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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Existentes elementos suficientes aptos a demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões constantes nos autos, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. - No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas qualifica o tipo, enquanto as outras podem ser consideradas como agravantes, se descritas no art. 61, do Código Penal, ou como circunstâncias judiciais negativas. - Ausente nos autos provas no sentido de que o acusado praticou o delito sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida, à injusta provocação da vítima, não há se falar no reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 1º, art. 121, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.18.010066-4/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - APELANTE (S): JAMILTON CARDOSO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em favor de JAMILTON CARDOSO DA SILVA contra a r. sentença de fls. 1.091/1.093 que acolheu o veredicto do Tribunal do Júri da Comarca de Nova Lima/MG e o condenou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade.

A denúncia foi recebida no dia 30 de agosto de 2012 (fls. 145/147).

A decisão de pronúncia foi publicada em 20 de dezembro de 2019 (fl. 968v), e a sentença no dia 09 de agosto de 2020 (f. 1.094v).

Em suas razões de recurso de fls. 1.119/1.122, pleiteia a defesa a reforma da sentença por entender que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que é evidente que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção em seguida à injusta provocação da vítima, tendo em vista os desentendimentos havidos entre ambos, especialmente em data recente aos fatos, quando o ofendido teria perseguido e tentado deferir golpes de faca em amigos do acusado. De forma subsidiária, pleiteia o redimensionamento da pena fixada.

Contrarrazões ministeriais de fls. 1.124/1.126, em que pugna a il. Promotora de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

No mesmo sentido, manifesta-se o douto Procurador de Justiça no parecer de fls. 1.139/1.140.

Autos a mim redistribuídos na forma regimental (fl. 1.136).

É o relatório.

Decido.



Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser apreciadas de ofício.

Narra a denúncia que, no dia 22 de julho de 2012, por volta das 23:38h., à Rua Castor Cinfuentes, nº 517, Bairro Parque Aurilândia, em Nova Lima/MG, os denunciados Andrés Vitor da Silva, George Cardoso da Silva, Jamilton Cardoso da Silva, ora apelante, e Juvenal Silva Ribeiro, previamente ajustados, com união de desígnios e em comunhão de esforços, agindo com animus necandi, mediante paga e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, ofenderam a integridade corporal de G. F. S., causando-lhe lesões que, por sua natureza e sede, foram causa efetiva de sua morte.

Consta dos autos que os denunciados George, Jamilton e Juvenal, amigos íntimos, tramaram a morte do ofendido e pagaram para que o também denunciado Andrés executasse o plano homicida.

Apurou-se que a motivação do crime relaciona-se a desentendimentos pretéritos havidos entre os denunciados mentores do crime e a vítima, especialmente no que tange ao fato de, em data recente ao homicídio, o ofendido perseguiu e tentou desferir golpes de faca em amigos dos denunciados, o que culminou com um acidente de moto que vitimou seriamente o indivíduo de nome Maílson.

Assim, na data do crime, o denunciado George forneceu sua motocicleta Honda Fan, cor preta, para que Jamilton levasse Andrés até o local conhecido como "Bar da Rosa", onde a vítima se encontrava em momento de lazer.

Minutos antes da prática delitiva, George compareceu ao aludido bar para comprovar a presença de G. F. S. no local.

Segundo consta, o delito ocorreu em momento de distração da vítima, quando ela estava jogando truco na companhia de seus amigos João Carlos Ribeiro, Adair Gomes de Souza e Anilson Alves.

Nesse momento, Andrés desceu da garupa da motocicleta e dirigiu-se até a mesa onde o ofendido estava sentado, sacou a arma e desferiu um tiro contra a cabeça dele.

G. F. S. não teve a percepção da aproximação de Andrés e tampouco possibilidade de defesa. Frise-se que, após alvejar a vítima, Andrés ainda tentou efetuar outros dois tiros em direção ao ofendido, contudo, a arma "mascou".

Em razão dos ferimentos, G. F. S. veio a falecer no local dos fatos.

Ressalta-se que, em relação aos denunciados George, Jamilton e Juvenal, o comportamento torpe consistente no ato de pagar para que Andrés executasse o crime não excluindo a torpeza do motivo que determinou os mandantes a contrataram o delito, a saber, a vingança.

