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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - DECOTE DE QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA N.º 64 DO TJMG - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Satisfeita a exigência legal, e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a medida de rigor. 3. Devem ser mantidas as qualificadoras descritas na denúncia quando estas não se apresentarem manifestamente improcedentes, consoante entendimento já sumulado por este E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Súmula 64, que dispõe: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. Sentença de Pronúncia nega o direito de recorrer em liberdade com fulcro na garantia da ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal, mormente por entender que subsistem os requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.12.290557-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): F.S.A.A., A.S.C. - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: J.R.F.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

F. S. A. A. e A. S. C., devidamente qualificados e representados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória:

"(...) no dia 11 de agosto de 2012, por volta de 01h, na Rua Margarida Assis Fonseca, no 570, bairro Califórnia, nesta capital e Comarca, os denunciados, agindo com animus necandi, em unidade de desígnios e distribuição de tarefas, por motivo torpe e valendo-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, efetuaram disparos de arma de fogo contra a. vítima J. R. F., causando-lhe os ferimentos des7critos no relatório de necropsia de fis.53/55, que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. Para tanto, no dia e horário supramencionados, os denunciados atraíram a vítima até o local dos fatos onde, na posse de armas de fogo, efetuaram diversos disparos em sua direção, evadindo-se do local em seguida, não tendo a vítima resistido aos ferimentos. O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que os denunciados, integrantes de gangue criminosa que exerce o tráfico de drogas na região dos fatos, decidiram dar cabo à vida da vítima após se desentenderem com esta por questões relacionadas à criminalidade. Além disso, apurou-se que os denunciados utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que este se encontrava em inferioridade numérica e sem nenhum instrumental reativo, não podendo esboçar qualquer reação defensiva. (...)" (sic, f. 02D/03D).



A denúncia foi recebida em 22 de julho de 2016 (f. 249/250). Citado (f. 289/290), o réu A. S. C. apresentou resposta à acusação às f. 313/314. O acusado F. S. A. A. foi citado por edital (f. 315), tendo apresentado resposta à acusação às f. 337/360.



Após regular instrução processual, com oitiva de testemunhas (mídias de f. 470, 546 e 616) e interrogatórios (mídia de f. 616) e alegações finais das partes (f. 689/692, 733/739 e 769/784), o MM. Juiz Sumariante, em 19 de novembro de 2020, pronunciou F. S. A. A. e A. S. C. como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 852/859).



As Defesas dos réus F. S. A. A. e A. S. C. interpuseram Recurso em Sentido Estrito em 23 de novembro de 2020 (f. 860 e 888), antes mesmo das intimações pessoais dos acusado, que ocorreram nos dias 04 e 17 de dezembro de 2020, respectivamente (f. 889 e 892/893).



Em suas razões recursais, busca a Defesa de F. S. A. A., como tese principal, a impronúncia do acusado, ao argumento de que inexistem indícios suficientes de autoria a justificar a prolação da Sentença de Pronúncia. Subsidiariamente, pleiteia o decote das qualificadoras descritas na denúncia e a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar (f. 899/932).



Por sua vez, a Defesa de A. S. C. pugnou pela impronúncia do recorrente, sustentando a ausência de indícios suficientes de autoria. Requer, ainda, o decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incs. I e IV, do CP), ao argumento de que estas são manifestamente improcedentes (f. 933/940).



Contrarrazões Ministeriais às f. 941/946, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.



O MM. Juiz a quo manteve a decisão fustigada, por seus próprios fundamentos (f. 947).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 953/956).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal.



- MÉRITO:



Em suas razões recursais, busca a Defesa de F. S. A. A., como tese principal, a impronúncia do acusado, ao argumento de que inexistem indícios suficientes de autoria a justificar a prolação da Sentença de Pronúncia. Subsidiariamente, pleiteia o decote das qualificadoras descritas na denúncia e a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar (f. 899/932).



Por sua vez, a Defesa de A. S. C. pugnou pela impronúncia do recorrente, sustentando a ausência de indícios suficientes de autoria. Requer, ainda, o decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incs. I e IV, do CP), ao argumento de que estas são manifestamente improcedentes (f. 933/940).



Contudo, razão não lhe assiste.



1. Da impronúncia:



Inicialmente, é importante destacar que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme reza a Constituição da Republica, em seu art. , inc. XXXVIII, alínea d, e de acordo com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, apenas em casos excepcionais a competência será afastada.



