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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS QUESITOS - IMPROCEDÊNCIA - NÃO ARGUIÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. - Se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, com respaldo na prova produzida, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. , inciso XXXVIII, da CF, não podendo a Corte Revisora negar sua vigência. (Súmula nº 28 do TJMG).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.19.004592-7/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANDERSON LUIZ VENANCIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da sentença de f. 372/375, que, acatando a decisão soberana do Conselho de Sentença, condenou o apelado Anderson Luiz Venancio como incurso nas iras do art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 02 de junho de 2019, por volta das 22h:40min, na Avenida José Grossi, nº. 16, bairro Guarapiranga, no município e Comarca de Ponte Nova, o denunciado, imbuído de animus necandi, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa, tentou marar sua ex-companheira E. da S.P., somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias às suas vontades.

A denúncia foi recebida em 03 de junho de 2019 (f. 45).

Por meio da decisão de f. 114/116-v, o acusado Anderson foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, IV e VI c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, decisão essa da qual não houve recurso.

Submetido o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença afastou a ocorrência de crime doloso contra a vida, reconhecendo, entretanto, a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, pelo que restou condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal (f. 372/375).

A sentença foi publicada em plenário no dia 12 de novembro de 2020 (f. 375).

Irresignado, recorreu o Parquet às f. 387/394, pugnando, preliminarmente, a nulidade da sessão de julgamento, em virtude de contradição nas respostas aos quesitos. No mérito, requereu a cassação da sentença, por ser manifestamente contrária à prova dos autos (f. 399/403-v).

Em contrarrazões, a Defesa requereu a manutenção da sentença recorrida (f. 399/403-v).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (f. 411/412).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR



Pugnou o Parquet, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade do julgamento, em virtude de contradição nas respostas aos quesitos, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPP.

Data venia, razão não lhe assiste.

Inicialmente, vislumbro que esta suposta nulidade, apontada pela Defesa, sequer foi arguida no momento oportuno, posto que, verificada durante o julgamento em plenário, deveria ter sido suscitada tão logo ocorrida, todavia, não é o que se verifica, in casu, tendo operando-se, portanto, a preclusão.

É o que dispõe o art. 571, caput e inciso VIII, do CPP, in verbis:



"Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

(...)

V - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem."



Com efeito, consoante se extrai da ata de julgamento, após a formulação dos quesitos e sua leitura e explanação aos jurados, o Juiz Presidente indagou às partes se tinham qualquer requerimento ou reclamação a fazer, tendo obtido resposta negativa (f. 378-v).

Além disso, conforme se vê do aludido documento, após a votação dos quesitos e assinatura do respectivo termo, não houve qualquer reclamação ou protesto (f. 378-v).

Assim, não tendo havido qualquer protesto do apelante em relação à quesitação, não tendo sido arguida, repita-se, na oportunidade adequada, qualquer nulidade nesse sentido, operou-se a preclusão.

Sobre o tema leciona Guilherme de Souza Nucci:



"O momento processual adequado para questionar a forma, a ordem, o modo e o conteúdo das indagações redigidas pelo magistrado é logo após a sua leitura e explicação em plenário. Do contrário, silenciando, haverá preclusão, não mais podendo alegar qualquer nulidade a parte que deixou transcorrer sem qualquer protesto esse instante." (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri, 2. ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, p.221).



Exatamente no mesmo sentido já se firmou o posicionamento do C. STJ:



RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. No caso dos autos, da leitura da ata da sessão de julgamento não se constata qualquer insurgência da defesa quanto à formação do Conselho de Sentença, tampouco no que se refere à redação dos quesitos, o que revela a preclusão do exame dos temas. AUSÊNCIA DE VOTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO A UM DOS HOMICÍDIOS. MERO ERRO MATERIAL. EIVA INEXISTENTE. 1. Consoante explicado no acórdão impugnado, a maioria dos jurados votou contrariamente à absolvição do recorrente no tocante a um dos homicídios, tratando-se de mero erro material a menção à existência de 3 (três) votos em tal sentido, ao invés dos 4 (quatro) efetivamente proferidos, resultado que, inclusive, foi lançado na sentença, o que revela a inexistência de eiva a ser sanada por este Sodalício. 2. Recurso desprovido. (RHC 62047/GO, Quinta Turma).



E, também, este E. TJMG:



EMENTA: PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - QUESITAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - ANULAÇÃO DA DECISÃO POPULAR - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. - Eventual deficiência na formulação dos quesitos deve ser arguída tão logo seja feita a sua leitura em Plenário pelo Juiz-Presidente, após o que restará ela preclusa nos termos do disposto no art. 484 do Código de Processo Penal. - Não há que se falar em desclassificação da conduta, pelo Conselho de Sentença, para crime culposo se os Jurados reconheceram ter o réu agido com dolo, ainda que eventual. - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes (Súmula 28 TJMG). (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.102157-8/002, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL).

