jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Sálvio Chaves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO- ARTIGO 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO INQUISITORIAL - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VEÍCULO AUTOMOTOR - DANOS GERADOS NA FECHADURA DA PORTA E TAMBOR DE IGNIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - PONTOS DANIFICADOS QUE NECESSITAM DE REPAROS PARA UTILIZAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DELITO CONFIGURADO - DECOTE DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA QUE SE RECONHECE - PENA IMPOSTA - REANÁLISE - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TENTATIVA - PENA FINAL SUPERIOR A ELEITA NA SENTENÇA - QUESTÃO DE ORDEM - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA - NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO - ART. 61 DO CPP.

- Se a destruição de obstáculo recai em local que exige imediato reparo, até mesmo para evitar novas investidas criminosas, possível que a prova testemunhal supra a prova pericial, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal.

- Evidenciado que o automóvel da vítima teve sua fechadura arrombada, bem assim ponto do sistema de ignição, não existe lugar para se cogitar em decote da respectiva qualificadora, uma vez que tais elementos servem para proteger o bem, não guardam relação com seu uso primordial que é o deslocamento, o transporte de pessoas e/ou coisas.

- Verificado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória em cartório, pela nova quantidade de pena aplicada, transcorreu o prazo prescricional, deve ser declarada a extinção da punibilidade do agente, isso em qualquer grau de jurisdição, a teor do art. 61 do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.13.341074-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DANIEL DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra DANIEL DE OLIVEIRA e Renan Leandro Pereira, tendo-o como incurso nas iras do art. 155, § 4º, I de IV c/c art. 14, II do CP, em virtude de fatos ocorridos em 19/09/2013.

A denúncia foi recebida em 22/01/2014, fl. 89/90.

Em prol do corréu Renan Leandro Pereira, foi concedido o benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95.

Ao final, por intermédio da sentença de fls. 246/254 a pretensão punitiva estatal foi julgada parcialmente procedente, condenado o réu pelo crime do art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, ambos do CP, aplicada em seu desfavor a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão e 06 dias-multa, esses, na fração unitária, regime inicial aberto, promovida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

Sentença publicada em mãos do Sr. Escrivão em 11/11/2019, fl.255.

Intimações regulares.

Inconformado recorre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, termo de fl.256 e razões de fls. 256, verso/261 oportunidade em que alega que é de ser reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que o réu e o seu comparsa danificaram a maçaneta da porta dianteira esquerda e o tambor da ignição do veículo, ao intento de subtraí-lo, somente não se consumaram seus intentos porque foram abordados por policiais militares.

Sustenta que as fechaduras, vidros, portas, trancas, alarmes e similares existentes em veículos automotores se prestam a preservar e proteger o próprio bem ou aquilo que se encontra em seu interior, consistem em verdadeiros obstáculos.

Diz ainda que o art. 155, § 4º, I do CP, não faz qualquer alusão a respeito do obstáculo se ele é exterior ou próprio da coisa a ser subtraída.

Salienta que embora não tenha sido realizado laudo pericial comprobatório do arrombamento, a prova testemunhal se mostra apta a suprir sua ausência, nos termos do art. 158 do CPP.

Requer ao final seja dado provimento ao recurso, para o fim de incidir à espécie a qualificadora contida no art. 155, § 4º, I do CP.

Contrarrazões defensivas às fls. 273/275 pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça às fls.287/288 pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que seja reconhecida a circunstância qualificadora inserta no art. 155, § 4º, I do CP.

Este é o relatório. Decido.

Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo.

Nota-se que nada mais se discute a respeito da autoria e materialidade delitivas, essas comprovadas à saciedade nos autos por intermédio do teor do APFD de fls. 01/08, BOPM de fls. 11/23, auto de apreensão de fls. 24/25, laudo de avaliação indireta de fls. 86, confissão inquisitorial de fl.08, corroborada através da oitiva da vítima de fl. 218/219 e oitiva de policiais de fls. 02, 218/219, mídia atual de fl.286.