Assim, perante o Conselho de Sentença, o apelante foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, o que motivou a interposição do presente recurso.

Em síntese, insurge-se o apelante apenas em relação à reprimenda imposta. Assim, nesse estreito contorno, será apreciada a insurgência recursal, forte no enunciado da Súmula 713, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".

Em primeiro lugar, é bom destacar que, em sede de recurso de apelação contra o mérito das decisões do Júri, à instância revisora incumbe apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para o veredicto, somente sendo autorizada a cassação caso se verifique a absoluta ausência de suporte probatório capaz de sustentá-lo, consubstanciando verdadeira arbitrariedade do Tribunal Popular.

Obviamente, a fim de se preservar a soberania dos veredictos (artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da Republica), encontram-se excluídas do referido conceito as hipóteses em que os jurados, diante de provas divergentes ou circunstâncias notadamente subjetivas, acolhem uma das teses possíveis ao caso, julgando o caso de acordo com a sua íntima convicção.

Desse modo, reitero que é descabido o exame aprofundado das versões apresentadas pela defesa, não se discutindo se a decisão dos jurados foi acertada ou não, mas, tão somente, se existe lastro probatório, ainda que mínimo, apto a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, assumindo esta instância recursal apenas o papel de verificar a razoabilidade da decisão.

Neste sentido, tem-se a Súmula nº 28 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça:



A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. (maioria)



Com efeito, verifica-se que a d. Magistrada sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal correspondente a 12 (doze) anos de reclusão, considerando que todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP foram valoradas favoravelmente ao apelante.

Ressalto que, nos termos de jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017).

Em casos semelhantes, aliás, já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, frisando sobre a possibilidade de consideração da qualificadora excedente como agravante ou circunstância judicial. Confira-se:



[...] Em se tratando de crime de homicídio, com pluralidade de qualificadoras, uma poderá qualificar o delito, enquanto as demais poderão ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. In casu, havendo o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri reconhecido duas qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), não há qualquer ilegalidade em sopesar uma como qualificadora, enquanto a outra (motivo fútil) como circunstância judicial negativa na primeira fase, como feito pelas instâncias de origem. [...] (STJ, AgRg no AREsp 1664028/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020 - ementa parcial) - Destaquei.

Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). No caso, considerando se tratar de homicídio duplamente qualificado, remanesce uma qualificadora ser sopesada na primeira fase da dosimetria, a título de "circunstâncias do crime", ficando mantida a pena-base acima do mínimo legal. (STJ, RHC 124.932/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020 - ementa parcial) - Destaquei.



No mesmo sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CP, POR CINCO VEZES)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO LAUDO DE ANÁLISE DE DNA - NÃO CONFIGURADA - RETIRADA DO ACUSADO DA SESSÃO PLENÁRIA - CONSENTIMENTO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESAFORAMENTO - INVIABILIDADE - PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO EVIDENCIADA - DOSIMETRIA DA PENA - PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INOCORRENCIA DE BIS IN IDEM - PREETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPÓPRIO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA. - [...]. - Não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, uma vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime. - No caso de incidência de duas qualificadoras, uma deve ensejar o tipo qualificado, enquanto a outra deve ser considerada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal ou como circunstância agravante. - Deve ser reconhecido o concurso formal impróprio entre os crimes de homicídio reconhecer o desígnio autônomo do réu em matar cada uma das cinco vítimas, na medida em que não se tratou de disparos ao acaso, mas direcionados, especificamente, a cada um dos ofendidos, de modo que não há que se falar em continuidade delitiva. (Ementa parcial - TJMG - Apelação Criminal 1.0453.18.000600-0/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 20/11/2019) - Destaquei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENÉRICA E OUTRA PARA QUALIFICAR O TIPO. ACERTO. -Em sede de apelação contra a decisão dos jurados, apenas o veredicto absolutamente divorciado das provas dos autos comporta cassação pela instância revisora. - Apesar do equívoco no exame dos antecedentes, justifica-se a exasperação da pena-base, no patamar estabelecido em primeira instância, diante da análise negativa da personalidade e da conduta social. - Em se tratando de crime de homicídio, com duplicidade de qualificadoras, uma poderá qualificar o delito, enquanto a outra poderá servir como agravante ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Criminal 1.0433.12.022143-0/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/10/2016, publicação da sumula em 07/11/2016) - Destaquei.



