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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Baeta Neves
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - APOSIÇÃO POSTERIOR DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - EXEQUIBILIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA - ART. 333, I DO CPC/73 E CORRESPONDENTE ART. 373, I DO CPC/2015 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não comprovadas pela parte embargante, as irregularidades formais a inquinar o título executivo, impõe-se manter a intacta sua higidez. A colheita posterior das assinaturas das testemunhas instrumentárias não retira a exequibilidade do título. Segundo dispõe o art. 333, I do CPC/73 e art. 373, I do CPC/2015, compete ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ver julgados improcedentes os pedidos iniciais. Verificando-se que a parte embargante tentou alterar a verdade dos fatos, deixando de apresentar mínima comprovação das alegações tendentes a demonstrar a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, impõe-se aplicação da penalidade por litigância de má-fé, inibindo-se assim a prática de ato ilícito, a causar prejuízos a credor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.403163-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LUIZ ANTONIO ALVES - APELADO (A)(S): ANA ALBERTINA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BAETA NEVES

RELATOR.





DES. BAETA NEVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUIZ ANTONIO ALVES, contra a sentença (documento de ordem n. 15), que nos autos dos Embargos à Execução movida por ANA ALBERTINA SILVA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenou-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Foram interposto embargos de declaração (documento de ordem n. 18), em cuja decisão (documento de ordem n. 20), restaram conhecidos e rejeitados.

Em razões recursais (documento de ordem n. 22), o apelante pugna pela reforma da sentença, defendendo a inexistência do título executivo, e observando que as alegações da apelada são inverídicas e desprovidas de comprovação, cujo intuito é o de locupletar-se ilicitamente.

Alega que o contrato de mútuo objeto da demanda, deve ser analisado à luz do CPC/73, não estando, pois, de acordo com o que está estabelecido no art. 585, II daquele diploma processual civil, já que no momento da sua assinatura, não houve a necessária presença das testemunhas, as quais assinaram referido documento em momento posterior, pelo que não podem atestar a sua liquidez, certeza e exigibilidade.

Ademais, defende a nulidade do título ante o não preenchimento dos requisitos do art. 586 do CPC/73, com a consequente extinção do feito.

Aduz por fim que, conforme extratos anexos, efetuou diversos pagamentos, referente ao contrato de mútuo, objeto da lide, através de depósitos em favor de Creisller Albertini Silva, filho da ora Apelada, devendo ser considerada nula a execução, nos moldes do art. 618, I do CPC e jurisprudências colacionadas, bem como ressalta que o contrato de mútuo se caracteriza por empréstimo de coisa fungível, devendo o mutuante devolver ao mutuário a mesma espécie e quantidade do objeto contratual.

Em contrarrazões recursais (documento de ordem n. 25), a apelada pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.

Intimada, a parte apelante se manifestou acerca da alegada litigância de má-fé, conforme documento de ordem n. 29.

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Visando alcançar a reforma da sentença, alegou o apelante que a execução embargada é estribada em título executivo sem a necessária liquidez, certeza e exigibilidade, cujas alegações da apelada são inverídicas e desprovidas de comprovação, com o único de intuito de locupletar-se.

Alegou que o contrato de mútuo objeto da demanda, deve ser analisado à luz do CPC/73, não estando, pois, de acordo com o que está estabelecido no art. 585, II daquele diploma processual civil, já que no momento da sua assinatura, não houve a necessária presença das testemunhas, as quais assinaram referido documento em momento posterior, devendo ser reconhecida a nulidade do título ante o não preenchimento dos requisitos do art. 586 do CPC/73, com a consequente extinção do feito.

Por fim, aduziu que efetuou diversos pagamentos, referente ao contrato de mútuo, objeto da lide, através de depósitos em favor de Creisller Albertini Silva, filho da ora Apelada, devendo ser considerada nula a execução, nos moldes do art. 618, I do CPC e jurisprudências colacionadas.

Pois bem.

Ao contrário do que defendeu o apelante, não vislumbro meios acolher as suas alegações, tendentes a retirar a executividade do título que aparelha a execução embargada.

Conforme se depreende dos autos, o contrato de mútuo celebrado entre as partes (documento de ordem n. 6, p. 3/4) constitui título executivo extrajudicial, do qual se pode aferir por simples análise tratar-se de um documento particular assinado, tanto pelo credor, quanto pelo devedor e por duas testemunhas, preenchendo, portanto, o que dispõe tanto o art. 595, II do CPC/73, quanto o art. 784, III do CPC/2015.

Vale dizer, tem-se que a assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico, sendo certo que, excepcionalmente, referidos pressupostos podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva pode vir a ser suprida.

Assim, ao contrário do que defendeu o apelante, ainda que a assinatura das duas testemunhas não tenha ocorrido de maneira simultânea aos contratantes, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "de acordo com a jurisprudência desta Corte [do STJ],"o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias". (REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 17/10/2005). Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, AgInt no AREsp 1.183.668/SP, j. 01/03/2018).

