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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO -- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NA LEI 10.826/03 PELA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 - IMPRATICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE UM AGENTE PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DECOTE DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.

- Impossível a absolvição quando o acervo probatório é robusto e demonstra a prática, pelos réus, de condutas tipificadas no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03.

- A absorção dos crimes de posse e porte de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deverá ocorrer apenas quando o uso da arma estiver diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita, fixando-se a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico, o que não é o caso dos autos.

- Para a correta tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, as provas colacionadas aos autos deverão demonstrar a existência de uma prévia organização, permanente e estável entre os acusados, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, circunstância que não se vislumbra no caso concreto.

- Deve ser decotada a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, em razão da comprovação nos autos de que o acusado se dedicava à mercancia de drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0027.19.011689-0/001 - COMARCA DE BETIM - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: RICHARD NATANAEL MACHADO TEIXEIRA - 3º APELANTE: JOHUSERTY ALLAN LUIZ DA SILVA - APELADO (A)(S): JOHUSERTY ALLAN LUIZ DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e por RICHARD NATANAEL MACHADO TEIXEIRA e JOHUSERTY ALLAN LUIZ DA SILVA, inconformados com a r. sentença de fls. 225/231 que condenou esses como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03, na forma dos arts. 29 e 69 do CPB, às penas totais e respectivas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 210 (quinhencentos e dez) dias/multa e 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias/multa. Consta ainda que JOHUSERTY ALLAN LUIZ DA SILVA foi absolvido da imputação previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.



Narra a denúncia que, in verbis:



(...) "no dia 18 de agosto de 2019, por volta de 00h55min, na rua Voluntários da Pátria, nº 298, bairro São Jorge, neste Município de Betim/MG, os denunciados, associados entre si e com a organização criminosa voltada para o tráfico de drogas que atua na região dos Condomínios São Marcos I e II e Waldir Franco, guardavam e tinham em depósito, para fins de traficância, 99 (noventa e nove) porções de maconha, com peso bruto de 313,28 gramas; 160 (cento e sessenta) porções de cocaína, pesando 46,72 gramas; e 210 porções de crack, somando 65,17 gramas, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta, ainda, que na mesma data e local os denunciados, agindo com identidade de propósitos, um aderindo à vontade do outro, mantinham sob a

guarda deles arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo se apurou, o local dos fatos trata-se do Condomínio São Marcos I, localizado no endereço supra e conhecido pelo intenso comércio ilegal de entorpecentes, desempenhado por organização criminosa liderada por Milton Fidelis de Souza, com o auxílio de Ralisson Cezar Silva Sales. Extrai-se dos autos que, na data dos fatos, policiais militares faziam incursão a pé pelo referido condomínio, no entorno do bloco 06, quando perceberam uma movimentação e estranha e viram quando um individuo apareceu na janela do apartamento 201 daquele prédio e gritou:" sujou ". Os militares, então, se posicionaram estrategicamente no primeiro andar daquele prédio, à espera de tal individuo, quando chegou ao local um entregador de sanduíches, com uma entrega para o apartamento 201. Assim que o entregador chamou no referido apartamento, o denunciado RICHARD abriu a porta, com um rádio comunicador em uma das mãos, oportunidade na qual foi abordado pelos policiais. No interior do apartamento estava ainda o denunciado JOHUSER sentado no chão, com outro rádio comunicador ao lado dele. Em buscas pelo apartamento, os policiais encontraram, dentro de uma geladeira, todo o entorpecente mencionado anteriormente (99 porções de maconha, 210 porções de crack e 160 porções de cocaína), além de uma arma de fogo calibre 9mm, de origem israelense, marca IMI, modelo Jericho 941FB, de série 95307456; quatro cartuchos calibre 9mm, intactos; a quantia de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) em dinheiro, um carregador para rádio comunicador; um celular, e folhas contendo anotações referentes ao tráfico de drogas. Em conversa com os militares os agentes não só confessaram a prática do tráfico, como informaram que ocupavam o apartamento em questão sem a autorização do real proprietário, procedimento este que se tornou muito comum na região, porquanto moradores têm sido expulsos de seus apartamentos por traficantes, que utilizam o local para a guarda de drogas e armas. Apurou-se, por fim, que todos os entorpecentes apreendidos estavam destinados ao comércio, comércio este que seria desempenhado pelos denunciados, para a consecução dos fins de associação criminosa" (...). (fls. D1/D2).



