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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS AGENTES - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - INFRAÇÃO COMETIDA COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO NÃO RECOMENDADA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência do estudo psicossocial não implica em afronta a direitos e garantias fundamentais, uma vez que sua elaboração, não raramente muito relevante, não é imprescindível, já que se presta a coadjuvação, não vinculante, à escolha da medida socioeducativa. 2. Demonstradas a autoria e materialidade do ato infracional imputado aos menores, deve ser mantida a procedência da representação. 3. Considerando que o ato infracional enfocado é equiparado a crime hediondo e foi praticado mediante violência à vítima, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, impõe-se a manutenção da medida socioeducativa de internação. 4. É necessário o estabelecimento, pelo órgão judicante, de um prazo ao cumprimento da medida de internação, de modo a bem atender à alínea b do inciso XLVII do artigo 5º da Constituição da Republica e artigo 75, "caput", do Código Penal, assim como do § 3º do artigo 121 do ECA.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0693.20.004243-2/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE (S): ADOLESCENTE EM CONFLITO C/ LEI - APELANTE (S): ADOLESCENTE EM CONFLITO C/ LEI - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelos ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, contra a sentença de fs.159/163v, pela qual lhes foi aplicada a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com revisão a cada seis meses, pela prática de ato infracional análogo ao crime do artigo 121, § 2º, I, do Código Penal.

Constou da representação que, no dia 27 de novembro de 2020, por volta das 20h15, a vítima, menor de idade, foi baleada quando estava no interior de uma mercearia, situada na Rua Projetada Dezenove, nº 66, no Bairro Nova Três Corações, na Cidade e Comarca de Três Corações/MG.

Apurou-se, segundo a inicial, que três indivíduos saíram de dentro de um matagal, próximo à caixa d'água da Copasa, e desceram até chegar ao citado estabelecimento comercial, oportunidade em que avistaram o ofendido e outro menor.

Nessas circunstâncias, verificou se tratar dos dois representados e de um terceiro não identificado. O outro adolescente que acompanhava a vítima, ao notar a chegada dos autores, empreendeu fuga. De igual maneira, o ofendido também fugiu, mas para dentro da mercearia, local em que foi alvejado e veio a óbito.

A representação foi recebida em 20 de janeiro de 2021, f.103, e a representação publicada em mão do escrivão judicial em 22 de fevereiro de 2021. Os menores foram intimados em fs.231 e 234.

Em razões recursais de fs. 174/179, a defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo por não ter sido realizado estudo social. No mérito, requereu a absolvição de um dos representados, por ausência de prova da autoria delitiva, e o abrandamento da medida socioeducativa fixada ao outro. Subsidiariamente, pugnou, quanto ao primeiro, pelo abrandamento da medida fixada em seu desfavor.

Em contrarrazões de fs. 195/200, o Órgão ministerial local pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Em f.201, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fs. 242/244v, recomendou o improvimento do apelo.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE

Suscitou a defesa dos menores a nulidade do processo, uma vez que não foi confeccionado estudo psicossocial dos adolescentes.

Não vejo como acolher.

Isso, porque a realização do referido estudo não é obrigatória e indispensável ao deslinde do processo, já que se trata apenas de dado de coadjuvação decisória, ainda que não raramente seja uma. Não por outro motivo, o art. 186, § 2º, do ECA, prevê que o juiz "poderá" determinar sua realização, não sendo, portanto, medida impositiva, embora não raramente relevante, mas cujo desforço de confecção deve ser sopesado com a realidade local e especificidades do próprio processo e dos adolescentes envolvidos.

Não é demais refletir que, mesmo que se realizasse o mencionado estudo social, o julgador não estaria vinculado às recomendações nele contidas, servindo, tão somente, como orientação técnica acerca das medidas adotáveis.

Dessarte, rejeito a prefacial.

DO MÉRITO

A materialidade do ato infracional foi comprovada por meio do boletim de ocorrência, fs.03/14, receituário médico, f.15, laudo de necropsia, fs.18/28, todos dos autos em apenso.

No que pertine à autoria infracional, verifico que ela é incontroversa em relação ao primeiro representado, sendo certo que o presente recurso, quanto ao aspecto, insurge-se apenas quanto ao segundo representado.

O segundo representado, inquirido em sede embrionária, f.42 dos autos em apenso, confirmou seu envolvimento na prática criminosa, narrando com riqueza de detalhes a forma como os fatos se deram, bem como a motivação criminosa, que seria uma rixa existente entre indivíduos de bairros vizinhos.

Nesse mesmo sentido foram as declarações do primeiro representado, f.43 dos autos em apenso, oportunidade em que narrou com detalhes como os fatos se deram, em inteira consonância com aquilo que foi dito pelo coautor, sendo que ainda acrescentou que a arma de fogo utilizada no crime foi fornecida pelo segundo representado, tendo sido, inclusive, utilizada dias depois no homicídio de outros dois adolescentes, um deles testemunha visual deste fato.

Em sede judicial, f.110 - sistema audiovisual, o segundo representado afirmou não ter participado da ação infracional, embora tenha dito ter perseguido a vítima juntamente com o outro autor, ter permanecido na porta do estabelecimento em que se deram os fatos, enquanto o outro representado executou o ofendido, bem como disse ser coproprietário da arma de fogo utilizada na empreitada infracional.

O primeiro representado, em Juízo, f.110 - sistema audiovisual, confirmou que o outro adolescente foi juntamente com ele em companhia para praticar o ato infracional em questão. Disse que a arma de fogo pertencia a ele e que o convidou para juntos irem atrás do ofendido para matá-lo e que ele aceitou o convite.

