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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. "OPERAÇÃO FACÃO". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE. DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RÉU PROCESSADO EM DUPLICIDADE PELOS MESMOS FATOS EM AÇÃO DIVERSA. RECONHECIMENTO. NULIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E FASE DIVERSA DA JUDICIAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEFESAS PRELIMINARES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EM LIBERDADE. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA COM OS APELANTES. PROCESSO CONEXO EM QUE HOUVE APREENSÃO DE DROGA E LAUDO TOXICOLÓGICO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRIME. PROVA DA AUTORIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, COMO HOMICÍDIO, COMO FORMA DE MANTER A HEGEMONIA DA GANGUE. PENA. 1. Juntado atestado de óbito de uma das corrés, deve ser declarada a extinção de sua punibilidade. 2. Dá-se a litispendência no processo penal quando o mesmo réu vê-se processado pelo mesmo delito em duas varas distintas, cujas ações ainda estão em curso. A identidade de sujeito passivo restringe-se ao réu e não a seus comparsas, sobretudo no crime de associação para o tráfico, quando uns encontram-se processados numa ação e os demais em outra. Comete um crime de associação para o tráfico o agente que decide anuir à vontade do grupo de cometer crime de tráfico, de forma permanente, e não crimes diversos de associação em relação a cada corréu. 3. Eventuais nulidades ocorridas no curso das investigações preliminares não possuem o condão de macular a fase judicial. 4. Realizadas as interceptações segundo o procedimento da Lei 9.296/96 não há vício a ser declarado. 5. A notificação válida dos acusados para apresentação de defesa e sua efetiva apresentação em juízo, com posterior recebimento da denúncia, supre eventual deficiência da citação, pois também a notificação se trata de meio de comunicação de atos processuais à parte. Sem prejuízo, não se declara nulidade. 6. Não fazem jus ao julgamento em liberdade os acusados que aguardaram todo o trâmite procedimental acautelados para garantia da ordem pública, sobretudo quando alguns deles ainda encontram-se foragidos, visando obstaculizar a aplicação da lei penal. 7. Conquanto não tenha havido a apreensão de droga com os recorrentes processados na ação penal em tela, não há dúvidas de que foram encontradas drogas em poder de outros componentes da organização criminosa da qual seriam integrantes, e que foram denunciados em processo conexo, o que é suficiente para comprovar a materialidade delitiva do crime de tráfico. Precedentes. Imperioso destacar que é perfeitamente possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao agente a partir de laudos constantes de feito conexo à ação penal deflagrada, sobretudo quando resultam da mesma investigação preliminar. 8. Interceptações telefônicas, aliadas à investigação policial e à delação da corré na fase inquisitória evidenciando a cadeia e hierarquia criminosa do grupo, bem como o comércio de drogas em larga escala, servem à comprovação da autoria. 9 O crime de associação para o tráfico de drogas é autônomo, não guardando qualquer relação de subsidiariedade para com o tráfico de drogas. Ainda que não tenha sido realizada conduta incriminada pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006, mas estando provada a associação para a realização de condutas incriminadas pela Lei de Drogas, resta consumado o delito do artigo 35 do mencionado diploma. 10. O crime de organização criminosa não se confunde com os delitos de associação, previstos nos arts 35 da Lei 11.343/2006 e 288 do CP. Nos crimes de associação basta a aliança estável e permanente dos agentes visando à prática indeterminada de crimes. Se o crime visado for da lei de drogas a associação é especial, prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006. 12. No crime de organização criminosa, Lei 12.850/2013, há um plus em relação à associação. Exige-se para sua configuração especial estruturação do grupo, com hierarquia, divisão de tarefas e prática de crimes graves visando à obtenção de benefício, de forma que a ação delitiva do bando, que age como verdadeira "empresa do crime" retire a paz pública e cause caos na sociedade local em busca de poder. 13. O grupo que se associa de maneira estável e permanente para o tráfico, mas que de maneira estruturada e hierarquizada, sob o comando de um líder maior e subchefes a quem subordinados os funcionários do crime, pratica crimes como roubos, porte de armas e homicídios, além de expulsar moradores honestos de suas casas, subverter a ordem do sistema prisional e eliminar rivais incorre não apenas no delito de associação para o tráfico, mas também no crime autônomo de organização criminosa. 14. Havendo circunstâncias judiciais negativas, a pena-base deve distanciar-se do mínimo cominado, assim como, o regime de cumprimento de pena refletir a necessidade de correta reprovação e prevenção dos graves crimes cometidos pelo bando.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0231.18.016032-8/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - 1º APELANTE: SUELEN KARINA HILARIO FERREIRA - 2º APELANTE: MARCELO DOS SANTOS HILARIO ROSA - 3º APELANTE: ESPEDITO JOAQUIM DOS SANTOS JUNIOR - 4º APELANTE: MARCOS JÚNIOR HILÁRIO FERREIRA - 5º APELANTE: ANDRE LUIZ SERGIO RODRIGUES FERNANDES - 6º APELANTE: LEANDRO LEMOS DA SILVA SANTANA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: TIAGO LUIZ DE MEIRA, ANA CAROLINE RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À RÉ ANA CAROLINE; ACOLHER A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A LEANDRO (6º) E REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. ORDENAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DE LEANDRO. OFICIAR OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTA LUZIA.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Perante o Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou MARCELO DOS SANTOS HILÁRIO ROSA, MARCOS JÚNIOR HILÁRIO FERREIRA, WILLIAN MENDES COELHO, TIAGO LUIZ DE ALMEIDA, LEANDRO LEMOS DA SILVA SANTANA, ANA CAROLINE RODRIGUES, ESPEDITO JOAQUIM DOS SANTOS JÚNIOR, ANDRÉ LUIZ SÉRGIO RODRIGUES FERNANDES, ALISON SILVA DO AMARAL E SUELEN KARINA HILÁRIO FERREIRA, qualificados nos autos, como incursos criminalmente da seguinte forma: MARCELO nas iras dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006 e artigo , § 3º, da Lei 12.850/13; MARCOS nas iras dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006 e artigo , § 3º, da Lei 12.850/13; ANA CAROLINE nas iras dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006; ESPEDITO nas iras dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006 e artigo , § 3º, da Lei 12.850/13; ANDRÉ LUIZ nas iras dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006 e artigo , § 3º, da Lei 12.850/13; WILLIAN nas iras dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006; SUELEN nas iras do artigo 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006; TIAGO nas iras dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006; LEANDRO nas iras dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006 E ALISON nas iras dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006.

Quanto aos fatos, narra ipsis literis a denúncia:



Cuida-se de Inquérito Policial 76/2018 desmembrado do Inquérito Policial 112/2016, cujo número judicial é o 0249190-38.2016.8.13.0231. No bojo das investigações perpetradas no inquérito de origem, especialmente por meio da cautelar de interceptação telefônica nº 0249174- 84.2016.8.13.0231, apurou-se a existência de Organização Criminosa liderada pela pessoa de Rodrigo Pereira dos Santos, vulgo "Sob" ou "Malafaia", que conta com três subgrupos. Os três subgrupos são liderados por Paulo Henrique Gonçalves dos Santos, vulgo "Coroa/Vei/PH", atualmente preso no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, Marcelo dos Santos Hilário Rosa, vulgo "Mia", e Fernando Henrique Inocêncio, vulgo "Nerd".

O inquérito policial de origem foi desmembrado em outros quatro Inquéritos Policiais, quais sejam, os inquéritos policiais 062/2018; 074/2018, 075/2018 e 076/2018 (que é o presente feito). Os Inquéritos Policiais desmembrados possuem objetos distintos, relacionados com o inquérito de origem: apuração dos ilícitos praticados na coordenação dos demais subgrupos criminosos; apuração dos ilícitos praticados por cada um dos subgrupos, cada um deles liderados por uma das pessoas subordinadas a Rodrigo Pereira dos Santos.

Apurou-se, principalmente por meio de interceptações telefônicas (autos nº 0249174-84.2016.8.13.0231), que o principal parceiro de Rodrigo Pereira dos Santos é Clarimilson Santos de Mattos Junior, vulgo "Juninho", responsável pela cobrança do "aluguel" das "biqueiras". Os indivíduos que pagam esse "aluguel" são Paulo Henrique Gonçalves dos Santos, vulgo "Coroa", atualmente preso no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, Marcelo dos Santos Hilário Rosa, vulgo "Mia", e Fernando Henrique Inocêncio, vulgo "Nerd".

Nesse contexto, os presentes autos restringem-se ao grupo liderado por MARCELO DOS SANTOS HILARIO ROSA, VULGO "MIA (Organograma às fls. 375-verso/376).

A ligação existente entre RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS, VULGO" SOB "OU" MALAFAIA ", é facilmente extraída dos autos, principalmente da análise do resumo das interceptações telefônicas que deixam claro a cobrança de aluguéis" do líder em relação aos sub líderes para que esses pudessem vender drogas na região comandada por RODRIGO.

O denunciado MARCELO DOS SANTOS HILÁRIO ROSA, VULGO "MIA", comandava um desses subgrupos, com atuação nos bairros Menezes e Esperança, sendo que os valores auferidos com a venda das drogas MARCELO era repassado para CLARIMILSON SANTOS DE MATTOS JUNIOR, VULGO "JUNINHO", o braço direito de "SOB" (Comunicações de Serviço de fls. 334/442 e de fls. 352/374-verso e relatório de interceptações de fls. 507/507-verso).

Em 24/12/2016, às 08:16:56, foi interceptada uma conversa do acusado MARCELO com indivíduo não identificado. Na ligação, o terceiro dizia ao acusado MARCELO que ele e Paulo Henrique Gonçalves Dos Santos, vulgo "Coroa", outro sub líder da organização criminosa, teriam que depositar dinheiro para "MALAFAIA" (fl. 352). O dinheiro era referente aos "aluguéis" das biqueiras.

Em 26/12/2016, às 14:54:07, em mais um diálogo interceptado, Paulo Henrique Gonçalves dos Santos, vulgo "Coroa", afirma ter arrumado duas armas de fogo para "Gabil" e "Bode" (Ivo de Meira Barroso) e que iria mandar cocaína e pedra para o denunciado MARCELO. Nessa ocasião, MARCELO relata que "Bode" já estaria no local com dinheiro para entregar ao "Coroa", mas "Coroa" pede para entregar diretamente para "Nerd", porque estaria devendo a "Nerd" (fl. 353). "Nerd" é o apelido de Fernando Henrique Inocêncio, o terceiro sub líder da Organização Criminosa.

