jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - NULIDADE NÃO VERIFICADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA EVIDENCIADA - MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE. 1. Apesar de a identificação do autor do crime não ter sido feita com estrita observância ao ritual previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade do feito, especialmente se o reconhecimento informal feito pela vítima apresenta-se idôneo, convincente e em consonância com as demais provas coligidas. 2. Demonstrado que o apelante subtraiu, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel, deve ser mantida sua condenação pelo crime de roubo. 3. Preserva-se a majorante do concurso de pessoas diante da atuação de ao menos dois agentes em conluio na dinâmica criminosa, assim como a majorante atinente ao uso de arma de fogo, a qual independe de apreensão e perícia para sua configuração, podendo ser comprovada nos autos por outros meios, dentre eles a prova testemunhal. 4. As penas devem ser reduzidas se fixadas em dissonância aos elementos extraídos do processo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.18.004848-8/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): PABLO WILLIAN SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por PABLO WILLIAN SILVA, contra a sentença de fs.99/100, aclarada em f.105, na qual foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, às penas de 06 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Narrou a denúncia que, no dia 15 de junho de 2016, por volta das 08h00, nas imediações da Rua Domingos Teodoro da Fonseca, nº 100, Bairro Jardim das Oliveiras, na Cidade e Comarca de Divinópolis/MG, o acusado, acompanhado de um indivíduo não identificado, agindo em coautoria, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo VW/Gol, prata, placas ELA-3945, de propriedade da mão da vítima R.E.S.S., bem como a bolsa dela que continha um celular L7, marca LG, cartões de banco, documentos pessoais e a quantia aproximada de R$40,00.

Apurou-se que a ofendida tinha acabado de deixar sua residência, momento em que foi abordada pelo acusado que, na companhia de outro indivíduo e na posse de uma arma de fogo, anunciou o assalto, fugindo em seguida.

A denúncia foi recebida no dia 02 de abril de 2018 (f.15) e a sentença publicada, em mão do escrivão judicial, aos 03 de novembro de 2020, tendo o réu sido intimado, f. 111.

Em razões de fs.133/138, a defesa postulou a nulidade do processo, por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal. No mérito, buscou a absolvição de Pablo, alegando que o processo não tem provas acerca da autoria dele, ou a redução da pena-base e o decote das majorantes.

Em contrarrazões de fs. 139/145, o Órgão de acusação pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se em fs. 151/160, recomendando a rejeição da preliminar e, no mérito, o não provimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



DA PRELIMINAR



A defesa busca a nulidade do processo, tendo em vista que o procedimento de reconhecimento pessoal do acusado não obedeceu ao disposto art. 226 do Código de Processo Penal.

Entretanto, não vejo como acolher.

A inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal, conforme estatui o art. 226 do CPP, não é capaz de macular de nulidade o aludido procedimento, levando-se em conta, inclusive, que o valor do reconhecimento realizado pela vítima e ou testemunha, trata-se de questão pertinente ao próprio mérito da ação penal, conforme voltarei ao ponto mais adiante.

É que a dimensão a se tratar, quando se cuida de normas ideais de produção, não é no âmbito da validade, mas sim no do vigor probante da prova resultante do procedimento, maior ou menor, seja ele mais ou menos rigoroso.

Portanto, rejeito a preliminar erigida.



DO MÉRITO



A materialidade foi comprovada por meio do boletim de ocorrência de fs.03/04 e pela prova oral produzida.

No tocante a autoria, o réu negou a prática delitiva e afirmou que sempre usou alargador nas orelhas (sistema audiovisual).

Ocorre que sua negativa não convenceu, especialmente diante dos relatos da vítima que, sempre que ouvida, reconheceu o apelante como um dos autores do roubo.

R.E.S.S. reconheceu o acusado, como sendo um dos agentes que, na posse da arma de fogo, subtraiu o carro que conduzia, bem como outros bens pessoais. Ressaltou que os autores foram em direção ao seu carro, posicionando cada um de um lado do veículo. O primeiro autor - apontado como sendo o acusado - era mulato, tinha um alargador em cada orelha e usava moletom e boné. Relatou que ele apontou, em sua direção, uma arma de fogo prata e disse "para o carro, para o carro". Ela parou o veículo e desceu, deixando a chave na ignição. Em seguida, o réu assumiu a direção do carro, tendo o comparsa sentado no banco do passageiro, evadindo do local. Acrescentou que, no interior do veículo também estava com sua bolsa, com seu aparelho celular, dinheiro e outros documentos pessoais. Esclareceu também que, uma semana depois do roubo, viu uma foto do apelante, o qual tinha sido preso em 21 de junho daquele ano, no MPA notícias policiais, reconhecendo-o, de imediato, como um dos autores do roubo. Ainda disse que o carro não tinha sido recuperado, porém seus documentos foram encontrados por uma pessoa, nas proximidades da casa de sua avó (f.06).