Trata-se, portanto, de discricionariedade do Magistrado que, de maneira motivada e, de acordo com o caso concreto, pode utilizar a qualificadora sobressalente como circunstância judicial, aumentando a pena-base, ou como agravante, majorando a pena na segunda fase da dosimetria, se prevista no artigo 61, do Código Penal.

No caso em tela, foram reconhecidas duas qualificadoras consistentes na motivação torpe e no recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo que a primeira foi utilizada na primeira fase da dosimetria para qualificar o delito (art. 121, § 2º, do CP), e a segunda como circunstância agravante, o que culminou na exasperação da pena-base na fração mínima de 1/6 (um sexto) e, ao final, na concretização da reprimenda em 14 (quatorze) anos de reclusão, face à ausência de causas de diminuição e de aumento de pena.

E, nesse aspecto, verifica-se que os membros do Conselho de Sentença entenderam pela não incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 1º, art. 121, do CP.

Segundo o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, configura-se a violenta emoção quando:



[...] o sujeito está dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, desejo de vingança, amor exacerbado, ciúme intenso) e foi injustamente provocado pela vítima, momentos antes de tirar-lhe a vida. As duas grandes diferenças entre o privilégio e a atenuante (art. 65, III, c, CP) são as seguintes: a) para o privilégio exige a lei que o agente esteja dominado pela violenta emoção e não meramente influenciado, como mencionado no caso da atenuante; b) determina a causa de diminuição de pena que a reação à injusta provocação da vítima se dê logo em seguida, enquanto a atenuante nada menciona nesse sentido. Portanto, estar tomado pela emoção intensa, causada pela provocação indevida do ofendido, pode provocar uma resposta imediata e violenta, terminando em homicídio. A causa especial de diminuição da pena é reconhecida, tendo em vista que o ser humano não pode ser equiparado a uma fria máquina, que processa dados ou informações, por piores que eles sejam, de modo retilíneo e programado. "Trata-se, pois, de um estado psicológico que não corresponde ao normal do agente, encontrando-se afetadas a sua vontade, a sua inteligência e diminuídas as suas resistências éticas, a sua capacidade para se conformar com a norma" (AMADEU FERREIRA, Homicídio privilegiado, p. 63). [...] (in Código penal comentado - 17. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 446).



Dessa forma, para a caracterização da mencionada causa de diminuição de pena, deve ser comprovado que o agente estava dominado por violenta emoção e que sua reação se deu logo em seguida à provocação da vítima, o que não ocorreu na espécie.

De acordo com a prova oral colhida, é possível constatar que, a despeito de a vítima ter provocado, dias antes, um acidente de moto que feriu gravemente o amigo do réu, tem-se que, na ocasião dos fatos narrados na denúncia, o acusado não agiu sob domínio de violenta emoção, mas, tão somente, movido pelo sentimento de vingança. Tampouco agiu logo em seguida a essa suposta provocação do ofendido.

Assim, ausentes os requisitos essenciais, o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 1º, art. 121, do CP revela-se pertinente e amparado pelo conjunto probatório.

Inalterada a reprimenda, mantenho o regime prisional fechado, nos termos do art. 33 § 2º, a e § 3º, do CP, bem como fica vedada a substituição por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, diante da ausência dos requisitos legais e por não se revelar medida socialmente recomendável no caso (arts. 44 e 77, ambos do CP).

Destarte, tendo em vista que a decisão do Conselho de Sentença de condenar o apelante nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal encontra pleno amparo na prova dos autos, devendo ser mantida por esta instância revisora, sob pena de afronta a soberania constitucional dos veredictos populares.

Por fim, subsistindo os motivos da prisão preventiva, essencialmente para a garantia da ordem pública, e diante da gravidade concreta do delito praticado, mantenho a negativa de o acusado recorrer em liberdade, nos termos do art. 312 e atendendo, ainda, ao disposto no art. 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho, na íntegra, os termos da r. sentença hostilizada.

Custas na forma da lei.

É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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