da restrição da liberdade (cerca de 30 a 40min, como narrado pela vítima em Juízo) fundamenta que se eleve a pena, nesta etapa, em fração superior à mínima. Além disto, entendo bastante relevante a maior elevação em virtude de ter sido a vítima rendida e mantida com a liberdade restrita enquanto carregava seu filho, então com 01 (um) ano de idade, o que indubitavelmente contribui para a maior reprovação.



Por outro lado, a quantidade de agentes a praticar o crime em concurso foi de apenas dois, ou seja, a mínima possível para incidência da majorante.



Desta forma, ponderando tais aspectos, reduzo o aumento, na terceira etapa da dosimetria, para 3/8 (três) oitavos), suficiente para conduzir a pena para o patamar final de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



O regime prisional semiaberto deve ser mantido, assim como o valor do dia-multa, equivalente ao mínimo legal.



Ante tais fundamentos, rejeitada a preliminar, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, mantida a condenação de Ronaldo Pereira Santos pelo crime do artigo 157, § 2º, II e V, do Código Penal, reduzir suas penas para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, com o valor da unidade no mínimo legal.



Oficie-se.



Custas na forma da sentença (fl. 119).



É como voto.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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