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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR XXXXX-59.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE.

I - A defesa do executado, no cumprimento de sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais, malgrado a nomenclatura de embargos à execução adotada pela Lei Federal nº 9.099/1995, segue o procedimento da impugnação ao cumprimento de sentença, previsto nos artigos. 525 e seguintes do CPC, devendo ser recebida e processada independentemente de garantia do juízo.
II - Correição parcial provida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282642603/correicao-parcial-adm-cor-10000205753536000-mg

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