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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Sálvio Chaves
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA POLICIAL - ART. 202 DO CPP - PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO - FORMA DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 226 DO CPP - PENAS IMPOSTAS - ACERTO - CRITÉRIO TRIFÁSICO ATENDIDO - ARTIGOS 59 E 68 DO CP - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 155, § 2º DO CP - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO AO DELITO DE ROUBO - TIPOS PENAIS DISTINTOS - REGIME PRISIONAL INICIAL - MANUTENÇÃO - ART. 33 DO CP.

- A falta de atendimento a alguma das exigências do art. 226 do CPP não conduz à nulidade da prova de reconhecimento do agente, pois elas são formais e não da essência à validade desse ato.

- Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo, deve ser mantida a decisão de origem, não havendo espaço para possível absolvição. Em sede de crimes patrimoniais, que geralmente são praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima e de testemunhas para o reconhecimento do agente, mormente quando não há nada nos autos que demonstre que elas tenham inventado tais fatos com a simples intenção de prejudicar o acusado.

- O privilégio somente é cabível em hipóteses restritas, essas expressamente previstas pelo legislador, não sendo possível a incidência do contido no art. 155, § 2º do CP, por aplicação analógica aos crimes de roubo, por serem estes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0074.17.006900-4/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - 1º APELANTE: TAINA APARECIDA BATISTA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: SAVIO GOMES JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra SÁVIO GOMES JUNIOR e TAINÁ APRECIDA BATISTA, tendo-os como incursos nas iras do art. 157, § 2º, I e II do CP, em virtude de fato ocorrido em 1º/08/2017.

Ao final, por intermédio da sentença de fls. 236/239, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente, pois condenados os réus nas iras do art. 157, § 2º, II do CP, ao acusado Sávio foi aplicada a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, esses, na fração unitária mínima, regime inicial semiaberto. Em desfavor de Tainá foi aplicada a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, esses, na fração unitária mínima, regime inicial semiaberto. Ao acusado Sávio foi negado o apelo em liberdade, com relação a ré Tainá, foi ela mantida em prisão domiciliar.

Interpostos inicialmente embargos declaratórios, fl.240, estes foram rejeitados através da decisão de fl.242.

As intimações da sentença foram regulares.

Inconformada recorre a acusada TAINÁ APARECIDA BATISTA, termo de fl.244 e razões de fls.244, verso/250, alegando que o processo é nulo, por afronta ao art. 226 do CPP, sustenta que foi obrigada a assumir a autoria do crime, isso por ato de policiais.

Salienta que apenas estava de motocicleta com seu namorado, que ocorreu uma perseguição policial, que ocorreu uma queda e seu namorado ainda fugiu. Diz que nesse contexto foi levada para delegacia e ameaçada, agredida e teve que assumir a autoria do crime noticiado nestes autos. Afirma que seu namorado era o piloto da motocicleta, que ele fugiu porque havia um mandado de prisão aberto em seu desfavor.

Sustenta que no dia do crime, no momento de sua ocorrência estava na casa de uma testemunha, L.A.L. ficou no local das 18h:30min até as 23:00h, sendo que o crime aqui noticiado teria ocorrido as 21:00h.

Argumenta que a sua pessoa foi presa vários dias após a ocorrência do crime contido na denúncia, que uma testemunha não pode ser compelida a saber em qual dia a recorrente e o corréu teriam sido presos.

Aduz que o depoimento de um policial não condiz com a realidade.

Anota ainda que o corréu também negou a prática criminosa contida na denúncia, que sequer existe lugar para se falar em concurso de agentes.

Faz referência ao princípio do "in dubio pro reo".

Diz ainda que ao caso seria possível a incidência do contido no art. 155, § 2º do CP.

Alega que caso seja mantida a condenação a pena imposta deve ser reduzida.

Requer ao final seja dado provimento ao recurso.

Contrarrazões ministeriais às fls. 253/259 pelo conhecimento e não provimento do apelo.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 281/283, pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Feito convertido em diligência à fl.289, essa devidamente cumprida 290, verso e 291.

Este é o relatório do necessário. Decido.

Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo.

A preliminar defensiva não prospera, não há que se falar em ofensa ao art. 226 do CPP, pois tal artigo é apenas um norte a ser seguido quando for possível, com efeito, está comprovado que a vítima sempre quando ouvida a respeito dos fatos disse que pode reconhecer os dois réus, que eles estavam juntos, usavam capacetes, mas as viseiras estavam levantadas, que viu o rosto de ambos. Disse que o réu ainda lhe deu uma ordem após a subtração, que ela não olhasse para trás, que andasse.

A vítima foi precisa, esclareceu que lhe foram mostradas fotografias e pode reconhecer sem dificuldades os dois denunciados, que os agentes do crime um homem e uma mulher, fl.32, 34, 36 e mídia de fl.185, verso. Até mesmo a faca utilizada na empreitada foi reconhecida.