Registre-se, igualmente, que a Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e não de certeza, devendo ser observados tão somente a materialidade e os indícios suficientes da autoria ou participação do agente na conduta criminosa narrada na denúncia, sendo desnecessário, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável acerca da autoria do delito.



Dissertando sobre o tema, assevera EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:



"Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza". (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 548/549).



Outrossim, oportuna é a lição do processualista JÚLIO FABBRINI MIRABETE:



"(...) Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dúbio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate) (...)" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006. p. 1.084).



In casu, registre-se que a materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada, conforme se vislumbra por meio dos Boletins de Ocorrência (f. 07/10), do Relatório de Levantamento de Local de Crime (f. 34/47), do Relatório de Necropsia (f. 53/55), do Auto de Reconhecimento e Identificação de Cadáver (f. 66/68), do Auto de Apreensão (f. 70) e do Laudo de Determinação de Calibre (f. 80/81), sem prejuízo da prova oral coligida.



Quanto à autoria, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia.



Em declarações prestadas durante o Inquérito Policial, o acusado F. S. A. A. negou qualquer participação nos fatos narrados na denúncia, bem como qualquer envolvimento com o tráfico de entorpecentes na região dos acontecimentos, não sabendo apontar a possível motivação do homicídio em tela, posto que sequer conhecia a vítima J. R. F. Atente-se:



"(...) QUE está recolhido ha dez meses, preventivamente, por tráfico e associação para o tráfico; QUE PERGUNTADO onde estava em 06/07/2012, por volta das 10:36h, RESPONDEU QUE: não me recordo; QUE PERGUNTADO onde morava nesta data, ai RESPONDEU QUE:"Rua 9, 132, São Judas Tadeu, Ribeirão das Neves/MG. Antes disso eu morava na Rua 23 de maio, 132, Califórnia, Belo Horizonte/MG (região conhecida como Suvaco das Cobras), mas já tem cerca de 10 (dez) anos que não moro lá mais."sic; QUE PERGUNTADO se conhece a Rua Margarida Assis Fonseca, RESPONDEU QUE:" não conheço e nunca ouvi falar "sic; QUE foi apresentada ao declarante as fotografias do laudo de levantamento de local de fls. 56/64, tendo afirmado não conhecer o local e nunca ter visto a vitima. QUE PERGUNTADO se conhece Betinho ou Timbé, RESPONDEU QUE: não; QUE PERGUNTADO se conhece WARLEY, v. LALÁ, RESPONDEU QUE: não; QUE PERGUNTADO se conhece WEBERTH FERREIRA DA SILVA, RESPONDEU QUE: não; QUE apresentadas as fotografias de fls. 67 e 67v, afirmou não conhecer tais pessoas; QUE PERGUNTADO se já foi envolvido como tráfico de drogas no Bairro Califórnia, RESPONDEU QUE: não; QUE PERGUNTADO sobre a interceptação telefônica do DEOESP em que ficou comprovado sua associação para o trafico, RESPONDEU QUE:"não ficou comprovado ainda não' sic; QUE PERGUNTADO se conhece WENDER LUCAS PEREIRA ALMEIDA, RESPONDEU QUE: não; QUE PERGUNTADO por que WENDER teria afirmado as fis. 66, que vendia drogas a mando do declarante, RESPONDEU QUE: não sei nada disso não; QUE PERGUNTADO se possui familiares no Bairro Califórnia, RESPONDEU QUE: sim, tenho uma tia, mas que não a visitava; QUE PERGUNTADO se sabe quem teria matado J. P. F. M., RESPONDEU QUE: não; (...)"(sic, f. 152/153) (destaque nosso).

Sob o crivo do contraditório, F. S. A. A. manteve a versão apresentada anteriormente, frisando que não possui qualquer envolvimento com o crime de homicídio que vitimou J. R. F., e esclarecendo que, à época dos fatos, não possuía contato com o corréu A. S. C. (mídia de f. 616).



De forma semelhante, ao ser ouvido em fase administrativa, o recorrente A. S. C., embora tenha confirmado que, de fato, possui a alcunha de" Seis Dedos, "afirmou não possuir qualquer envolvimento com o delito em tela e informou que sequer conhecia a vítima, in verbis:



"(...) QUE o declarante encontra-se recolhido há um ano, após a condenação por associação para o tráfico de drogas: QUE o declarante afirma ter trocado alguns telefonemas com F. para negociarem alguns cavalos conversa esta que foi interpretada como associação ao tráfico de drogas; QUE afirma não conhecer a vítima J. RAMOS FERREIRA; QUE não conhece e nunca ouviu falar nas pessoas conhecidas como COLONHÃO, LALÁ, TIMBÉ/BETIM, bem como não conhece a pessoa de BRUNO TAVARES; QUE não tem qualquer participação ou envolvimento no crime em tela e não sabe dizer porque estaria sendo apontado como suspeito; QUE nunca possuiu arma de fogo; QUE nunca possuiu veículo automotor; QUE afirma ser conhecido pelo apelido de SEIS DEDOS desde sua infância; QUE afirma não ter tomado conhecimento de que um revólver fora furtado de F.; QUE afirma não ter conhecimento que F. comandava o tráfico de drogas no Bairro Califórnia; (...)"(sic, f. 155/156) (destaque nosso).

