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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0069004-69.2017.8.13.0074 Bom Despacho

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA POLICIAL - ART. 202DO CPP- PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO - FORMA DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 226DO CPP- PENAS IMPOSTAS - ACERTO - CRITÉRIO TRIFÁSICO ATENDIDO - ARTIGOS 59E 68DO CP- CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 155, § 2ºDO CP- INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO AO DELITO DE ROUBO - TIPOS PENAIS DISTINTOS - REGIME PRISIONAL INICIAL - MANUTENÇÃO - ART. 33DO CP.

- A falta de atendimento a alguma das exigências do art. 226 do CPP não conduz à nulidade da prova de reconhecimento do agente, pois elas são formais e não da essência à validade desse ato - Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo, deve ser mantida a decisão de origem, não havendo espaço para possível absolvição. Em sede de crimes patrimoniais, que geralmente são praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima e de testemunhas para o reconhecimento do agente, mormente quando não há nada nos autos que demonstre que elas tenham inventado tais fatos com a simples intenção de prejudicar o acusado - O privilégio somente é cabível em hipóteses restritas, essas expressamente previstas pelo legislador, não sendo possível a incidência do contido no art. 155, § 2º do CP, por aplicação analógica aos crimes de roubo, por serem estes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
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