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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CABIMENTO - EXAME CORPORAL QUE ATESTA A DEBILIDADE PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito, notadamente pelas declarações da vítima, que possuem especial relevância nos crimes praticados no âmbito doméstico, corroboradas pelas demais provas dos autos, não há falar em absolvição do acusado. - Incabível a desclassificação da conduta praticada para o delito de lesão corporal leve quando constatada, por meio de exame corporal, a ocorrência de debilidade permanente na vítima. - Carece de interesse recursal o pleito de redução da pena-base já fixada no mínimo legal.



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.16.015357-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): VALTENCIR XAVIER DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por VALTENCIR XAVIER DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 79/81, por meio da qual a MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, inciso III, c. c. §§ 9º e 10º, do Código Penal à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, concedido o direito de recorrer em liberdade.

A denúncia foi recebida no dia 11 de julho de 2016 (fl. 32), e a sentença publicada em 10 de fevereiro de 2020 (fl. 82).

Em suas razões recursais de fls. 85/87v, pugna a defesa pela absolvição do acusado por fragilidade probatória. Salienta que, na ocasião dos supostos fatos, a vítima se encontrava sob o efeito de uma pós-crise convulsiva, de modo que não era possível que tivesse plena consciência da realidade. De forma subsidiária, pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal leve, por entender que as lesões sofridas pela ofendida podem ter sido decorrentes de doenças dentárias graves e, não, em razão de eventuais agressões sofridas por ela. Requer, ainda, a redução da pena-base para o patamar mínimo legal.

Contrarrazões recursais em fls. 88/91, pugnando a il. Promotora de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

No mesmo sentido, manifestou-se a d. Procuradora de Justiça no parecer de fls. 104/109.

Autos a mim redistribuídos na forma regimental (fl. 101).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser apreciadas de ofício.

Narra a denúncia que, no dia 10 de junho de 2016, aproximadamente às 06:00h, à Rua Vitorino Braga, nº 126, Bairro Vitorino Braga, em Juiz de Fora/MG, o denunciado, ora apelante, ofendeu a integridade física de sua amásia M. L. O. S., ocasionando-lhe lesões corporais.

Na ocasião, o denunciado queria manter conjunção carnal com a vítima que, por sua vez, recusou-se a praticar tal ato por estar dormindo. Diante da negativa, o denunciado lhe desferiu vários socos e chutes e, após as ofensas físicas, obrigou a vítima a tomar o medicamento Ferobarbital 100mg (cem miligramas) para dormir.

A ofendida, então, dormiu e acordou por volta das 13:00h.

Em seguida, dirigiu-se ao Centro de Referência de Direitos Humanos no Bairro Vitorino Braga para tomar as providencias quanto aos fatos ocorridos.

Segundo apurado, os envolvidos mantêm relacionamento há 03 (três) anos, mas não possuem filhos, e a vítima manifestou o interesse em representar criminalmente contra o agressor.

Após regular instrução, o apelante foi condenado como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, inciso III, c. c. §§ 9º e 10º, do Código Penal, o que motivou a interposição do presente recurso.

Pleiteia a defesa, inicialmente, a absolvição do réu por fragilidade probatória.

Com efeito, a materialidade delitiva é incontroversa e foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito de fls. 02/06; boletim de ocorrência de fls. 08/11; laudo de lesão corporal de fls. 13/14; sem prejuízo da prova oral colhida.

A autoria, ademais, é incontroversa.

Perante autoridade policial, o acusado negou, peremptoriamente a autoria do crime, esclarecendo que "em nenhum momento chegou a agredir fisicamente M. L.; que o declarante nega também que teria agredido fisicamente M. L. por esta ter negado relacionar sexualmente com o declarante; que já tiveram discussões outras vezes, porém nunca chegou a agredi-la fisicamente". Acrescentou, ademais, que a ofendida tem epilepsia e toma remédio controlado e, na data dos fatos, veio a cair ao solo dentro de casa, momento em que bateu a cabeça no chão e quebrou seus dentes (fl. 05).

Frustradas as tentativas de intimação do acusado para interrogatório (fls. 68 e 70), o feito prosseguiu nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal.

Sua versão inicial, contudo, encontra-se dissociada do conjunto probatório, não passando de uma vã tentativa de se esquivar da imputação contida na denúncia.

Na fase de inquérito, a vítima narrou com detalhes os fatos ocorridos, declarando que o réu queria manter relações sexuais com ela e, diante da negativa, ele lhe desferiu vários socos em sua boca, vindo a quebrar seu dente. Na ocasião, o apelante ainda lhe desferiu vários chutes na perna. Esclareceu que, após as agressões, Valtencir a obrigou a tomar medicamento para dormir (Ferobarbital 100mg), o que fez com que dormisse até às 13:00h. Não obstante, assim que acordou, dirigiu-se até o centro de Referência de Direitos Humanos para denunciar o acusado e tomar as devidas providências (fl. 04).

Em juízo, não foi possível proceder a sua oitiva, tendo em vista não ter sido localizada no endereço fornecido nos autos (fl. 58), e diante da desistência das partes (fl. 63 e fl. 64v.).

Importa ressaltar que, nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a palavra da ofendida assume relevante valor probatório, eis que, na maioria das vezes, as ameaças e violências acontecem longe dos olhos de testemunhas.

A propósito:



APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. - Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente se corroborada por outros elementos de convicção (exame de corpo de delito e depoimento de testemunha ocular), constituindo fundamento idôneo à prolação do decreto condenatório. (TJMG -Apelação Criminal 1.0137.17.000238-0/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019).



