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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Jair Varão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRESCRIÇÃO - TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - BENEFÍCIO DE ORDEM - AVALISTA - NÃO APLICAÇÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TAXA PERMITIDA - EMBARGOS IMPROCEDENTES.

1 - Consubstanciando a causa de pedir dos embargos na nulidade do título exequendo (inexequibilidade), e não em excesso de execução, afasta-se a aplicação do disposto no art. 917,§ 3º, do CPC.

2 - Não sendo a contratante destinatária final do bem financiado, não resta caracterizada a relação de consumo.

3 - Nos termos do art. 44, da Lei nº. 10.931/04, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto em referida Lei, a legislação cambial. E, nos termos do art. 70, do Decreto nº. 57.663/66 (LUG), todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de três anos, a contar do vencimento, para a cobrança do débito constante em Cédula de Crédito Bancário.

4 - O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, o qual é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes STJ.

5 - Nos termos dos arts. 42 e 47, da LUG, aplicável ao caso tendo em vista o art. 30, da Lei nº. 10.931/04, o avalista é um obrigado autônomo, com responsabilidade solidária junto ao devedor principal, não se confundindo com o fiador, razão pela qual não há se falar em benefício de ordem em seu favor.

6 - Nos termos da Súmula 539, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

7 - No caso, ao contrário do alegado pelos embargantes, não houve a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Ad argumentandum tantum, consoante previsto na Súmula nº. 382, do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.112202-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CLAUDIO MURILO MIRANDA DE OLIVEIRA, LUCILENE PEREIRA DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos dos embargos à execução ajuizados por Cláudio Murilo Miranda de Oliveira e Lucilene Pereira de Oliveira em face da execução que lhe move o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa.

Sustentam os apelantes, em síntese, i) a ocorrência da prescrição, porquanto a última parcela paga pela empresa devedora principal foi em 25/06/2015 e só tomaram ciência da exigência, na condição de fiadores, em 06/10/2020; ii) a necessidade de excussão da garantia dada pelo devedor principal antes da cobrança em desfavor dos fiadores; iii) a ilegalidade na incidência de juros acima de 12% ano; iv) a ocorrência da capitalização dos juros.

Nesses termos, requerem seja dado provimento ao recurso para, reformando a sentença, acolher os embargos para extinguir a execução. Pela eventualidade, requerem a prévia excussão do bem dado em garantia.

Contrarrazões, em óbvias infirmações, pelo desprovimento do recurso.



I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



II - JUÍZO DE MÉRITO

II.1 - Rejeição liminar dos embargos

O embargado defende que os embargos devem ser liminarmente rejeitados porquanto os embargantes não declararam na inicial o valor da dívida que entendem correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 917,, do CPC).

Sem razão.

Isso porque a causa de pedir dos embargos está fundada na nulidade do título exequendo (inexequibilidade), e não em excesso de execução, razão pela qual não há se falar em aplicação, ao caso, do disposto no art. 917,§ 3º, do CPC.

Nesse sentido:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PELO DEVEDOR - PLANILHA DE CÁLCULOS PORMENORIZADOS PELO CREDOR - EXIGÊNCIA LEGAL - NÃO OBSERVÂNCIA.

1. A exigência contida no § 3º do art. 917 do Código de Processo Civil para que o embargante declare na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo é direcionada à alegação de excesso de execução, para se aferir o valor incontroverso, na forma do inciso III do referido art. 917, não se aplicando aos casos de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, previstos no inciso I.

(....)

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.162234-2/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2019, publicação da sumula em 14/08/2019)"



Assim, não há se falar em rejeição liminar dos embargos.



II.1 - Aplicação do CDC

Ao contrário do alegado pelos recorrentes, a relação jurídica firmada entre as partes não configura uma relação de consumo, porquanto o financiamento foi para a implementação da atividade empresarial da contratante (eDOC 9, TJMG), e não para o atendimento de suas necessidades pessoais.

Em outras palavras, não sendo a contratante destinatária final do bem financiado, não resta caracterizada a relação de consumo.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:



"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RESCISÃO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes.

(...)

(AgInt no AREsp 1704636/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021)"



"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NATUREZA DE INSUMO. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO A QUO. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.

(...)

(AgInt no REsp 1667374/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019)"



"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2."Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo."(REsp 218.505/MG, Relator o Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14/2/2000).

(...)

(AgRg no AREsp 492.130/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 20/04/2015)"



Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer hipossuficiência da contratante em relação ao ora apelado, de forma a mitigar a referida teoria finalista.

Dessa forma, não há se falar na aplicação, in casu, do CDC.



II.3 - Prescrição

Alegam os embargantes, ainda, a ocorrência de prescrição, já que a última parcela paga pela empresa devedora principal foi em 25/06/2015 e só tomaram ciência da exigência, na condição de fiadores, em 06/10/2020.

Primeiramente, ao contrário do alegado pelos embargantes, eles não figuram no negócio jurídico como fiadores, mas sim como avalistas (fls. 4 e 14, eDOC 9, TJMG).

Pois bem.

Nos termos do art. 44, da Lei nº. 10.931/04, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto em referida Lei, a legislação cambial.

