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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Satisfeita a exigência legal, e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a medida de rigor.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0452.20.350344-9/001 - COMARCA DE NOVA SERRANA - RECORRENTE (S): BRUNO ALVES PAULINO - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

BRUNO ALVES PAULINO, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90, porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...) No dia 16 de maio de 2020, por volta das 05:00 horas, na rua Laurinda Caetano, bairro prolongamento do Bela Vista 1, em Perdigão/MG, o denunciado acompanhado do adolescente à época dos fatos IGOR DA SILVA RAMOS, de forma voluntária e consciente, agindo com intenção homicida, em unidade de desígnios e comunhão de propósitos delitivos, por motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou WESLEY DANIEL BRAGA RODRIGUES.

Segundo restou apurado, na data dos fatos, após ocorrer uma briga entre o denunciado, WESLEY e terceiros durante uma festa que ocorria na comunidade de Canjicas, os seguranças expulsaram todos os envolvidos do local. WESLEY foi embora dirigindo o próprio carro acompanhado de outras pessoas. Já o denunciado, IGOR, NILTON, OTÁVIO e AELTON foram embora juntos no carro de NILTON. No trajeto de volta para casa, BRUNO a todo momento dizia aos demais ocupantes que iria matar WESLEY IGOR, por sua vez, apoiava BRUNO e dizia que ajudaria BRUNO ir atrás de WESLEY.

Ao serem deixados em casa, BRUNO e IGOR, utilizando a motocicleta Honda/NX-4/Falcon de BRUNO, saiam â procura de WESLEY. No momento em que os ocupantes da moto avistaram o carro do ofendido, BRUNO, auxiliado pelo adolescente IGOR, apagou os faróis do veiculo, se aproximou do carro da vitima e disparou contra WESLEY.

A vitima foi socorrida e levada ao Pronto Atendimento, porém não resistiu aos ferimentos e faleceu conforme laudo de necropsia de ff. 158/163.

O crime de homicídio foi cometido por motivo fútil, já que o denunciado decidiu matar WESLEY DANIEL BRAGA RODRIGUES por desavenças ocorridas no interior de uma festa.

O respectivo crime ainda foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, já que o denunciado utilizando uma motocicleta potente, com os faróis apagados, se aproximou do carro de WESLEY e desferiu disparos contra a vítima.

Ante o exposto, incidindo a conduta perpetrada por BRUNO ALVES PAULINO ao tipo previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal e artigo 244-B do ECA, pugna este órgão de execução para que, recebida e autuada a presente, seja o denunciado devidamente citado para apresentar defesa prévia, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, cumpridas as demais formalidades de lei, e, ao final, sela submetido a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri." (sic, f. 01D/01Dv).

A denúncia foi recebida em 22 de junho de 2020 (f. 174). Citado (f. 178), o réu apresentou resposta à acusação à f. 187/191. Após regular instrução processual, com oitiva de testemunhas e interrogatório (mídia eletrônica de f. 312) e alegações finais das partes (f. 313/315 e 316/327), o MM Juiz Sumariante, em 21/08/2020, pronunciou o acusado BRUNO ALVES PAULINO, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 339/341).



A r. decisão de Pronúncia foi publicada no dia 27 de agosto de 2020 (f. 342v), tendo a Defesa do acusado interposto o presente Recurso no dia 31 de agosto de 2020 (f. 345).



Em suas razões recursais, busca a Defesa, como tese única, a impronúncia do acusado, ao argumento de ausência de indícios suficientes da autoria (f. 346/358).



Contrarrazões Ministeriais às f. 365/367v, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.



O MM Juiz a quo manteve a decisão fustigada por seus próprios fundamentos (f. 368v).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 380/385).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Passo, portanto, à análise do mérito recursal.



- MÉRITO:



Em suas razões recursais, busca a Defesa, como tese única, a impronúncia do acusado, ao argumento de ausência de indícios suficientes da autoria (f. 346/358).



Contudo, razão não lhe assiste.



1. Da impronúncia:



Inicialmente, é importante destacar que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme reza a Constituição da Republica, em seu art. , inc. XXXVIII, alínea d, e de acordo com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, apenas em casos excepcionais a competência será afastada.



Registre-se, igualmente, que a Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e não de certeza, devendo ser observados tão somente a materialidade e os indícios suficientes da autoria ou participação do agente na conduta criminosa narrada na denúncia, sendo desnecessário, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável acerca da autoria do delito.



Dissertando sobre o tema, assevera EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:



"Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza". (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 548/549).



Outrossim, oportuna é a lição do processualista JÚLIO FABBRINI MIRABETE:



"(...) Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dúbio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate) (...)" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006. p. 1.084).