Abaixo do denunciado MARCELO organizacional do grupo criminoso em tela estão os denunciados MARCOS JUNIOR HILÁRIO ROSA, irmão de MARCELO, ESPEDITO JOAQUIM DOS SANTOS JUNIOR E ANDRÉ LUIZ SÉRGIO RODRIGUES FERNANDES que atuavam como gerentes (Comunicação de Serviço de fls. 334/442).

Os gerentes eram responsáveis por executarem ou repassarem aos outros integrantes do grupo as ordens dadas diretamente por MARCELO. Além disso, eram responsáveis por fiscalizar o desempenho dos demais membros hierarquicamente inferiores, organizar seus "turnos de trabalho" e a distribuição de rivais e das Polícias Civil e Militar.

Em 02/01/2017, às 13:19:16, os acusados MARCELO e ANA CAROLINE conversaram com o acusado MARCO JUNIOR, ocasião em que MARCO JUNIOR cobrou o dinheiro que deveria ser repassado ao sub líder "Coroa e ANA CAROLINA disse que o valor já estava na mão (R$3.200,00). MARCO JUNIOR informou que iria buscar o dinheiro e entregar a" Coroa ". MARCELO questionou MARCO JUNIOR sobre" caixas de camisas "(drogas) e MARCO JUNIOR respondeu que naquele dia não pegaria, pois o" cara "que forneceria a

droga estaria viajando (fl. 356).

Em 26/12/2016, às 21:26:10, o denunciado MARCELO conversou com" Coroa "sobre a prisão do acusado ANDRÉ LUIZ e disse que tem receio dele falar alguma coisa. A prisão teria ocorrido no momento em que ANDRÉ LUIZ iria buscar duas" dolas ". (fl. 353-verso).

Em 27/12/2016, às 22:27:12, por meio telefônico, uma mulher não identificada perguntou a MARCELO se ele teria chá (maconha), mas MARCELO disse que não, porque a droga estaria escondida no mato. Contudo, MARCELO encaminha a mulher a procurar o denunciado ANDRÉ LUIZ (fl. 354- verso).

Em 23/12/2016, às 12:44:32, o acusado ESPEDITO disse que estaria com a droga (ele menciona o termo" a questão na mão ") e que não estava conseguindo falar com um vapor, o" Neguinho "(fl. 116).

Em 28/12/2016, às 11:36:22, o acusado ESPEDITO combinou com o interlocutor a entrega de drogas para venda e mencionou tipos diferentes de substâncias entorpecentes (fl. 116).

Além dos gerentes, o subgrupo liderado por MARCELO

contava também com pessoas que atuavam como vapores e olheiros.

Os vapores desempenhavam funções diferentes dentro da

Organização Criminosa, que não se resumindo tão somente à venda ao consumidor final da droga.

In casu, os vapores do subgrupo liderado por MARCELO eram os denunciados ALISON SILVA DO AMARAL, SUELEN KARINA MEIRA que atuavam no monitoramento das atividades de terceiros, dos grupos HILÁRIO FERREIRA, WILLIAN MENDES COELHO e TIAGO LUIZ DE rivais e das Polícias Civil e militar, participavam da" guerra do tráfico "contra facções rivais, bem como do" combate "aos serviços da Polícia. Ainda, serviam de isca para dispersar a ação dos policiais na região, permitindo a fuga de líderes e a ocultação de armas e drogas. Os vapores também envolviam em outras atividades

criminosas, tais como crimes patrimoniais (fls. 334/442 e 519/522 e Comunicação de Serviço de fls. 334/442).

Em 30/12/2016, às 14:11:2016, o acusado MARCELO conversou com seu advogado e perguntou a ele se conseguiu o alvará do denunciado

ALISON. Completou que depois combinavam o pagamento e explicou que ALISON" caiu "com uma arma de fogo com numeração raspada (fl. 355).

Em 07/01/2017, às 03:08:48, acusado MARCELO conversou com um terceiro sobre" as questões "(drogas)," peça "(arma de fogo) e" óleo "(maconha) e esse terceiro diz que apenas o denunciado ALISON possuía" óleo "(fl. 357).

Em 16/02/2017, às 20:5305, o acusado MARCELO conversou

com uma pessoa que lhe diz que a acusada SUELEN, que é sua irmã, mandou avisar a MARCELO que o bairro está rodeado de policiais (fl. 367-verso).

Em 17/02/2017, às 16:30:48, o acusado MARCELO falou sobre uma batida policial e sobre uma" peça "(arma de fogo) que estaria com o

denunciado WILLIAN, vulgo" Neguim "(fl. 369).

Em 20/02/2017, às 13:22:31, acusado MARCELO conversou com um terceiro sobre dinheiro que estaria com o acusado WILLIAN e disse que o dinheiro do" peixe "(cocaína) que estaria com ele, MARCELO (fl. 371).

Em 14/01/2017, o acusado TIAGO, seu irmão IVO DE MEIRA BARROSO, Paulo Henrique Batista dos Santos e Alex Júnio de Oliveira dos Santos foram presos em flagrante delito. Na ocasião, IVO narrou que há mais de dois anos ele e o irmão TIAGO praticavam conjuntamente o tráfico de drogas e as substâncias entorpecentes apreendidas eram vendidas por R$5,00 (maconha) e por R$20,00 (cocaína). Consta ainda no Auto de Prisão em Flagrante Delito que denúncias anônimas indicavam que TIAGO e IVO promoviam insegurança e intranquilidade dos moradores do bairro Menezes para assegurar a prática de atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas (fls. 10 e seguintes).

O grupo liderado por MARCELO também contava com a participação de vapores adolescentes, tais como GEAN PEREIRA DE JESUS (17 anos) e IVO DE MEIRA BARROSO (17 anos - fl. 341), este irmão do acusado TIAGO.

Importante consignar que os vapores agiam, inclusive, armados para intimidar a população local (relatório de interceptações de fl. 362- verso).

Em 27/12/2016, às 18:58:38, uma mulher conversou com" Juninho "e disse que" os meninos "do MARCELO (membros da Organização criminosa que eram subordinados a ele) estavam presos e" Juninho "perguntou a ela se os meninos estavam armados no momento da prisão (fl. 354).

Em 06/01/2017, às 22:23:06, o acusado MARCELO conversou com um vapor de" Coroa ", Pete Cesar Pereira Soares, e pediu a ele avisasse a" Coroa "que eles estavam" na mão "(sem arma de fogo) e que" Datita ", Gerson Pereira de Jesus, teria perdido uma peça (arma de fogo). Na mesma conversa, o acusado MARCELO disse que é para pegarem a" bocuda ", porque o" MALAFAIA "está pedindo (fl. 356-verso).

A denunciada ANA CAROLINE RODRIGUES, esposa de MARCELO, exercia a função de olheira do subgrupo, pois observava a movimentação de policiais mas, por sua intima ligação com MARCELO, também tinha conhecimento de toda a dinâmica da Organização, o que permitia que auxiliasse MARCELO e os demais membros, indicando até mesmo a localização da droga (Comunicação de Serviço de fls. 334/442).

Em 14/02/2017, às 15:03:18, a acusada ANA CAROLINE fala com Kenia Marise Hilário Rosa sobre um"pulão"que o acusado MARCOS JUNIOR tomou da polícia Militar (REDS 2017-003374600-001, fl. 366-verso).

Em 17/02/2017, às 18:06:25, o acusado MARCELO, conversando com o acusado LEANDRO, disse que ANA CAROLINE irá mostrar para LEANDRO onde a droga estava enterrada para que ele cavasse e pegasse o seu pedaço e depois colocasse de volta embaixo da terra (fl. 369-verso).

O acusado LEANDRO LEMOS DA SILVA SANTANA era o fornecedor de drogas para o subgrupo liderado por MARCELO (Comunicação de Serviços de fls. 342/442).

Em 28/12/2016, às 22:04:58, o denunciado LEANDRO trata do comércio de drogas com MARCELO. No diálogo, eles chamam a droga de" camisa "(fl. 353-verso).

E, em 11/01/2017, às 18:02:24, o acusado MARCELO falou com o interlocutor não identificado e perguntou se ele já pegou" o negócio "(droga) com o denunciado LEANDRO. O interlocutor disse que iria até o LEANDRO e pegaria uns 100 e ficar com uns 50, referindo-se a uma quantidade de drogas (fl. 357-verso).

Com base nos elementos informativos coligidos aos autos do presente caderno investigatório, considerando principalmente os relatórios de investigação que, lastreados nas interceptações telefônicas, apontaram a vinculação de todos os indivíduos identificados e os depoimentos e declarações que confirmaram a existência de uma rede criminosa montada para a prática de crimes, há a demonstração de existência de um grupo criminoso organizado e preparado para exercer o controle do tráfico de drogas na região dos bairros Menezes e Esperança, em Ribeirão das Neves, durante todo período investigativo.



Após instrução, sobreveio a r. sentença de fls. 1377/1429, a qual, julgando parcialmente procedente a denúncia, decidiu em relação a cada um dos réus:

MARCELO: condenado às penas de 07 anos e 06 meses de reclusão, e 720 dias-multa, pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; 04 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, além de 960 dias-multa, pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, além de 52 dias-multa, pelo art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013. Aplicada a regra do cúmulo material foi imposto o regime inicial fechado e fixado o valor unitário da multa no mínimo legal. Réu preso preventivamente.

MARCOS: condenado às penas de 06 anos e 09 meses de reclusão, e 660 dias-multa, pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; 04 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, além de 900 dias-multa, pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; 05 anos, 08 mês e 07 dias de reclusão, além de 35 dias-multa, pelo art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013. Aplicada a regra do cúmulo material foi imposto o regime inicial fechado e fixado o valor unitário da multa no mínimo legal. Réu capturado e preso preventivamente.

LEANDRO: condenado às penas de 04 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, além de 900 dias-multa, em regime inicial fechado, como incurso nas iras do art. 35 da Lei 11.343/2006; foi reconhecida a litispendência de ofício em relação ao art. 33 da Lei 11.343/2006, ficando extinta a punibilidade do réu quanto a este delito. O acusado encontra-se foragido.

ESPEDITO: condenado às penas de 06 anos de reclusão, e 600 dias-multa, pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, além de 840 dias-multa, pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; 05 anos e 03 meses de reclusão, além de 17 dias-multa, pelo art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013. Aplicada a regra do cúmulo material foi imposto o regime inicial fechado e fixado o valor unitário da multa no mínimo legal. O acusado encontra-se foragido.

