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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0362036-95.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1.490G DE MACONHA. PORTE DE ARMA DE FOGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO. AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VERSÃO INVEROSSÍMIL DO RÉU. CELULAR APREENDIDO E PERICIADO POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL COM FOTOS DE ARMAS E DROGAS, ALÉM DE CONVERSAS SOBRE A VENDA DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COMO FUNDAMENTO PARA NEGATIVAR CONDUTA SOCIAL. TEMA VINCULANTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.

1. O momento procedimental para a apresentação do rol de testemunhas é, para a acuação, a denúncia, e para a defesa, a defesa preliminar. Ultrapassados os atos, opera-se a preclusão.
2. Revela-se falaciosa a versão de perseguição policial quando o próprio agente afirma não conhecer os militares e não ser por eles conhecido; bem como, por tentar transmitir a ideia de que os militares atribuíram falsamente a ele a propriedade de arma de fogo e de exorbitante quantidade de droga impondo a eles mesmos grave prejuízo econômico, sem qualquer lastro em plausível e razoável motivação.
3. O agente reincidente, que já respondeu por crime de tráfico de drogas e é localizado em lugar conhecido como de intensa criminalidade, fazendo uso de rádio comunicador e tendo contato com carro cujo ocupante lhe entrega uma sacola, atrai naturalmente para si a atenção policial.
4. Aquele que possui em seu aparelho celular fotos de armas, drogas e conversas sobre a comercialização de entorpecentes evidencia com sua própria postura de vida que a droga atribuída a sua propriedade por militares, realmente lhe pertence.
5. Quando o depoimento policial é harmônico e coeso e, lado outro, a versão defensiva sustenta-se apenas em conjecturas sobre a idoneidade da instituição policial, em desatenção aos fatos concretos apurados, deve ser a prova testemunhal aproveitada e influenciar a decisão final, ainda que para condenação.
6. Julgado o mérito do recurso especial no rito repetitivo, portanto vinculante, resta a tese fixada obrigatória. É vedada a utilização de condenações definitivas na valoração negativa de circunstâncias judiciais, a exceção dos antecedentes.
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