In casu, registre-se que a materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada, conforme se vislumbra por meio do Boletim de Ocorrência (f. 03/08), do Auto de Apreensão (f. 23), do Laudo de Determinação de calibre (f. 105 e 177), do Laudo de Necropsia (f. 158/163) e do Laudo de Levantamento de Local de Crime (f. 150/157), sem prejuízo da prova oral coligida.



Quanto à autoria, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia.



O acusado BRUNO ALVES PAULINO, ao ser ouvido na fase inquisitiva, negou a autoria delitiva, sustentando que, a despeito de ter se desentendido e desferido um tapa na vítima W. D. B. R. na data dos acontecimentos, não ceifou a sua vida, tendo se deslocado para sua residência logo após o término do evento onde os fatos ocorrerem. Confira-se:



"(...) QUE: nega os fatos que lhe estão sendo imputados; QUE no dia 15 do mês de maio do corrente ano, o declarante foi juntamente com NILTON (alcunha KIKO) para um baile funk, na Comunidade de Canjicas, em um sitio particular, em que foi pago R$ 15,00 (quinze reais) de entrada no local; QUE NILTON estava em seu carro, e por volta de 22:00 horas passou na residência do declarante para busca-lo; QUE tinham dois amigos de NILTON no veiculo, os quais o declarante não sabe informar quem eram; QUE também estava no veiculo o primo do declarante, IGOR (menor, filho de CÉLIA, não sabendo informar outras qualificações); QUE todos partiram para o supracitado baile; QUE afirma ter ouvido WESLEY dizendo" hoje eu mato um, hoje eu mato um ", porém não sabe dizer se dirigia esta frase a alguém especificamente; QUE na festa, o declarante, IGOR e NILTON, em determinado momento foram comprar" loló "com a turma de WESLEY", quando iniciou-se uma discussão, oportunidade em que a vitima passou a bater boca com o declarante; QUE o declarante desferiu um tapa no rosto da vitima, oportunidade em que um amigo da vitima, VINICIUS, chegou e o declarante contou-lhe sobre os acontecimentos, e neste momento WESLEY deu a volta na piscina e bateu no declarante com uma garrafa de vidro; QUE então, iniciou-se uma briga generalizada, onde NILTON "deu uma garrafada no WESLEY"; QUE a briga foi separada por seguranças da festa; QUE o declarante, NILTON e IGOR saíram do local por livre vontade e foram embora; QUESTIONADO se disse em algum momento "isso não vai ficar assim", respondeu QUE: "não, hora nenhuma disse isso"; QUESTIONADO se foram embora direto para casa e o meio de transporte utilizado, respondeu QUE: "fomos direto, no carro do NILTON"; QUESTIONADO se tem uma moto Falcon, cor azul, negou-se a responder; QUESTIONADO qual roupa estava usando na festa, respondeu QUE: "eu estava com uma calça jeans clara e blusa de frio verde clara"; QUESTIONADO sobre a Falcon que utilizou na sexta-feira (dia 15/05/2020) para ir trabalhar, de quem era a propriedade, negou-se a responder; QUESTIONADO se possui filhos menores, respondeu que não; QUESTIONADO se possui emprego fixo, respondeu que trabalha como servente de pedreiro; QUESTIONADO se já foi preso ou processado anteriormente, respondeu que não; QUESTIONADO se possui arma de fogo, respondeu que não. (...)"(sic, f. 102/104) - destaque nosso.



Contudo, ao ser perquirido novamente pela Autoridade Policial, o recorrente alterou parcialmente sua versão sobre os fatos, alegando que, ao sair da festa onde havia se desentendido com a vítima, retornou para sua residência, se apossou de sua motocicleta e passou a procurar pelo ofendido, na companhia do adolescente I. S. R., com o fito de assustá-lo. Ponderou que, ao avistar W. D. B. R., I. S. R. desferiu de dois a três tiros na direção deste. Salientou, contudo, que não tinha ciência de que o efebo portava uma arma de fogo, in verbis:



"(...) QUE no dia eu estava na festa eu fui de carro com Nilton, e na volta da festa eu voltei com Nilton, o Nilton deixou eu e meu primo Igor lá em casa; que por volta das 05h30min eu peguei minha moto Falcon azul, fui levar meu primo Igor na casa dele, mas antes fornos dá uma volta na cidade procurando o Wesley para dá um susto nele, quando passamos perto do Kit Avenida , eu vi o carro do Wesley, não sabendo o modelo, sendo que a cor era prata, e eu falei para o Igor que o Wesley estava se achando demais; questionado a razão que Wesley estava se achando, respondeu:"porque o Wesley toda hora ia na portaria lá na festa e dizia que tinha muito homem e pouca mulher"; que"Wesley tava estressado na festa, e depois ocorreu a briga"; que "quando eu vi o carro do Wesley, perto da praça do Rosario o meu foi e disse vamos dá um susto no Wesley, e eu virei a moto, voltei ,atrás do carro do Wesley; questionado o que seria este susto, respondeu" eu ia pra brigar com ele, e quebrar o carro dele "; que" quando eu aproximei do carro, o meu primo o Igor desferiu de dois a três tiros "; que nega possuir arma de fogo; que não viu que Igor possuía arma de fogo; que logo depois dos disparos fugiram e ficaram no mato; que não sabe onde Igor a deixou a arma de fogo; questionado se logo depois do homicídio conversou cem Igor, respondeu:" conversei, eu falei pra ele o que 'ele tinha feito, e ele só falou comigo você não queria dá um susto nele"; que dado a palavra ao seu defensor questionado quando foi comprar drogas de quem adquiriu, respondeu:" eu o peguei com o Gabriel, e o Gabriel disse que era do Boy (Wesley); questionado onde ouviu a frase dá tiros, dá tiros, respondeu:"foi na hora de separação da briga, pessoas que estavam próximo com Wesley diziam isso; questionado se sentiu medo depois da briga, respondeu:"sim , porque só ouvia, 'dá tiros de pessoas que estavam com o Wesley"; questionado se Nilton teve alguma participação no homicídio, respondeu:" não"; (...)" (sic, f. 146/148) - destaque nosso.

Em Juízo, BRUNO ALVES PAULINO afirmou, novamente, que havia se desentendido com a vítima em uma festa na data dos acontecimentos, tendo a procurado, posteriormente, para assustá-la. Repisou, ainda, que desconhecia o intento homicida do adolescente I. S. R.. Além disso, o pronunciado elucidou que, após os disparos de arma de fogo, se refugiou com o efebo em um matagal (mídia eletrônica de f. 312).



Contudo, não obstante a versão apresentada pelo recorrente, no sentido de desconhecia o intento homicida do adolescente I. S. R., as provas até então carreadas apontam para os indícios suficientes à prolação da decisão de pronúncia, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em impronúncia, senão vejamos:



O então adolescente à data dos fatos, I. S. R., durante a fase inquisitiva, aludiu que, no dia dos acontecimentos, após a contenda ocorrida entre BRUNO ALVES PAULINO e a vítima, se deslocou até a residência do pronunciado, local onde ambos pernoitaram, in verbis:

"(...) QUE"não lembra o dia exato, mas que foi em uma sexta-feira"; QUESTIONADO com quem foi para a festa RESPONDEU QUE"eu foi com Nilton no carro dele. Estava no carro eu, meu primo Bruno, Aelton e um outro cara que eu não sei o nome; QUESTIONADO com quem ficou durante a festa RESPONDEU QUE "ficou conversando com o pessoal de Perdigão e que também ficou conversando com a vítima WESLEY e com os amigos dele"; QUESTIONADO se presenciou alguma briga RESPONDEU QUE "quando cheguei a briga já estava terminando, já estavam separando o Bruno e o Wesley, que Wesley deu uma garrafada nas costas de Bruno e Kiko deu uma garrafa em Wesley" ; "Eu não vi a briga, quando eu cheguei a briga já estava acabando e os seguranças separando". QUESTIONADO se a festa acabou depois da briga RESPONDEU QUE "eu acho que sim, porque todo mundo começou a sair. A gente pegou nossas coisas e foi embora"; QUESTIONADO se foram retirados da festa pelos seguranças RESPONDEU QUE "não, a gente saiu por livre e espontânea vontade"; QUESTIONADO sobre o que fez depois da festa RESPONDEU QUE Nilton deixou a gente na casa do Bruno e eu dormi na casa dele, porque não tinha chave de casa"; QUESTIONADO se foi o primeiro a ser deixado na casa de Bruno por Nilton RESPONDEU QUE" sim, eu e Bruno fomos os primeiros a ser deixados "; QUESTIONADO se saiu de novo depois que chegou na casa do Bruno RESPONDEU QUE não, a gente foi dormir"; QUESTIONADO sobre o horário que teria chegado na casa de Bruno RESPONDEU QUE "não me recordo, era bem tarde"; QUESTIONADO se Bruno tem uma motocicleta Honda Falcon de cor azul RESPONDEU QUE "ele tem sim"; QUESTIONADO se tem amizade com Nilton RESPONDEU QUE "não, eu nem tinha amizade com o Nilton, eu comecei a conhecer ele depois que ele começou a ir na roça dos meus pais"; QUESTIONADO se a motocicleta de Bruno estava na residência dele quando chegaram da festa RESPONDEU QUE "estava na garagem da casa deles"; QUESTIONADO se sabe onde a motocicleta do Bruno está atualmente RESPONDEU QUE "não"; QUESTIONADO se acha que Bruno e Kiko podem ter sido autores do homicídio RESPONDEU QUE "acredito que sim, mas não posso afirmar"; QUESTIONADO sobre os comentários dentro do cano sobre a briga, após sair da festa RESPONDEU QUE "esses comentaram que isso não podia ter acontecido e que não entendiam porque a briga tinha acontecido"; "eles estavam bem nervosos"; QUESTIONADO sobre o que teria motivado a briga RESPONDEU QUE "eu acho que foi por causa de lolo, eles compraram loló e acharam a quantidade pouca"; QUESTIONADO se teve contato com Bruno ou Nilton depois do homicídio, telefônico ou pessoalmente RESPONDEU QUE "não, eu nem tenho telefone"; QUESTINADO sobre a roupa que usava no dia da festa RESPONDEU QUE "eu estava de camiseta branca, calça jeans e tênis branco"; (...)"(sic, f. 106/108) - destaque nosso.