Ouvida em juízo, ela confirmou seus relatos, assim como novamente afirmou que reconheceu o acusado através da foto de f. 09. Inclusive, disse que reconheceu o acusado no dia da audiência e que seu pai "cresceu" com o pai do réu, pois ele residia próximo à casa de sua avó. Acrescentou que conseguiu recuperar o carro, o qual estava com a placa adulterada, sem o pneu reserva e o macaco, ressaltando que seu aparelho celular, sua bolsa e a quantia em dinheiro, R$40,00, não lhe foram restituídos (sistema audiovisual).

Confirmando a autoria que recai sobre o apelante, José Roberto de Souza, pai da vítima, foi procurado por Pablo, através de ligação telefônica, tendo o réu exigido R$5.000,00 para que devolvesse o carro. Disse que tão logo desligaram o telefone, Pablo ainda mandou uma mensagem com a foto do veículo, que estava estacionado em uma garagem em Vila Romana. Acrescentou que, passados 20 dias, Pablo telefonou novamente e, dessa vez, pediu R$2.000,00 em troca do carro, valor este que foi pago. Combinaram que um mototaxista iria encontrá-lo, sendo certo que, o tal mototaxista era o pai de Pablo, "João", seu conhecido de infância. Em seguida, buscou o carro e ainda arcou com cerca de R$6.000,00 para reparar os danos causados no veículo. Ao final, disse que o réu o ameaçou, caso acionasse a polícia, dizendo que conhecia sua família (sistema audiovisual).

Por fim, o policial Alamarques Lúcio Pereira confirmou ter lavrado a ocorrência de f.04 (sistema audiovisual).

Diante do exposto, tenho que a autoria que recai sobre o réu está devidamente comprovada, inclusive com base nas provas colhidas judicialmente.

Ressalte-se que a vítima não apenas descreveu as exatas características do réu, inclusive os alargadores em sua orelha - dado confirmado por ele, em juízo - como o reconheceu como sendo um dos autores do crime, inexistindo motivos para ela imputar ao acusado a prática de um crime, sabendo de sua inocência.

A propósito, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, o reconhecimento realizado pela vítima e testemunhas, sem as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, "não receberá o cunho de reconhecimento de pessoa ou coisa, podendo constituir-se numa prova meramente testemunhal, de avaliação subjetiva, que contribuirá ou não para a formação do convencimento do magistrado" (in Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal anotado - 12.ed.rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág.537).

Ou seja, a inobservância da forma não conduz à inexistência ou à desconsideração do reconhecimento informal realizado, levado a efeito tanto na fase policial, quanto na judicial. Reconhecimento que se apresentou livre de coações e de incertezas, como de fato deve ser. Revelou-se parte da construção do procedimento em contraditório e que integrou a tensão dialética formada a partir do cotejo da prova oral.





Sobre o tema, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - RECONHECIMENTO INFORMAL - REJEIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - VALIDADE - PREVALÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Apesar de a identificação do acusado não ter sido feita com estrita observância ao rito previsto no art. 226 do CPP, não há que se falar em nulidade processual se o reconhecimento informal feito pela vítima apresenta-se harmônico com as demais provas dos autos. (...) APELAÇÃO CRIMINAL 1.072.12.035696-0/001 - 1º CÂMARA CRIMINAL, Des. (a) Rel. (a) Kárin Emmerich, Julgamento: 03/12/2013, Publicação: 07/01/2014).



APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DELAÇÃO DO CORRÉU - ARMA BRANCA - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS - CRITÉRIO CRONOLÓGICO - REDUÇÃO PELO QUANTUM DA TENTATIVA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - Considerando ter o nosso Código de Processo Penal adotado o sistema do livre convencimento motivado para a valoração da prova, não se pode desqualificar o reconhecimento informal do acusado feito pela vítima apenas por inobservância do procedimento previsto no art. 226 daquele estatuto, passando o reconhecimento a ser mero desdobramento da prova testemunhal. (...) (APELAÇÃO CRIMINAL 1.0313.12.004865-4/001 - 5º CÂMARA CRIMINAL, Des. (a) Rel. (a) Adílson Lamounier, Julgamento: 19/03/2013, Publicação: 25/03/2013).



Inviável falar-se, portanto, em absolvição.

A majorante do emprego de arma de fogo também deve ser mantida, uma vez que a prova oral mais idônea evidenciou que Pablo utilizou o artefato no cometimento do delito, o qual foi apontado em direção a ofendida.

Sobre o tema, importante ressaltar que o aparecimento da expressão "arma" - no contexto fático-probatório presente nos autos - não é resultado de excesso imputatório ou de declarações desencontradas. Antes, deflui clara sua utilização no momento do crime, tendo sido, inclusive, essencial a sua consumação. Assim, não existe margem para que se decote a referida causa de aumento, em que pese não ter havido a apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada pelos assaltantes.

Ressalto, ainda, que o entendimento explicitado é acolhido também no Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CONCURSO DE AGENTES MANTIDO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443/STJ. AUMENTO SUPERIOR A 1/3 FUNDAMENTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego.

(...)

(HC 493.590/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019).



