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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória.

2. Sendo necessária dilação probatória para averiguar eventuais vícios do título executivo, resta inviabilizado o incidente.

3. As entidades de assistência social têm direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c da Constituição da Republica somente em relação ao patrimônio, renda ou serviços relacionados com suas finalidades essenciais.

4. Ausente à prova de que o bem, objeto da tributação, está relacionado às finalidades essenciais da entidade, não há que se falar em imunidade tributária.

5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejeitou o incidente de pré-executividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.042848-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao agravo de instrumento.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

O agravante insurge-se contra a decisão interlocutória constante do arquivo eletrônico de nº 5 e pela qual foi rejeitado incidente de pré-executividade na ação de execução fiscal aforada pelo agravado. Pretendia, com o incidente rejeitado, obter imunidade tributária relativa ao IPTU sobre imóvel utilizado nas suas atividades. Afirmou que é entidade de assistência social e destina todos os imóveis, rendas e serviços para o exercício das suas finalidades essenciais. Asseverou não ter sido observada a garantia constitucional prevista no art. 150, VI, c da Constituição da Republica. Entende ser inexigível o título executivo judicial.

O agravado não ofertou contraminuta.

Cumpre verificar se o título executivo judicial é exigível.

Foram juntadas de forma eletrônica algumas peças. Destaco a certidão de dívida ativa inserida no arquivo eletrônico nº 8. Estes os fatos.

Em relação ao direito e quanto ao primeiro tema, sabe-se que o incidente de pré-executividade é instituto excepcional, muito rigoroso e sério.

Os artigos 525, § 11, e 803, parágrafo único, do CPC de 2015, preveem o incidente mencionado, sem utilizar a nomenclatura originária da doutrina. Assim, em situações excepcionais, em que o interesse público está envolvido, tem-se admitido o incidente conforme anota Humberto Theodoro Júnior, no Curso de Direito Processual Civil, 48. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2016, vol. III, p. 391:

A nulidade é vicio fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio, independente de embargos à execução (NCPC, art. 803,parágrafo único). Fala-se, na hipótese, em exceção de pré-executividade ou mais precisamente em objeção de não executividade, já que a matéria envolvida é daquelas que o juiz pode conhecer independente de provocação da parte.

Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução. Quando, porém, depender de mais detido exame de provas, que reclama contraditório, só por meio de embargos será possível a arguição de nulidade. É o caso, por exemplo, de vícios ligados ao negócio subjacente aos títulos cambiários, que reclamam, quase sempre, complexas investigações só realizáveis dentro do amplo contraditório dos embargos.

Acrescento que o egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria no que tange à execução fiscal:

Súmula nº 393.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Ainda neste sentido, eis entendimento deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE RECONHECÍVEL DE PLANO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS PRESENTES - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade é admissível quando versar sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio. 2- Inexistente prova aferível de plano e constatada a necessidade de dilação probatória, bem como gozando a CDA de presunção de legalidade e veracidade, não elidida pela parte interessada, mostra-se incabível o acolhimento da exceção de pré-executividade aventada. 3- Recurso desprovido. (Ac. no Agravo de Instrumento nº 1.0188.15.006428-8/001, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, j. em 13.03.2018, in DJE de 22.03.2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

O Col. Superior Tribunal de Justiça adotou "como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória" (STJ - AgRg no Ag 1051891/SP). (Ac. no Agravo de Instrumento nº 1.0388.15.002555-8/001, 17ª Câmara Cível, Relator Des. Roberto Vasconcellos, j em 22.02.2018, in DJE de 06.03.2018).

Portanto, a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo fase instrutória.

O agravante afirmou ser a CDA inexigível porque está amparado pela imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição da Republica.

A imunidade tributária tem matriz constitucional e consiste, basicamente, na limitação imposta à competência tributária consoante lição de Roque Antônio Carrazza no Curso de direito constitucional tributário, 18. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 630:

A expressão imunidade tributária tem duas acepções.

Uma, ampla, significando a incompetência da pessoa política para tributar: a) pessoas que realizam fatos que estão fora das fronteiras de seu campo tributário; b) sem a observância dos princípios constitucionais tributários, que formam o estatuto do contribuinte; c) com efeito de confisco; d) de modo a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens (salvo a hipótese de pedágio); e) afrontando o princípio da uniformidade geográfica; e f) fazendo tábua rasa do princípio da não-discriminação tributária em razão da origem e do destino dos bens.

E, outra, restrita, aplicável às normas constitucionais que, de modo expresso, declaram ser vedado às pessoas políticas tributar determinadas pessoas, quer pela natureza jurídica que possuem, quer pelo tipo de atividade que desempenham, quer, finalmente, porque coligadas a determinados fatos, bens ou situações.

Registro que o art. 150, VI, c, da Constituição da Republica dispõe que as entidades de assistência social são imunes de impostos. Porém, o § 4º, do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que as vedações ao poder de tributar compreendam somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

Desse modo, para que o contribuinte seja beneficiado pela imunidade tributária é necessário que o imóvel respectivo integre o patrimônio da entidade para o atendimento de suas finalidades essenciais.

A certidão de dívida ativa inserido no arquivo eletrônico nº 8 noticia Serviço Social da Indústria - SESI, ora agravante, como sujeito passivo e que o objeto do lançamento é um imóvel localizado na Rua Dr. Henrique Burnier, nº 625.

Por outro lado, o exame da prova apresentada não permite concluir que o bem mencionado está, mesmo que indiretamente, relacionado às finalidades essências da recorrente. Oportuno salientar que o projeto arquitetônico constante do arquivo eletrônico nº 35, por si, revela-se insuficiente para demonstrar a correlação entre o imóvel sobre o qual recaiu o tributo exigido e a atividades essenciais da entidade. Esta circunstância patenteia a necessidade de dilação probatória. Assim, é inviável o acolhimento do incidente. Logo, a irresignação revela-se inagasalhável.

Com estes fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

Custas, pela agravante.

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

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