De qualquer forma, ainda que assim não fosse, não haveria mesmo qualquer nulidade a ser declarada in casu, até mesmo porque, não vislumbrei qualquer contradição na resposta aos quesitos, como sugerido pelo i. representante do Ministério Público.

Desse modo, não havendo qualquer nulidade a se reconhecer, rejeito a preliminar.

Não tendo sido outras arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

Alega o Parquet que a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal, foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois há provas suficientes de que foi ele agiu com animus necandi.

Sobre o conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, que pode levar à relativização do princípio constitucional da soberania dos veredictos em face do duplo grau de jurisdição, prelecionam Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto:

"(...) Assim se entende a decisão totalmente divorciada da prova do processo, ou seja, que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório colhido nos autos, é aquela que não tem apoio em prova nenhuma, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, é aquela que não tem a suportá-la, ou justificá-la, um único dado indicativo do acerto da conclusão adotada' (RT 780/653). Imaginemos o exemplo no qual o réu, ouvido durante sua prisão em flagrante, confesse que atirou na vítima, matando-a, mas assim agiu em legítima defesa. Interrogado pelo Juiz togado, na primeira fase do procedimento do júri, mantenha a mesma versão. Ouvido em plenário, já perante o Conselho de Sentença, confirme os pronunciamentos anteriores, ou seja, que matou em legítima defesa. Se, apesar disso, os jurados, na sala secreta, votando os quesitos, negam tenha sido o réu o autor dos disparos que mataram a vítima, absolvendo-o, estarão, sem dúvida, julgando de forma manifestamente contrária à prova dos autos, a autorizar a oferta de apelação pela acusação a fim de que novo julgamento seja realizado.(...)." (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: São Paulo, RT, p. 250).



Assim, o advérbio manifestamente (art. 593, III, d, do CPP) demonstra, claramente, que só é admissível a anulação do julgamento popular quando a decisão do Conselho de Sentença for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, o que, data venia, não é o caso dos autos.

No caso em tela, há duas versões apresentadas nos autos.

Inicialmente, ressalvo que a materialidade do delito restou devidamente demonstrada nos autos, notadamente através do Boletim de Ocorrência de f. 13/22, Auto de Apreensão de f. 23, Exame de Corpo de Delito de f. 32/33 e pela prova oral colhida, tendo sido reconhecida pelo Conselho de Sentença (f. 369).

Contudo, os jurados entenderam que o acusado Anderson não agiu objetivando o resultado morte, isto é, com animus necandi (f. 369).

O acusado, na DEPOL, confessou ter discutido com a ofendida por motivo de ciúmes, tendo desferido golpes de faca contra ela. Em juízo, afirmou que não se recordava dos fatos.

A ofendida, sempre que ouvida, confirmou a ocorrência da discussão, bem como dos golpes sofridos. Acrescentou que conseguiu fugir do acusado, o qual tentou ir atrás dela, enquanto proferia ameaças.

Os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, quando ouvidos, narraram que este confessou ser autor dos fatos, alegando ter desferido golpes contra a vítima por acreditar que ela o estava traindo com outra pessoa.

As testemunhas presenciais confirmaram que a vítima se escondeu dentro do hospital e que o acusado proferiu ameaças contra ela.

O Exame de Corpo de Delito de f. 32/33, concluiu que a vítima sofreu ferimentos leves, eis que atingida de forma superficial na região do dorso.

Nesse contexto, tenho que há nos autos, pelo menos, duas versões para os fatos, sendo a de que o acusado não agiu com intenção de matar a vítima é uma delas, a qual se mostra plausível diante do conjunto probatório apresentado.

Ressalte-se que se o apelado, acaso tivesse mesmo a intenção de matar a vítima, poderia ter continuado a lesioná-la, tendo ele, no entanto, deixado o local dos fatos e confessado que a agrediu na oportunidade em que foi abordado pelos policiais militares.

Dessa forma, o simples fato de coexistirem duas vertentes de prova nos autos impede que se considere a decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu mais crível, daquelas que lhe foram apresentadas em Plenário de Julgamento, isso com total respaldo nas provas colacionadas aos autos.

Sendo assim, é necessário que seja respeitada a decisão do Conselho de Sentença, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. , inciso XXXVIII, da Constituição Federal, não podendo a Corte Revisora negar sua vigência.

Nesse sentido é a súmula nº 28 deste Sodalício:



"A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. (maioria)"(Súmula 28, TJMG).



Destarte, se das provas amealhadas é possível se aferir que a conclusão alcançada pelo Conselho de Sentença não se apresenta de todo absurda, se afigura inadmissível ao Tribunal ad quem cassar referido decisum, sob pena de violar o preceito constitucional da soberania dos veredictos proferidos pelo Júri Popular.

Desse modo, é de rigor a manutenção da decisão popular, que absolveu o apelado da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, IV e VI c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Mediante tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença fustigada.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282616812/apelacao-criminal-apr-10521190045927001-ponte-nova/inteiro-teor-1282616892