Inconformados com a r. sentença, as partes aviaram apelo.



O órgão ministerial, em suas razões recursais (fls. 250/253), requer a condenação de Johuserty Allan Luiz da Silva também pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas e o decote da minorante do privilégio.



A defesa de Richard Natanael Machado Teixeira, conforme razões de fls. 373/379, deseja sua absolvição do crime do Estatuto do Desarmamento, devendo ser reconhecida a majorante prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06. Sucessivamente, pleiteia a redução da pena do crime de tráfico de drogas e o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, além da alteração do regime prisional.



Já Johuserty Allan Luiz da Silva requer a sua absolvição dos delitos. Sucessivamente, busca o reconhecimento da atenuante de menoridade relativa e da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, com a fixação do regime aberto e substituição da pena, além da majorante prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06 (fls. 380/387).



Contrarrazões da defesa de Johuserty Allan Luiz da Silva em fls. 406/413 e contrarrazões ministeriais em fls. 419/423.



A Procuradora de Justiça Laís Maria Costa Silveira manifesta-se pelo conhecimento dos recursos aviados, pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial (fls. 425/427).



É o relatório.



CONHEÇO DOS RECURSOS, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares.



Passo à análise dos recursos em conjunto por se tratar do mesmo cenário fático probatório.



A materialidade dos delitos encontra-se demonstrada cristalinamente nos autos em face do Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/07, B.O de fls. 15/21, Auto de Apreensão de fls. 22/23, Laudos Toxicológicos de fls. 12/14 e 104/106 e Laudos de Eficiência em arma de fogo e munições de fls. 107, tudo em sintonia com a prova oral colhida.



Quando à autoria, na fase inquisitiva, os acusados negaram os fatos e alegaram que Richard estava atuando como olheiro do tráfico de drogas e que Johuserty apenas o estava acompanhando, fazendo uso de maconha na área externa do prédio (fls. 06/07).



Em juízo (DVD - fl. 192), Richard confessou a mercancia, alegando não ter sido encontrada no apartamento qualquer arma de fogo e que o corréu também não estava no local. Johuserty, por sua vez, declarou que estava usando maconha na área externa do prédio e que os policiais militares "o levaram para o apartamento", local dos fatos.



Assim, a versão dos acusados é desprovida de qualquer amparo probatório nos autos, ônus que competia à defesa, não podendo ser aceita como válida.



Lado outro, tem-se o depoimento do policial militar Daniel Antônio Almeida Sant'anna que participou da operação policial que culminou com a expressiva apreensão das drogas e da arma de fogo, com munições. O condutor, ainda no calor dos acontecimentos, narrou com riquezas de detalhes a forma como se deram os fatos e a prisão em flagrante dos réus, que confessaram a traficância, verbis::



(...) "QUE durante operação policial o depoente e sua equipe incursionaram a pé no condomínio São Marcos I, local conhecido pelo comercio de entorpecentes; QUE a pé, em meio aos prédios do bloco 6, o depoente percebeu uma movimentação estranha, de um individuo que apareceu na janela rapidamente e gritou algo semelhante a" sujou "no segundo pavimento do bloco; QUE nisso o depoente e o SD JACOB, adentraram no primeiro andar do prédio e se posicionaram estrategicamente para realizar a aproximação do apt 201, de onde o individuo teria gritado; QUE em dado momento, chegou uma moto entrega de sanduíche para o citado apartamento; QUE se aproveitando da abertura da porta a fim de receber o sanduíche o depoente se deslocou ate o mesmo tendo se deparado com o conduzido RICHARD NATANAEL, com a porta aberta e segurando em sua mão um radio comunicador; QUE foi determinado que o mesmo deitasse no chão; QUE dentro do apartamento o depoente visualizou o segundo conduzido, identificado como JOHUSERT ALLAN, sentado em um colchão, posicionado a direita do primeiro cômodo do apartamento 201, tendo ao seu lado um radio comunicador semelhante ao encontrado com RICHARD; QUE ao procederem busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado na posse de ambos os conduzidos; QUE foi constatado que RICHARD apresentava dois mandados de prisão em aberto; QUE ao serem questionados, tanto RICHARD quanto JOHUSERT alegaram que ocupavam o referido apartamento, 201, sem autorização do real proprietário, para pratica de trafico de drogas; QUE alegaram ainda que dentro de uma geladeira, desativada, na cozinha estariam as drogas e dinheiro do trafico; QUE dentro da geladeira foram localizados 99 (noventa e nove) porções de substância semelhante a maconha, 210 (duzentos e dez) porções de substância 06 semelhante a crack, 160 (cento e sessenta) porções de substância semelhante cocaína, 01 (uma) pistola cal.9 mm, municiada com quatro cartuchos intactos e o valor de R$7.060,00(sete mil e sessenta reais); QUE ainda durante buscas no apartamento foram localizados um carregador para os rádios comunicadores, um celular e folhas contendo anotações referentes a mercancia de drogas; QUE não foi possível qualificar o motociclista que faria a entrega do sanduíche, uma vez que ele saiu do local durante a abordagem dos autores; QUE não havia mais ninguém no apartamento; QUE ambos os conduzidos alegaram que usavam o apartamento para comercio de drogas, e apontaram a geladeira onde os materiais foram encontrados, tendo ambos assumido a propriedade da arma, das substâncias ou do dinheiro arrecadado" (...). (fls. 02/03).



