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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0428496-05.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória.
2. Sendo necessária dilação probatória para averiguar eventuais vícios do título executivo, resta inviabilizado o incidente.
3. As entidades de assistência social têm direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c da Constituição da Republica somente em relação ao patrimônio, renda ou serviços relacionados com suas finalidades essenciais.
4. Ausente à prova de que o bem, objeto da tributação, está relacionado às finalidades essenciais da entidade, não há que se falar em imunidade tributária.
5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejeitou o incidente de pré-executividade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282619288/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210428488001-mg

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