Em Juízo, I. S. R. relatou que não participou da briga entre o recorrente BRUNO ALVES PAULINO e o ofendido, sendo certo que, após o ocorrido, se juntou ao pronunciado para danificar o veículo da vítima, de modo que, ao se aproximar do referido automóvel, optou por efetuar os disparos de arma de fogo, tendo o acusado apagado os faróis da motocicleta em que se encontravam (mídia eletrônica de f. 312).



Tem-se, ainda, o depoimento prestado pela testemunha OTAVIO CHRISTPHER MARTINS SANTOS que, em fase administrativa, registrou que deixou o evento" palco dos acontecimentos "no mesmo veículo em que o acusado, oportunidade em que presenciou BRUNO ALVES PAULINO afirmando que" isso não ia ficar assim, que tinha sido covardia a garrafada que Wesley tinha dado nele ". Asseverou, ainda, que, após o entrevero entre o ofendido e o pronunciado, visualizou este proferindo os seguintes dizeres:" ta vendo, eu devia ter trazido a arma ". Confira-se:



"(...) que QUESTIONADO sobre qual dia foi à festa realizada na comunidade Canjicas RESPONDEU QUE "foi na sexta-feira, dia 15/05/2020"; QUESTIONADO com quem foi à festa RESPONDEU QUE "fomos eu, o Kiko, meu amigo Aelton, Bruno e Igor"; QUESTIONADO que horas chegou à festa RESPONDEU QUE "não me lembro"; QUESTIONADO com quem ficou conversando durante a festa RESPONDEU QUE "ficamos a nossa turma e a turma do"boy"que é o Wesley"; QUESTIONADO sobre a briga que ocorreu na festa RESPONDEU QUE "o Bruno e o Wesley começaram a brigar, o Bruno deu um tapa na cara do Wesley. Ai o Wesley deu a volta na piscina e deu uma garrafada nas costas do Bruno. Ai o Kiko deu uma garrafada no Wesley, aí ele ficou tonto, foi caindo pra trás e o Kiko e o Bruno ficaram dando socos nele. Ai seguranças tiraram a gente da festa. Foi todo mundo embora"; QUESTIONADO sobre o que aconteceu após a briga RESPONDEU QUE "ai nos fomos embora, eu, Bruno, Igor, Kiko e Otávio"; QUESTIONADO sobre quais foram os assuntos dentro do carro durante o trajeto RESPONDEU QUE "o Bruno ficou falando que isso não ia ficar assim, que tinha sido covardia a garrafada que Wesley tinha dado nele" QUESTIONADO se o Igor também ameaçou a vitima Wesley RESPONDEU QUE "ele ficou falando que ia ajudar o Bruno, que ia atrás do Wesley com ele, porque eles não sabiam o dia de amanhã e depois ele pode ir atrás deles. O Igor ficava falando que eles tinha que ir atrás do Wesley porque tinha sido muita covardia o que o Wesley tinha feito" "o Kiko ficava falando pra deixar isso quieto, porque não compensava"; QUESTIONADO sobre a ordem em que os ocupantes do veiculo foram deixados em casa RESPONDEU QUE "primeiro foi o Bruno e o Igor, que ficaram na casa do Bruno, depois ele me deixou em casa"; QUESTIONADO sobre o horário que chegou em casa RESPONDEU QUE "cinco e pouco"; QUESTIONADO sobre a roupa que Bruno e Igor usavam RESPONDEU QUE "o Bruno estava com um moletom cinza escuro e o Igor tava com moletom vermelho, calça jeans e boné com aba azul; QUESTIONADO se Bruno tinha urna motocicleta azul RESPONDEU QUE" ele tem uma Honda Falcon azul "; QUESTIONADO se sabe quem matou o Wesley RESPONDEU QUE"eu não sei, mas o comentário na cidade é que foi o Bruno e o Igor"; QUESTIONADO se alguém estava com arma na festa RESPONDEU QUE"quando eu entrei no carro o Bruno pediu pra voltar na casa dele, falando que ia pegar cerveja. Aí depois, quando chegou na festa, ele falou que tinha deixado uma arma em casa, porque ficou com medo da polícia. Depois ele ficou falando que devia ter levado a arma para a festa. O Bruno falou 'ta vendo, eu devia ter trazido a arma". Neste ato foi apresentado ao informante um vídeo da câmera 11 do olho vivo de Perdigão, do dia 16/05/2020, às 04h:53min:15ss, onde passa uma motocicleta de cor azul, ocupada por dois indivíduos, sendo o piloto de blusa de frio escura e o garupa de blusa de frio vermelha. O informante reconhece como sendo as mesmas roupas que Bruno e Igor utilizavam na festa. (...)" (sic, f. 127/129) - destaque nosso.