Perante a autoridade judicial (DVD - fl. 187), o condutor ratificou suas declarações iniciais, narrando os mesmos fatos, esclarecendo, ainda, que o local é conhecido pelo intenso tráfico de drogas, sendo dominado por uma organização criminosa, e que já havia visto Richard em um fluxograma da PCMG sobre o tráfico de drogas.



Em consonância, o também policial Samir Augusto Jacob Filho acrescentou em juízo que os acusados lhe confidenciaram que receberiam dez por cento do dinheiro arrecadado com a venda das drogas (DVD - fl. 187).



Corroborando ainda mais, encontra-se o depoimento judicial do também militar Marcos Paulo Martins de Souza, que detalhou como a organização criminosa atua no local dos fatos e que tinha ciência de que Richard era envolvido com a organização, em decorrência de uma investigação da PCMG (DVD - fl. 226).



Como se não bastasse, o policial civil Daniel Henrique dos Santos Jorge também detalhou a estrutura e atuação da organização criminosa que atua nos condomínios São Marcos, cabendo aos denunciados a função de "pista", ou seja, quem realiza a venda direta das drogas aos usuários, tendo seus próprios olheiros que avisavam a presença policial por meio dos rádios comunicadores. Afirmou que ambos haviam sido citados em diversas interceptações telefônicas (DVD - fl. 226).



Em relação ao valor dos depoimentos dos policiais militares, impende avultar que a nossa jurisprudência pátria é firme no sentido de que esses merecem credibilidade, pois, como prestados sob o crivo do contraditório, constituem-se de indiscutível força probatória, não se podendo desconsiderá-los ao argumento de emanar de agente estatal. Neste norte:



"A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, Habeas Corpus n. 70.237, relator Ministro Carlos Velloso; RTJ 157/94);

(...) Ademais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes do STJ e do STF."(REsp. 604815/BA, 5ª T., Relatora: Ministra Laurita Vaz, j. 23-08-2005, DJe 26-09-2005).

Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de parcialidade dos policiais ou da existência de qualquer interesse em imputar, falsamente, aos acusados a prática de crimes.



Desta forma, creio que a dinâmica dos fatos evidencia o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas e com o porte de arma de fogo.



Sucessivamente, requerem as d. Defesas o afastamento do concurso material aplicado pelo d. Juiz singular, com a absorção do delito tipificado pelo art. 14 da Lei 10.286/03 pela causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, e novamente sem razão.



Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 deverá ocorrer, quando o caso concreto indicar que a arma era utilizada como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico, ao contrário, caso a utilização de armas não tenha um cunho finalístico em relação ao cometimento de crime da Lei de Drogas, ou seja, não tenha ligação direta com esse último delito, o enquadramento será no crime da Lei de Armas em concurso com o crime da Lei de Drogas, afastando-se, nesta hipótese, a causa de aumento do art. 40, IV, da lei 11.343/06. Vejamos:

"APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. [...]. 4. A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico. 5. A arma de fogo encontrada na cintura daquele que foi apontado como possuidor da droga localizada em um terreno baldio próximo ao acusado evidentemente se destinava ao apoio e ao sucesso da mercancia ilícita, sobretudo ante a inexistência de prova a apontar em sentido diverso; não sendo possível aferir a existência de desígnios autônomos entre as condutas"(...). (HC 182.359/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012).



