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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Inadimplemento (7691) • 2646532-20.2012.8.13.0024 • Órgão julgador 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Assuntos
Inadimplemento (7691)
Partes
ATIVO: Condominio do Edificio Cristiana, PASSIVO: Lais Francisca Piacenza Scarpelli, PASSIVO: Maria Amalia Turner Laborne
Documentos anexos
Inteiro Teordc4a7bd7bc182abf2d3dca664da8edf6181e9dc5.pdf
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PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento nomeio (amos) e constituo (imos) meus (nossos) procuradores os advogados H e l io M o r e ir a M a r t in s d a C o s t a F il h o , brasileiro, casado, inscrito na OAB/MG sob o if 22.954, O t á v io L ima M a r t in s d a C o s t a , brasileiro, casado, inscrito na OAB/MG sob o nº 76.443 e T a t ia n a L ima M a r t in s d a C o s t a , brasileira, solteira, inscrita na OAB/MG sob 0 nº 123.537, todos com escritório na Rua Felipe dos Santos, nº 825, sala 401, Bairro Lourdes, Belo Horizonte, MG, aos quais, em conjunto ou separadamente, concedo (emos) os poderes para o foro em geral {ad-judicia), podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se fimda a ação, firmar compromisso, receber, dar recibo e quitação, substabelecer e, especialmente para representar a outorgante nos autos da ação de cobrança, processo n"0024.12.264.653-2 / 2646532- 20.2012.8.13.0024, com trâmites perante o Juízo da 21® Vara Cível de Belo Horizonte, MG.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2012.

Maria Amália Tumer Labome

CPF 220.300.936-53

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

REMESSA

Central de Conciliação.

Faço remessa destes autos à Secretaria

de Origem. Para constar lavrei este termo.

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Certifico e dou fé que a publicação dtepon^e) no DJ í ; - Ecüção n' ^ a partir de ) T _

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CERTIDÃO

Certifico que a audiência designada será realizada na Central de Conciliação localizada no andar térreo, Sala OP14, no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte.

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Escrivão

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CERTIDÃO DE JUNTADA

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MARTINS DA COSTA

ADVOGADOS

E x mo . J u íz o d e D ir e it o d a 21"V a r a C ív e l d e B e l o H o r iz o n t e , MG:

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Número TJMG: QQ24.12.264.653-2

Número único: 2646532-20.2012.8.13.0024

Maria Amália Turner Laborne, nos autos da ação de cobrança proposta pelo Condomínio do Edifício Cristiana, por seus advogados, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

No dia 29 de novembro de 2012 foi realizada audiência junto à Central de Conciliação, onde não houve a possibilidade de acordo. Foi registrado em ata que as requeridas não foram citadas e intimadas em prazo superior a 10 dias antes da audiência, conforme artigo 277 do CPC.

Por este motivo as. relqueridas formalizaram pedido alternativo, qual seja, a designação de nova data para audiência de conciliação ou prazo para apresentar contestação.

MARTINS DA COSTA

ADVOGADOS

Importante registrar que as requeridas possuem diferentes procuradores, motivo pelo qual deverão ter prazo em dobro para contestar, nos moldes do artigo 191 do CPC.

Finalmente, é de se ressaltar o grande número de documentos acostados pelo autor e a complexidade do caso, o que impossibilita o exercício da ampla defesa, sem o exame prévio de todo 0 conteúdo do processo por parte dos advogados.

Isto posto, reiterando os termos dos pedidos formulados em audiência, requer:

a) Seja concedida" vista "dos autos, fora de secretaria, para que a ré possa tomar conhecimento do processo;

b) Seja concedido prazo em dobro para contestar nos termos do artigo 191 do CPC;

c) Sejam cadastrados no SISCOM os nomes e números de inscrição junto à OAB/MG dos advogados signatários para que possam receber intimações.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2012.

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^AllllNS UA CUS IA F il HO Advogado - OAB/MG 22.954

O t á v io L ima M a r t in s d a C o s t a

Advogado/-OAB/MG 76.443

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T a t ia n a ^L ima r^AknHTDA C o s t a

Advogada -OAB/MG 123.537

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Lopes de Sá

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 21® Vara Cível da cidade de Belo H lité'º ‘

- Minas Gerais

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Referente aos autos do processo nº 2646532.20.2012.8.13.0024

c o ndo mínio do edif íc io CRISTIANA, devidamente qualificadi nos autos em epígrafe, Ação de Cobrança, proposta em face de LAIS FRANCISCA PIACENZA TURNER e MARIA AMÁLIA PIACENZA TURNER, por seu advogado que a esta subscreve vem, perante Vossa Excelência, respeiíosamente e em cumprimento ao despacho de fis., comprovar o recolhimento da verba para expedição de mandados . Pelo regular trâmite do feito.

