jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0048488-32.2018.8.13.0223 Divinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226DO CPP- NULIDADE NÃO VERIFICADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA EVIDENCIADA - MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.

1. Apesar de a identificação do autor do crime não ter sido feita com estrita observância ao ritual previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade do feito, especialmente se o reconhecimento informal feito pela vítima apresenta-se idôneo, convincente e em consonância com as demais provas coligidas.
2. Demonstrado que o apelante subtraiu, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel, deve ser mantida sua condenação pelo crime de roubo.
3. Preserva-se a majorante do concurso de pessoas diante da atuação de ao menos dois agentes em conluio na dinâmica criminosa, assim como a majorante atinente ao uso de arma de fogo, a qual independe de apreensão e perícia para sua configuração, podendo ser comprovada nos autos por outros meios, dentre eles a prova testemunhal.
4. As penas devem ser reduzidas se fixadas em dissonância aos elementos extraídos do processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282616819/apelacao-criminal-apr-10223180048488001-divinopolis

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0043742-57.2019.3.00.0000 SP 2019/0043742-0