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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1811443-26.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - DEFENSORIA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INÍCIO DO FLUXO DO PRAZO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

A despeito da presença de Defensor Público, em audiência, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Diante disso, somente a partir de tal momento considera-se iniciado o prazo para interposição do recurso cabível.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282638421/habeas-corpus-criminal-hc-10000211811443000-mg

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