Nestes termos,

Requer e espera deferimento.

Belo Horizonte/MG, quinta-feira, 14 de março de 2013.

Thalles Oliveira Lopes de Sá

OAB/MG 91.250

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BELO HORIZONTE

Natureza da Causa ou Recurso Número do Processo

0024.12.264653-2

2646532-20.2012.8.13.0024

Valor da Causa (em R$) Tipo

0,00

Discrim inação dos valores a recolher

Verbas O ficiais (Indenização) .... R$32,02

VALO R TO TAL .. .R$32,02

Descrição dos Lançam entos na (?uia

32, 02 CITAR/mTIF/imiMfiR/PENU/AVALIAR/PRISÂO 2

Informações Complementares

ATENÇÃO:

. Não pagar após o vencimento -12/04/2013;

. Proibido cobrar multas/mora/acréscimos ou conceder desconlos/abatimentos/deduções;

. O prazo de validade da gula não se sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que está vinculado o recolhimento.

Data de Emissão Data de Validade AUTENTICAÇÃO MECÂNICA

14/03/2013 12/04/2013

vvia

^ BANCO DO B r a sil 001-9

00194.44801 30000.241304 63561.156215 7 56660000003202

Local 8e Pagamento

PAGAR SOMENTE EM DINHEIRO E, PREFERENCIALMENTE. NO BANCO DO BRASIL S.A ^ rT"'

Agêrcls / Código do Cedenie Cedente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 161^2/109000-3 Dala do Documento N" do Documento Espâde DOC Aceite Data ProcessamentoNosso Número

N , 14/03/2013 14/03/2013 0024.13.063S611S.6 00002413063561 1S6 R$

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RS 32,02 18/19 RS

(-) Desconto I Abatimento Instruções

ATENÇÃO:

. NSo pagar apõsovencrmertto: (-) Outras Deduções

1 . Proibido cobrar multas/mora/acréscimos ou conceder deaconloa/abatimentos/deduçéas; I . O prazo de validade da guia não sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que esta vinculado o

I . O prazo de validade da guia não sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que esta vinculado o

) Mora / Multa recolhimento.

k (+) Outros Acréscimos

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I Sacado

Sarador/ Avalista |C6d. Baixa

Autenticação Mecânica - ficha de Compensação

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14/03/13 https://wvwZbancci) rasil. CQm.br/aapf/pag amerto/867-CI0.jsp#ancoraTitiio

14/03/2013 BANCO DO BRASIL 17:04: 11 336803368 0007

CO M PRO VANTE DE PAG AM ENTO DE TÍTULO S

CLIENTE: THALLES O LIVEIRA LO PES SA

AG ENCIA; 3368-5 CO NTA: 6.666-4

BANCO DO BRASIL

00194448013000024130463561156215756660000003202 NR. DO CUM ENTO 31.402 NO SSO NUM ERO 2413063561156 CO NVÊNIO 00444803 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

AG ENCIA/CO D . CEDENTE 1615/00109000 DATA DE VENCIM ENTO 12/04/2013 DATA DO PAG AM ENTO 14/03/2013 VALO R DO DO CUM ENTO 32,02

32,02 VALO R CO BRADO

NR.AUTENTICACAO 6.3E6.A3E.32B.C3F.E44

Transação efetivada com sucessol

E/ite a inçressâo Cos seus cotrprovantes utilizando a opção

SALVAR COMPROVAt4TE O meio antiente agradece.

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA

DE BELO HORIZONTE - SETOR PROCESSUAL

21^ VARA CÍVEL - TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos nº 0024.12.264.653-2

Procedimento: SUMÁRIO

Ação: COBRANÇA

Requerente; CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRISTIANA

Procurador; THALLES OLIVEIRA LOPES DE SÁ OAB/MG: 91.250

Requerida: MARIA AMÁLIATURNER LABRONE

Procurador: OTÁVIO LIMA MARTINS DA COSTA OAB/MG: 76.443

Requerida; LAIS FRANCISCA PIACENZA TURNER (AUSENTE)

Procurador: RAQUEL CARDOSO PINTO OAB/MG: 100.207

Em 08/04/2013, às 14:30, no Setor Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania, perante a Juíza de Direito DR,® LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS, foram apregoadas as partes. Compareceram apenas os procuradores das partes.