Também nada mais se discute a respeito do reconhecimento do crime tentado e ter sido praticado em concurso de agentes, a irresignação recursal então é pontual, recai sobre o fato de ter sido afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, não em virtude da não comprovação de sua prática, mas ao entendimento de que a maçaneta e o tambor do veículo, partes essas danificadas constituem o próprio bem.

A vítima sempre que ouvida esclareceu que chegou e seu carro estava danificado, com danos na fechadura da porta e perto da ignição, que teve que mandar consertar os danos, fls. 06 e mídia de fl.219, atual mídia de fl.286. No mesmo sentido foram os dizeres do policial Diego, fl. 219, atual mídia de fl.286 e o histórico contido no BOPM de fl.17.

A vítima foi clara, providenciou o conserto de seu carro, inclusive, os pontos danificados impediriam o regular uso do automóvel, pelo que, nesse peculiar contexto, viável a comprovação do rompimento de obstáculo através da prova oral, sem que isso incorra em afronta ao art. 158 do CPP, estamos aqui na hipótese prevista no art. 167 de referido diploma legal.

Na situação dos autos, é plenamente razoável entender que a vítima teve que providenciar o conserto dos danos em seu carro para poder continuar a utilizá-lo, não lhe sendo exigível que permanecesse com seu veículo desprotegido, à espera de uma eventual perícia, mormente após ter sido vítima de furto, quando, em verdade, é de se imaginar a pressa com que a proteção foi restaurada, por temor de novas investidas contra seu patrimônio, pelo que a prova pericial, além de desnecessária, seria, em verdade, inexequível, ante o desaparecimento dos resquícios.

Inclusive é de se lembrar que em delitos patrimoniais, a palavra da vítima prepondera sobre a negativa do agente, quando em sincronia com as demais provas.

Assim, a prova oral produzida mostra-se suficiente para suprir a não realização de perícia no automóvel alvo da ação criminosa, uma vez que está claro que o réu no intuito de subtrair o automotor arrombou a fechadura da porta e ainda danificou a fiação que dá acesso ao sistema de partida do carro.

Nessa linha, coaduna a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - INVIABILIDADE - LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - PENA-BASE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO MANTIDA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECOMENDAÇÃO. 1. Havendo outras provas que demonstrem a existência do rompimento de obstáculo, não se faz necessária a realização de perícia técnica para a configuração da qualificadora. 2. Considerando que houve equivocado exame das balizas judiciais, impõe-se a adequação da pena para ajustá-la ao patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 3. Não há que se falar em redução da pena em razão do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, tendo em vista que o réu sequer fazia jus à referida benesse. Deve ser mantida assim, a substituição da pena de reclusão por detenção, para não incorrer em reformatio in pejus. 4. Havendo a possibilidade de ocorrência da prescrição, recomenda-se ao juízo competente o seu exame. (Apelação Criminal ?nº 1.0301.06.020808-1/001, Rel. Desª Denise Pinho da Costa Val, 6ª Câmara Criminal, Jul. em 19/07/2016, Pub. em 29/07/2016).

Ainda a respeito da qualificadora de rompimento de obstáculo, oportuna se mostra a lição do jurista Julio Fabbrini Mirabete:

(...) Se o agente inutiliza, desfaz, desmancha, arrebenta, rasga, fende, corta ou deteriora um obstáculo, como trincos, portas, janelas, fechaduras, fios de alarme etc., que visam impedir a subtração, o furto é qualificado. Basta para isso a destruição total ou parcial de qualquer elemento do obstáculo. Não há qualificadora quando o rompimento é de parte da coisa subtraída e não obstáculo à sua subtração como é perfeitamente claro na descrição da qualificadora. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 2ª ed., São Paulo, Editora Atlas, p. 1050).

