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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 4031632-13.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Baeta Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - APOSIÇÃO POSTERIOR DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - EXEQUIBILIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA - ART. 333, I DO CPC/73 E CORRESPONDENTE ART. 373, I DO CPC/2015 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não comprovadas pela parte embargante, as irregularidades formais a inquinar o título executivo, impõe-se manter a intacta sua higidez. A colheita posterior das assinaturas das testemunhas instrumentárias não retira a exequibilidade do título. Segundo dispõe o art. 333, I do CPC/73 e art. 373, I do CPC/2015, compete ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ver julgados improcedentes os pedidos iniciais. Verificando-se que a parte embargante tentou alterar a verdade dos fatos, deixando de apresentar mínima comprovação das alegações tendentes a demonstrar a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, impõe-se aplicação da penalidade por litigância de má-fé, inibindo-se assim a prática de ato ilícito, a causar prejuízos a credor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282638843/apelacao-civel-ac-10024134031632002-belo-horizonte

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