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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Glauco Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE - PROVA INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL VALORADA DE FORMA EQUIVOCADA - DECOTE DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS - DESCABIMENTO - PLURALIDADE DE AGENTES E UNIDADE DE DESÍGNIOS COMPROVADA. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à prática do crime narrado na denúncia pelo segundo apelante, subsistindo contra ele apenas indícios, a absolvição é medida que se impõe, com base no princípio do "in dubio pro reo". - Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito de roubo pela prova produzida em contraditório judicial, especialmente pelas declarações da vítima, que em juízo reconheceu o acusado, incabível a absolvição do primeiro apelante. - A análise equivocada de circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação por esta instância revisora, com o consequente redimensionamento da reprimenda. - Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal, por possuir natureza objetiva, incide de forma independente da prévia ciência pelo réu da idade da vítima. - Suficientemente demonstrado que o delito foi cometido com pluralidade de agentes e em unidade de desígnios, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas, disposta no inciso IIdo § 2º do artigo 157 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.08.138602-7/001 - COMARCA DE ARAGUARI - 1º APELANTE: ADRIANO FERREIRA RAMOS - 2º APELANTE: JOHN WAYNE LEONARDO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E INTEGRAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. COMUNICAR.

DES. GLAUCO FERNANDES

RELATOR





DES. GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Adriano Ferreira Ramos (1ª apelante) e John Wayne Leonardo da Silva (2º apelante) em face da r. sentença de primeiro grau (f. 212/219), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2º Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari, que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, impondo a cada um a pena total de 07 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo legal.

A Defesa de Adriano Ramos (1ª apelante), nas razões recursais de f. 236/246, suscita preliminar de ausência de materialidade por inexistência de confecção de auto de corpo de delito e, no mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas acerca da autoria. Subsidiariamente requer a redução da pena-base, o afastamento da agravante e o decote da majorante. Ao final, pugna pelo arbitramento de honorários.

Já a Defesa de John Wayne (2º apelante), nas razões recursais de f. 254/264, almeja a absolvição argumentando a insuficiência de provas e, de forma subsidiária, pleiteia pela redução da reprimenda e pela isenção das custas processuais.

Contrarrazões ministeriais às f. 266/272.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 279/285, opina pelo desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo recurso, apenas para que seja concedida a suspensão das custas processuais.

Esse, em síntese, é o relatório.

Conheço dos recursos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.



PRELIMINAR



Ausência de materialidade



A Defesa de Adriano Ramos (1º apelante) alega, como preliminar, a ausência de comprovação da materialidade delitiva por não ter sido confeccionado exame de corpo de delito atestando as alegadas lesões sofridas pela vítima.

No entanto, entendo que referida tese se confunde com o mérito recursal e, por isso, deixarei para analisá-la posteriormente, em momento oportuno.



MÉRITO



Narra a denúncia que:

"(...) Segundo consta nos autos, iniciado por auto de prisão em flagrante delito que, no dia 26 de outubro de 2008, por volta das 2 horas e 13 minutos, na Avenida Coronel Belchior de Godoy, os denunciados, previamente ajustados, todos agindo em concurso e com absoluta identidade de propósitos, mediante violência física exercida mediante socos, tapas e empurrões, subtraíram em proveito comum, a bolsa da vítima, Sra. [G.M.P.], contendo dois maços de cigarro, um isqueiro e um batom.

Logo em seguida, os denunciados empreenderam fuga.

Segundo se apurou, por ocasião dos fatos, a vítima estava transitando por aquele local em companhia do Sr. José Roberto da Silva Filho, momento em que foi surpreendida com as agressões dos denunciados, que logo subtraíram seus bens.

Posteriormente, vítima e testemunha acionaram a polícia militar local que passou a realizar rastreamento em companhia daqueles. Em dado momento, na Avenida São Paulo, avistaram os três denunciados que foram reconhecidos pela vítima e, por isso, abordados e presos em flagrante delito.

No momento da apreensão a"res furtiva"não foi encontrada, uma vez que os denunciados já haviam se desfeito dos bens que obtiveram posse mansa e pacífica, para não serem descobertos quanto a ação criminosa e obterem proveito do bem alheio. (...)" (f. 02/04).

