Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 147XXXX-92.2021.8.13.0000 MG

Embora uma penitenciária não seja o local adequado para o cumprimento da medida cautelar de internação provisória, em casos como o dos autos, em que não há vagas no estabelecimento correto, deve a autuada, cuja periculosidade é evidente, ser mantida afastada do convívio social até que surja vaga em local adequado para o seu tratamento ou até que seja realizada a indispensável perícia da cessação de sua periculosidade. O prazo para a instrução criminal não é rígido e não deve se ater a meras somas aritméticas, sendo imprescindível respeitar-se o princípio da razoabilidade. V.V. HABEAS CORPUS - NA AUSÊNCIA DE VAGA, SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - NECESSIDADE. Na absoluta impossibilidade, por falta de vagas, para internação provisória, deve-se substituir o internamento pelo tratamento ambulatorial.