Contudo, sob o crivo do contraditório, A. S. C. alterou a versão apresentada, afirmando que era amigo do ofendido e que haviam se encontrado horas antes do ocorrido, tendo tomado conhecimento do homicídio apenas no dia seguinte. Informou, ainda, que já fora denunciado, juntamente com o corréu F. S. A. A., pela prática do tráfico de drogas (mídia de f. 616).



Contudo, não obstante as versões apresentadas pelos recorrentes, as provas até então carreadas apontam para os indícios suficientes à prolação da decisão de pronúncia, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em impronúncia, senão vejamos:



A testemunha KÁSSIA PEREIRA DE JESUS, amásia de J. R. F., ouvida em fase extrajudicial, informou que tinha conhecimento de que o ofendido possuía envolvimento com o tráfico de drogas. Relatou que, no dia anterior à data dos fatos, encontrava-se em companhia da vítima, quando em determinado momento esta conversou ao telefone com o indivíduo de alcunha" Seis Dedos ", oportunidade em que o ofendido passou a demonstrar nervosismo, e exigiu que fosse embora da residência.



Noticiou, ainda, que, após os acontecimentos, soube através de terceiros que a motivação do crime seria a ocorrência de desavenças entre o ofendido e os responsáveis pelo tráfico de entorpecentes para os quais trabalhava, entre eles, os réus F. S. A. A. e A. S. C., ad litteram:



"(...) QUE a depoente era namorada da vítima há época dos fatos; QUE se conheceram quando J. foi morar em Ibirité na casa da avó dele, isso há mais de nove anos, quando então começaram a namorar; QUE como fruto desse relacionamento tiveram um filho que atualmente se encontra com cinco anos; QUE J. era envolvido com o tráfico de drogas, mas também faz uso moderado de substância entorpecentes, e por causa disso começou a ter problemas com os bandidos da região, pois ele recebia droga para vender e usava a droga, depois dizia que tinha perdido a droga; QUE com isso ele acabou tendo que sair da região, pois começou a receber ameaças de bandidos que vendiam drogas ali; (...) QUE no dia 10/08/2012 a depoente saiu de Ibirité e foi para o Califórnia com o intuito de se encontrar com J.; QUE ao chegar ao bairro a depoente ligou para ele, isto por volta das 21:00, tendo ele dito que estava na feirinha; QUE a depoente ficou aguardando do lado de fora; QUE ao sair começaram a discutir; QUE a depoente nem estava conversando com ele de tão brava que ficou; QUE ele pagou um sanduíche para a depoente; QUE foram para a casa dele; QUE então ele recebeu um ligação, tendo a depoente ouvido que quem conversava com ele era o indivíduo alcunhado como SEIS DEDOS; QUE em certo momento J. ficou com expressão facial alterada, tendo mudado o semblante e dito "aí você tá me tirando", conforme se expressa; QUE depois disso J. mandou a depoente embora; QUE ele até empurrou a depoente para fora de casa; QUE a depoente foi para o ponto de ônibus, onde chegou por volta das 00:00; QUE a depoente esperou até por volta das 00:40, e como nenhum Ônibus passava a depoente ligou para J. e pediu para que ele passagem um taxi para depoente; QUE ele disse que não iria pagar; QUE de repente ele desligou na cara da depoente; QUE a depoente então foi para a casa dele; QUE a depoente o chamou mas não foi atendida; QUE torneou a ligar para celular dele, mas ele não atendia; QUE a depoente ficou esperando na porta da casa dele e continuou a ligar; QUE a depoente então recebeu uma ligação de alguém que se identificou como policial; QUE tal pessoa perguntou o que a depoente era do rapaz, tendo a depoente dito que era namorada; QUE o policial perguntou onde a depoente estava, tendo a depoente mentido, dizendo que estava no bairro Nova Cintra; QUE mentiu por ter pensado que J. tinha sido preso, e que poderia acabar sendo presa, também; QUE o policial disse que J. estava morto e que ele precisava de algum número para ligar para avisar a família dele; QUE a depoente desconversou e não deu o número; QUE a depoente então ligou para a mãe de J. e a avisou sobre o fato; QUE ela tentou ligar para o celular de J., mas ninguém atendeu; QUE a depoente recebeu novamente uma ligação do policial o qual pediu novamente o telefone de alguém para quem avisar sobre á morte de J.; QUE então a depoente forneceu o telefone da mãe de J.; QUE depois a mãe de J. ligou para a depoente informando que de fato ele tinha sido morto e que era para a depoente ir embora; (...) QUE depois da morte de J., DAYANE ligou para a depoente dizendo que J. tinha sido morto porque tinha brigado com um MENOR, e que esse menor seria irmão de um cara "forte" na região; QUE o próprio J. havia contado isso da briga para a depoente, dizendo que SEIS DEDOS tinha mandado ele (J.) ir buscar droga com o MENOR, mas o MENOR se recusou a entregar a droga para ele, tendo J. dado um chute nesse MENOR; QUE tal menor seria irmão de um indivíduo alcunhado como COLONHÃO; QUE DAYNE também chegou a dizer que J. tinha sido morto porque era folgado; QUE também disse ele teria sido morto porquê teria avisado a LUCAS (WENDER LUCAS, irmão de DAYANE) que os caras estavam querendo matá-lo porque surgiu uma conversa que ele estava roubando na região; QUE as pessoas que queriam matar LUCAS seriam SEIS DEDOS, FABINHO, e outros que a depoente não se recorda o nome; QUE J. também já tinha contado a depoente isso desses caras quererem matar LUCAS; QUE DAYANE e LUCAS tiveram que sair da região após a morte de J., com medo de que algo também pudesse acontecer a ele; PERGUNTADO a depoente sobre a pessoa de NURIA; RESPONDEU que ela é namorada de LUCAS e que ela reside no Califórnia, não sabendo a depoente em qual rua ela morava, mas que o telefone dela é 8945-0628; QUE nesta oportunidade são apresentadas a depoente as fotografias acostadas as fls. 22 verso, 23, 23 v; RESPONDEU que recebe apenas o indivíduo das fls. 23, como sendo o alcunhado SEIS DEDOS; QUE Não conhece os demais indivíduos e nunca os viu em sua vida. (...)"(sic, f. 95/99) (destaque nosso).