Impende mencionar que, inicialmente, foram denunciados os recorrentes Adriano Ferreira Ramos (1º apelante), John Wayne Leonardo da Silva (2º apelante) e "Adriano Campos de Amorim", sendo que no aditamento de f. 48/50 o nome do corréu foi retificado, passando constar como "Adriano Campos Ferreira".

Ao longo da instrução, em audiência realizada dia 16/05/2016 (f. 177), foi determinado o desmembramento do feito com relação ao réu Adriano Campos Ferreira, o que originou os autos de nº 0035.16.004843-1 (f. 180v), de forma que o presente feito se refere apenas aos apelantes.

Decorrido regularmente o trâmite processual e encerrada a instrução criminal, Adriano Ferreira Ramos (1º apelante) e John Wayne Leonardo da Silva (2º apelante) foram condenados pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, reconhecida a agravante disposta no artigo 61, II, h, do mesmo diploma legal.



Absolvição



Inconformadas, as Defesas interpuseram os representes recursos de apelação, almejando a absolvição de Adriano e de John Wayne por insuficiência de provas.

A materialidade se encontra devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito de f. 06/12 e pelo boletim de ocorrência de f. 20/22, além da prova testemunhal colhida no curso do processo.

No que tange à inexistência de exame de corpo de delito para confirmar a violência empregada contra a vítima, diferentemente do que argumenta a Defesa de Adriano (1º apelante), verifico que não se mostra imprescindível para comprovar a materialidade delitiva.

Afinal, conforme descrição contida na exordial acusatória e declarações prestadas pela ofendida, a violência física consistiu em tapas, empurrões e puxões de cabelo, condutas que, em regra, não deixam vestígios e, por isso, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, são passíveis de serem comprovadas pela prova testemunhal.

Quanto à autoria, colhe-se que na delegacia de polícia o réu John Wayne (2º apelante) optou por permanecer em silêncio (f. 10) e, em juízo, ao ser interrogado (f. 189), negou envolvimento no crime de roubo, afirmando que não conhece a vítima e que foi preso na esquina de sua rua enquanto fazia uso de bebida alcóolica com os demais denunciados, os quais trabalhavam para seu genitor.

Já o réu Adriano Ramos (1º apelante), perante a autoridade policial (f. 11), alegou o seguinte:

"(...) que o declarante afirma que na data dos fatos estava na companhia dos outros dois conduzidos que roubaram a bolsa da vítima; que o declarante afirma que ficou de longe olhando os outros conduzidos roubarem a vítima; que o declarante afirma que os outros dois conduzidos bateram na vítima e levaram sua bolsa; que em seguida os autores saíram correndo, sendo que o declarante também saiu correndo junto com os mesmos; que em seguida foram abordados pela PM na Av. São Paulo; que o declarante não sabe a localização da bolsa da vítima; que o declarante afirma que não bateu na vítima, ficou apenas olhando os outros dois autores praticarem o crime; (...)" (f. 11)

Infere-se que o réu Adriano Ramos (1º apelante) não chegou a ser interrogado, pois, ao longo da instrução foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (f. 188).

A ofendida, na delegacia de polícia (f. 09), declarou que no dia dos fatos caminhava pela via pública em companhia de José Roberto quando foram surpreendidos por três indivíduos, tendo um deles passado a lhe agredir com tapas e empurrões e, em seguida, teve sua bolsa subtraída. Informou que acionou a polícia militar e, em companhia dos policiais, saíram em rastreamento, sendo que em certo momento os militares abordaram três agentes, identificados como John Wayne, Adriano Campos de Amorim e Adriano Ferreira, os quais foram reconhecidos como autores pela declarante e por José Roberto.