Não foi afirmado que o reconhecimento dos dois denunciados tenha sido presencial, mas sim, inicialmente, através da apresentação das fotografias encartadas na página 32.

Nessa toada, dadas as reais particularidades do presente caso, rejeito a preliminar.

Do mérito.

A materialidade delitiva se comprova através do teor dos Boletins de Ocorrência de fls. 03/05 e 08/15, auto de apreensão de fl.17, laudo de eficiência de objeto cortante de fl.18/19, laudo de avaliação de bem de fl.23, sem prejuízo da prova oral produzida.

A autoria, da mesma forma, resta cristalina por meio das provas produzidas nos autos, especialmente, pelos depoimentos da vítima e de testemunha, ouvidas em juízo.

Os réus negaram os fatos, sendo que a recorrente disse que em dado momento confessou o crime, mas que o fez por ter sido ameaçada, agredida, tese essa, não comprovada nestes autos. Mesmo porque, não foi sequer apresentado um motivo por parte da ré para que a sua pessoa viesse a sofrer algum tipo de ameaça e mais, que tenha sucumbido a ela.

Lembre-se que a ré e seu companheiro, aqui denunciados, foram abordados e se negaram a obedecer a ordem de parada, empreenderam fuga, dispensaram no trajeto uma faca e ainda após sofrerem uma queda o réu logrou êxito em fugir, a ré, ora apelante foi então presa.

Logo, quando do crime a vítima descreveu que foi abordada por um casal, que eles estavam em uma motocicleta pequena e de cor escura, essa que era exatamente a utilizada pelos réus quando foram perseguidos pelos policiais. A vítima disse ainda que foi ameaça por uma faca, sendo que os réus durante a fuga vieram a dispensar uma faca, faca essa que foi fotografada e reconhecida pela vítima, vide BOPM de fls. 04 e 11, oitiva de fl. 35/36 e laudo de eficiência de fl. 18/19.

Em juízo a vítima confirmou o que disse na fase inquisitorial, apenas disse não se lembrar ao certo da faca, mas disse que ela seria grande, tal como é a que foi apreendida, fotografada e periciada, fls. 17, 18/19.

O policial Gilberto Antônio de Oliveira, fl. 166 confirmou integralmente o teor do histórico do BOPM de fls. 11/13, disse que a vítima reconheceu a acusada e o corréu sem sombra de dúvidas, disse que presenciou a ré confessar o crime e a delatar seu namorado, o corréu, fl.166.

A testemunha L.A.L. disse que no momento do crime os réus estariam em sua residência, que lá permaneceram das 18:30 até as 23:00, que eles foram para sua casa para jantarem. Contudo, dita testemunha não soube informar porque sabia que exatamente no dia 01/08/2017 os réus estariam em sua casa, pois não soube dizer em quais outros dias específicos os réus lá estiveram, que era comum os dois irem jantar na sua casa, que já tinham feito isso umas 40 vezes, nada comentou sobre o que ficaram fazendo durante toda a noite, fl. 206, mídia gravada.

Já a testemunha S.S.G.L. tia, do acusado, disse que o casal almoçou consigo, que era vizinha de L.A.L. que então após os réus almoçarem eles foram para casa de L.A.L., para lá jantarem, que eles ficaram até tarde, que após foram ver filmes, assistir televisão, sendo que nada disse a respeito de qual teria sido o filme assistido. Disse que levou o casal para casa, não tecendo maiores argumentos sobre esse último deslocamento, disse que não sabe se os réus possuem alguma motocicleta, fl.206, mídia gravada.

Referida testemunha nada disse sobre algo ter ocorrido no dia do crime para que pudesse guardar a data 01/08/2017 especificamente, que não se lembra de nenhum outro dia específico em que a ré almoçou ou permaneceu em sua casa ou que o casal tenha jantado na casa de sua sogra a testemunha L.A.L.

Como se observa os depoimentos das testemunhas da defesa não se prestam a desmerecer os dizeres da vítima e do policial Gilberto, ambas não apresentaram a necessária certeza que no dia do crime noticiado nestes autos os réus tenham permanecido praticamente a totalidade do dia na casa de ambas, inicialmente de S. e após de L.A.L.

As negativas apresentadas pela ré não podem prevalecer, inclusive porque ela não negou que tenha fugido da abordagem policial, que ocorreu uma queda com a motocicleta durante a fuga, com a apreensão de uma faca, mídia de fl.206. Disse que sequer conhece a vítima destes autos. E mais, disse que não contou para seu advogado que foi agredida por ter ficado com medo, o que é algo sem justificativas nestes autos.

Como dito, em juízo, a vítima ratificou as suas declarações colhidas na fase inquisitorial, confirmou que reconheceu os réus como sendo os autores do crime cometido contra sua pessoa, salientou que seu telefone celular foi subtraído e não mais recuperado.