Ora, a falta de perícia da arma, na verdade, não é determinante para fins de reconhecimento da causa de aumento em questão, já que importa saber, fundamentalmente, se o objeto serviu a incutir temor à vítima e diminuiu, efetivamente, sua capacidade de defesa (situação essa que ficou comprovada nos autos).

Apegar-se à necessidade de um exame pericial, quando esse é absolutamente desnecessário em razão da contundência da prova testemunhal, constitui expressão de um formalismo anacrônico, divorciado do espírito da instrumentalidade das formas que inspira o Direito Processual contemporâneo. Embora seja reconhecido que alguns fatos somente possam ser comprovados por meio de exame pericial, outras circunstâncias - também se sabe bem - podem ser provadas por meio testemunhal, igualmente.

Além disso, é importante destacar que a sentença, enquanto fruto do processo, é construída com base nas provas trazidas aos autos. E, conforme a opção adotada no Processo Penal Brasileiro, não há hierarquia entre essas provas, de forma que não há que se falar na necessidade de uma perícia para comprovar um fato também passível de se afirmar testemunhalmente ou de forma documental, como se aquela prova valesse mais que essas.

Nesse sentido, já se manifestou a Corte da Cidadania:

[...] II. Não obstante a ausência de apreensão e de perícia na arma de fogo, observou-se a existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da efetiva utilização de arma de fogo pelo réu, devendo ser mantida a qualificadora descrita no inciso Ido § 1º do art. 157 do Código Penal.do § 1º 157Código Penal [...] Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (161958 DF 2010/0023824-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 15/02/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2011).

(...) Na hipótese, o emprego da arma de fogo restou demonstrado pelo depoimento da vítima. Apesar da ausência de sua apreensão e perícia,observou-se a existência de um conjunto probatório que permitiu aojulgador formar convicção no sentido da sua efetiva utilização.Matéria pacificada na 3ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp.n.º 961.863/RS [...] IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (225885 SP 2011/0280153-9, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 16/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: Dje 28/02/2012).



Ademais, em sendo de interesse da defesa, a ela incumbiria a entrega e a viabilização do periciamento dos artefatos, o que não foi feito.

Noutro ponto, preservo a majorante do concurso de pessoas, já a vítima deixou claro que Pablo contou com o auxílio de um comparsa, o qual se posicionou em um dos lados do veículo e empreendeu fuga na posse dos seus bens.

Ou seja, embora o comparsa não tenha sido identificado, certo é que os dois agentes agiram em conjunto e mediante divisão de tarefas, em evidente liame subjetivo, primando pelo êxito da ação criminosa.

Assim, de qualquer ângulo que se analise a conduta do apelante, conclui-se que ele praticou o delito de roubo em sua forma majorada, nos precisos termos do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Quanto às penas, julgo que elas comportam alteração.

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, 04 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, em razão dos maus antecedentes do acusado (CAC de f.14), da utilização de uma arma de fogo no cometimento do crime e do comportamento da vítima.

Ao contrário do Sentenciante, julgo que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva e não pode desfavorecer o acusado, de forma que só pode afigurar-se neutra ou favorável ao réu.

Por outro lado, remanescendo a utilização da arma de fogo e os maus antecedentes do acusado, reduzo a pena-base para 04 anos e 05 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Na segunda fase, o Juiz Sentenciante, acolhendo os embargados de declaração opostos pelo Ministério Público, reconheceu a agravante da reincidência, em razão da condenação relativa ao processo 0016139-18.2017.8.13.0223, e exasperou as penas provisórias.

Conforme CAC de f.14, verifica-se que a sentença condenatória relativa ao processo 0016139-18.2017.8.13.0223 foi proferida após o cometimento do crime ora analisado. Ela não se presta, portanto, para fins de reincidência, sendo o decote da respectiva agravante medida necessária.

Registro, por oportuno, que o réu ostenta condenação definitiva nos autos nº 0208531-50.2012.8.13.0223, já utilizada para macular seus antecedentes criminais. Sua efetiva utilização se evidencia na medida em que, após expor que os antecedentes desfavoreciam o acusado, o Juiz considerou, ainda, o emprego de arma de fogo como circunstância desfavorável, fixando a pena-base em patamar além do mínimo legal. Tal condenação não pode ser também utilizada para fins de reincidência, sob pena de se incorrer em bis in idem.

Pelo que decoto a aludida agravante e, ausentes atenuantes e outras agravantes, preservo as penas provisórias em 04 anos e 05 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Ao final, pela majorante do concurso de pessoas, as penas são exasperadas em 1/3, concretizando-se, à míngua de outras causas modificadoras, em 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Preservo o regime inicialmente semiaberto e deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de suspendê-la, nos termos dos artigos 44 e 77, "caput", do Código Penal.

Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para, reanalisadas as circunstâncias judiciais, reduzir a pena-base, bem como para decotar a agravante da reincidência, fixando as penas do apelante em 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Custas isentas, conforme sentença, f. 100v.

É como voto.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282616819/apelacao-criminal-apr-10223180048488001-divinopolis/inteiro-teor-1282616899

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0043742-57.2019.3.00.0000 SP 2019/0043742-0