ANDRÉ: condenado às penas de 06 anos e 09 meses de reclusão, e 660 dias-multa, pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; 04 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, além de 900 dias-multa, pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; 05 anos, 08 mês e 07 dias de reclusão, além de 35 dias-multa, pelo art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013. Aplicada a regra do cúmulo material foi imposto o regime inicial fechado e fixado o valor unitário da multa no mínimo legal. Réu preso preventivamente.

SUELEN: condenada às penas de 04 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, fixado o regime inicial fechado, e 900 dias-multa, fixado o valor unitário mínimo. Ré em liberdade.

TIAGO: condenado às penas 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, além de 840 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e fixado o valor unitário mínimo da multa, pelo art. 35 da Lei 11.343/2006. Réu preso preventivamente.

ANA CAROLINE: condenada às penas de 06 anos e 09 meses de reclusão, e 660 dias-multa, pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e a 04 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, além de 900 dias-multa, pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, fixado o regime inicial fechado e o valor unitário mínimo da multa, na forma do art. 69 do CP. Juntada de atestado de óbito, fl. 1502.

WILLIAN E ALISON: absolvidos das iras dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Revogada as prisões preventivas dos acusados.

Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita aos acusados, a exceção da cota parte atribuída a Leandro. Fixados honorários advocatícios à advogada dativa, fl. 1429.

Inconformados com a r. sentença condenatória, manifestaram os réus seu desejo de recorrer, veja-se:

Suelen (1º), (fls. 1506/1514): argui nulidade pela colheita das declarações da acusada na delegacia sem a presença de seu advogado, já constituído; houve apenas notificação para defesa prévia e não citação para resposta; cerceamento de defesa porque ao término das investigações as provas foram digitalizadas, sem autos físicos; prova ilícita das interceptações telefônicas, pois realizadas sem cautela; cerceamento de defesa por ausência de perícia nas vozes interceptadas; nulidade pela utilização de prova emprestada, boletim de ocorrência ilegítimo; inexistência de laudo toxicológico. No mérito, requereu sua absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/2006. Eventualmente, pleiteou a redução da pena, modificação do regime prisional, isenção de custas, sursis e direito de recorrer em liberdade.

Marcelo (2º), (1908/1919): argui nulidade pela colheita das declarações do acusado na delegacia sem a presença de seu advogado, já constituído; houve apenas notificação para defesa prévia e não citação para resposta; cerceamento de defesa porque ao término das investigações as provas foram digitalizadas, sem autos físicos; prova ilícita das interceptações telefônicas, pois realizadas sem cautela; cerceamento de defesa por ausência de perícia nas vozes interceptadas; nulidade pela utilização de prova emprestada, boletim de ocorrência ilegítimo; inexistência de laudo toxicológico. No mérito, requereu sua absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Eventualmente, pleiteou a redução da pena, modificação do regime prisional, isenção de custas, sursis e direito de recorrer em liberdade.

Espedito (3º), (1959/1964): argui nulidade pela colheita das declarações do acusado na delegacia sem a presença de seu advogado, já constituído; houve apenas notificação para defesa prévia e não citação para resposta; cerceamento de defesa porque ao término das investigações as provas foram digitalizadas, sem autos físicos; prova ilícita das interceptações telefônicas, pois realizadas sem cautela; cerceamento de defesa por ausência de perícia nas vozes interceptadas; nulidade pela utilização de prova emprestada, boletim de ocorrência ilegítimo; inexistência de laudo toxicológico. No mérito, requereu sua absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Eventualmente, pleiteou a redução da pena, modificação do regime prisional, isenção de custas, sursis e direito de recorrer em liberdade.

Marcos (4º) (1975/1977): argui nulidade pela colheita das declarações do acusado na delegacia sem a presença de seu advogado, já constituído; houve apenas notificação para defesa prévia e não citação para resposta; cerceamento de defesa porque ao término das investigações as provas foram digitalizadas, sem autos físicos; prova ilícita das interceptações telefônicas, pois realizadas sem cautela; cerceamento de defesa por ausência de perícia nas vozes interceptadas; nulidade pela utilização de prova emprestada, boletim de ocorrência ilegítimo; inexistência de laudo toxicológico. No mérito, requereu sua absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Eventualmente, pleiteou a redução da pena, modificação do regime prisional, isenção de custas, sursis e direito de recorrer em liberdade.

André (5º) (1975/1977): argui nulidade pela colheita das declarações do acusado na delegacia sem a presença de seu advogado, já constituído; houve apenas notificação para defesa prévia e não citação para resposta; cerceamento de defesa porque ao término das investigações as provas foram digitalizadas, sem autos físicos; prova ilícita das interceptações telefônicas, pois realizadas sem cautela; cerceamento de defesa por ausência de perícia nas vozes interceptadas; nulidade pela utilização de prova emprestada, boletim de ocorrência ilegítimo; inexistência de laudo toxicológico. No mérito, requereu sua absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Eventualmente, pleiteou a redução da pena, modificação do regime prisional, isenção de custas, sursis e direito de recorrer em liberdade.

Leandro (6º) (1975/1977): argui as preliminares de conexão das imputações aqui formuladas com a ação que tramita na Comarca de Santa Luzia; inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas; ausência de laudo de constatação e toxicológico definitivo, fórmulas essenciais ao processo; nulidade das interceptações telefônicas realizadas sem lastro em elementos idôneos; nulidade por ausência de fundamentação da sentença. No mérito, requereu sua absolvição por ausência de provas suficientes. Eventualmente, pleiteou a redução da pena ao mínimo legal cominado, modificação do regime prisional para o mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e direito de recorrer em liberdade.

Contrarrazões do Ministério Público às fls. 1556/1571 e 1672/1677v, pugnando pelo não provimento dos apelos.

A denúncia foi recebida no dia 24 de maio de 2019, fl. 1011/1011v e a sentença condenatória publicada em mãos do escrivão no dia 11 de dezembro de 2019.

Intimação dos réus da sentença: Marcelo, 1453; Marcos, fl. 1582; Willian, fl. 1468; Tiago, fl. 1477; Leandro e Espedito por edital, fl. 1604; Ana Caroline faleceu, fl. 1502; André, fl. 1466; Suelen, fl. 1471.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou, fl. 1679/1697v, pelo não provimento dos apelos.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Questão de ordem pública - extinção da punibilidade da ré Ana Caroline Rodrigues.

Compulsando os autos verifiquei que a ré Ana Caroline interpusera recurso de apelação por meio de seu advogado constituído, fl. 1456, todavia, posteriormente, sobreveio juntada de sua certidão de óbito, fl. 1502, sem que tenha sido declarada a extinção de sua punibilidade até o momento.

Sendo assim, com fulcro no art. 107, I do CP e art. 61 do CPP, em razão da morte de Ana Caroline Rodrigues, declaro, de ofício, extinta sua punibilidade.

Preliminar de existência de conexão/prevenção entre a presente ação e àquela que tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Luzia (ação nº 0035811-35.2017.8.13.0245, arguida por Leandro (6º).

Sustenta a combativa Defesa a existência de conexão/prevenção existente entre os fatos aqui apurados, que tiveram trâmite na Comarca de Ribeirão das Neves, e àqueles ainda pendentes de julgamento na Comarca de Santa Luzia - ação 0035811-35.2017.8.13.0245.

Analisando os presentes autos e os autos digitalizados da ação nº 0035811-35.2017.8.13.0245, distribuída por prevenção à 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Luzia, mídia de 1173, verifiquei que em verdade pretende a combativa Defesa a declaração de nulidade da presente ação, em relação ao acusado Leandro, pela ocorrência de litispendência, no que lhe assiste razão.

No processo penal dá-se a litispendência quando se acharem em curso, no mesmo juízo ou em juízos diversos, duas ou mais ações contra o mesmo réu, envolvendo o mesmo fato. Daí a máxima firmada de configurar-se a litispendência quando houver ações penais idênticas em andamento.

A igualdade de ações, todavia, não diz respeito, quanto ao sujeito passivo, à existência de denúncia contra exatamente os mesmos réus, mas sim, de duas ou mais ações movidas contra o mesmo réu, não importando para o processo penal se a ação fora iniciada pelo Ministério Público, embora na hipótese o tenha sido nas duas ações em curso, ou se pelo particular, assim como não importando que numa das ações figure apenas o réu que reclama a litispendência ou ele e determinados coautores e/ou partícipes ou, ainda, nesta última hipótese, ele e coautores e/ou partícipes diversos numa e noutra ação, pois importa para a litispendência penal, no polo passivo, a figura individualizada do réu como sujeito passivo do processo.

Necessário que haja identidade de causa de pedir, no que diz respeito ao fato imputado, ainda que a capitulação da denúncia seja diversa entre uma e outra ação, pois o réu defende-se dos fatos narrados na ação penal.

E há de haver, ainda, igualdade de pedido, que no processo penal é o pedido de condenação, à exceção da exclusão da culpabilidade por inimputabilidade decorrente de doença mental.

Litispendência existe na presente hipótese, pois na ação ora julgada Leandro fora denunciado pelo Ministério Público por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em coautoria com Marcelo, Marcos, Willian, Tiago, Ana Caroline, Espedito, André, Alison e Suelen, enquanto na ação ajuizada na 1ª Vara Criminal de Santa Luzia, o fora denunciado também por tráfico de drogas e associação ao tráfico com os corréus Rodrigo Zannini e Monique.

Há identidade quanto ao sujeito passivo, pois Leandro fora apontado como autor de dois crimes em duas ações penais distintas, não importando que numa seus corréus sejam uns e, na outra ação, os corréus sejam diversos, pois, repita-se, para o direito penal importa a figura isolada do sujeito passivo e o fato delitivo imputado.

Verifica-se, ainda, a imputação ao acusado Leandro dos mesmos fatos delitivos nas duas ações. Aliás, quanto ao crime de tráfico de drogas o d. juízo monocrático, em preliminar de sua sentença, declarou de ofício a litispendência quanto a Leandro justamente em razão da tramitação da ação na 1ª Vara Criminal de Santa Luzia envolver a apreensão de droga em que também se baseia aqui a imputação de tráfico em relação a Leandro e aos demais corréus.

Quanto à imputação da conduta de associar-se a duas ou mais pessoas para a prática do tráfico de drogas, descritas em ambas as ações, delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, constata-se, pelas provas acostas na presente demanda e na ação cuja mídia fora juntada à fl. 1173, que as duas têm por base a" Operação Facão ". Ambas as ações foram propostas tendo por base as investigações desencadeadas em razão da prática de crimes de homicídio, que resultaram na exposição de um grande grupo criminoso supostamente chefiado por Rodrigo Pereira dos Santos, vulgo" Sob "ou" Malafaia ", verificando-se que havia outros subchefes na hierarquia delinquente, um deles, em tese, Marcelo, corréu de Leandro no presente feito.

