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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1386027-70.2008.8.13.0035 Araguari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Glauco Fernandes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE - PROVA INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59DO CÓDIGO PENALVALORADA DE FORMA EQUIVOCADA - DECOTE DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL- INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS - DESCABIMENTO - PLURALIDADE DE AGENTES E UNIDADE DE DESÍGNIOS COMPROVADA.

- Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à prática do crime narrado na denúncia pelo segundo apelante, subsistindo contra ele apenas indícios, a absolvição é medida que se impõe, com base no princípio do "in dubio pro reo" - Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito de roubo pela prova produzida em contraditório judicial, especialmente pelas declarações da vítima, que em juízo reconheceu o acusado, incabível a absolvição do primeiro apelante - A análise equivocada de circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação por esta instância revisora, com o consequente redimensionamento da reprimenda - Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal, por possuir natureza objetiva, incide de forma independente da prévia ciência pelo réu da idade da vítima - Suficientemente demonstrado que o delito foi cometido com pluralidade de agentes e em unidade de desígnios, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas, disposta no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282637894/apelacao-criminal-apr-10035081386027001-araguari

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