Ou seja, diante da ausência de alegação de vício de consentimento do negócio jurídico ou a falsidade documental, ainda que as testemunhas tenham assinado o documento objeto da demanda, em momento posterior, tal circunstância não retira, no caso, a sua executoriedade, valendo frisar por oportuno que referidas assinaturas das testemunhas instrumentárias somente expressam a

regularidade formal do instrumento particular, sem evidenciar sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico celebrado entre as partes contratantes.

Assim também tem sido o entendimento desta 17ª Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça, quanto ao tema:



EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - NULIDADES NÃO VERIFICADAS.

A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentando na inicial, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes.

O Estatuto da Terra não exige o prazo mínimo de 03 anos para o contrato de arrendamento rural. Tal estipulação só é válida para os contratos firmados por prazo indeterminado. O Decreto 59.566/66 veio somente regulamentar a Lei nº 4.504, não podendo, pois, pretender modificá-la.

A jurisprudência, mormente a do STJ, tem entendido que, para que um contrato particular constitua título executivo, não é imprescindível que as testemunhas o tenham assinado concomitantemente com as partes, admitindo-se que aponham suas assinaturas em momento posterior.

(TJMG - Apelação Cível 1.0040.08.070402-2/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2009, publicação da sumula em 17/04/2009)



Em outro norte, não é crível que o apelado realmente refute a existência da dívida por ele contraída, através do título executivo em questão, pautando-se apenas em meras alegações, ora de inexistência da dívida incontroversamente contraída, ora admitindo ter quitado parte do valor devido, mediante pagamentos efetuados através de depósitos em favor de Creisller Albertini Silva, filho da ora embargada, sem que tenha mínimo indício nos autos, quanto aos fatos.

Conforme muito bem salientado pelo julgador singular, competia ao apelante, a teor do que dispõe o art. 333, I do CPC/73 e 373, I, do CPC/2015, comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, no caso, a quitação total ou parcial da dívida executada, ônus do qual não se desincumbiu.

Neste contexto, deve ser reconhecida a plena exequibilidade do título de crédito que aparelha a execução movida pela apelada.

Com efeito, tenho por inequívoca a má-fé do apelante, frente à conduta processual adotada, não podendo o Poder Judiciário compactuar com tais comportamentos, reconhecidos como atentadores da dignidade da própria justiça.

Em que pese o eruditismo demonstrado pelo ilustre procurador da parte, no desenvolvimento de sua tese recursal, tenho que os fundamentos apresentados partem de premissas absolutamente equivocadas, contraditórias e inverídicas, para os fins pretendidos de ver rechaçada a execução a qual se sujeitou, evidenciando nítida litigância de má-fé.

A nova sistemática processual civil, de fato, delineou um poder de tutela jurisdicional do Estado, com a finalidade de disponibilizar os jurisdicionados, o mais amplo acesso à Justiça com as necessárias efetividade e celeridade.

Todavia, tem-se verificado que os escopos processuais, em muitas situações, vem sendo reduzidos a meros instrumentos de satisfação dos interesses das partes, porquanto reiteradamente são ajuizadas demandas pautadas em parâmetros ilícitos, impondo-se dessa forma, ao Poder Judiciário uma redobrada atenção a fim de tentar obstar que a falta da administração da justiça desvie-se do rumo correto à aplicação da tutela Estatal.

Nesse passo, a lealdade e a boa-fé exsurgem como imperativos categóricos e de observância obrigatória pelas partes e seus procuradores, no átimo do ajuizamento do pleito, sob pena de se sujeitarem à sanção processual prevista, especificamente, para aqueles os desrespeitem.

Ou seja, a consolidação da boa-fé, como um dever processual, encontra-se dependente da consagração de meios de repressão adequados para quem, na sua atuação em juízo, transgrida as suas diretrizes, com prevalência da ordem jurídica em atenção à dignidade da justiça.

Assim, a litigância de má-fé instituída pelo processo civil assume um papel primordial frente aos comportamentos desleais e abusivos das partes e seus procuradores e, consequentemente, na prossecução da finalidade do processo.

Ora, o direito constitucional de ação, assim como qualquer outro direito individual e subjetivo, não pode ser encarado de forma incondicional, mas sobretudo, deve-se tê-lo como um conjunto de deveres de atuação, onde se destaca o dever de boa-fé e lealdade processuais.

Vale dizer, o devido processo legal, como instrumento estatal, abrange as relações entre o Estado e o indivíduo de forma técnica, que pelo aspecto subjetivo há de se destacar a boa-fé e a lealdade processual, institutos que vinculam todos aqueles que, de qualquer forma, participam da relação processual, determinando-se a moralidade como dever em sua forma de agir.