A testemunha DAYANA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA, na fase inquisitiva, afirmou que tinha conhecimento acerca do envolvimento dos pronunciados F. S. A. A. e A. S. C. com o tráfico de drogas, bem como da participação da vítima em tal mercancia. Informou que soube através de terceiros que o ofendido foi levado ao local dos fatos no veículo de propriedade de A. S. C., com quem havia tido uma discussão no fatídico dia, ipsis litteris:



"(...) QUE a depoente há época dós fatos era namorada da vítima, sendo que nasceram duas filhas frutos deste relacionamento, sendo a mais velha com quatro anos e a mais nova um ano e cinco meses; QUE a depoente conheceu J. quando a depoente ainda morava, no bairro NACIONAL, sendo que ao iniciar o namoro com ele, a outra namorada dele, KASSIA, já estava grávida; QUE era do conhecimento da depoente que J. era envolvido com tráfico de drogas mas nunca o viu armado; (...) QUE KASSIA foi lá para conferir e encontrou com a depoente e J. juntos; QUE então J. brigou tanto com a depoente como com KASSIA e com isso ele acabou indo morar novamente no bairro Califórnia; QUE lá ele continuou a se envolver com o tráfico de drogas sendo que ele vendia drogas para a pessoa de FABINHO; QUE ele também andava com os indivíduos alcunhados como SEIS DEDOS e TIMBÉ; QUE no domingo que antecedeu o crime a depoente ligou para J. dizendo que queria encontrá-lo; QUE ele disse que não dava pois estava indo a Igreja no Nova Cintra; (...) QUE na sexta-feira, por volta das 22:00 a depoente ligou para J., tendo ele atendido e dito que não poderia conversar com a depoente e que mais tarde ligaria retornado; QUE a depoente disse que não era necessário que ele ligasse; QUE por volta das 00:30 a mãe de J. ligou dizendo que ele tinha sido morto, tendo ela dito ainda que KASSIA tinha tentado ligar para depoente; QUE a depoente ligou para KASSIA tendo ela dito que estava lá com J., tendo eles brigado e J. mandado ela embora, e que depois foi embora, tendo um policial ligado e avisado da morte de J.; QUE a depoente não foi ao local onde J. foi morto; QUE é do conhecimento da depoente que o local onde ele foi assassinado é um lixão, onde é conhecido como CANTINHO DO CÉU; QUE ele não tinha costume de ir aquele local; QUE a depoente tomou conhecimento algum tempo depois através de KASSIA que J. na noite em que foi morto teria recebido uma ligação de SEIS DEDOS, J. ficado estranho ao conversar com ele ao telefone; QUE J. dito a SEIS DEDOS "toma cuidado para você não cair e quebrar os dentes de novo"; QUE SEIS DEDOS teria dito "você ta me tirando"; QUE veio ao conhecimento da depoente através de terceiros que J. teria sido levado para o local onde foi morto em um veiculo SIENA NA COR VERMELHA, e tal carro seria pertencente a SEIS DEDOS; QUE J. contou à depoente que era para a depoente dizer a WENDER LUCAS (irmão da depoente) que não era para esse ficar frequentando o CALIFORNIA, pois o pessoa estava querendo matá-lo; QUE isso se devia ao fato do irmão da depoente (que também era envolvido com o tráfico) ao invés de vender a droga ficava "dando derrame", ou seja, usava