No mesmo caminho é a lição do também jurista Guilherme de Souza Nucci:

"(...) especificou o art. 158 antecedente que, nas infrações que deixarem vestígios materiais, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. (...). Entretanto, pode ser que os vestígios tenham desaparecido, o que, geralmente, ocorre quando o delinquente faz o possível para ocultar sua ação. Nessas situações quando o cadáver é perdido por qualquer causa, ou é destruído pelo agente, quando as lesões leves, uma vez curadas, desaparecem, quando a vítima troca a porta arrombada, desfazendo-se de vez da anterior, enfim, inexistindo possibilidade de os peritos terem acesso, ainda que indireto ao objeto a ser analisado, pode-se suprir o exame de corpo de delito por testemunhas (Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição rev., atual. e ampl. São Paulo, ed. RT, 2008, p. 377, grifos lançados).

Não há que se falar que a fechadura da porta e a parte de acesso a ignição, ao sistema de partida já integrem o próprio bem, que então não haveria que se reconhecer a qualificadora, isso porque, estes são meios de proteção, de segurança, que justamente visam resguardar o automóvel, do contrário não haveria necessidade de trancas, tais objetos não guardam relação com o uso do automotor em si, com sua possibilidade de deslocamento, de transporte, servem apenas para proteção. Assim se pontos de proteção, de resguardo de um automóvel são destruídos, danificados para que lograr acesso ao seu interior ou sua subtração, é de ser reconhecida a respectiva qualificadora do rompimento de obstáculo.

Diante do exposto, não pairam dúvidas sobre o fato de ter o recorrido destruído obstáculos para se viabilizar a subtração da res, é de ser reconhecida a respectiva qualificadora, razão pela qual, hei por bem dar provimento ao recurso ministerial.

Passa-se neste momento à reestruturação da pena.

E, quanto ao aspecto, na 1ª fase do sistema trifásico, cuido de ratificar o juízo de avaliação assinalado pelo ilustre Juiz Sentenciante, de modo que, se detecta a baliza negativa atinente as consequências do crime, que foi justamente o fato da vítima ter sido obrigada a reparar os danos causados em seu automóvel. Ora, ditos danos foram justamente os decorrentes da incidência ao caso da qualificadora do rompimento de obstáculo, porém tendo em vista que dois foram os pontos de rompimento de obstáculos, mais de um dano veio a ser causado no automotor, a pena-base se altera, passando assim para 02 anos e 08 meses de reclusão, além de 16 dias-multa.

Inclusive no crime de furto, quando se fazem presentes duas ou mais qualificadoras, viável a utilização de uma para qualificar o crime e as demais, como circunstâncias judiciais negativas.

Na 2ª fase, remanesce a atenuante da confissão espontânea, ou seja, sofre uma redução de 1/6, passando assim para 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Na fase final, inexistem causas de aumento, presente a figura da tentativa, esse que gerou a redução da pena em 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido, em que dois pontos de proteção do bem foram violados, já estava o agente com acesso ao interior do automotor e viabilizar sua retirada do local, correta a pena imposta de 01 ano, 05 meses e 23 dias de reclusão e 08 dias-multa, esses, na fração unitária mínima.

DA PRESCRIÇÃO.

Mesmo que a reprimenda aplicada ao Apelado tenha sido majorada, à luz dos artigos 107, IV c/c artigo 109, V, todos do Código Penal, é de se ater que entre o recebimento da denúncia (fl.89/90 - 22/01/2014) até a publicação da Sentença condenatória (fl.255 - 11/11/2019), decorreu prazo superior a quatro anos, o que reclama o reconhecimento da prescrição.

Conclusão.

Em razão do que foi exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para o fim de reconhecer a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, majorando a pena aplicada ao Apelado ALAN RAMERSON OLIVEIRA SILVA ao patamar definitivo de 01 ano, 05 meses e 23 dias de reclusão e 08 dias-multa.

De ofício, em razão do que foi decidido, com fundamento nos artigos 110, 107, IV c/c artigo 109, V, todos do Código Penal c/c art. 61 do CPP, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa.

Considerando que a prescrição equivale à absolvição, o Sentenciado fica isento do pagamento das custas.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282638828/apelacao-criminal-apr-10024133410746001-belo-horizonte/inteiro-teor-1282638886