Conforme nos ensina Vicenzi:



"a boa-fé possui duas funções, primeiramente ela permite criar a presunção de que há um comportamento leal e que há cooperação entre as pessoas, o que dá maior eficácia ao significado da Justiça". (VICENZI, B. V. A boa-fé no processo civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 24).



Logo, os sujeitos processuais devem comportar-se de acordo com a boa-fé, conforme estabelece o art. 5º do CPC/2015, que, assim entendida como norma de boa conduta, cujo conceito deve ser extraído tanto da legislação processual, quanto do direito fundamental de solidariedade trazido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso LIV, implicando num jamais ausentar-se da confiança e do agir com lealdade.

Significa dizer que, as partes devem agir de acordo com a mais absoluta verdade em face do direito material buscado através do processo, cuja premissa obrigatória, ultrapassa os valores éticos constitucionalmente assegurados, e decorre da consequência lógica do devido processo legal, subsídio apto a propiciar o verdadeiro acesso à justiça, em seu caráter substancial, e assim assegurar a obtenção útil, efetiva e justa da prestação jurisdicional.

A Suprema Corte, já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, através do voto de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ocasião em que restou consignado que o princípio da boa-fé processual é substrato substancial do devido processo legal, servindo de instrumento limitador do exercício de defesa do réu, e, ao mesmo tempo assegurando um processo com todas as garantias aos jurisdicionados, cabendo por oportuno transcrever parte da fundamentação do acórdão:



O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetivação dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais.

A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos."( Supremo Tribunal Federal, RE 464.963/GO, Relator Min. Gilmar Mendes, 2ª T., julgado em 14/02/2006. DJU de 30/06/2006).



Saliente-se que, sempre haverá a possibilidade de um ato ou conduta, inserto na margem de discricionariedade da parte e garantido legalmente, consubstanciar-se em abuso de direito, ensejando a quebra da boa-fé, mesmo que encoberto pela legalidade formal, conforme observa Michele Taruffo:



"De outro lado, um ato ou conduta que não implica mau emprego da regra processual (porque está"dentro" da faixa de discricionariedade atribuída pelo direito àquele sujeito) pode ser abusivo, por exemplo, quando é feito com o escopo de alcançar propósitos ilegais ou impróprios. Nessas situações, as cláusulas gerais de lealdade, devido processo, boa-fé ou parecidas devem ser utilizadas como cânones interpretativos a fim de detectar e avaliar práticas abusivas mesmo quando elas estão "escondidas" atrás da transgressão de regras processuais que não se referem explicitamente ao ADP, ou mesmo sob o véu de atos processuais formalmente legítimos."(TARUFFO, M. Abuso de direitos processuais: padrões comparativos de lealdade processual (relatório geral). São Paulo: Revista dos Tribunais. RePro 177, Ano 34, novembro, 2009, p.160).



Ou seja, a consequência lógico-processual do abuso de direito é a litigância de má-fé, pois todo e qualquer ato que impeça o resultado útil e justo do processo, enseja na quebra do dever de lealdade.

Logo, obstar e punir a prática de atos desta natureza não se consubstancia em qualquer surpresa para as partes, porquanto o ordenamento jurídico prevê de maneira expressa a sanção a que se sujeita aqueles que adotam comportamento desleal, com conscientização prévia de que, poderá sofrer consequências de cunho patrimonial por suas atitudes em confronto ao Poder Judiciário.

E, dadas estas considerações, tenho que a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é medida que se impõe.

Vale dizer, o apelante mostrou-se desidioso na apresentação de suas razões, tendo inclusive pugnado em sua exordial, pela penalização da apelada por má-fé processual, quando em verdade, assim se conduziu, ao apresentar alegações preliminares e de mérito, absolutamente desconectadas da realidade processual evidenciada nos autos, e principalmente reiterando fatos sabidamente inverídicos.

Com efeito, não se trata in casu de presumir eventual má-fé na conduta adotada pelo apelante, mas sim de subsunção desta conduta aos exatos contornos descritos nas hipóteses dos incisos I e II do art. 80, do Código de Processo Civil/2015.

O funcionamento eficaz do sistema judiciário depende do bom labor do advogado, cuja atividade profissional ultrapassa a fronteira do direito, eis que é considerada uma atividade político social, que possui múnus público e, portanto, exige um atuar pautado no respeito para com os demais operadores do direito.

Ou seja, trata-se do dever da verdade. A ninguém é dado mentir na condução do processo ou praticar atos de deslealdade processual.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter íntegra a sentença por seus jurídicos fundamentos e condeno o apelante no pagamento de multa a título de litigância de má-fé, equivalente a 01 (um) salário mínimo, nos termos do § 2º do art. 81 do CPC/2015.

Custas recursais pelo apelante e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais), em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282638843/apelacao-civel-ac-10024134031632002-belo-horizonte/inteiro-teor-1282638903

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