No mesmo sentido foram os depoimentos da testemunha AELTON DE MACEDO SILVA, ad litteram:



"(...) QUE QUESTIONADO sobre qual dia foi à festa realizada na comunidade Canjicas RESPONDEU QUE" foi na sexta-feira, dia 15/05/2020 "; QUESTIONADO com quem foi à festa RESPONDEU QUE" fomos eu, o Kiko, meu amigo Otávio, Bruno e Igor, mas eu não conhecia o Bruno muito bem "; QUESTIONADO que horas chegou à festa RESPONDEU QUE" por volta de 22 horas "QUESTIONADO com quem ficou conversando durante a festa RESPONDEU QUE" ficamos a nossa turma e a turma do "boy" que é o Wesley""eu era amigo do Wesley"; QUESTIONADO sobre a briga que ocorreu na festa RESPONDEU QUE"eu estava sentado perto dos meninos e o Bruno e o Wesley começaram a brigar. Ai do nada o Wesley deu uma garrafada nas costas do Bruno e o Kiko deu uma garrafada no Wesley. O Bruno ficou batendo no Wesley. Aí eu ajudei a separar a briga e os seguranças tiraram o Bruno da festa"; QUESTIONADO sobre o que aconteceu após a briga RESPONDEU QUE"aí nós fomos embora, eu, Bruno, Igor, Kiko e Otávio"; QUESTIONADO sobre quais foram os assuntos dentro do carro durante o trajeto RESPONDEU QUE" o Bruno ficou falando que isso não ia ficar assim, que ia bater no Boy (Wesley), que não ia perdoar o e que durante a festa Bruno ficava falando "você é meu Boy, você é meu" "o Kiko ficava falando pra deixar isso quieto, porque não compensava já que estava todo mundo tonto"; QUESTIONADO sobre a ordem em que os ocupantes do veículo foram deixados em casa RESPONDEU QUE "primeiro foi o Bruno e o Igor, que ficaram na casa do Bruno, depois o Otávio e por último eu"; QUESTIONADO sobre o horário que chegou em casa RESPONDEU QUE "cinco e pouco"; QUESTIONADO sobre a roupa que Bruno e Igor usavam RESPONDEU QUE "não lembro, eles estavam de blusa de frio"; QUESTIONADO se teve contato com Kiko após os fatos RESPONDEU QUE "Kiko me procurou dois dias depois perguntando o que tinha acontecido com o Boy e como ele estava". QUE o informante acompanhado de sua representante legal afirmaram que estão mandado para o Estado de Alagoas, sendo o endereço: Rua Nossa Senhora da Conceição, nº. 60, cidade Girau do Ponciano-AL. (...)"(sic, f. 130/132, confirmado posteriormente em Juízo, conforme mídia eletrônica de f. 312) - destaque nosso.



A testemunha GABRIEL GUSTAVO ZANGALLI, durante as investigações pré-processuais e em Juízo, relatou que, na data dos fatos, saiu do local do evento na companhia da vítima W. D. B. R. e de outros indivíduos em um veículo conduzido pelo ofendido, ocasião em que este verificou a aproximação de uma motocicleta com os faróis apagados. Destacou que, os condutores do mencionado automóvel efetuaram disparos de arma de fogo em direção a W. D. B. R., ipsis litteris:

"QUE na data dos fatos foi em festa juntamente com a vítima"a gente foi no carro do Wesley ai tava eu e o Michael"; QUE a festa era na Comunidade do Canjicas "era uma farra, o Wesley que mim chamou"; QUE na festa encontraram com a pessoa de NILTON JOÃO REGINA e BRUNO ALVES PAULINO "tinha mais gente com eles na turminha mais eu não conheço"; QUE NILTON e BRUNO são amigos de WESLEY; QUE ficaram conversando e fazendo uso de bebida alcoólica com NILTON e BRUNO; QUE em dado momento começou uma briga e WESLEY se machucou "ai a festa acabou"; QUESTIONADO se NILTON agrediu WESLEY RESPONDEU QUE: "eu não sei, eu não tava perto não, mais o Wesley machucou a mão, ai nos amarrou um pano na mão dele" ; QUE após a briga a festa acabou "ai nos entrou no carro e veio embora, ai veio eu, o Michael, a Renata, Taynara e a Mirian"; QUESTIONADO se WESLEY disse o que havia acontecido RESPONDEU QUE: "ele falou que antes de começar a confusão o Bruno deu dois tapas na cara dele, ai eles começou a brigar e que o Nilton se meteu no meio"; QUESTIONADO se WESLEY disse a motivação da briga RESPONDEU QUE: "não"; QUE quando estavam na rua Nova Serrana, WESLEY percebeu que havia uma motocicleta com os faróis apagados atras dos mesmos "mais ai ele achou que era os amigos dele, ai ele falou que a moto tinha ido sentido centro"; QUESTIONADO se viu a motocicleta RESPONDEU QUE: "eu vi só depois dos disparas, ela virando a esquina da rua da minha casa"; QUESTIONADO se viu as características da motocicleta RESPONDEU QUE: "só sei que era uma moto maior, tinha duas pessoas nela"; QUESTIONADO quantos disparos foram efetuados pelos autores RESPONDEU QUE:"dois, ai um acertou o Wesley que tava dirigindo"; QUESTIONADO as características dos ocupantes da motocicleta RESPONDEDU QUE: "não sei, eu só vi que era dois rapazes"; QUE depois dos disparos perceberam que WESLEY havia sido atingido e ligaram para a ambulância "ai tava demorando, ai eu coloquei ele no banco da frente e fui dirigindo ate o hospital"; QUESTIONADO se a briga entre WESLEY e NILTON , BRUNO é por conta de trafico de drogas RESPONDEU QUE: "eu não sei o motivo da briga não"; QUESTIONADO se NILTON e BRUNO estava armado na festa RESPONDEU QUE:"não, tava todo mundo conversando de boa"; QUESTIONADO se na festa fizeram uso de alguma droga RESPONDEU QUE: "não, só bebida; QUESTIONADO se IGOR RAMOS estava com NILTON e BRUNO na festa RESPONDEU QUE: 'tava" . (...) "(sic, f. 10/12, confirmado posteriormente em Juízo, conforme mídia eletrônica de f. 312) - destaque nosso.



Na mesma toada foram os depoimentos da testemunha TAYNARA RODRIGUES DA COSTA, que também se encontrava no mesmo veículo em que a vítima W. D. B. R. no momento dos disparos de arma de fogo, vejamos:



" (...) que "foi convidada para ir numa festa em um sítio no Povoado de Canjicas na sexta dia 15/05/2020; que depoente não soube informar quem organizou tal festa e a quem pertence tal casa; que sabe apenas que a casa é alagada para festas; que"eu fui junto com minhas amigas A Renata e a Minam , nos pegamos uma carona pra ir pra festa com o Mazinho, ele levou só nos na três"que Mazinho não foi a festa que" quando nós chegamos na festa, eu e as meninas , encontramos com Gabriel, Micael e Vinicius e o Wesley, tinta outros rapazes mais eu não conheço "; que a entrada a entrada da festa era cobrada apenas para os homens o valor de R15,00 (quinze reais) e entrada para mulher era de graça, tinha até segurança na festa; que" ficamos na festa lá, ficamos conversando, bebendo, lá na área, e que por volta das 04h00min , eu sai até o portão da casa junto com a Renata e os meninos ficaram, quando eu ouvi um baralho de garrafa quebrando, e corri pra fora só que a Renata me puxou pra dentro e a Renata me chamou pra ir lá nos meninos, ai quando eu cheguei lá os meninos falaram que o Wesley tinha brigada, e que a mão do Wesley tava saindo sangue; que a Renata bateu na janela do quarto onde a Mirian tava, e a Mirian abriu e deu a Renata um pedaço de pano para o Wesley enrolar na mão; questionada o que Wesley disse sobre tal briga, respondeu:"o Wesley que o um rapaz de nome Kiko tava tirando ele , e esse Kiko deu dois tapa na cara dele"; que e o Vinicius foi falar para pro Wesley pra não brigar só, o Wesley já tinha dado uma garrafada nas costas do Kiko, e que o Kiko foi e revidou e por isso o Wesley tinha cortado a mão; que a depoente não presenciou a briga; que foi ",Wesley que me contou, e que ele e o Kiko tinha até rolando no chão"; questionada a razão da briga, respondeu: "eu não sei , mas acho que foi por causa desse tapa na cara"; questionada quem é Kiko, respondeu : "eu não sei, mas o Wesley disse que os dois já trabalharam juntos"; que depois da briga a festa acabou e ficamos lá um pouco, pra depois ir embora; que "fomos embora junto com Wesley, no carro, tava eu, a Renata, a Mirian, Gabriel, Michael e o Vinicius, primeiro deixamos o Vinicius em Nova Serrana, e depois fomos para Perdigão, e que no caminho alguém ligou para Wesley e falou que ia esperar por ele, mas o Wesley não falou que era; que"quando estávamos em Perdigão, o Wesley falou que tinha uma moto com farol apagado atrás de nós, mas eu não vi , e quando tava chegando perto da casa do Gabriel , eu ouvi um barulho, e depois ouvi outro barulho o Micael falou que era tiro, e que um dos tiros atingiu o Wesley, e que a Mirian perguntou se alguém tinha sido atingido, e Wesley virou, e nós só viu sangue, e eu pulei da janela do carro eu corri"; que"oi muito rápido eu só viu a moto emparelhada com carro foi muito rápido"; que dentro do carro nos comentamos e que o Wesley disse que a moto que tava seguindo nós parecia ser uma Falcon"; que a depoente não viu a motocicleta, que apenas viu que no momento dos disparos, a motocicleta estava ocupada por dois indivíduos, não percebendo mais detalhes; que apresentada a fotografia de Nilton João Regina, se a depoente reconhece com a pessoa de Kiko, respondeu:"eu não sei,"; que foi apresentado a fotografia de Igor Ramos, se a depoente se recorda que o mesmo se encontrava na festa, respondeu:"não"; Que apresentado a fotografia de Bruno Alves Pauline, se a depoente se o reconhece , respondeu:"esse tava festa , e ele usava um moletom de cor vinho" ; (...) "(sic, f. 24/26, confirmado posteriormente, conforme mídia eletrônica de f. 312) - destaque nosso.

Por fim, verifica-se que a testemunha NILTON JOÃO REGINA, perante a Autoridade Policial, afirmou que conversou com o pronunciado no estabelecimento prisional, após a data dos acontecimentos, oportunidade em que o réu afirmou que iria" assumir o homicídio "(sic, f. 145).



Destarte, ao contrário do que alega a Defesa do recorrente, estão presentes indícios de autoria do delito a ele imputado, o que já basta à admissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente se considerarmos que, neste momento processual vigora o princípio do in dubio pro societate.



Como se sabe, nos processos de competência do Tribunal do Júri não se faz necessária prova incontroversa da autoria, bastando que existam indícios suficientes e, havendo dúvida, quem deverá dirimi-la é o Conselho de Sentença.

Certo é que não seriam possíveis maiores aprofundamentos nas provas produzidas para o deslinde das condições fáticas, que só podem ser apuradas pelo próprio Tribunal Popular.



Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o tema:



"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "À pronúncia bastam, apenas, os indícios de autoria e a materialidade do crime, sendo um juízo de mera admissibilidade." Em caso de dúvida quanto à participação ou não do acusado, impera o princípio pro societate, cabendo ao Júri popular a análise da questão. Recurso conhecido e provido"(STJ - REsp 407.203-AC - 5ª T. - Rel. Min. José Armando da Fonseca - DJU 17.02.2003 - p. 330).

"PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 121, § 2º, IV DO CP - REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS - PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). II - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate (Precedentes). III - Na hipótese vertente, o v. acórdão atacado, ao confirmar a r. decisão que havia impronunciado o recorrido, não evidenciou ser abusiva e despropositada a acusação. Desse modo, configurada a dúvida sobre a participação do recorrido nos fatos em apuração, deve-se levar a solução da causa ao Tribunal Popular, constitucionalmente encarregado desta missão (ex vi art. , inciso XXXVIII, da CF). Recurso especial provido."(STJ - REsp 878.334-DF - 5ª T. - Rel. Min. Felix Ficher - DJU 26.02.2007 - p. 639).

"CRIMINAL. HC - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE SUSPEITA - LEGALIDADE DO DECISUM. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria - em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas - pode o julgador julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas apenas pelo Tribunal do Júri. A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita jurídica da existência do delito, assim como da possível participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos, já legitima a sentença de pronúncia. Ordem denegada"(STJ - HC 21.465-SP - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 10.03.2003 - p. 258).



Desta feita, a pretensão defensiva fundada no argumento de que os elementos de prova colhidos por meras suposições e conjecturas não são aptos a sustentar a decisão de pronúncia, não tem o condão de, por si só, afastar a presença de indícios suficientes de autoria por parte do recorrente BRUNO ALVES PAULINO.