Vale ressaltar que as declarações extrajudiciais da vítima, ofertadas ainda no calor dos acontecimentos, não estão isoladas, eis que amparadas em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.

A narrativa sustentada pela ofendida foi corroborada pelos policiais militares que atenderam a ocorrência no momento em que a vítima procurou por ajuda, confirmando os fatos por ela retratados na fase de inquérito.

Rafael da Silva de Oliveira, policial condutor do flagrante, afirmou que, na data do ocorrido, compareceu até o Centro de Referência de Direitos Humanos, quando se deparou com a vítima com lábio machucado, alegando que havia sido agredida pelo marido. Afirmou que o acusado também estava no local, mas negou as acusações. Em juízo, esclareceu que a ofendida não apresentava qualquer confusão mental, e expôs sua versão com coerência (depoimento de fl. 02 ratificado em juízo pela mídia de fl. 56).

No mesmo sentido, foi o testemunho do militar Lucas Messias Ramos, que também reafirmou que a vítima não apresentava qualquer confusão mental, conforme depoimentos de fl. 03 e mídia de fl. 56.

Destaco que o exame corporal realizado na vítima, no mesmo dia dos fatos, constatou a "perda dentária recente em dentes incisivos centrais inferiores" e a ocorrência de ofensa à integridade corporal da ofendida (fls. 13/14).

Vale pontuar, ainda, que não restou evidenciada a tese defensiva de que a vítima caiu ao chão, vindo a ocasionar as lesões ora descritas, ou que essas tenham sido causadas por doenças dentárias, uma vez que o conjunto de provas atestado nos autos revela o oposto, sobretudo diante das declarações da ofendida e dada também a absoluta inverossimilhança dos argumentos sustentados.

De igual modo, não prospera a tese no sentido de que o depoimento da vítima deve ser desconsiderado, pois, na ocasião dos fatos, estaria sob efeito de uma pós-convulsão, porquanto os policiais militares que atenderam a ocorrência foram firmes ao atestar que a ofendida encontrava-se plenamente consciente, prestando suas declarações com coerência.

Por fim, não há qualquer elemento que pudesse, ao menos, sugerir que a vítima estivesse faltando com a verdade, imputando falsamente a autoria do crime ao réu, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.

Desse modo, o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o acusado foi o autor do delito a ele imputado.

Por outro lado, permissa vênia, novamente razão não assiste à defesa quanto ao pleito de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal leve.

De fato, o exame de corpo delito (fls. 13/14) realizado na vítima é inconteste ao atestar a ocorrência de debilidade permanente em razão das agressões perpetradas pelo apelante, considerando que "a perda de dentes incisos inferiores é prejudicial para a mastigação e para a função fonética, além de prejuízo dano estético".

Além do mais, a ofendida era amásia do apelante à época dos fatos, e as agressões ocorreram após ela ter se recusado a manter relações sexuais naquele momento, evidenciando, assim, o contexto de violência doméstica no presente caso.

Nestes termos, é a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. DEBILIDADE PERMANENTE DE FUNÇÃO ATESTADA POR LAUDO PRÓPRIO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, impõe-se a manutenção da condenação do apelante. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema relevância para o deslinde dos fatos. 3. Constatada, por meio de laudo próprio, subscrito por profissional competente e habilitado, que a agressão perpetrada pelo réu em desfavor da vítima causou-lhe debilidade permanente de função, comprovada está a natureza grave da lesão. (...)(TJMG - Apelação Criminal 1.0637.13.003998-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/06/2017, publicação da sumula em 30/06/2017 - ementa parcial) - Destaquei.



Desta feita, comprovado nos autos que acusado praticou o crime de lesão corporal grave, no contexto de violência doméstica, e que a conduta se amolda nas sanções do art. 129, § 1º, inciso III, §§º 9º e 10º, do Código Penal, de rigor a manutenção da condenação decretada em primeira instância.

Em relação à reprimenda, verifica-se que essa não merece qualquer retoque, porquanto fixada, na primeira fase, no mínimo legal correspondente à 01 (um) ano de reclusão, o que torna prejudicada a pretensão defensiva neste particular.

Na segunda fase, ausentes atenuantes, e reconhecida a reincidência do acusado, ante a condenação transitada em julgado em seu desfavor pela prática do delito do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, proferida no curso da ação penal nº 1366900-49.2004.8.13.0145 (CAC - fls. 44/45), foi estabelecida a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Na terceira etapa de aplicação da pena, o MM. Juiz aplicou a causa de aumento prevista no art. 129, § 10º, do CP, majorando-a em 1/3 (um terço), inexistindo, neste ponto, qualquer discricionariedade do juízo, ante a expressa previsão legal da fração, concretizando a reprimenda, em definitivo, no quantum de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Diante da reincidência do apelante, mantenho o regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Ademais, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis, já que ausentes os requisitos legais (arts. 44 e 77, ambos do CP), com fulcro também no enunciado da Súmula nº 588, do eg. STJ.

Por fim, deve ser mantida a concessão do direito de recorrer em liberdade, pelos fundamentos expostos na decisão recorrida (fl. 81), e considerando a ausência de motivos autorizadores supervenientes para decretação da medida cautelar.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão guerreada em sua integralidade.

Custas isentas, na forma da sentença (fl. 81).

É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282618195/apelacao-criminal-apr-10145160153576001-juiz-de-fora/inteiro-teor-1282618255

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