a droga e não pagava; QUE por causa disso certa vez SEIS DEDOS entrou dentro da casa da depoente e deu uma surra em WENDER LUCAS com um chicote de cavalo; QUE WENDER LUCAS saiu do bairro tendo a família da depoente então se mudado para o bairro João Pinheiro; QUE nessa época da surra J. ainda estava preso; QUE a mãe da depoente pagou a SEIS DEDOS o que WENDER LUCAS estava devendo; QUE algum tempo depois WENDER LUCAS voltou ao Califórnia, mas foi avisado que os caras ainda estavam 'querendo matá-lo, então ele não voltou mais ao CALIFÓRNIA; QUE a depoente também ficou sabendo que na quarta-feira que antecedeu o crime J. teria dado um soco no peito de um MENOR QUE É CONHECIDO COMO COLONHAO O QUAL É IRMÃO PE BRUNO TAVARES; QUE a depoente não ficou sabendo o motivo pelo qual J. fez isso, mas que FABINHO teria mandado J. pedir desculpas, tendo J. dito que não faria isso; PERGUNTADO a depoente sobre a pessoa de NURIA; RESPONDEU que se trata de NURIA MARCELA FERREIRA MARQUES, a qual namora o irmão da depoente, sendo que ela ainda reside no bairro Califórnia; QUE nesta oportunidade são apresentadas a depoente as fotografias acostadas as fls. 22 verso, 23, 23v, tendo a depoente afirmado que conhece os três indivíduos como sendo citados FABINHO, SEIS DEDOS E TIMBÉ, respectivamente. (...)"(sic, f. 100/103) (destaque nosso).



No mesmo sentido, colhe-se, ainda, o depoimento prestado em Juízo pela Policial Civil POLLYANA GUEDES SILVA, oportunidade em que confirmou o teor do Relatório Circunstanciado de Investigação de f. 20/24, asseverando que, à época dos acontecimentos, os Agentes Públicos obtiveram informações seguras de testemunhas que não quiseram se identificar por temor a represálias, de que os responsáveis pelo delito que ceifou a vida de J. R. F. seriam os pronunciados F. S. A. A. e A. S. C., em virtude do envolvimento dos acusados e da vítima com o tráfico de drogas (mídia de f. 616).



Destarte, ao contrário do que alegam as Defesas dos recorrentes, estão presentes indícios de autoria do delito a eles imputado, o que já basta à admissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente se considerarmos que, neste momento processual vigora o princípio do in dubio pro societate.



Como se sabe, nos processos de competência do Tribunal do Júri não se faz necessária prova incontroversa da autoria, bastando que existam indícios suficientes e, havendo dúvida, quem deverá dirimi-la é o Conselho de Sentença.



Certo é que não seriam possíveis maiores aprofundamentos nas provas produzidas para o deslinde das condições fáticas, que só podem ser apuradas pelo próprio Tribunal Popular.



Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o tema:



"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 'À pronúncia bastam, apenas, os indícios de autoria e a materialidade do crime, sendo um juízo de mera admissibilidade.' Em caso de dúvida quanto à participação ou não do acusado, impera o princípio pro societate, cabendo ao Júri popular a análise da questão. Recurso conhecido e provido"(STJ - REsp 407.203-AC - 5ª T. - Rel. Min. José Armando da Fonseca - DJU 17.02.2003 - p. 330).

"PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 121, § 2º, IV DO CP - REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS - PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). II - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate (Precedentes). III - Na hipótese vertente, o v. acórdão atacado, ao confirmar a r. decisão que havia impronunciado o recorrido, não evidenciou ser abusiva e despropositada a acusação. Desse modo, configurada a dúvida sobre a participação do recorrido nos fatos em apuração, deve-se levar a solução da causa ao Tribunal Popular, constitucionalmente encarregado desta missão (ex vi art. , inciso XXXVIII, da CF). Recurso especial provido."(STJ - REsp 878.334-DF - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 26.02.2007 - p. 639).

"CRIMINAL. HC - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE SUSPEITA - LEGALIDADE DO DECISUM. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria - em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas - pode o julgador julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas apenas pelo Tribunal do Júri. A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita jurídica da existência do delito, assim como da possível participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos, já legitima a sentença de pronúncia. Ordem denegada"(STJ - HC 21.465-SP - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 10.03.2003 - p. 258).



Outrossim, conforme majoritário entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo a pronúncia um juízo de cognição sumária, de natureza declaratória, é perfeitamente admissível que ela se lastreie em provas colhidas durante a fase inquisitorial, não se aplicando à espécie o art. 155 do Código de Processo Penal, que é especificamente aplicado às sentenças condenatórias proferidas por Juízos Singulares no procedimento ordinário.



Neste sentido:



"(...) A exigência de provas judicializadas, presente no artigo 155 do Código de Processo Penal, refere-se à decisão definitiva, não se podendo invocá-la em sede de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, até porque o procedimento afeto ao Tribunal do Júri permite a produção de prova em Plenário de Julgamento. - Para a pronúncia basta a existência do crime e indícios de autoria, hipótese em que não se pode retirar do Júri o direito de apreciar a causa, porque é o seu juiz natural. - Recurso defensivo conhecido e improvido"(TJMG, processo 1.0024.08.970753-3/001 (1), Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 18.08.2009, p. 08.09.2009).



Desta feita, a pretensão defensiva fundada no argumento de que os elementos de prova colhidos por meras suposições e conjecturas não são aptos a sustentar a decisão de pronúncia, não tem o condão de, por si só, afastar a presença de indícios suficientes de autoria por parte dos recorrentes F. S. A. A. e A. S. C..



Constatados tais elementos e não restando evidenciada de forma inequívoca, na fase instrutória do processo, qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, e não sendo também o caso de o MM. Juiz remeter o processo ao Juízo competente (art. 419 do Código de Processo Penal), a pronúncia é a medida de rigor.



Logo, caberá ao Tribunal do Júri deslindar, nas circunstâncias que cercam o delito, acerca da participação ou não dos acusados no crime em comento, sendo, portanto, impossível um juízo de delibação mais aprofundado neste momento, até para que não se prejulgue a questão.



Repita-se, a impronúncia somente é admitida quando não houver prova da existência do crime, ou na hipótese de o Juízo se convencer de que o pronunciado não seria o autor, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal.



Portanto, na medida em que há indícios de autoria em desfavor dos recorrentes e a materialidade está comprovada, a possibilidade de impronúncia dos acusados F. S. A. A. e A. S. C. fica afastada.



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça ELIAS PAULO CORDEIRO, in verbis:



"(...)

Ao que se depreende das razões recursais, pretendem os recorrentes a impronúncia, por ausência de indícios suficientes de autoria. Alternativamente, pugnam pelo afastamento das qualificadoras, ao entendimento de que não estariam configuradas.

A ilustre Promotora de justiça oficiante teceu considerações sobre a prova da materialidade e dos indícios de autoria e referiu-se as qualificadoras, pugnando pela manutenção da pronúncia, em todos os seus termos.

(...)

Analisando detidamente as alegações das partes e o conteúdo probatório, entende o Ministério Público, na condição de custos legis, que a decisão de pronúncia deve ser mantida.

Como é cediço, considerando os preceitos contidos no art. , XXXVIII, da Constituição Federal, é incabível nesta fase uma análise profunda do contexto probatório, como pretende o recorrente.

Na presente hipótese, verifica-se que a materialidade dos fatos está demonstrada pelo laudo de levantamento de local de tis 34/47 e relatório de necropsia de fis. 53/55.

