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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 147XXXX-92.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/09/2021

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM TRATAMENTO AMBULATORIAL - INVIABILIDADE - PERICULOSIDADE DA PACIENTE EVIDENCIADA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO.

Embora uma penitenciária não seja o local adequado para o cumprimento da medida cautelar de internação provisória, em casos como o dos autos, em que não há vagas no estabelecimento correto, deve a autuada, cuja periculosidade é evidente, ser mantida afastada do convívio social até que surja vaga em local adequado para o seu tratamento ou até que seja realizada a indispensável perícia da cessação de sua periculosidade. O prazo para a instrução criminal não é rígido e não deve se ater a meras somas aritméticas, sendo imprescindível respeitar-se o princípio da razoabilidade. V.V. HABEAS CORPUS - NA AUSÊNCIA DE VAGA, SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - NECESSIDADE. Na absoluta impossibilidade, por falta de vagas, para internação provisória, deve-se substituir o internamento pelo tratamento ambulatorial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282637887/habeas-corpus-criminal-hc-10000211475256000-mg

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