Portanto, pelo cotejo dos elementos coligidos, entendo que a versão da testemunha menor, H.M.P.N., fs.21/22, e das testemunhas sigilosas, fs.23/24, foi corroborada, inclusive, pelos depoimentos dos representados.

Conquanto o segundo representado, em sede judicial, tenha tentado fazer crer que não participou da ação, pois não teria efetuado nenhum disparo, nem mesmo portado arma de fogo, certo é que aderiu às inteiras ao intento infracional do correpresentado.

Ressaiu dos autos que o segundo representado era o proprietário da arma de fogo empregada no ato infracional, tendo sido o responsável por cedê-la ao outro menor.

Não bastasse, ele foi juntamente com o primeiro representado ao encalço do ofendido e se postou na porta do estabelecimento onde se deram os fatos, a fim de garantir o sucesso da empreitada infracional.

O próprio coautor, em sede judicial, foi enfático em dizer ter convidado o segundo representado para juntos efetuarem disparos com a arma pertencente a este contra o ofendido, tendo ele aceitado o convite, oportunidade em que seguiram para o local dos fatos e praticaram a conduta em questão.

Junte-se a isso o fato de, após o cometimento do ato infracional, ambos terem empreendido fuga juntos e se homiziado em determinado local.

Ora, acaso o segundo representado não tivesse nenhum envolvimento no fato em exame, não haveria necessidade de se esconder após o outro autor ter efetuado os disparos que foram a causa eficiente da morte do adolescente vítima.

Assim, pelo cotejo dos elementos coligidos, julgo estar satisfatoriamente demonstrada a autoria infracional também por parte do segundo representado, de forma que a manutenção da procedência da representação em relação a ele também é medida que se impõe.

Quanto ao abrandamento da medida socioeducativa, razão não assiste aos apelantes, pois, é de se reconhecer que aquela de internação foi de fato adequadamente aplicada no presente caso.

É sabido que a finalidade das medidas previstas no artigo 112 do ECA não é punir o adolescente por seus atos, mas demonstrar a ilegalidade de sua conduta e desencorajá-lo a novas práticas, contribuindo com a sua reeducação e incutindo-lhe valores de cidadania para viabilizar sua reinserção na sociedade, cumprindo assim, seu caráter socioeducativo.

Imputa-se aos adolescentes infratores a prática de ato infracional análogo ao crime do artigo 121, § 2º, I, do Código Penal.

Da análise que fiz, tenho que a medida socioeducativa de internação deve ser mantida, sobretudo em razão da gravidade das circunstâncias que emolduraram o ato infracional praticado. Ora, os adolescentes praticaram o fato em razão de uma rixa existente entre membros de grupos de bairros circunvizinhos, oportunidade em que surpreenderam a vítima e efetuaram vários disparos de arma de fogo contra ela. Assim, não remanesceram dúvidas de que os menores se encontram em risco e, ainda, colocam em perigo a sociedade que o circunda.

Impõe-se consignar, ainda, que os dois adolescentes disseram não estar estudando e assumiram consumir substâncias entorpecentes, circunstâncias que, mais uma vez, revela a situação de vulnerabilidade em que se encontram.

De mais a mais, atos infracionais desta natureza, por si sós, já recomendam a fixação da medida de internação, nos termos do artigo 122, I, da Lei 8.069/1990.

Para determinação da medida socioeducativa, segundo o artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, deve-se levar em conta, além da natureza e das circunstâncias em que o ato infracional foi cometido, a capacidade do cumprimento da medida. Assim, somente uma medida socioeducativa mais rigorosa proporcionará ao adolescente uma reavaliação de seus atos e, dessa forma, a sua adequação aos hábitos e costumes tradicionalmente aceitos no convívio social, sobretudo porque aquelas mais brandas não alcançaram tal desiderato.

Não bastasse, tal como previsto nos artigos 121 e 122, do ECA, a medida socioeducativa de internação tem por princípio também a brevidade e a sua manutenção e/ou prorrogação será periodicamente reavaliada.

Pela fixação da medida de internação em casos tais, já se manifestou o Tribunal da Cidadania:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, I, ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, a imposição da internação por prazo indeterminado deveu-se à gravidade da conduta praticada - ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado pelo meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima -, com violência e grave ameaça à pessoa, a qual se enquadra na hipótese prevista no inciso I, do art. 122, do ECA. Agravo interno desprovido. (AgInt no HC 362.512/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017).

Assim, conservo a medida de internação fixada aos menores.

No entanto, entendo necessário pequeno retoque, apenas quanto ao prazo (indeterminado) estabelecido para implemento da internação.

É que creio necessário o estabelecimento, pelo órgão julgador, de prazo ao cumprimento da medida, para plena atenção à alínea b do inciso XLVII do artigo 5º da CR/88 e artigo 75, "caput", do Código Penal. Isso porque, conquanto se trate de ato infracional, inegável o caráter restritivo-penal de que se reveste a sanção de internação. Essa a razão por que ela não pode dar-se por prazo indeterminado, devendo-se estender, também ao adolescente infrator, a garantia constitucional referida. Portanto, fixo o prazo máximo de três anos para cumprimento da medida socioeducativa, nos termos do § 3º do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo a necessidade de sua manutenção ser reavaliada em período não superior a 06 meses, conforme § 2º daquele artigo.

Em fecho, REJEITO A PREFACIAL E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar o prazo máximo de três anos para cumprimento da medida socioeducativa de internação, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses.

Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/1990.

É como voto.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282616805/apelacao-criminal-apr-10693200042432001-tres-coracoes/inteiro-teor-1282616885

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