No mesmo sentido é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:



"APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - (...) - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INCIDÊNCIA NECESSÁRIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 - ABSORÇÃO DA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME DO ART. 14, DA LEI 10.826/03 - NECESSIDADE - (...). - Ressaindo claro que a conduta de porte de arma de fogo foi instrumental para o tráfico de drogas, a este delito necessariamente incide a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, ante ao princípio da especialidade. - Considerando que a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, ao delito de tráfico, concomitante à condenação autônoma pelo delito do art. 14, do Estatuto do Desarmamento, configuraria "bis in idem", e ausente recurso da acusação, "reformatio in pejus", a melhor solução é o afastamento da condenação do crime de porte de arma, fixando-se apenas a causa de aumento do tráfico, medida que se mostra mais favorável ao réu, pois importa na redução do total da pena. - Em homenagem ao Princípio da Ampla Devolutividade a que se sujeitam as sentenças penais condenatórias, possível a reforma da sentença, para afastar a condenação autônoma do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03". (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.289876-6/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2016, publicação da sumula em 02/09/2016).



Do contexto probatório, verifica-se que a arma de fogo com numeração raspada e as munições apreendidas não estavam sendo utilizadas como meio de intimidação, visando a assegurar o sucesso do tráfico de drogas, assim, não há como ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei n. 11.343/2006, em substituição à condenação pelo crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, devendo, desta forma, ser mantido o concurso material entre os dois delitos.



Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci, em sua obra"Leis Penais e Processuais Penais Comentadas", Vol. 01 (8ª Edição), entende que os tipos penais dos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/06, por sua natureza, não são violentos, não possuindo, dentro de seu tipo penal forma apta a abrigar ameaça ou emprego de arma, assim, em casos de flagrante em que são apreendidas drogas e armas, deverá incidir o concurso entre o crime previsto na lei de armas em concurso com o tráfico de drogas.



Complementando o raciocínio, Renato Brasileiro de Lima assegura que, em razão da parte final do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, a violência, grave ameaça e uso de arma de fogo devem ser utilizadas pelos autores do crime de tráfico, com o fim de atingir seus objetivos, sendo intimidadas pessoas ou determinada coletividade (Legislação Criminal Especial Comentada - 3ª edição).



Logo, tendo sido encontrados os entorpecentes e o artefato bélico durante diligência policial, o concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada deve ser mantido.



Lado outro, pretende o parquet a condenação de Johuserty pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/06.



Aduz a acusação que as provas carreadas aos autos alhures citadas comprovam o envolvimento deste réu com a organização criminosa que atua no local dos fatos, esclarecendo que Richard foi denunciado por tal crime anteriormente nos autos nº 0027.19.006884-4.



Nestes autos, contudo, sorte não assiste à acusação.



Sabe-se que, para a configuração do referido delito, três requisitos são exigidos: o concurso de agentes, o especial fim de agir e a estabilidade ou permanência da associação criminosa. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:



"Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei 11.434/2006. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. (...) Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa"(NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 1ª edição, 2006, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 784).



In casu, não se verificam provas suficientes acerca da permanência e estabilidade da associação, não sendo suficiente, para tanto, a mera co-autoria. Neste viés:



"Se a presença de dois ou mais parceiros for meramente casual, ocasional, sem liames de vinculação mais profunda e definida, em termos de empreitada preestabelecida, haverá somente a circunstância de simples co-autoria"(TJSP, ApCrim. 181308-3, 2ª Câm. Crim., j. 8-3-1995, rel. Des. Silva Pinto, JTJ 174/333).

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DO MP DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE - VINCULAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DELINEADA - HIPÓTESE DE MERO CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. O ilícito de associação para o tráfico de entorpecentes exige, necessariamente, para sua configuração, concurso de pessoas com ânimo associativo, estabelecimento de solidariedade entre todos os componentes dessa associação, divisão de tarefas, reciprocidade de ações, além da formação de um organismo estável e duradouro, a teor do art. 35 da Lei 11.343/06 - Lei Antitóxicos. A falta desses elementos integrativos conduz à descaracterização do ilícito."(apelação nº1.0103.07.003137-4/001 (1), relatora Desembargadora MÁRCIA MILANEZ).