Constatados tais elementos e não restando evidenciada de forma inequívoca, na fase instrutória do processo, qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, e não sendo também o caso de o MM. Juiz remeter o processo ao Juízo competente (art. 419 do Código de Processo Penal), a pronúncia é a medida de rigor.



Logo, caberá ao Tribunal do Júri deslindar, nas circunstâncias que cercam o delito, acerca da participação ou não do acusado no crime em comento, sendo, portanto, impossível um juízo de delibação mais aprofundado neste momento, até para que não se prejulgue a questão.



Repita-se, a impronúncia somente é admitida quando não houver prova da existência do crime, ou na hipótese de o Juízo se convencer de que o pronunciado não seria o autor, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal.



Portanto, na medida em que há indícios de autoria em desfavor do recorrente e a materialidade está comprovada, a possibilidade de impronúncia do acusado BRUNO ALVES PAULINO, fica afastada.



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça MARIANO GUIMARÃES SEPÚLVEDA, ad litteram:



"(...) Cediço que a pronúncia é uma decisão de natureza processual, de cunho declaratório, embasada em fundado juízo de suspeita, na qual o Magistrado proclama admissível a acusação apresentada, para que o Tribunal do Júri aprecie detidamente a questão.

Para sustentar a decisão de pronúncia, basta o convencimento do Julgador acerca da existência do crime e indícios de autoria, consoante inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal, prevalecendo, nessa fase processual, o princípio in dubio pro societate.

(...)

No caso em apreço, desnecessário tecer maiores comentários acerca da materialidade delitiva, dos indícios de autoria, bem assim das qualificadoras judicialmente reconhecidas, conforme singela análise alhures realizada.

Impensável, pois, projetar-se a impronúncia do acusado//recorrente, sob a linha de argumentação de que inexistiria elemento de convicção capaz de secundar o édito proferido. Explico. Os depoimentos colhidos durante a tramitação do feito denotaram que o réu nutria sentimento vingativo em desfavor da vítima, em decorrência da altercação física com ela mantida durante a realização do festejo em Canjicas, aliando-se, pois, que, a motocicleta que o réu possuía foi identificada como sendo aquela utilizada na prática delitiva em testilha, sendo certo que, em sede judicial, o acusado não negou houvesse pilotado o biciclo quando da cena ilícita acontecida, tentando minorar a consequência de sua atuação sob a vã justificativa de que apenas desejava assustar o desafeto//vitima. Aliás, impende realçar que, a pronúncia pode se embasar em meros indicias, ainda que 'por mero ouvir dizer'.

Quanto ao reclamo defensivo contrario a ausência de oitiva da testemunha Otávio sob o crivo do contraditório, mister ressaltar que, tal não foi utilizado para embasar a fundamentação judicial, não tendo a defesa sofrido qualquer prejuízo quanto a tanto.

No tocante ao fato de a vítima possuir envolvimentos negativos//ilícitos, concessa vênia, em nada prejudica a pronúncia proferida, na medida que, a submissão dos fatos que deverão ser apreciados pelo Conselho de Sentença são diversos.

No que tange a confissão do adolescente Bruno quanto aos disparos efetuados em desfavor da vitima, buscando indevida inocência do acusado//recorrente, impende realçar que o cometimento da ilicitude sucedeu mediante concurso de agentes. Acaso abstraída a participação do réu na contextualização fática acontecida, certamente o resultado fatal não teria ocorrido, motivo pelo qual deverá se ver submetido a julgamento pelo Plenário do Júri.

Enfim, na hipótese vertente, caberá ao Júri apreciar (em profundidade) todos os elementos probatórios que deram espeque à denúncia ofertaria contra o recorrente, restando vedado ao Juiz Sumariante na atual etapa procedimental, adentrar na análise minuciosa do conjunto probatório para proferir antecipado veredicto, sob pena de, atuando de modo diverso, subtrair a indeclinável competência do Tribunal do Júri.

E tais considerações se mostram apropriadas para o deslinde da questão trazida á arena de debate.

Diante de todo exposto, opino pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Defesa."(sic, f. 383v/385).

Assim, impossível o acolhimento da pleiteada impronúncia do recorrente, sendo imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri.



Impõe-se, consequentemente, a manutenção da pronúncia tal como proferida, sem maiores considerações sobre a prova, além das necessárias, para evitar qualquer influência sobre os Jurados, que deverão examinar livremente a acusação e as teses defensivas e dirimir eventuais dúvidas apontadas.



- DISPOSITIVO:



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a r. decisão de Pronúncia.



Custas na forma da Lei.



É como voto.





DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282638846/rec-em-sentido-estrito-10452203503449001-nova-serrana/inteiro-teor-1282638906

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