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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2013.8.13.0567 Sabará

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Habib Felippe Jabour
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS REAIS - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - USO DE IMÓVEL PARA CULTIVO DE PLANTAÇÕES - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. Os atos de mera tolerância ou permissão não induzem à posse. Logo, se os Requeridos/Apelantes ocupam os imóveis a título de detenção, por mera tolerância do antigo proprietário, não há qualquer proteção possessória. Não havendo abuso no direito de ação, tampouco configurado o dolo processual dos Apelantes, não há se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282617483/apelacao-civel-ac-10567130064882002-sabara

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