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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - DEFENSORIA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INÍCIO DO FLUXO DO PRAZO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A despeito da presença de Defensor Público, em audiência, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Diante disso, somente a partir de tal momento considera-se iniciado o prazo para interposição do recurso cabível.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.181144-3/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE (S): GUILHERME MAURICIO DA SILVA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE RIBEIRÃO DAS NEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais em favor de GUILHERME MAURICIO DA SILVA, sob a alegação de que o paciente sofre de constrangimento ilegal perpetrado pela autoridade apontada coatora.

Sustenta a impetrante que o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão pela suposta prática do crime de homicídio qualificado e que lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Afirma que, depois de proferida a sentença, a magistrada declarou o trânsito em julgado da sentença condenatória e determinou a expedição de guia definitiva, sem que os autos fossem remetidos à Defensoria Pública.

Defende que, embora o defensor estivesse presente na sessão do Plenário do Júri, a Defensoria Pública tem prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos.

Informa que a remessa do feito para a repartição da Defensoria ocorreu somente em 27/07/2021 e a apelação foi interposta em 03/08/2021. Todavia, o juízo a quo não recebeu o recurso, sob o fundamento de que ele estaria intempestivo.

Declara que, dessa decisão, foi interposto recurso em sentido estrito em 24/08/2021.

Diante disso, pleiteia a medida liminar, a ser confirmada no mérito, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e que seja recolhida a guia de execução definitiva. Alternativamente, requer a concessão da ordem para anular a certidão de trânsito em julgado e "reformar o ato coator, conhecendo do recurso de apelação, determinando a abertura de prazo para a apresentação das razões recursais, dando baixa na guia de execução expedida" (ordem 01).

No despacho de ordem 11, solicitei informações ao juízo a quo antes de decidir o pleito liminar.

Na ordem 12, a impetrante prestou esclarecimentos e juntou cópia do andamento processual na ordem 13.

Nas ordens 14/16, a apontada autoridade coatora prestou informações.

Na decisão de ordem 17, deferi o pedido liminar e determinei a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido interposto nos autos 0978532-68.2007.8.13.0231.

O juízo a quo prestou novas informações na ordem 18.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem.

Esse é, em síntese, o relatório.

Conheço do writ, pois estão presentes os pressupostos de admissão.

Os documentos acostados nos autos demonstram que o paciente foi denunciado pela suposta prática, em 26/08/2007, do delito previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP (homicídio qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima).

Guilherme foi devidamente pronunciado e posteriormente condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão. A sentença foi publicada em plenário, no qual se faziam presentes as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, que assistia o paciente e o corréu Júlio César.

Posteriormente, a secretaria do juízo certificou o trânsito em julgado da acusação, sem que houvesse a remessa dos autos ao Parquet e à Defensoria Pública.

Diante disso, o defensor solicitou a desconstituição da certidão, pleito que foi indeferido pela magistrada. Em seguida, depois de ter vista pessoal dos autos, ele interpôs apelação, que não foi recebido pela colega, sob o fundamento de intempestividade do recurso.

Pois bem.

Razão assiste à impetrante quando afirma que o recurso de apelação interposto está tempestivo.

Explico.

A fluência do prazo para a interposição de recurso pela Defensoria Pública, beneficiada com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada deles na instituição, a despeito da presença do defensor público no Plenário do Júri.

Nesse sentido é o posicionamento unânime do Superior Tribunal de Justiça:

(...) DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CIÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. INÍCIO DO FLUXO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. Consoante a jurisprudência do STJ, "O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017)" (STJ, REsp 1.696.764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). IV. Especificamente sobre o caso dos autos, orienta-se a jurisprudência no sentido de que, "a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa", de modo que, somente a partir de tal momento considera-se iniciado o prazo para interposição do recurso cabível (STJ, REsp 1.190.865/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2012). V. A Terceira Seção do STJ, interpretando os arts. , V e 44, I, da Lei Complementar 80/94, inclusive à luz do princípio da especialidade, em face do disposto no art. 242, § 1º, do CPC/73 (art. 1.003, § 1º, do CPC/2015), concluiu que "a distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes" (STJ, HC 296.0759/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2017).(...) (AgInt no REsp 1719656/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020).



No presente caso, os autos foram entregues na repartição administrativa do órgão em 27/07/2021, conforme consulta no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça.

Portanto, o prazo recursal teve início em 28/07/2021 e findou-se em 06/08/2021, pois a Defensoria Pública tem a prerrogativa do prazo em dobro (art. , § 5º, da Lei nº 1.060/1950).

E, conforme protocolo na fl. 40 da ordem 02, a apelação foi interposta em 03/08/2021.

Logo, o recurso é próprio e cabível e, portanto, deve ser conhecido.

Não me olvido que já foi interposto recurso em sentido estrito sobre o mesmo tema, contudo, pelo princípio da celeridade e diante da flagrante ilegalidade, desde já declaro nula a certidão de trânsito em julgado relativamente ao paciente GUILHERME MAURÍCIO DA SILVA e reconheço a tempestividade da apelação interposta.

Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO LIMINAR E CONCEDO A ORDEM para determinar o recebimento e regular processamento da apelação interposta nos autos 0978532-68.2007.8.13.0231.

Comunique-se imediatamente.

Sem custas.





DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282638421/habeas-corpus-criminal-hc-10000211811443000-mg/inteiro-teor-1282638553

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