A extensa organização reclamou a confecção de um organograma por parte dos investigadores, no qual eles demonstram a ligação entre cada grupo, chefiado por um líder, e sua ligação com o chefe maior, que controla no nível mais elevado da pirâmide todo o esquema delitivo. Os relatórios circunstanciados de investigação demonstram, ainda, que o inquérito inicial foi subdividido em outros, justamente para permitir que cada inquérito pudesse delimitar os componentes de cada grupo e colher com maior eficiência dados específicos de cada agente, de forma que cada inquérito resultou na propositura de uma ação penal.

Veja-se, entretanto, que se a" Operação Facão "não tivesse sido desmembrada, resultaria numa única ação penal e Leandro teria sido denunciado uma única vez pelo crime de associação para o tráfico. Em verdade são inúmeros sujeitos ativos de crimes envolvidos entre si e visando à realização do tráfico de drogas. Cada um deles mantém vínculo com seu subgrupo, identificados quatro, supostamente chefiados por Paulo Henrique, Clarimilson, Marcelo e Fernando Henrique Inocêncio, vulgo" Nerd ".

Cada subgrupo está ligado entre si, têm a mesma finalidade e agem colaborando uns com os outros, inclusive, como dito, têm um superior hierárquico em comum, identificado como Rodrigo Pereira dos Santos," Malafaia ". Abaixo do chefe e dos subchefes estão os funcionários do tráfico, que seria o posto ocupado por Leandro, assim como de inúmeros outros agentes.

Leandro, assim como cada um dos outros agentes, está associado, supostamente, a todos os indivíduos que compõem o organograma, visando a um fim comum e permanente, razão pela qual não constitui motivação idônea, a meu sentir, deixar de reconhecer a litispendência sob a justificativa de tratarem-se de partes distintas, pois basta que se comprove que ele se associou a uma das inúmeras pessoas do grupo para caracterizar o crime permanente de associação para o tráfico de drogas, lembrando-se, ainda, que todos estão envolvidos e subordinados a um mesmo líder.

Quanto ao momento para suscitar a litispendência, permissa venia aos entendimentos em contrário, não vejo empecilho em fazê-lo em grau recursal, pois o que se veda, após a prolação da sentença, é o incidente de exceção, pois tal procedimento possui natureza incidental.

A litispendência em si, enquanto instituto jurídico, pode ser arguida em qualquer fase processual, desde que antes do trânsito em julgado e, se após a sentença, não deve ser feita por meio de exceção, mas como preliminar do recurso de apelação, como adequadamente feito pelo nobre causídico.

Quando verificada, a litispendência trata-se de grave coação ilegal praticada contra o acusado e, em razão disso, não se sujeita a prazo peremptório, visto que se trata de nulidade absoluta.

A litispendência deve realmente ser reconhecida no processo mais moderno, ou seja, no segundo processo instaurado, independentemente de ele encontrar-se em fase procedimental mais adiantada do que o primeiro ou do resultado do julgamento daquele sentenciado ter sido mais favorável ao réu.

A ação que tramita na 1ª Vara Criminal de Santa Luzia foi distribuída por prevenção no dia 16 de março de 2017 e esta, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Ribeirão das Neves, foi distribuída também por prevenção no dia 20 de agosto de 2018, logo, o presente feito, embora já sentenciado, trata-se da segunda ação proposta, razão pela qual, encontra aqui espaço para deliberação sobre o tema.

Assim, acolho a preliminar suscitada por Leandro Lemos da Silva Santana (6º) e anulo em relação a ele o presente processo, extinguindo-o pela ocorrência da litispendência.

Julgo prejudicados os demais pedidos de Leandro.

Preliminar do direito de recorrer em liberdade, arguida por Suelen (1º), Marcelo (2º), Espedito (3º), Marcos Júnior (4º) e André Luiz (5º).

Suelen encontra-se em liberdade desde a fase instrutória do processo, razão pela qual, em relação a ela o pedido encontra-se prejudicado.

Espedito encontra-se foragido, dando mostras concretas, para além da necessidade de garantia da ordem pública, de manutenção do decreto de sua preventiva para também preservar a aplicação da lei penal.

Marcelo, Marcos e André encontram-se efetivamente presos preventivamente, havendo justificativa idônea para a medida extrema, fundada no temor concreto de que, em liberdade, encontrem os mesmos estímulos à perpetuação da delinquência de calado.

De se registrar, ainda, que os apelantes responderam todo o processo presos, sendo perfeitamente possível ao Magistrado, no momento da sentença, manter a prisão dos acusados, de acordo com a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal,"in verbis":



Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(...)

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.



No caso em tela houve menção expressa das razões que tornam a manutenção da prisão cautelar necessária, não sendo trazidos aos autos quaisquer elementos que demonstrassem a alteração na situação fática dos acusados que autorizasse a desconstituição da custódia cautelar.

Sendo assim, rejeito a prefacial erigida.

Preliminar de vícios havidos no curso do inquérito policial, arguida por Suelen (1º), Marcelo (2º), Espedito (3º), Marcos Júnior (4º) e André Luiz (5º).

Suscitam os recorrentes preliminar de nulidade derivada da existência de vício no procedimento extrajudicial, mencionando o interrogatório dos acusados na delegacia, mesmo já havendo advogado constituído nos autos, sem a presença do profissional; digitalização das peças do inquérito sem disponibilização à defesa dos autos físicos; existência de boletim de ocorrência emprestado, que deveria servir apenas de subsídio para propositura de ação penal e nunca como prova para condenação.

Eventuais vícios ocorridos na fase extrajudicial não possuem o condão de macular a fase judicial. Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIO NO INQUÉRITO - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - COERÊNCIA - VULNERABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA ADEQUADA AO CASO. A peça acusatória é considerada juridicamente idônea quando contiver a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar a conduta imputada e a sua tipificação, viabilizando, portanto, a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. O inquérito policial trata-se de uma fase pré-processual e tem por objeto único e exclusivamente embasar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa não possuem o condão de macular o processo penal, o qual possui instrução probatória própria. (TJMG - Apelação Criminal 1.0080.18.002057-2/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/07/2021, publicação da sumula em 05/07/2021).



Cediço que sem a demonstração, pela parte que alega, da existência de prejuízo derivado de eventual vício existente, não se declara a nulidade, tendo o art. 563 do CPP adotado expressamente o princípio pas de nullité sans grief.

Na mesma linha, a jurisprudência:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE - LEITURA DO TESTEMUNHO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL EM JUÍZO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICABILIDADE. - No Processo Penal, a questão das nulidades é regida pelo primado do"pas de nullité sans grief", segundo o qual somente se declara a ineficácia do procedimento quando resultar prejuízo, o qual deve ser demonstrado, nitidamente, pela parte interessada. - Se a defesa não cuidou de produzir qualquer elemento que corrobore as alegações do acusado de que as drogas apreendidas em seu poder destinavam-se unicamente ao uso próprio, a condenação deste pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 é imperativa. - O princípio da insignificância não possui previsão jurídica em nosso ordenamento penal, que se contenta com a tipicidade formal; tal princípio é aplicado em momento anterior à elaboração da lei, servindo como orientador do legislador para a seleção de condutas penalmente relevantes a serem tipificadas conforme o grau de lesividade ao bem jurídico protegido. V.V.: - Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes e não comprovada sua dedicação ao cometimento de crimes, ou que integre qualquer organização criminosa, possível a incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, denominada na doutrina como"tráfico privilegiado", na fração de 3/5 (três quintos), no caso concreto. - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado à luz do art. 33, § 2º, 3º, sendo, no caso em comento, o regime aberto o mais adequado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0261.20.001738-0/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2021, publicação da sumula em 14/07/2021).



Fixadas as premissas, verifica-se que não existe regra processual que imponha ao Estado-acusação a obrigatoriedade de intimar o advogado constituído da parte para acompanhá-la em seu interrogatório realizado na delegacia. O que se faculta é a possibilidade de a parte, uma vez tendo advogado constituído, poder prestar declarações em sua presença. Não vigoram no procedimento extrajudicial as mesmas garantias atinentes ao processo judicial.

Citou a combativa Defesa a súmula vinculante 14 do STF, como regra ofendida no curso do inquérito e fundamento da existência do vício apontado de não participação do advogado no interrogatório de seu cliente.

Pemissa venia, não identifiquei o mote de convergência entre um ponto e outro. A súmula não diz respeito à obrigatoriedade de participação do advogado constituído no interrogatório extrajudicial de seu cliente, mas sim, ao direito do defensor de ter acesso amplo à prova já documentada, ainda que colhida no curso do inquérito, excepcionando-se aquelas que ainda não foram formalizadas e encontram-se abarcadas pelo sigilo.

Também não detectei o vício apontado na digitalização dos dados do inquérito e sua entrega às partes, constituindo a medida verdadeira medida de respeito ao direito de defesa dos acusados.

Encontramo-nos na era digital e com esforços tem-se buscado a substituição do físico pelo digital, justamente pelos inúmeros benefícios da adoção de um método pelo outro. Qual seria o prejuízo de a prova do inquérito ter sido oferecida às partes em meio digital e não físico? Realmente não o vislumbro e nem a parte o apontou.

Esforços têm sido empreendidos nos últimos meses, inclusive, pelo Tribunal de Justiça mineiro a fim de expandir o PJe às comarcas do interior também em relação aos processos criminais, logo, vê-se, a medida é contemporânea e possibilita o acesso simultâneo a todas às partes dos elementos colhidos e já documentados, não havendo razão para supor-se má-fé sem lastro probatório algum.

No que tange à presença de boletim de ocorrência emprestado, que teria maculado o feito por ultrapassar os fins a que se destina, uma vez mais, com o máximo respeito, sem razão a Defesa.

A análise da prova da existência do crime e sua autoria dizem respeito ao mérito da imputação, todavia, pode-se afirmar desde já que a presença de boletim de ocorrência nos autos, dando mostras de envolvimentos pretéritos dos réus em atividades ilícitas em momentos diversos não só é permitida, como constitui meio de prova posto à disposição das partes, pois evidencia a vida pregressa do agente, seu hábito, suas tendências.

Se, para a acusação, embasa pedido de prisão preventiva e demonstração da atividade criminosa desenvolvida pelo réu, para a defesa, acaso trate-se de boletim de ocorrência em que nada de ilícito foi encontrado com o agente, evidencia seu distanciamento do crime.

