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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0042432-57.2020.8.13.0693 Três Corações

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS AGENTES - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - INFRAÇÃO COMETIDA COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO NÃO RECOMENDADA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A ausência do estudo psicossocial não implica em afronta a direitos e garantias fundamentais, uma vez que sua elaboração, não raramente muito relevante, não é imprescindível, já que se presta a coadjuvação, não vinculante, à escolha da medida socioeducativa.
2. Demonstradas a autoria e materialidade do ato infracional imputado aos menores, deve ser mantida a procedência da representação.
3. Considerando que o ato infracional enfocado é equiparado a crime hediondo e foi praticado mediante violência à vítima, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, impõe-se a manutenção da medida socioeducativa de internação.
4. É necessário o estabelecimento, pelo órgão judicante, de um prazo ao cumprimento da medida de internação, de modo a bem atender à alínea b do inciso XLVII do artigo da Constituição da Republica e artigo 75, "caput", do Código Penal, assim como do § 3º do artigo 121 do ECA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282616805/apelacao-criminal-apr-10693200042432001-tres-coracoes

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