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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM TRATAMENTO AMBULATORIAL - INVIABILIDADE - PERICULOSIDADE DA PACIENTE EVIDENCIADA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO. Embora uma penitenciária não seja o local adequado para o cumprimento da medida cautelar de internação provisória, em casos como o dos autos, em que não há vagas no estabelecimento correto, deve a autuada, cuja periculosidade é evidente, ser mantida afastada do convívio social até que surja vaga em local adequado para o seu tratamento ou até que seja realizada a indispensável perícia da cessação de sua periculosidade. O prazo para a instrução criminal não é rígido e não deve se ater a meras somas aritméticas, sendo imprescindível respeitar-se o princípio da razoabilidade.

V.V.

HABEAS CORPUS - NA AUSÊNCIA DE VAGA, SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - NECESSIDADE. Na absoluta impossibilidade, por falta de vagas, para internação provisória, deve-se substituir o internamento pelo tratamento ambulatorial.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.147525-6/000 - COMARCA DE ANDRELÂNDIA - PACIENTE (S): LUCIMAR DA SILVA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE ANDRELÂNDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM DENEGAR O HABEAS CORPUS, VENCIDO O DES. 1º VOGAL.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lucimar da Silva, em que se alega constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Andrelândia.

Aduz o impetrante que a paciente foi declarada inimputável, tendo sido convertida sua prisão preventiva em internação provisória. Afirma que a paciente ainda se encontra em estabelecimento prisional, em condições análogas às dos demais detentos, enquanto deveria estar submetida ao devido tratamento psiquiátrico. Sustenta, ainda, que há excesso de prazo na formação da culpa. Pleiteia a concessão da prisão domiciliar com tratamento ambulatorial (doc. 1).

A liminar foi indeferida (doc. 9).

Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (docs. 10/16).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (doc. 17).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o pedido.

A paciente Lucimar da Silva foi denunciada como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, III e IV, do CP, sendo a exordial acusatória recebida em 26/06/2020, ocasião em que foi instaurado incidente de sanidade mental, o que ensejou a suspensão do feito.

O laudo médico pericial concluiu pela inimputabilidade da paciente, em virtude de esquizofrenia, tendo o magistrado a quo, por tal razão, deferido o pedido da defesa de substituição da segregação preventiva pela medida cautelar de internação provisória. No entanto, solicitada a transferência da paciente para Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou similar, foi informada a inexistência de vaga pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Diante de tal negativa, o juiz de primeira instância determinou a expedição de ofícios para o CAPS e o CRAS, objetivando analisar o atual estado de saúde e situação da paciente e a viabilidade de sua reinserção em ambiente familiar e social, com acompanhamento daquele órgão, porém, em resposta, o CAPS esclareceu que "há risco de uma possível crise ou surto, que podem levar Lucimar a atos que coloquem em concreto risco a integridade física das pessoas a sua volta ou dela própria e tendo em vista que a paciente tem um quadro de estabilidade recente, de difícil controle medicamentoso, a gravidade do crime e de acordo com os autos do processo e laudo da perita onde concordamos com a mesma, assim, NÃO recomendamos que a mesma seja reinserida ao ambiente familiar e social no momento".

Assim, foi novamente oficiado à Superintendência de Articulação Institucional de Vagas, solicitando a internação da paciente, não tendo havido, ainda, resposta, a qual o magistrado primevo aguarda para decidir sobre o pedido de curatela de Lucimar, formulado pelo irmão desta.

Com efeito, considerando a periculosidade da paciente, atestada pelo exame de sanidade mental, que constatou que a esquizofrenia "a impossibilita de viver em sociedade ou coloca em risco a comunidade em que vive", bem como as informações prestadas pelos CAPS e, ainda, tendo em vista que Lucimar, atualmente, vem recebendo os medicamentos adequados a seu tratamento, entendo ser temerário, neste momento, o deferimento da prisão domiciliar.

Além disso, cumpre mencionar a gravidade dos fatos imputados à paciente, conforme destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a saber:



"Assim, os elementos até o momento colhidos nos autos revelam o risco social que sua liberdade poderá representar, eis que a paciente utilizou de meio cruel

na execução do delito, pois agrediu a vítima até a morte com violentos e repetidos golpes de faca e lâminas de barbear, instrumentos que, inclusive, dificultaram a defesa do ofendido, que encontrava-se deitado no momento da empreitada criminosa (denúncia em fls. 16/17). Ainda, noticiou o laudo médico pericial (fl. 193) que a paciente" demonstrou-se apática com relação ao crime, sem insight, com juízo crítico e de realidade comprometidos e sem noção de seu estado mórbido "." (doc. 17, pág. 3)



Nesse contexto, embora uma penitenciária não seja o local adequado para o cumprimento da internação provisória, em casos como o dos autos, em que ainda não há vagas no estabelecimento correto, deve a autuada, cuja periculosidade é evidente, ser mantida afastada do convívio social até que surja vaga em local adequado para seu tratamento ou até que seja realizada a indispensável perícia da cessação de sua periculosidade.