Sob o crivo do contraditório (f. 178) a vítima confirmou o teor das declarações prestadas na fase de investigação, porém, esclareceu que no momento da prisão dos suspeitos reconheceu apenas um deles, o réu Adriano Ramos (1º apelante), reiterando tal reconhecimento na audiência de instrução. A saber:

"(...) confirma as declarações de fl. 09, prestadas na DEPOL, as quais foram lidas; que na ocasião dos fatos os autores abordaram a declarante, tendo um deles puxado seu cabelo e lhe arrastado pelo chão puxando seu cabelo; que os autores queriam um relógio que estava em seu pulso e a bolsa; que embora tenham arrastado a depoente não conseguiram retirar o relógio que estava em seu pulso; que em determinado momento conseguiu desferir um chute em um dos autores, tendo José Roberto dito que chamaria a polícia, momento em que os autores saíram correndo com sua bolsa; que a declarante ainda foi agredida com tapa no rosto; que na ocasião dos fatos reconheceu um dos autores que foram presos; que não pode dizer se os outros autores presos também eram os que acompanhavam o autor que a declarante reconheceu, pois não tem certeza pois no momento dos fatos os outros dois autores pegaram o José Roberto e não a declarante; que nesta oportunidade, ao lhe serem mostrados os acusados John Wayne e Adriano Ferreira Ramos, pode dizer com certeza que Adriano Ferreira Ramos é o autor que lhe pegou e lhe arrastou conforme dito acima; que, conforme também dito acima, não pode afirmar com certeza se o acusado John Wayne é um dos autores que pegou José Roberto, mas visualizando-o nesta oportunidade pode afirmar que ele possui a mesma estatura de um dos autores que pegou José Roberto; (...)" (f. 178)

Neste ponto, mostra-se oportuno ressaltar que os delitos patrimoniais são costumeiramente praticados às escondidas, motivo pelo qual as declarações da vítima assumem grande importância para melhor elucidar dos fatos, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos probatórios.

Destaco entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca do tema:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - COMPROVAÇÃO - REITERAÇÃO - INEFICÁCIA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MENOS GRAVOSAS - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de crimes patrimoniais a palavra da vítima constitui relevantíssimo meio de prova, podendo autorizar a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos de convicção, como ocorre na espécie. - Se a prova testemunhal produzida aponta para a prática pelo adolescente de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, não merece reforma a sentença que acolheu a representação a ele direcionada. - Tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado, análogo ao delito de roubo majorado, bem como a demonstração de que o menor se encontra em situação de risco, justifica-se a imposição da medida socioeducativa de internação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.17.023201-8/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2019, publicação da sumula em 01/11/2019)

No presente caso, verifica-se que a versão da vítima se encontra corroborada pelo teor do depoimento prestado pelo PM Maicon Barbosa Francisco, que atuou como condutor do flagrante e, em juízo (f. 179) confirmou o teor do depoimento prestado na fase de investigação, em que afirmou o seguinte:

"(...) que acionados compareceram a Av. Cel. Belchior de Godoy, onde a vítima [G.] e a testemunha José Roberto, relataram que foram abordados por três indivíduos, ocasião em que após serem agredidos, os autores subtraíram a bolsa de [G.], contendo 02 maços de cigarros, 01 isqueiro e um baton, evadindo em seguida; que diante dos fatos iniciou-se rastreamento, em companhia da vítima e da testemunha, momento em que na Av. São Paulo, localizaram três indivíduos, sendo os mesmos reconhecidos pela vítima e testemunha, sendo eles John Wayne, Adriano Campos e Adriano Ferreira; que na ocasião a bolsa da vítima não foi localizada e os autores não informaram onde haviam deixado o produto do roubo (...)" (f. 06)

Da mesma forma, o PM João Batista Delfino, sob o crivo do contraditório (f. 180), confirmou o histórico do boletim de ocorrência, de f. 22, o qual narra que, segundo informado pela própria ofendida, ela se encontrava transitando a pé junto de uma testemunha quando ambos foram abordados pelos autores, que passaram a lhes agredir fisicamente e, em seguida, roubaram uma bolsa que continha dois maços de cigarro, um isqueiro e um batom; que tais autores evadiram; que com o apoio da guarnição local os autores foram localizados; "que a vítima não desejou ser medicada no PSM e, juntamente com a testemunha, reconheceram os autores".

Pois bem.

Diante do que foi produzido, especialmente em contraditório judicial, verifico que não foi demonstrada, com a certeza necessária à edição de um decreto condenatório, o envolvimento do réu John Wayne (2º apelante) com os fatos descritos na inicial acusatória.

Afinal, nota-se que ele não chegou a ser reconhecido em juízo pela vítima, bem como negou envolvimento com a prática delitiva ao ser interrogado em juízo.

