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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5145060-09.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC- PRESCRIÇÃO - TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - BENEFÍCIO DE ORDEM - AVALISTA - NÃO APLICAÇÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TAXA PERMITIDA - EMBARGOS IMPROCEDENTES.

1 - Consubstanciando a causa de pedir dos embargos na nulidade do título exequendo (inexequibilidade), e não em excesso de execução, afasta-se a aplicação do disposto no art. 917,§ 3º, do CPC.
2 - Não sendo a contratante destinatária final do bem financiado, não resta caracterizada a relação de consumo.
3 - Nos termos do art. 44, da Lei nº. 10.931/04, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto em referida Lei, a legislação cambial. E, nos termos do art. 70, do Decreto nº. 57.663/66 (LUG), todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de três anos, a contar do vencimento, para a cobrança do débito constante em Cédula de Crédito Bancário.
4 - O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, o qual é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes STJ.
5 - Nos termos dos arts. 42 e 47, da LUG, aplicável ao caso tendo em vista o art. 30, da Lei nº. 10.931/04, o avalista é um obrigado autônomo, com responsabilidade solidária junto ao devedor principal, não se confundindo com o fiador, razão pela qual não há se falar em benefício de ordem em seu favor.
6 - Nos termos da Súmula 539, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." 7 - No caso, ao contrário do alegado pelo s embargantes, não houve a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Ad argumentandum tantum, consoante previsto na Súmula nº. 382, do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282642197/apelacao-civel-ac-10000211122023001-mg

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