Nesse sentido:



"HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - FALTA E VAGA EMESTABELECIMENTO ADEQUADO - SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. Conquanto a cadeia pública não seja local adequado para cumprimento de medida de segurança de internação, excepcionalmente, é possível que o inimputável aguarde, em cela especial e recebendo os cuidados médicos necessários, o surgimento de vagas em estabelecimento próprio, especialmente quando a periculosidade detectada no exame de insanidade mental não recomenda a adoção de tratamento ambulatorial." (TJMG - Habeas Corpus nº 1.0000.11.053660-4/000 - Relator: Des. Júlio César Lorens).



Por fim, também não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa.

Isso porque, o prazo estabelecido para a instrução probatória não é inflexível, tratando-se, em verdade, apenas de um parâmetro geral, que não deve ser entendido com rigor, mas com observância do princípio da razoabilidade.

A respeito, segue o entendimento do colendo STJ:



PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. [...] ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Para caracterizar excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, não se considera apenas a soma aritmética de tempo para a realização dos atos processuais instrutivos, sendo necessário verificar as peculiaridades do caso concreto, impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade. 3. A primariedade e os bons antecedentes do paciente, como condições pessoais favoráveis, são irrelevantes para a decretação da prisão preventiva, quando demonstrada a efetiva necessidade da medida cautelar, em razão dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (HC 39620/BA, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 11;04.2005, p. 346).



De forma contrária não vem decidindo esta Câmara:



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Eventual excesso na duração da prisão cautelar depende do exame apurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal, mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.029783-6/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/05/2020, publicação da sumula em 13/05/2020)





E, no presente caso, após detido exame dos autos, não verifiquei a dilatação indevida dos prazos e, consequentemente, a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal.

Em verdade, ao que observo, o magistrado a quo tem sido bastante diligente na condução do feito, não se podendo desconsiderar o fato de que o processo principal permaneceu suspenso em virtude da instauração do incidente de sanidade mental e, ainda, que desde a conclusão da referida perícia, o Juízo de origem tem atuado, incessantemente, na busca de vaga para internação de Lucimar.

Diante do exposto, denego o habeas corpus.

Solicite-se, com urgência, ao magistrado apontado como coator que reitere o pedido de vaga para a paciente, bem como para que certifique de que ela está recebendo o tratamento médico adequado na unidade prisional.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

Divirjo do douto Relator para conceder a ordem.

Sigo o entendimento de que é inadmissível a permanência da paciente em estabelecimento prisional comum à espera do tratamento que sua enfermidade reclama.

Diante da inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, configura-se medida correta e legítima a substituição do internamento da paciente pelo tratamento ambulatorial vinculado à rede pública de saúde mental.

Sobre o tema, ensina Mirabete:

"Constitui constrangimento ilegal sanável inclusive pela via do 'Habeas Corpus' o recolhimento de pessoa submetida a medida de segurança em presídio comum. Na absoluta impossibilidade, por falta de vagas, para internação, deve-se substituir o internamento pelo tratamento ambulatorial" (Manual de Direito Penal, 3ª ed., parte geral, vol. 1, 10/02/03, p.355).



Além disso, para assegurar o cumprimento da medida e diante da gravidade concreta da conduta supostamente praticada, cumulativamente com a internação provisória (art. 319, VII, do CPP), imponho as seguintes medidas cautelares:

* Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP);

* Monitoração eletrônica, se tal medida estiver disponível na comarca (art. 319, IX, do CPP)

Deve a paciente ser advertida de que, caso não cumpra qualquer uma das medidas cautelares impostas, poderá ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 282, § 4º, do CPP.

Posto isso, divirjo do douto Relator para substituir a internação provisória pelo tratamento ambulatorial a ser feito na rede pública de saúde mental, sob o devido acompanhamento da vara responsável. Imponho, ainda, as medidas cautelares de recolhimento domiciliar e de monitoração eletrônica.

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM O HABEAS CORPUS, VENCIDO O DES. 1º VOGAL. COM RECOMENDAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282637887/habeas-corpus-criminal-hc-10000211475256000-mg/inteiro-teor-1282637942

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