Nesta senda, vê-se que não obstante o esforço empreendido pela combativa Defesa, no sentido de afastar a autoria do crime de roubo, tem-se que tal alegação não resiste às evidências coligidas aos autos, que comprovam, de forma induvidosa, como visto, a responsabilidade da acusada, ora apelante pelo cometimento do delito que lhe fora imputado.

Assim, de uma análise aprofundada dos autos, concluo que o acervo probatório apresenta elementos bastante coesos de convicção, suficientes para se alcançar a verdade jurídica dos fatos, qual seja, a prática do crime de roubo majorado por parte da recorrente.

Ademais, em sede de crimes patrimoniais, que geralmente são praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima e de testemunhas na elucidação dos fatos e para o reconhecimento dos agentes, mormente quando não há nada nos autos que demonstre que elas tenham inventado tais fatos com a simples intenção de prejudicar alguém.

Diante da palavra da vítima, nos ensina a jurisprudência:

"A vítima é sempre pessoa categorizada a reconhecer o agente, pois sofreu o traumatismo da ameaça ou da violência, suportou o prejuízo e não se propõe a acusar um inocente, senão procura contribuir - como regra - para a realização do justo concreto". (RT, volume 739, página 627).

"Nos crimes contra o patrimônio, como o roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, crucial a palavra do ofendido na elucidação dos fatos e na identificação do autor" (TACrimSP - AC - Rel. Wilson Barreira - RT 737/624).

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DO AGRESSOR - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS OFENDIDAS - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo, em especial pelo firme reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas e pela prova testemunhal, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. (Apelação Criminal 1.0026.12.000285-7/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/10/2013, publicação da sumula em 01/11/2013)

Enfim, analisadas as provas reunidas, a conclusão a que se chega é a de que não existe nenhuma dúvida de que a recorrente, praticou o crime descrito na inicial acusatória, afastando-se a alegação de prova frágil e insuficiente para autorizar decreto condenatório.

Na verdade, a prova coligada é muito tranquila, não apenas quanto à realidade do fato, mas também quanto à autoria.

Assim, não restam dúvidas acerca da autoria delitiva, não havendo espaço para acolher a pretensa absolvição deduzida pela Defesa, sendo certo, que praticado o crime em concurso de agente com emprego de um objeto cortante, ou seja, com grave ameaça à pessoa, caracterizado está o delito do art. 157, § 2º, II do CP, não existe lugar para se cogitar seja em absolvição ou eventual desclassificação para um tipo penal mais brando.

Consumando o delito, no caso em comento, verifica-se que o critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal foi rigorosamente observado, analisando o MM. Juízo sentenciante, de forma individualizada, todas as circunstâncias judiciais, não havendo qualquer alteração a ser procedida na primeira fase, inclusive por já ter sido fixada no mínimo legal; também na análise da segunda e terceira fases da dosimetria, ou seja, na consideração das circunstâncias legais atenuantes (com a incidência da Sumula 231 do STJ), ausentes agravantes, inexistentes de igual modo causas de diminuição e, presente apenas uma causa de aumento de pena, nada há a se modificar, mostrando-se a reprimenda aplicada justa e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Completamente descabido o pleito de incidência da figura do art. 155, § 2º do CP, uma vez que o crime aqui cometido foi o de roubo, com grave ameaça a pessoa, não sendo possível uma aplicação de uma causa especial de diminuição de pena de crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, os tipos penais são distintos, data vênia. Outrossim, o bem subtraído foi de valor elevado.

Sobre o tema, eis os ensinamentos do jurista Cleber Masson:

"É inadmissível a extensão do privilégio ao furto, delineado pelo art. 155, § 2º do Código Penal, ao crime de roubo. Não é correto sustentar a tese de lacuna da lei e consequente "analogia in bonam partem". O privilégio somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas pelo legislador, tais como na apropriação indébita, no estelionato, e na receptação (CP, arts. 170, 171, § 1º, e 180, § 5º in fine, respectivamente), razão pela qual não foi propositalmente inserido no crime de roubo. Além disso, a gravidade em abstrato do delito não se coaduna com as benesses do privilégio, sendo irrelevantes a eventual primariedade do agente e o pequeno valor da coisa da coisa roubada"(Direito Penal: parte especial, arts 121 a 212. vol. 2, 11ª ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Método, 2018. p. 433).

Comprovado o concurso de agentes, a pena sofreu o aumento mínimo previsto em lei, 1/3, o que resultou em uma pena final de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, esses, na fração unitária mínima.

Nenhum reparo merece a r. sentença quanto ao regime fixado, pois atendidos os comandos do art. 33 do CP.

Não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP.

A indenização fixada em prol da vítima foi requerida desde o momento em que foi oferecida a denúncia o valor do bem foi alvo de análise, fl.23, assim, fica mantida a indenização fixada em conformidade com o art. 387, IV do CPP.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se na íntegra a sentença de Primeiro Grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas processuais na forma da lei.

É como voto.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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