O que não é devido é fundamentar-se sentença condenatória atual exclusivamente em boletim de ocorrência por crime anterior, entretanto, no caso presente, pode-se afirmar que a prova sobeja e a sentença não se fundou em inquérito policial outro.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, arguida por Suelen (1º), Marcelo (2º), Espedito (3º), Marcos Júnior (4º) e André Luiz (5º).

Suscitam as combativas Defesas a existência de vício nas interceptações telefônicas porque deflagradas sem motivação idônea, como forma primeira de investigar o crime e sem que houvesse perícia nas vozes interceptadas.

O caso sub judice diz respeito à extensa organização de pessoas, subdivididas em três grandes grupos, cada um deles com um mentor e comandante e interligados entre si com o fim de realizarem o crime de tráfico de drogas e outros delitos igual ou mais graves, como homicídio. Debruçam sua atuação em mais de uma cidade da região metropolitana da capital mineira, estendendo-se por vários bairros e levando medo à população local dessas regiões.

O inquérito policial instaurado para apurar a existência e limites de atuação desses grupos criminosos deriva da investigação policial nominada" Operação Facão "e, em razão de sua extensão, desdobrou-se em três inquéritos diversos, relativos aos subgrupos existentes, um deles deu origem à presente ação penal.

Ressai cristalino dos autos que a interceptação telefônica não foi o primeiro instrumento do qual se valeu a investigação a fim de se alcançar os autores dos crimes ora apurados. O que motivou a investigação policial foram os inúmeros crimes de homicídios ocorridos em condições semelhantes numa dada região e que indicaram haver motivação comum entre eles, levando a prisões e investigação de campo.

Depois de trabalho de campo extenso, os investigares pediram à autoridade judicial autorização para a interceptação telefônica de alguns suspeitos revelados por investigações primeiras e, aí sim, no curso de tais interceptações a teia de atuação da grande organização se revelou, expondo a motivação dos homicídios como fulcrada no tráfico de drogas.

Não há, na espécie, investigação iniciada por interceptação telefônica, mas interceptação realizada justamente porque prévia investigação demonstrou que somente este meio de prova seria capaz de revelar os indivíduos envolvidos no grande e orquestrado esquema criminoso.

Não há, pois, qualquer vício a ser sanado na hipótese de deferimento de interceptação telefônica, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei 9.296/96 e quando evidenciado que pelo modus operandi do delito, somente referido meio de prova é capaz de desmantelar a organização.

Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NO" CAPUT "DOS ARTIGOS 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 33 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA -"NOTITIA CRIMINIS"VEICULADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CORROBORADA PELO FLAGRANTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO TRÁFICO COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - CARÁTER HEDIONDO AFASTADO - DIRETRIZ DO STF. 1. A notícia de crime veiculada no bojo de investigação criminal realizada em outro Estado da federação, trazida pela autoridade policial de lá, acaso corroborada por prisão em flagrante que atende a todos seus requisitos de validade, formais e materiais, não é causa de nulidade procedimental. 2. Demonstrado que o agente tinha em depósito e guardava drogas, além de armas e munições de uso restrito, as primeiras destinadas à venda, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em coautoria com outro agente, ficam aperfeiçoados em sua configuração típica os delitos previstos nos artigos 16,"caput", do Estatuto do Desarmamento e 33,"caput", da Lei n.º 11.343/06, não se havendo falar em desclassificação deste crime para o descrito no artigo 349 do Código Penal. 3. A fixação das penas em pleno atendimento ao sistema trifásico e aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade não reclama qualquer alteração pela instância revisora. 4. A incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33,§ 4º da Lei 11.343/2006, diante da recente interpretação do STF, retira a hediondez do delito de tráfico de drogas ilícitas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0208.15.000531-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/07/2017, publicação da sumula em 21/07/2017).

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO MINISTERIAL E DAS DEFESAS - MULTIPLICIDADE DE ENVOLVIDOS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DEFENSIVAS - RECURSO EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO PRISÃO - AUSENCIA DE INTERESSE - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFONICAS E DAS PROVAS DELAS OBTIDAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEI 9.296/96 - ATENDIMENTO - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA - FORMA EFICAZ PARA APURAÇÃO DOS FATOS - MEDIDA CAUTELAR - ACERTO - COMPROVAÇÃO DE QUE AS ATIVIDADES CRIMINOSAS SE DAVAM PRECIPUAMENTE POR MEIO DE CONTATOS TELEFONICOS - RESOLUÇÃO DO CNJ - RECOMENDAÇÕES - PREJUÍZO NÃO APRESENTADO - TRANSCRIÇÃO COMPLETA DE FALAS, DIÁLOGOS - DESNECESSIDADE - NULIDADES NÃO IDENTIFICADAS - MATERIAL INTERCEPTADO - ACESSO ÀS PARTES ASSEGURADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MULTIPLICIDADE DE ENVOLVIDOS - PRISÃO EM FLAGRANTE DE ALGUNS - IMPUTAÇÃO CRIMINOSA A TODOS - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONTADO DIRETO COM OS ENTORPECENTES - ART. 29 DO CP - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE TODOS OS ENVOLVIDOS - NECESSIDADE - OITIVA DE POLICIAIS - ART. 202 DO CPP - TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO SUFICIENTE - CORRÉ E ESPOSA DO AGENTE QUE POSSUIA PODER DE MANDO - ATOS LIMITADOS - ABSOLVIÇÃO DA AGENTE MANTIDA - CONDENAÇÃO PELO ART. 35, DA LEI DE TÓXICOS - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO IDENTIFICADA ENTRE TODOS OS DENUNCIADOS - CONDENAÇÕES QUE SE AFIGURAM NECESSÁRIAS- POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - LESIVIDADE MANIFESTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - AUTORIA INCERTA - ABSOLVIÇÃO POR MOTIVO DIVERSO - PENAS IMPOSTAS - PRIMEIRA ETAPA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL - CABIMENTO - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - SEGUNDA ETAPA - ART. 62, I DO CP - ACERTO - RECONHECIMENTO EM DESFAVOR DE DOIS DOS DENUNCIADOS - COMANDO, LIDERANÇA E GERENCIA - MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - ART. 33, § 4º DA LE I 11.343/06 - DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES - CONDENAÇÃO SIMULTANEA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REGIME PRISIONAL INICIAL - REAPRECIAÇÃO - ABRANDAMENTO POSSÍVEL EM PROL DE ALGUNS DENUNCIADOS - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP PREENCHIMENTO EM PROL DE UMA ÚNICA RÉ - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS - ACERTO - DECORRENCIA - ART. 63 DA LEI 11.343/06 - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILDIADE DE MAJORAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILDIADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NECESSIDADE.

- Verificando-se que os pedidos formulados pela Autoridade Policial para quebra dos sigilos telefônicos dos agentes supostamente envolvidos em ilícitos penais, seguiram rigorosamente as regras constantes da Lei 9.296/96, não há que se falar em invalidação da prova. Outrossim, tendo em vista que as práticas criminosas eram orquestradas precipuamente através da utilização de telefones, evidente a necessidade da realização das escutas solicitadas pela autoridade policial, tudo em respeito a Lei 9.296/96 e ao art. , XII da CR/88.

- A transcrição da comunicação interceptada, tratada no § 1º do artigo 6º da Lei 9.296/96, se refere tão somente à prova que interessa ao processo, sob pena de ferir o sigilo, privacidade e intimidade de terceiros estranhos aos fatos, cuja proteção constitucional se sobrepõe.

- Descabido se falar em cerceamento de defesa por ausência de transcrição integral dos diálogos telefônicos, quando constatado que as partes, durante toda a tramitação do processo, tiveram livre acesso a todas as mídias que armazenavam a comunicação interceptada.

- Tendo as conversas telefônicas interceptadas apontado a existência de um vínculo criminoso, duradouro e estável entre os agentes, esse voltado para a prática da mercancia ilícita, que se moviam a partir do controle e gerência de alguns integrantes (TJMG - Apelação Criminal 1.0470.18.006195-9/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2021, publicação da sumula em 02/07/2021).



Remansosa também a jurisprudência no sentido de que é desnecessária a realização de perícia nas vozes interceptadas para validade do elemento de prova.

Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES: INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - ORDEM INVERTIDA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NAS VOZES DEGRAVADAS NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ESCORREITO - MOTIVAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS - JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - NULIDADE REJEITADA. MÉRITO: RECURSO DA ACUSAÇÃO - REVOGAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROVA INQUISITIVA EXCLUSIVAMENTE - ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS: MATERIALIDADES - AUTORIAS - PROVAS ROBUSTAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - REPROVAÇÃO SIGNIFICATIVA DAS CONDUTAS - EXASPERAÇÃO PERMITIDA - PRIVILÉGIO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. Preliminares: - Para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório do acusado é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato e que indique concretamente o prejuízo causado, sob o infortúnio da preclusão. - Não se reveste de imprestabilidade o procedimento de interceptação telefônica que ao ser instaurado observou as exigências contidas na Lei n. 9.296/96, sendo inaugurado por decisão judicial fundamentada, indicando o agente a ser investigado; basta a transcrição das degravações de comunicações que interessem a investigação; não é necessária a pericia da voz dos envolvidos se as outras provas apontam para os investigados. - A narrativa do evento delituoso sem a individualização das condutas do agente não torna inepta a denúncia em se verificando a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias de modo a possibilitar a tipificação da conduta perpetrada e, por conseguinte, o exercício pleno da ampla defesa. - A justa causa, no Processo Penal, constitui condição da ação penal, e se consubstancia no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da infração penal, da materialidade e da provável autoria delitiva, indicados no procedimento cautelar de interceptação, devidamente autorizado. - A respeito das nulidades no Processo Penal o Código acolheu o princípio"pas de nullité sans grief", segundo o qual somente há de se declarar a nulidade do feito quando resultar prejuízo devidamente demonstrado pela parte interessada. Mérito: - Recurso da acusação - A convicção do juiz, verificada na motivação da sentença, não pode lastrear-se exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação. - A condenação criminal sedimentada estritamente em elementos apurados na fase investigativa é inválida e ineficaz. Recursos das defesas - Evidenciadas a materialidade e autoria delitivas do tráfico ilícito de drogas, por meio do robusto acervo probante, em especial, pelas declarações dos policiais e pela prova circunstancial, não há que se falar em absolvição. - Comprovado o animus associativo entre os agentes, com caráter de habitualidade, para a prática reiterada, ou não, do comércio ilícito de drogas, é de rigor a condenação pela prática do delito do art. 35 da Lei 11.343/06. - O valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, ao teor do disposto no art. 202 do CPP, sendo que a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do agente, sobretudo quanto corroboradas pelos demais elementos do processo. - Nos casos de aplicação da pena aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, a regra do artigo 42 da Lei 11.343/06 deve ser observada com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; a apreensão de substâncias entorpecentes variadas e em quantidade exorbitante conduz a (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.18.005571-1/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2021, publicação da sumula em 14/07/2021).



