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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0153576-70.2016.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CABIMENTO - EXAME CORPORAL QUE ATESTA A DEBILIDADE PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

- Comprovadas a materialidade e autoria do delito, notadamente pelas declarações da vítima, que possuem especial relevância nos crimes praticados no âmbito doméstico, corroboradas pelas demais provas dos autos, não há falar em absolvição do acusado - Incabível a desclassificação da conduta praticada para o delito de lesão corporal leve quando constatada, por meio de exame corporal, a ocorrência de debilidade permanente na vítima - Carece de interesse recursal o pleito de redução da pena-base já fixada no mínimo legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282618195/apelacao-criminal-apr-10145160153576001-juiz-de-fora