A associação permanente e estável, exigida pelo tipo, não quedou provada nos autos, não podendo ser presumida.



Em que pese o acusado perpetrar a mercancia em local dominado por uma organização criminosa, não vislumbro a existência de comprovação, nestes autos, de que esse atuava nesta sociedade há determinado lapso temporal e com quem teria efetivamente se associado.



Assim sendo, considero que os fatos apresentados são frágeis para sustentar uma condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06, razão pela qual, ante a ausência de provas, é correta a manutenção da absolvição desse acusado quanto a este delito.



Ainda, requer o parquet o afastamento em relação a este réu do privilégio do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e, desta vez, com razão, enquanto a defesa de Richard busca o reconhecimento desta benesse.



Compulsando os autos, há prova efetiva nos autos de que os acusados se dedicavam à mercancia de drogas, não podendo, de fato, serem beneficiados com a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06, mormente em razão da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos e da palavra dos policiais militares.



De fato, entendo que a Lei quis beneficiar com a minorante o traficante que age de modo individual e ocasional, o que não é o caso dos réus.



Ora, como asseverado alhures, os acusados tinham em depósito 65,17g de crack, 46,72g de cocaína e 313,28g de maconha, além da arma de fogo com munições e os rádios comunicadores, o que evidencia, além da manifesta intenção de comercialização, a dedicação às atividades criminosas.



Além disso, os policiais militares e civis, quando ouvidos em juízo, disseram que os inculpados já eram envolvidos com o tráfico de drogas.



Verifica-se, assim, que os réus já vinham praticando o comércio de drogas, o que é incompatível com a causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06.



Desta forma, quanto a Johuserty e quanto ao crime de tráfico, o douto sentenciante aplicou a pena base em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 620 (seiscentos e vinte) dias/multa, diante da quantidade e diversidade de drogas e do concurso de pessoas.



Agiu com acerto, a meu ver. Não se pode olvidar que se trata da apreensão de cerca de 65,17g de crack, 46,72g de cocaína e 313,28g de maconha, fator que justifica o recrudescimento da reprimenda inicial, além do crime ter sido cometido em concurso de pessoas com o corréu.



Neste tópico, registro que o processo de dosimetria da pena não se cinge a um balizamento estritamente aritmético, em que a reprimenda é aumentada tão-somente com base no número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo o julgador proceder a uma análise de caso a caso, sempre se valendo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o escopo de alcançar a pena justa, que se mostre adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime.



Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes atenuantes e agravantes.



Por fim, na terceira etapa do processo dosimétrico, ausentes causas outras, eis que decotada a minorante do privilégio, concretizo a reprimenda de Johuserty em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 620 (seiscentos e vinte) dias/multa.



Quando ao delito de porte de arma de fogo, a pena base para Johuserty restou fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias/multa, diante da culpabilidade do crime, pois foram apreendidas a arma de fogo com quatro munições, o que justifica a exasperação da pena base. Em seguida, diante da ausência de atenuantes/agravantes e de causas outras, a reprimenda foi corretamente concretizada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias/multa.



Em face do concurso material de crimes (art. 69, CPB), resta a reprimenda de Johuserty definida em 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 673 (seiscentos e setenta e três) dias/multa.



Mantenho o regime fechado, considerando o patamar da pena e a expressiva quantidade e natureza de drogas arrecadadas.



Inviável, ainda, a substituição da sanção corpórea por reprimendas alternativas ou a concessão do sursis, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do CPB.



Registro que, em relação a Richard, a atenuante de menoridade relativa já fora reconhecida na r. sentença e suas penas restaram concretizadas nos mínimos legais e, após somadas, definitivas em 07 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias/multa, não comportando, portanto, qualquer alteração. Mantenho o regime fechado, considerando o patamar da pena e a expressiva quantidade e natureza de drogas arrecadadas. Inviável, ainda, a substituição da sanção corpórea por reprimendas alternativas ou a concessão do sursis, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do CPB.



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial, apenas para decotar a minorante do privilégio e reestruturar a reprimenda de Johuserty, nos termos deste voto.



Custas na forma da sentença.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO aos recursos defensivos e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial, apenas para decotar a minorante do privilégio e reestruturar a reprimenda do 3º Apelante."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282618200/apelacao-criminal-apr-10027190116890001-betim/inteiro-teor-1282618260

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