Questionada a veracidade ou legitimidade da prova produzida, eventual perícia tendente a comprovar que a voz interceptada não é a do agente investigado, como tese defensiva que é, tendente a excluir o crime, trata-se de ônus da defesa.

Rejeito a preliminar.

Preliminar de nulidade do procedimento pela inexistência de citação, arguida por Suelen (1º), Marcelo (2º), Espedito (3º), Marcos Júnior (4º) e André Luiz (5º).

Notificação, citação e intimação constituem meios de o juízo comunicar algo que fora praticado ou que será praticado no procedimento, dando deles ciência aos sujeitos processuais. Diferenciam-se entre si pelo conteúdo que comunicam e o momento procedimental em que ocorrem, todavia, são todas espécies de um mesmo gênero, destinado a dar ciência à parte dos atos procedimentais.

Sendo assim, destinando-se a citação a comunicar ao réu a propositura de uma ação penal contra si e chamando-o a se defender no curso da ação, tal finalidade é cumprida com a notificação para a defesa preliminar, ainda que ambas as espécies de comunicação tenham sido previstas pelo legislador na Lei 11.343/2006 em fases distintas.

No presente caso, os réus foram notificados e suas defesas preliminares adequadamente apresentadas, fls. 990 Marcelo, 886 Espedito, Marcos 908, André 928 e Suelen 880, entretanto, não foram citados. Não há, todavia, prejuízo ou vício a ser sanado, pois a denúncia foi recebida de forma fundamentada e levando em consideração as teses articuladas nas defesas prévias, fls. 1006/1011v, e os acusados, com a notificação, ficaram sabendo da existência da ação penal contra eles movida, apresentando-se todos com defesas. Os fins da lei foram todos cumpridos, não havendo vício a ser sanado.

Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - VÍCIO NÃO CONSTATADO - ACUSADO QUE FOI REGULARMENTE NOTIFICADO. PREFACIAL REJEITADA. Nos casos em que se tenha procedido à notificação pessoal do acusado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 11.343/06, convalesce a necessidade de citação pessoal do réu, em atenção ao rito especial conferido aos processos que versam sobre infrações penais previstas na Lei de Tóxicos. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - QUANTUM REDUTOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - NATUREZA NOCIVA DA DROGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se as provas colacionadas ao caderno processual não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciando, ainda, o intento mercantil do acusado, não há falar-se em absolvição ou em desclassificação da conduta imputada ao agente, notadamente quando a quantidade de substância entorpecente apreendida for incompatível com o porte da droga para uso próprio. 02. Constatando-se a existência de algumas impropriedades no exame das balizas judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, torna-se imperiosa a correção da pena-base pela Instância Revisora, em virtude, inclusive, da ampla devolutividade que é particular à Apelação Criminal. 03. Para a escolha da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, mister analisar os critérios orientadores do art. 42 da Lei 11.343/06 e, verificado que, aliada às circunstâncias do caso, a natureza da droga apreendida é desfavorável, o quantum de redução não pode ser o máximo previsto na Lei. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.19.019854-2/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/05/2021, publicação da sumula em 28/05/2021)





EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉU PRESO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não obstante a necessidade de citação pessoal do réu preso, a situação é peculiar em se tratando de feito que tramita sob o rito especial, previsto na Lei nº 11.343/06, tendo em vista que, na forma do art. 55, daquele diploma legal, primeiramente procede-se à notificação do acusado para oferecimento de defesa prévia, oportunidade em que o mesmo recebe a cópia da denúncia e toma conhecimento da acusação que lhe é feita, tal como se citado fosse. Vale dizer, a ausência de citação que gera nulidade é aquela em que o réu é processado sem que sequer tenha recebido cópia da denúncia e tomado conhecimento da acusação que lhe é imputada, o que claramente não é o caso dos presentes autos.

- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do recorrente é medida de rigor.

- Não convence a versão exculpatória, ingênua e pueril externada pelo apelante, caracterizando vã tentativa de se ver livre da responsabilidade criminal, tentando se passar por mero usuário de drogas, pretendendo, assim, a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.18.060886-2/002, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/04/2021, publicação da sumula em 05/05/2021)



Rejeito a preliminar.

Preliminar de nulidade por ausência de fórmula essencial - laudos toxicológicos, arguida por Suelen (1º), Marcelo (2º), Espedito (3º), Marcos Júnior (4º) e André Luiz (5º).

Arguiu a ilustrada Defesa técnica a existência de vício processual insanável pela falta de juntada de qualquer laudo toxicológico preliminar e definitivo aos autos.

Trata-se de tese atinente à prova da existência do crime de tráfico de drogas, que será analisada no mérito do recurso.

Rejeito a prefacial.

Mérito.

Em virtude da complexidade do feito e do número de apelantes, visando conferir à análise e fundamentação do meu voto maior sistematicidade e celeridade, analisarei os recursos em conjunto, independentemente da ordem de interposição, pois não há relação de prejudicialidade entre eles, inclusive os pedidos são, quase todos, idênticos.

Todos os apelantes pleitearam sua absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Eventualmente, requereram a redução da pena, modificação do regime prisional, isenção de custas e sursis. Marcelo, Marcos, Espedito e André requereram, ainda, de forma eventual, a consunção do crime do art. 2º da Lei 12.850/2013 pelo art. 35 da Lei 11.343/2006.

Malgrado questionada, a existência do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelos documentos acostados aos autos, como relatórios circunstanciados de investigação e interceptações telefônicas, assim como pela prova oral produzida, além dos exames de constatação e toxicológico definitivo carreados aos autos na mídia de fl. 1173, relativa à ação que tramita na 1ª Vara Criminal de Santa Luzia, em que parte do bando é julgado.

Disciplina o art. 29 do CP:"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

Uma das consequências do concurso de pessoas é a unidade de crimes para todos aqueles que, de maneira consciente, praticam condutas das quais têm o domínio do fato, voltados para um mesmo fim e, na hipótese em julgamento, ficou amplamente demonstrado que, embora a droga tenha sido apreendida com apenas alguns elementos do bando, ela, em verdade, pertencia aos membros de toda a associação criminosa, que cuidavam de distribuí-la de forma a atingir o consumidor final.

Em sendo assim, o exame toxicológico definitivo realizado na droga apreendida no processo que visa à apuração da responsabilidade penal dos corréus, também relativo à" Operação Facão "e seu desmembramento, comprova a materialidade do tráfico em relação a todos os demais agentes.

Nesse sentido, cito abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 1.343/2006). ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PERÍCIA QUE TERIA RESULTADO NEGATIVA PARA COCAÍNA NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA COM CORRÉU. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM AÇÃO PENAL CONEXA DANDO CONTA QUE TERIA SIDO APREENDIDA COCAÍNA EM PODER DE OUTROS AGENTES QUE INTEGRARIAM A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE FARIA PARTE. APTIDÃO PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO DELITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Embora a perícia na substância apreendida em poder do corréu tenha indicado que não se tratava de droga, o certo é que a ação penal deflagrada em desfavor do paciente originou-se em investigação mais ampla, na qual houve a prisão em flagrante de outros acusados de integrar a organização criminosa voltada para a prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que foram apreendidas com alguns deles" trouxinhas "nas quais havia produto que, estado, resultou positivo para cocaína.

2. Conquanto não tenha havido a apreensão de droga com o paciente e os corréus presos na ação penal em tela, não há dúvidas de que foi encontrada cocaína em poder de outros componentes da organização criminosa da qual seriam integrantes, e que foram denunciados em processo conexo, o que é suficiente para comprovar a materialidade delitiva do crime de tráfico. Precedentes.

3. Quanto ao ponto, é imperioso destacar que é perfeitamente possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feito conexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida a prova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam de uma mesma investigação policial, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. Habeas corpus não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉU. LAUDO TOXICOLÓGICO EXTRAÍDO DE FEITO CONEXO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte,"é perfeitamente possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feito conexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida a prova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam de uma mesma investigação policial, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa"(HC 183.978/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 1º/2/2013).

2. Agravo não provido.

(AgRg no HC 570.525/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PERÍCIA QUE TERIA RESULTADO NEGATIVA PARA COCAÍNA NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA COM CORRÉU. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM AÇÃO PENAL CONEXA DANDO CONTA QUE TERIA SIDO APREENDIDA COCAÍNA EM PODER DE OUTROS AGENTES QUE INTEGRARIAM A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE FARIA PARTE. APTIDÃO PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO DELITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Embora a perícia na substância apreendida em poder do corréu tenha indicado que não se tratava de droga, o certo é que a ação penal deflagrada em desfavor do paciente originou-se de uma investigação mais ampla, na qual houve a prisão em flagrante de outros acusados de integrar a organização criminosa voltada para a prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que foram apreendidas com alguns deles" trouxinhas "nas quais havia produto que, testado, resultou positivo para cocaína.

2. Conquanto não tenha havido a apreensão de droga com o paciente e os corréus presos na ação penal em tela, não há dúvidas de que foi encontrada cocaína em poder de outros componentes da organização criminosa da qual seriam integrantes, e que foram denunciados em processo conexo, o que é suficiente para comprovar a materialidade delitiva do crime de tráfico. Precedentes.

3. Quanto ao ponto, é imperioso destacar que é perfeitamente possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feito conexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida a prova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam de uma mesma investigação policial, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 183.978/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)



Leandro, corréu em relação ao qual fora reconhecida a litispendência nesta ação, pelo tráfico em primeira instância e em grau recursal pela associação para o tráfico, era um dos fornecedores de drogas para o subgrupo liderado por Marcelo. Há interceptações telefônicas em que ele e Marcelo tratam da divisão de parcela da droga, que estaria enterrada, e que seria mostrada a Leandro pela ex-companheira de Marcelo, Ana Caroline, hoje falecida.

Os contatos telefônicos entre ambos são muitos, em dezembro de 2016 referem-se a droga compartilhada como" camisas ", em janeiro de 2017 um interlocutor desconhecido conversa com Marcelo sobre a droga que seria pega com Leandro, sendo que o interlocutor diz que pegaria 100 com Leandro e ficaria com 50.

No mês seguinte, em fevereiro de 2017, Marcelo conversa novamente com Leandro, oportunidade em que ele diz a este que Ana Caroline lhe mostraria onde estava enterrada a droga.