E, em que pese o depoimento extrajudicial prestado pelo corréu Adriano Ramos (1º apelante), no sentido de que teria visualizado John Wayne cometer o crime de roubo em companhia do terceiro denunciado, não se pode desconsiderar que foi prestada por acusado que, nesta condição, não possui compromisso em dizer a verdade.

Assim, nota-se que remanescem contra o réu John Wayne (2º apelante) apenas indícios, os quais não podem ser interpretados como prova contundente da participação no delito, não havendo como proceder outro deslinde ao caso que não seja o da absolvição.

Salienta-se que para a condenação criminal não é suficiente apenas a probabilidade, sendo necessária a certeza da prática da infração penal por parte do agente, extraída das provas colhidas sob o contraditório judicial.

Destarte, incumbia ao Ministério Público provar a integralidade do alegado na denúncia, em atenção ao disposto na primeira parte do artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", o que não foi realizado.

Sobre o tema, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

(...) Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia. (...) (HC 497.023/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019)

Portanto, diante do apurado é inevitável a conclusão de que não há prova judicial hábil a amparar a condenação do réu John Wayne (2º apelante) pelo delito narrado na inicial acusatória, razão pela qual deve ele ser absolvido, com fulcro no princípio do in dubio pro reo.

Por outro lado, com relação ao réu Adriano Ferreira Ramos (1º apelante), entendo que o acervo probatório é suficiente para demonstrar que ele participou do delito de roubo em companhia de mais duas pessoas, especialmente diante das firmes declarações da vítima, que se encontravam corroboradas pelos demais elementos de convicção colacionados, de forma que a manutenção da condenação imposta em primeira instância é medida que se impõe.



Dosimetria



Subsidiariamente, a Defesa de Adriano Ramos (1º apelante) requer a redução da pena-base, o decote da agravante reconhecida e, ainda, o afastamento da majorante prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal.

Entendo que razão parcial lhe assiste.

Observa-se que na primeira fase da dosimetria o magistrado a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa, por considerar desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social do réu e as circunstâncias e consequências do crime, sob os seguintes fundamentos:

"(...) A culpabilidade do acusado, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, guarda, nesta fase, relação com o elemento subjetivo do delito, é dizer, por se tratar de crime doloso, reclama análise da intensidade do dolo, consubstanciada na insistência e pertinácia do agente, ou, ao contrário, na sua pouca disposição em perseguir a intenção criminosa. O dolo direto, por exemplo, é mais intenso que o dolo eventual, e a premeditação indica conduta mais reprovável do que aquela desencadeada por dolo de ímpeto. No caso dos autos, o acusado agiu com dolo direto e premeditação, tendo antes planejado com seus comparsas a prática delitiva. De outro lado, tinha plena consciência da ilicitude do ato que praticou, sendo-lhe, pois, exigível uma conduta diversa naquela ocasião. Nesse contexto, presentes elementos a indicar a medida justa da reprovação, em uma diagnose embebida de significado valorativo, a culpabilidade é acentuada. (...). A conduta social do acusado não pode ser reputada adequada quando existem nos autos informações de que se tem portado de maneira reprovável na sociedade, em diversos papéis que assume e lhe são exigidos, porquanto não comprovou trabalho lícito e já se envolveu em outros delitos, sendo razoável que tal circunstância judicial desfavoravelmente lhe seja sopesada. (...) As circunstâncias indicam maior rigor na censurabilidade da conduta, porquanto a subtração criminosa foi praticada durante a noite, em plena via pública, tendo o agente revelado completo destemor e desrespeito à lei penal; 7. As consequências do delito são desfavoráveis, a vitima não foi restituída; (...)" (f. 217/v)

Todavia, considero que a mera condição de ter o acusado agido com dolo direto não é suficiente para ensejar uma valoração negativa de sua culpabilidade, inexistindo, ademais, indicação de que o crime foi "premeditado, (...) planejado com seus comparsas".

Também entendo que o fato de o réu não ter comprovado ocupação lícita não se revela idôneo para macular sua conduta social.