E, nos termos do art. 70, do Decreto nº. 57.663/66 (LUG), todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de três anos, a contar do vencimento, para a cobrança do débito constante em Cédula de Crédito Bancário.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:



"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2."Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida"(AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)"

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.

1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário.

2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.

3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.

(...)

(AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)"

"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes.

(...)

(AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019)"



Ainda consoante posicionamento do STJ, o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, o qual é contado da data do vencimento da última parcela.

Nesse sentido:



"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.

(...)

(AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)"



In casu, o vencimento da última parcela ocorreu em 15/07/2017 (fl. 2, eDOC 9, TJMG), e a execução ora embargada foi ajuizada, em desfavor dos embargantes, em 27/12/2017, ou seja, antes do prazo de três anos da prescrição.

Irrelevante o fato de ora recorrentes terem comparecido aos autos somente em 06/10/2020, porquanto não houve qualquer inércia do exequente em promover a citação dos executados, os quais estavam se esquivando de tal ato processual, conforme faz prova as certidões negativas datadas de 12/11/2018.

Em outras palavras, o comparecimento espontâneo dos executados aos autos, em 06/10/2020, supriu o ato de citação, retroagindo-se a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação (art. 240,§ 1º, do CPC), não havendo que se falar em inércia do exequente em promover tal ato, ante as tentativas de ocultação por parte dos executados, consoante acima exposto.

Destarte, não há se falar em ocorrência da prescrição.

II. 4 - Benefício de ordem

Alegam os recorrentes, ainda, a prévia necessidade de excussão da garantia dada pelo devedor principal.

Novamente sem razão.

Consoante acima exposto, ao contrário do alegado pelos embargantes, eles não figuram no negócio jurídico como fiadores, mas sim como avalistas (fls. 4 e 14, eDOC 9, TJMG).

E, nos termos dos arts. 42 e 47, da LUG, aplicável ao caso tendo em vista o art. 30, da Lei nº. 10.931/04, o avalista é um obrigado autônomo, com responsabilidade solidária junto ao devedor principal, não se confundindo com o fiador, razão pela qual não há se falar em benefício de ordem em seu favor.

Nesse sentido:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO AJUSTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA -INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - AVAL - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS

(...)

- Prestada garantia de aval, de natureza cambial, não há que falar em benefício de ordem em proveito dos avalistas que, diversamente do que ocorre na fiança, são devedores solidários e respondem pela integralidade da dívida juntamente com o devedor principal.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.153029-4/002, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2021, publicação da sumula em 10/06/2021)"

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MERO VENCIMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO APLICADO AOS AVALISTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

(...)

IV. O benefício de ordem concedido ao fiador por força do artigo 827 do Código de Processo Civil não se aplica aos avalistas. Recurso conhecido e não provido.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.574701-7/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2021, publicação da sumula em 07/06/2021)"

"APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - BENEFÍCIO DE ORDEM - REJEIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA AVENÇA - DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA.

(...)

- Estando o título de crédito garantido por aval, respondem os avalistas solidariamente pela dívida, juntamente com o devedor principal, mostrando-se inaplicável o benefício de ordem de que goza o fiador.

(...)

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.583034-2/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2021, publicação da sumula em 11/03/2021)"

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AVALISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE.

Obrigado pela garantia dada à cédula de crédito bancário, que tem natureza cambial, o avalista responde pela dívida em solidariedade com o devedor principal (artigo 47 da Lei Uniforme) e não tem direito ao benefício de ordem previsto no artigo 595 do Código de Processo Civil, que é próprio da fiança.

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.119777-2/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2015, publicação da sumula em 17/07/2015)"



II. 5 - Juros

Sustentam os embargantes, ora apelantes, a ilegalidade na incidência de juros acima de 12% ano, bem como da capitalização dos juros.

Sem razão.

No tocante à capitalização de juros, o exequente, ora apelado, é instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional; e, nos termos da Súmula 539, do STJ:



"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."



Nesse mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:



"JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 - CONSTITUCIONALIDADE.

É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano - ressalvada a óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015.

(...)

(ARE 970912 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 10-10-2017 PUBLIC 11-10-2017)"



In casu, referida capitalização encontra respaldo no art. 28,§ 1º, da Lei nº. 10.931/04 e no título exequendo (fl. 10, da cédula).

Por fim, ao contrário do alegado pelos apelantes, os juros, in casu, não foram fixados em índice superior a 12% ao ano, mas sim em 5.5% a.a, conforme cláusula nominada "encargos financeiros - juros remuneratórios" da cédula de crédito bancário.

Ainda que tivessem sido fixados em patamar superior a 12% a.a., estariam respaldados pela Súmula nº. 382, do STJ, in verbis:



"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."



Destarte, sem reparos a r. sentença vergastada.



III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Nos termos do art. 85,§ 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tratando-se de feito de baixa complexidade, o tempo gasto para o deslinde da causa, pouco mais de 3 (três) anos, mas sem olvidar do trabalho desempenhado pelos causídicos do recorrido.

Custas recursais pelos apelantes.

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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