A ação penal que tramita na Vara Criminal de Santa Luzia provém do desmembramento do mesmo inquérito policial que resultou na presente demanda, assim como, também a vultosa quantidade de droga apreendida na ação, também conexa e derivada da" Operação Facão ", que teve igual trâmite na Vara Criminal de Ribeirão das Neves e que neste Tribunal fora julgada sob minha relatoria (Ap 1.0231.17.010700-8/001).

Assim, a efetiva apreensão de drogas, confecção de laudo de constatação e químico-toxicológico definitivo nas referidas ações penais conexas, todas resultantes da mesma investigação criminal desmembrada, pode e deve ser aqui aproveitado como prova da existência do crime de tráfico de drogas pelos indivíduos aqui denunciados pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

As interceptações telefônicas, relatórios de investigação policial e prova oral colhida em juízo evidenciam que o grupo aqui processado e organizado sob o comando do líder Marcelo estava intimamente ligado e associado de maneira estável para a atividade precípua do tráfico de drogas, valendo-se, sempre que necessário, da prática de delitos outros, como homicídio e porte de armas.

Ressai dos fartos elementos de convicção aos autos carreados que nos Bairros Landi 1ª e 2ª seções, muitos crimes de homicídio foram praticados em sequência, tendo por motivação o tráfico de drogas na região.

Os crimes violentos e a ação desinibida de criminosos no local, retirando a paz das pessoas de bem do lugar levaram a Polícia Civil, na apuração dos crimes dolosos contra a vida, a intensificar a apuração de tais delitos.

Assim, visando compreender o que estava por trás dos crimes de homicídio na região e a desenfreada onda de violência, várias prisões foram realizadas e investigação de campo, assim como interceptações telefônicas foram feitas, de forma que a trama criminosa complexa começou a ser desfeita e desvendada.

Por meio das declarações prestadas em juízo pelos investigadores da Polícia Civil, assim como pelos relatórios acostados aos autos, é possível perceber que a" Operação Facão ", que tinha por finalidade identificar os autores e a motivação dos crimes de homicídios no Bairro Landi localizaram o movel dos crimes dolosos contra a vida na rivalidade entre duas gangues locais, quais sejam Gangue do Beco Sete (R7) e Gangue do Aglomerado Facão. A rivalidade entre seus membros, visando ao domínio do Bairro Landi, Justinópolis, Menezes e outros, para o exercício do tráfico de drogas motivava as mortes violentas e, as constantes baixas derivadas da guerra do tráfico, tornava premente a capitação de outros membros pelas duas gangues.

No curso das investigações foram identificadas outras duas facções na região. O grupo do Bairro Menezes e do Bairro Heliópolis. Este último refere-se ao processo nº 1.0231.17.010700-8/001, julgado neste Tribunal sob minha relatoria e dantes mencionado, sendo que as provas ali capitaneadas corroboram as aqui colacionadas, inclusive com menção, no curso das interceptações, a membros de um e outro grupo.

Como cuida de noticiar a peça de ingresso, a" Operação Facão "desmembrou-se em quatro inquéritos, justamente para melhor apuração dos fatos que eram identificados pelos investigadores no curso da colheita das provas.

A testemunha Geraldo Modesto Brum, investigador de polícia, confirmou seus relatórios de investigação e narrou em juízo, sob o crivo do contraditório, que o subgrupo liderado por Marcelo, em relação ao qual diz respeito a presente ação penal, deitava seus braços de atuação no Bairro Menezes e Landi 1ª seção. Declarou que desmantelaram essa parte da organização com base em interceptações, campanas, flagrantes e pelo curso natural das investigações e apontamento de elos entre os integrantes.

Segundo a testemunha, o dono geral das biqueiras é Rodrigo, vulgo" Malafaia ", enquanto os subgrupos, cada qual com um sub-líder subordinado a Rodrigo, têm área de atuação em regiões próximas, mas delimitadas. Disse o policial que as investigações identificaram que a atividade criminosa era muito bem organizada, pois somente poderia atuar na região dos fatos a pessoa vinculada à respectiva facção; que as pessoas que não estavam ligadas aos grupos eram expulsas; que Marcelo era responsável pelo tráfico entre as Ruas 21 de Abril e São Paulo até o final da linha de ônibus; que Marcelo, além do tráfico, praticava crimes de homicídio; que Marcelo era o chefe de uma sub divisão do esquema e que para ele atuar na região pagava uma espécie de aluguel a Rodrigo; que trabalhavam para Marcelo os acusados Marcos Júnior, Suelen e Ana Caroline; que Marcos Júnior praticava homicídios e agia como gerente de Marcelo, guardando drogas, realizando a logística para alimentar as biqueiras de drogas; que Suelen era vapor e também comandava uma das bocas de fumo; que Ana Caroline era informante de Marcelo e o auxiliava na atividade de fomento do tráfico, inclusive intermediando contatos com os demais agentes; que Ana Caroline guardava drogas na casa de sua mãe, sem que a genitora soubesse; que Espedito tinha envolvimento em homicídios na região dos Bairros Menezes e Maracanã, atuando ainda como gerente ligado a Marcelo, que era seu superior; que Suelen traficava vendendo drogas e guardando os entorpecentes em sua própria casa e que seus parentes confirmaram o fato; que Suelen pegava a droga com Marcelo; que durante as investigações foram praticados cinco crimes de homicídios; que o grupo agia com o auxílio de menores de idade, em especial o adolescente I.M.B, com atuação efetiva e relevante; que Ana Caroline monitorava se havia mandados de prisão em aberto contra Marcelo e Marcos; que André Luiz agia como gerente de Marcelo e também como autor de homicídios junto com Marcelo; que André Luiz atuava na Rua 21 de Abril no Bairro Menezes, local do seu ponto de venda e guardava as drogas numa casa em frente; que os crimes de homicídios eram praticados em prol do grupo e com aquiescência prévia do líder, Marcelo; que o grupo agia com armas que ficavam escondidas no mato; que o grupo monitora a presença da polícia e de pessoas estranhas na sua área de atuação.

No mesmo sentido, estão os elementos de convicção angariados pelo policial Brener Aislan, o qual confirmou em juízo o conteúdo de seus relatórios de investigação e afirmou que Espedito recolhia dinheiro para o grupo, especialmente para Paulo Henrique e drogas; que Espedito era gerente e informante do grupo; que Marcelo também tratava com Paulo Henrique; que André Luiz tinha envolvimento em homicídios e um deles na companhia de Marcelo; que após a deflagração da operação policial na região, o local ficou mais tranquilo; que Espedito ficava na" pista "junto com o menor I.M.B.

A testemunha Sandra Valéria de Souza declarou em juízo que Rodrigo e Paulo Henrique são os líderes; que Marcelo chegou à liderança depois da intervenção de Clarimilson; que Marcelo tem envolvimento com homicídios, drogas e armas; que André Luiz é traficante; que Espedito tem envolvimento com armas.

Os acusados, por sua vez, negaram em juízo envolvimento com os fatos delitivos, entretanto, na fase inquisitória, as declarações prestadas pela corré Ana Caroline emprestaram às investigações policiais encetadas contorno de suficiência e veracidade.

De se registrar que o líder Marcelo se cercou de sua família como" funcionários "de sua confiança para o exercício da" gerência de seus negócios ", de tal forma que Marcos Júnior e Suelen são seus irmãos e Ana Caroline, corré falecida no curso da instrução, era sua companheira. Leandro, corréu processado em Santa Luzia, é parente de Ana Caroline.

Assim, quando Ana Caroline prestou declarações na fase policial, disse que Marcelo sempre viveu na região dos fatos e que ele tinha envolvimento com o tráfico de drogas; que Marcelo, Marcos e Suelen são irmãos.

Malgrado Ana Caroline tenha se retratado em juízo, não o fez com suporte em dados concretos e verossímeis. Pelo contrário, disse que Marcelo conhecia realmente Paulo Henrique e que este já esteve em sua casa.

Todos os denunciados moram na região dos fatos. André Luiz, segundo suas próprias declarações, já foi preso com drogas, todavia disse que se destinava a seu consumo pessoal; que conhece Paulo Henrique (Coroa), Ana Caroline e Marcelo; que já foi preso também por roubos.

Marcelo, ao ser interrogado em juízo, disse inicialmente que não conhecia Leandro; depois disse que o conhecia e que ele era parente de sua companheira, Ana Caroline, mas que havia muito tempo que não falava com ele; na sequência, disse que já conversou com Leandro sobre pessoas que foram presas, segundo ele" rodaram na pista ".

Vê-se, pelo cotejo da robusta prova colacionada, que se trata de grupo muito bem estruturado, disposto em cadeia hierárquica, com líder máximo e sub-líderes, de forma que estes possuem" gerentes "e" vapores "à sua disposição para o exercício da atividade fim, que é o tráfico de drogas e que a mesma mão de obra utilizada na realização do tráfico, quando necessário, pode ser empregada na execução de delitos outros, com o fim de permitir ao bando perpetuar o tráfico e dominar a região de sua atuação, como por exemplo, cometendo crimes contra a vida.

Assim, pelo que dos autos exsurge, o organizado empreendimento contava com Rodrigo Pereira dos Santos ('Malafaia" ou "Sob"), identificado como líder máximo de todo o esquema e pessoa a quem os aluguéis eram pagos pelos sub-líderes, para que estes pudessem explorar a região de domínio de Rodrigo "Malafaia".

Marcelo foi identificado como sub-líder, assim como Paulo Henrique. Leandro, parente de Ana Caroline, ex-companheira de Marcelo, hoje falecida, é corréu em ação que tramita na Comarca de Santa Luzia; Leandro é descrito pelos investigadores como um subalterno mais qualificado, requintado, que não comandava biqueira usual e fazia a entrega da droga aos consumidores valendo-se de um carro; Leandro não vendia drogas para qualquer pessoa, o fazendo apenas por indicação e prestava serviços a dois sub-líderes (Marcelo e Paulo Henrique), tratando com eles diretamente, sem passar pelos gerentes.

O grupo de Paulo Henrique mantinha ligação estreita com o de Marcelo, havendo diversas ligações telefônicas entre eles para tratarem do comércio e abastecimento de drogas.

Dentro do subgrupo de Marcelo, seus irmãos Marcos e Suelen eram seus "funcionários", sendo que Marcos exercia função de alta confiança, tratando-se de seu "gerente" no tráfico, organizador da entrega da droga nas biqueiras e braço direito para a execução de mortes determinadas por Marcelo.

Ao lado de Marcos, agindo também na função de "gerente", estão Espedito e André Luiz, ambos apontados pelos investigadores e conforme noticiado nas interceptações telefônicas, como homens também de confiança de Marcelo e que se envolviam diretamente no tráfico de drogas e crimes outros, como homicídio.

