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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1251509-97.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ.

Nos termos do art. da Lei nº 8.009/1990 "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Comprovado nos autos que o imóvel é bem de família, deve lhe ser atribuída impenhorabilidade e desconstituída a constrição sobre o bem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282637147/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210391652002-mg

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