Quanto à autoria, existem indícios de que os acusados praticaram as condutas descritas na denúncia, como evidenciado pela prova oral colhida na fase inquisitória e em Juízo. Como bem salientado pelo MM. Juiz a quo, o boletim de ocorrência de fls. 07/10, as declarações das testemunhas Robson Henrique de Miranda, Nilton Braga Antunes, Kássia Pereira de Jesus, Dayana Aparecida Pereira de Almeida, Geia Ramos de Abreu, Pollyana Guedes Silva, Leonardo Rocha Martins e da testemunha sigilosa, se constituem em elementos indiciados suficientes para esta etapa processual.

A matéria é própria para análise do Tribunal do Júri, que detém a competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida, inclusive no que concerne a eventuais pontos divergentes quanto à matéria de fato. (...)"(sic, f. 954/955).



Assim, impossível o acolhimento da pleiteada impronúncia dos recorrentes.



2. Do decote das qualificadoras:



No que tange à pretensão de decote das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incs. I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, em que pesem as alegações defensivas, verifica-se que estas devem ser mantidas em sede de Sentença de Pronúncia, pois, ao que se vislumbra dos autos, não há elementos de convicção plena que autorizem seus afastamentos.



No presente caso, constata-se que as referidas qualificadoras não se apresentam manifestamente improcedentes, pois há indícios de que o crime foi cometido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que os recorrentes, motivados por desentendimentos com o ofendido relacionados à prática do tráfico de drogas na região, teriam, de inopino, efetuado diversos disparos contra ele, sem que houvesse qualquer possibilidade de defesa.



Com tais considerações, faz-se prudente a avaliação, pelo Tribunal do Júri, da ocorrência ou não da qualificadora em comento.



Ademais, havendo dúvidas acerca da caracterização de qualificadoras, devem elas ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Juiz natural da causa -, no momento próprio, até porque esse é o entendimento já consolidado por este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, por meio da SÚMULA 64:



"Súmula 64 - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".



Eis o posicionamento jurisprudencial:



"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV) - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ARTIGO 125) - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO II) TODOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DA AUTORIA - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia, nos termos do artigo 408, do Código de Processo Penal. - "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". (Súmula n.º 64, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)."(Número do processo: 1.0313.00.011367-7/001 (1). Relator: PEDRO VERGARA. Data do julgamento: 20/05/2008 Data da Publicação: 07/06/2008).



Nesse sentido também é o ensinamento de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in verbis:



"Exclusão de qualificadoras ou causas de aumento de pena: somente em situações excepcionais, segundo doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias no País, pode o juiz afastar qualificadora ou causa de aumento específica, constante da denúncia. Tratando-se de componente do tipo penal incriminador de delito doloso contra a vida, tem o juiz a possibilidade de analisar a sua existência ou inexistência, ainda que deva fazê-lo com especial cuidado, para não se substituir aos jurados, juízes naturais da causa. Uma qualificadora absurda, não encontrando mínimo respaldo na prova dos autos, merece ser afastada. Entretanto, quando a avaliação da qualificadora for nitidamente controversa, como por exemplo, o caso do ciúme ser ou não motivo fútil, segundo nos parece, deve o juiz remeter o caso à apreciação do Conselho de Sentença, sendo-lhe defeso invadir seara que não lhe pertence. (...) O juiz, por ocasião da pronúncia, somente pode afastar a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. A análise objetiva dá-se no plano das provas e não do espírito do julgador. (...) ao juiz cabe analisar objetivamente, a existência da qualificadora; aos jurados permite-se a análise subjetiva quanto à sua manutenção ou não". (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 3a ed. rev.., atual, e ampl., São Paulo: Editora RT, 2004, p. 662/663).

De mais a mais, em Plenário, inclusive com a possibilidade de colheita de outras provas, é que deverão os Senhores Jurados decidir sobre a pertinência ou não das mencionadas qualificadoras.

Não diverge deste posicionamento o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ad litteram:



"(...)

Nesse diapasão, deverão ser mantidas as qualificadoras, para análise do Conselho de Sentença, uma vez que há indícios de que a agressão teria se dado por motivo torpe, qual seja, desavenças relacionadas à criminalidade, e com emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, vez que os acusados estariam em superioridade numérica, enquanto a vítima desprovida de instrumental reativo. (...)"(sic, f. 955).



Assim, em Plenário, inclusive com a possibilidade de colheita de novas provas, é que deverão os Senhores Jurados decidir sobre a pertinência ou não dos pedidos realizados pelas Defesas.



3. Da revogação da prisão preventiva do acusado F. S. A. A.:



Noutro giro, no que tange ao pleito defensivo de revogação da prisão preventiva do acusado F. S. A. A., sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, melhor sorte não assiste ao recorrente.