Espedito mantinha ligação com Marcelo e Paulo Henrique; alimentava as biqueiras com drogas; recolhia o dinheiro para o grupo e praticava homicídios para garantir a hegemonia de seu bando.

André Luiz é apontado como "gerente" do tráfico, subordinado a Marcelo, e executor de homicídios na companhia do próprio Marcelo.

Comprovada está, satisfatoriamente, a autoria delitiva dos recorrentes em relação ao crime de tráfico de drogas, assim como, a existência de ânimo associativo permanente entre eles, voltado à prática de crimes de tráfico, porte de armas, ameaça a moradores, roubos e homicídios.

Quanto ao crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006 importa ressaltar que ele é autônomo, exigindo para sua consumação que haja a formação do bando para a prática do tráfico de entorpecentes. Tal delito não pode, de forma alguma, ser confundido com o mero concurso de agentes ou com o delito de integrar organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, sendo necessária para a sua caracterização a existência de um vínculo associativo, em que a vontade de se associar seja separada da vontade de praticar o crime visado, que é o de tráfico de drogas.

Ressalte-se que para a configuração do mencionado delito não basta uma associação meramente eventual para o tráfico, mas estável, ligada pelo animus associativo dos agentes. Nesse sentido, há que se demonstrar a existência de uma relação duradoura e estável entre eles, sob pena de se reconhecer tão-somente uma associação eventual, incapaz de influir na reprimenda do agente.

Nesse sentido, a doutrina especializada preleciona:

(...) Elemento subjetivo do tipo. É mister haja o dolo específico: associar para traficar. O crime de associação como figura autônoma, há de ser conceituado em seus estreitos limites definidores, Jamais a simples co-autoria, ocasional, transitória, esporádica, eventual, configuraria o crime de associação. Para este é mister inequívoca demonstração de que a ligação estabelecida entre A e B tenha sido assentada com esse exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, ainda que este lance final não se concretize, mas sempre impregnada dessa específica vinculação psicológica, de se dar vazão ao elemento finalístico da infração. (...). (Lei de Drogas Anotada: Lei 11.343/2006 - Vicente Greco Filho, João Daniel Rassi. 2. ed. Ver. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 128).

E a jurisprudência também não diverge:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - VÍNCULO ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO COMPROVADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS REDUÇÃO DAS PENAS - VIABILIDADE - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Se as provas colacionadas no caderno processual se mostram irrefutáveis quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelos apelantes, impossível acolher os pleitos absolutórios. 2. Restando comprovado que havia um verdadeiro animus associativo prévio entre os apelantes para a prática do tráfico, formando uma verdadeira sociedade, agindo de modo coeso e conjugando seus esforços para o sucesso da empreitada criminosa, as condenações nas sanções do delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/06 devem ser mantidas. 3. Mantidas as condenações pelo delito de associação para o tráfico, não há como reconhecer o privilégio insculpido no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em face da flagrante incompatibilidade da referida minorante com tal crime, já que comprovado que os réus integram organização criminosa. 4. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. (Apelação Criminal 1.0479.09.173801-9/001, Rel. Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/11/2012, publicação da sumula em 04/12/2012).

Na espécie, em que pese a negativa dos apelantes, tenho que sua autoria restou demonstrada de maneira exaustiva quanto à associação para o tráfico. Conforme consignado, quando da análise do crime de tráfico de drogas, está evidenciado que Marcelo estava ligado a um superior e, lado outro, tinha sob seu próprio comando outros indivíduos, sendo que a atividade precípua e final do grupo era o comércio ilícito de drogas nos Bairros Menezes e Landi 1ª Seção.

Possuindo consciência e vontade dirigidas ao fim de associarem-se em grupo e de realizarem o tráfico de drogas na região de Ribeirão das Neves e Belo Horizonte, o grupo desenvolveu atividades rotineiramente, como uma verdadeira empresa, contando com hierarquia, divisão de tarefas, contabilidade dos lucros auferidos e prestação de contas.

O crime de associação para o tráfico de drogas, art. 35 da Lei 11.343/2006, diferencia-se do concurso eventual de pessoas, assim como não se confunde com o delito autônomo de organização criminosa, art. da Lei 12.850/2013, e este, por sua vez, não guarda similitude com o delito de associação para a prática de crimes, previsto no art. 288 do CP.

No concurso eventual de pessoas a ligação entre os agentes não é estável, nem permanente, não há vínculo com pretensão de durabilidade. Praticado um certo crime as pessoas envolvidas se separaram e retornam cada qual às suas vidas.

Nos crimes de associação, seja para o tráfico, ou para a prática de crimes em geral (art. 288 do CP), a união entre os envolvidos é estável, permanente, voltada para a perpetuação no tempo. Associar-se refere-se à aliança, reunião constante, congregação para o fim específico de praticar crimes. Se a finalidade é o tráfico, configura-se o art. 35 da Lei 11.343/2006, especial em relação ao art. 288 do CP, que se destina aos delitos remanescentes.

Já a conduta de integrar organização criminosa reclama um plus em relação à associação, pois além de ser durável e de serem exigidos no mínimo quatro agentes, na organização, como o próprio nome pressupõe, a estrutura é melhor definida e destina-se à prática de infrações dotadas de maior gravidade, revelando-se, na lição precisa de Cleber Masson, como verdadeira "estrutura ilícita do poder, ditando e seguindo regras próprias, à margem da autoridade estatal. Existe um modelo empresarial, com comandantes e comandados, todos voltados à prática de atos contrários ao Direito Penal", a exemplo das tantas facções criminosas espalhadas pelo país e da qual faz parte a"Organização do Facão", liderada em maior grau por Rodrigo"Malafaia", mas igualmente composta por Marcelo e seus subordinados Marcos, Espedito e André, aqui recorrentes.

Resta claro dos elementos angariados nas fases investigativa e judicial que o grupo, tomado em sua acepção maior, tendo por mira o grande líder e sua clara cadeia estrutural hierárquica, não somente desempenhava o tráfico em larga escala mas, para garanti-lo, assim como para delimitar os limites de seu domínio, expulsavam intrusos, eliminavam rivais, baniam moradores legítimos e honestos de suas casas, invadiam moradias e as tornavam pontos de atuação da organização, dividiam tarefas, abalavam a segurança do sistema prisional, possuíam e portavam arma de fogo, aterrorizavam os moradores dos locais de sua atuação, tudo de maneira engendrada e estruturada, realmente como numa "empresa bem sucedida".

Seus componentes falavam abertamente em grandes quantias em dinheiro provenientes do tráfico e tratavam da morte de seres humanos como forma de perpetuação de suas atividades como quem lida com assunto corriqueiro, desprezando a atuação estatal e mesmo a condenação já imposta a alguns membros do grande grupo.

Destarte, a forma de estruturação da grande organização demonstra no caso concreto que, em relação ao tráfico de drogas, seus elementos associaram-se com um fim específico e, em relação aos demais delitos, igualmente graves, organizaram-se de forma estruturada visando à obtenção de poder e perpetuação da atividade criminosa principal, razão pela qual, não há bis in idem na condenação de Marcelo, Marcos, Espedito e André pelos crimes do art. 35 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei 12.850/2013, pois há notícias de que tais agentes efetivamente praticaram delitos outros como forma de obterem vantagem.

Não encontra lastro probatório a tese defensiva de desclassificação da conduta do art. 33 da Lei 11.343/2006 para a prevista no art. 28 da mesma lei, seja porque a quantidade de droga apreendida com os corréus processados em ações diversas, mas ligada a todos os componentes do grupo, evidenciava o tráfico, seja porque as interceptações telefônicas não deixam margem de dúvida, evidenciando que o grupo adquiria drogas para revenda e não uso exclusivo de seus componentes, inclusive a revenda da substância entorpecente era bastante lucrativa, segundo os valores mencionados pelos agentes em suas conversas telefônicas.

A dosimetria das penas-base foi feita de forma escorreita em relação a todos os acusados e crimes, tendo se distanciado do mínimo em razão da análise desfavorável de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fator que, após a aplicação da regra do art. 69 do CP ensejou corretamente a fixação do regime prisional inicial fechado para todos os agentes.

Inviável, à toda evidência, a incidência do parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sobre as penas, seja em razão da análise desfavorável de circunstâncias judiciais, antecedentes de alguns dos agentes ou anotações na certidão de antecedentes de passagens por crimes, seja em razão da condenação de todos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 12.850/2013, comprovando que se dedicam à atividade criminosa e integram organização voltada para a prática de crimes graves.

O regime de cumprimento de pena somente fora imposto após o somatório das penas, sendo compatível com a quantidade de reprimenda aplicada, análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais e necessidade de reprovar e prevenir de maneira adequada os crimes praticados, não havendo, pois, que se falar em modificação para um mais brando.

Pela mesma razão, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade dos agentes por restritiva de direitos ou sursis.

Posto isso, declarada de ofício a extinção da punibilidade de Ana Caroline em razão se sua morte, nos termos do art. 107, I do CP e 61 do CPP; acolhida a preliminar de litispendência em relação a Leandro (6º) e rejeitadas as demais preliminares, no mérito, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Nos termos do art. 387, § 2º do CPP, deixo de proceder à detração para fins de escolha do regime prisional inicial, pois não apenas a quantidade de pena foi utilizada como critério para eleição do regime.

À exceção da acusada Suelen, que se encontra em liberdade, mantenho Marcelo, André Luiz, Espedito e Marcos Júnior acautelados, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, eis que permaneceram nesta condição no curso da ação e, em liberdade, encontrarão os mesmos estímulos à perpetuação da delinquência, encontrando-se, alguns, até os dias atuais, ainda foragidos.

i) Oficie-se à Autoridade Policial para que empreenda esforços na captura dos agentes foragidos.

ii) Recolha-se o mandado de prisão expedido contra Leandro Lemos da Silva Santana em razão da presente ação penal.

iii) Oficie-se o Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Luzia com cópia da sentença e deste acórdão para que deles tome ciência e, a seu juízo, determine a juntada das cópias na ação nº 0035811-35.2017.8.13.0245.

iv) Oficie-se, ainda, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves acerca do conteúdo deste acórdão.

Custas isentas na sentença.

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ ANA CAROLINE; ACOLHERAM A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A LEANDRO (6º) E REJEITARAM AS DEMAIS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. DETERMINARAM O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA LEANDRO (6º) E OFICIARAM OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTA LUZIA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282618696/apelacao-criminal-apr-10231180160328001-ribeirao-das-neves/inteiro-teor-1282618779

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