Quanto às circunstâncias do crime, de forma semelhante, considero que a condição de ter a prática delitiva ocorrido no período noturno, por si só, não deve conduzir à exasperação da pena-base, já que não induz a uma maior reprovabilidade do que aos delitos patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça em período diurno.

Por último, no que tange às consequências do delito, o prejuízo financeiro é inerente aos crimes patrimoniais, não podendo ser utilizado para recrudescer a reprimenda, salvo se restar evidenciado que ultrapassou os limites próprios aos crimes desta natureza.

No presente caso, entendo que as consequências normais para o crime de roubo não foram superadas, já que apesar de relatada a subtração de uma bolsa contendo dois maços de cigarro, um isqueiro e um batom, inexiste qualquer menção ao valor de tais objetos.

Dessa forma, na primeira fase da dosimetria reduzo a pena-base para o mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase, infere-se ter sido reconhecida a agravante disposta no artigo 61, II, h, do Código Penal, por ter sido a infração cometida contra vítima maior de sessenta anos.

Neste ponto, considero que a alegação defensiva de que o réu não sabia da idade da ofendida não conduz ao decote da agravante do artigo 61, II, h, do Código Penal, pois, em consonância com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tal ciência pelo acusado é irrelevante, em razão da natureza objetiva da agravante. A saber:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTENTE. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DE SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA NEGATIVA. DELITO PRATICADO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL - CP. NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL. NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. A agravante do art. 61, II, h, do CP, por ter natureza objetiva, independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima. (...) (AgRg no AREsp 1256890/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)

Com isso, mantenho a incidência da agravante do artigo 61, II, h, do Código Penal e o aumento da pena intermediária em 1/6, fixando-a em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Na terceira e última fase, foi reconhecida apenas a causa de aumento de pena disposta no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, pugnando a Defesa pelo seu afastamento.

Contudo, o mero fato de o corréu John Wayne (2º apelante) ter sido absolvido por insuficiência de provas não enseja o afastamento da mencionada causa de aumento, porquanto, conforme analisado no item anterior, o caderno probatório se mostrou suficiente para comprovar que o delito de roubo foi cometido com pluralidade de agentes e em unidade de desígnios, o que demanda a manutenção da majorante elencada no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Assim, na terceira e última fase da dosimetria, mantenho o aumento da pena em 1/3, passando a reprimenda a totalizar 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 14 dias-multa, no valor mínimo legal.

Apesar da redução da pena e da primariedade do réu, mantenho o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Inviável a substituição da pena corporal ou a concessão do sursis, já que ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.



Da Prisão Preventiva



Apesar de a capa dos autos apresentar indicação de que o presente feito se trata de "réu preso", colhe-se que ao longo da instrução os réus Adriano Ramos (1º apelante) e John Wayne (2º apelante) foram colocados em liberdade (f. 51), inexistindo decisão posterior decretando a segregação cautelar.

A propósito, a corroborar tal informação, tem-se que em sentença de f. 212/219, o magistrado singular concedeu aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, situação que deve ser mantida.



Honorários



Por fim, pela atuação em segunda instância do Dr. Antondione Gomes Rosa (OAB/MG nº 159.212) como Defensor Dativo do réu Adriano Ramos (1º apelante), em razão da nomeação de f. 177, arbitro-lhe a verba honorária no valor de R$ 500,49, em consonância com o entendimento sedimentado por este Egrégio Tribunal no julgamento do IRDR Cv nº 1.0000.16.032808-4/002, bem como de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 984.



CONCLUSÃO



Ante o exposto, dou parcial provimento ao primeiro recurso e integral provimento ao segundo recurso para absolver John Wayne Leonardo da Silva da imputação contida na denúncia, com fulcro no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, e para reduzir a pena de Adriano Ferreira Ramos para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 14 dias-multa. No mais, mantenho inalterada a r. sentença proferida em primeiro grau.

Custas proporcionais pelo 1º apelante, na forma da Lei.

Por fim, arbitro os honorários advocatícios ao Defensor Dativo, Dr. Antondione Gomes Rosa (OAB/MG nº 159.212) em R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), pela atuação em segunda instância.

É como voto.

A prevalecer meu entendimento, comunique-se a presente decisão ao juízo de origem.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E INTEGRAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. COMUNICAR"

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