Com efeito, a Sentença de Pronúncia objurgada, ao negar ao recorrente a possibilidade de recorrer em liberdade, não lhe impôs qualquer constrangimento ilegal, tendo o MM. Juiz a quo ressaltado que ainda persistiam os pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, que ensejaram a decretação da custódia cautelar, in verbis:



"(...)

5. Da prisão preventiva do réu F.

Considerando o disposto no art. 413, § 3º do CPP, atrelada à gravidade e à violência do crime em questão, além dos indícios de seu envolvimento com a criminalidade, inclusive com supostas vinculações com o tráfico de drogas e com o PCC, bem como supostas ameaças e coação de testemunhas, MANTENHO o decreto de prisão preventiva do acusado F. S. A. A., pelos mesmos fundamentos já mencionados na decisão de fls. 614/614v, na forma dos artigos 312 e 313 do CPP, salientando-se, por oportuno, que a instrução probatória não se encerra nesta fase.

Em consequência, indefiro o pedido formulado nas derradeiras considerações, às fls. 769v/784v, no sentido de que lhe fosse aplicada a medida cautelar de monitoração eletrônica.

No âmbito do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado com fulcro no art. 318, III, do CPP, formulado às fls. 785/801, argumenta a defesa que o réu é pai de criança deficiente e de outras 4 menores de 12 anos e, por analogia, deveria ser relativizada a prisão do acusado. Entretanto, não instruiu seu pedido com provas de ser o acusado imprescindível aos cuidados de todos os filhos. Assim, indefiro o pedido.

Derradeiramente, quanto ao pleito de substituição da medida restritiva de liberdade por prisão domiciliar para mulher lactante (fls. 791/801) percebe-se tratar de um equívoco da Defesa ("copia e cola"), uma vez que, claramente, não diz respeito à questões atinentes a este processo, nem mesmo por meio de analogia. Indefiro, também, este pedido.

É importante registrar, mais uma vez, que a Defesa do denunciado preso foi instada a apresentar as razões derradeiras da fase sumária desde março do corrente ano, mas apenas o fez em outubro recente, em razão de debates alheios ao cerne desta lide (indícios de autora e materialidade delitivas), de forma que eventual dilatação da prisão cautelar não pode ser reputado ao Estado-juiz ou à acusação.

Recomendo o réu na prisão em que se encontra recolhido. (...)"(sic, f. 858v/859).

De fato, a gravidade concreta do delito imputado à recorrente, conforme se infere dos autos, demonstra a necessidade da manutenção da custódia cautelar, sendo certo que sua soltura colocaria em risco a ordem pública, bem como a garantia de aplicação da lei penal.



Não bastasse isso, o delito de homicídio qualificado tentado imputado à recorrente é considerado hediondo, o que torna ainda mais justificada a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária uma resposta efetiva do Poder Judiciário para a contenção e prevenção de tal modalidade criminosa.



Com efeito, realmente seria um contrassenso a manutenção da acusada na prisão durante a instrução criminal e, sobrevindo decisão de pronúncia, colocá-la em liberdade para recorrer, tratando-se de questão sumulada neste E. Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado nº 04.



Portanto, a custódia preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, caput e inciso I, do mesmo Diploma Legal, já que o delito de homicídio qualificado tentado é doloso e punido com pena de reclusão máxima superior a quatro (04) anos.



Com efeito, diante deste cenário, verifica-se, na espécie, a presença de motivos para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciado, especialmente, na garantia da ordem pública, o que, aliado à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, revelam a inviabilidade da concessão do direito de recorrer em liberdade.

Oportuno registrar que o pedido de revogação da custódia preventiva do recorrente F. S. A. A. não restou apreciado pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA no parecer exarado às f. 953/956.

Não obstante, pelos fundamentos expostos alhures, tem-se que restou devidamente justificada, in casu, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do recorrente F. S. A. A., inviável o acolhimento do pleito defensivo de revogação de sua custódia cautelar.



Impõe-se, consequentemente, a manutenção da pronúncia tal como proferida, sem maiores considerações sobre a prova, além das necessárias, para evitar qualquer influência sobre os Jurados, que deverão examinar livremente a acusação e as teses defensivas e dirimir eventuais dúvidas apontadas.



- DISPOSITIVO:



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença de Primeiro (1º) Grau.



Custas na forma da Lei.



É como voto.





DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282638438/rec-em-sentido-estrito-10024122905573001-belo-horizonte/inteiro-teor-1282638570

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