Proposta a conciliação, as partes não compuseram acordo.

O procurador da requerida MARIA AMALIA TURNER LABRONE apresentou contestação em 7 laudas, acompanhadas de documentos.

A procuradora da requerida LAIS FRANCISCA PIACENZA TURNER apresentou contestação em 14 laudas, acompanhadas de documentos.

O procurador do requerente apresentou impugnação à contestação da requerida MARIA AMÁLIA TURNER LABRONE nos seguintes termos: "MM. Juiz, a autora vem impugnar a defesa apresentada pela Ré MARIA AMALIA TURNER LABRONE, tendo em vista que, conforme Art. 219 , § 1º do CPC, não há que se falar da incidência da

Cód. 10.25.097-2

prescrição, como alegado em preliminar. Tal assertiva, pela norma processual citada afirma que a prescrição é interrompida pela citação válida da parte Ré, ocorrência temporal esta que retroage a data da efetiva propositura da ação.

O eventual entendimento contrário, como o alegado pela defesa representaria evidente e indesejável retrocesso, uma vez que, se o autor ao propor a ação dentro do prazo determinado em lei cumprindo todos os requisitos intrínsecos e extrfnsecos não pode vir a ser penalizado por eventual morosidade a qual não deu causa, Não há que se falar pois, na alegada prescrição, conforme julgado recente, citado por amostragem referente ao agravo regimental no agravo de instrumento n ‘ ’ 1.420.413 RJ (2011/0124590-

5) publicado em 21/06/2013, no qual, linha gerais o egrégio STJ ratifica entendimento aqui defendido pela não ocorrência da prescrição.

Quanto a preliminar de ser parte ilegítima, não merece respaldo a pretensão da defesa, tenda em vista que, é proprietária do bem imóvel, cujo os débitos foram comprovados nos autos. Tem-se que o acordo firmado nos autos do processo 0024.03.150.081-2, sobremaneira tem como objeto a mesma dívida que neste autos se executa, sendo que, o fato gerador do débito é o imóvel de propriedade da Ré, sendo, pois, esta parte legitima para responder pelos mesmos.

No mérito a simples alegação da Ré de ser proprietária de 1/6 do bem imóvel não merece respaldo, uma vez que. sendo o imóvel um bem indivisível todos os seus proprietários respondem pela totalidade dos débitos deste bem advindos.

Assim sendo, reitero os termos e fundamentos da inicial, requerendo a procedência da açao" .

O procurador do requerente apresentou impugnação à contestação da requerida LAIS FRANCISCA PIACENZA TURNER nos seguintes termos; "MM. Juiz, com relação a defesa apresentada pela Ré LAIS FRANCISCA PIACENZA TURNER, reitera

-se as alegações e fundamentos supra expostos naquilo que em ambas as defesas há igualdade

a vez que, como comprovado, não há que se falar em ser qualquer das duas

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Rés, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide, tao pouco estarem os créditos da autora prescritos, uma vez que, estes são decorrentes de acordo judicial e o marco inicia! para contagem do prazo prescricional dá-se-a no trânsito e julgado deste acordo, prescrição esta que de nenhuma forma, incidiu-se r.os termos do já citado Art. 219, § r do CPC, já pacificado em decisões recentes do STJ, dentre estas vistas, o ARG no Agravo em recurso especial n® 233188-RS (2012/0199669-1).

No mérito, não há que se falar em abusividade da convenção de condomínio, uma vez que, esta fora aprovada em conformidade com as normas e exigências legais ademais qualquer impugnação ao valor devido deveria se dar por obrigatória demonstração de excesso e equivoco e nao por mera e infundada alegaçao de defesa. Assim sendo, pela procedência dos pedidos da inicial, restando ambas as defesas, sem documentos, apenas com referências jurisprudenciais não aplicáveis ao caso devidamente impugnadas" .

Determinou a Juiza de Direito que a Secretaria da ® Vara Cível providenciasse a conferência e o cadastramento do advogado da requerida LAIS FRANCISCA PIACENZA TURNER a advogada DR.® RAQUEL CARDOSO PINTO e que após o cadastramento, os autos sejam remetidos conclusos ao Juiz Titular da Vara.

Lido este termo, e nada mais havendo a constar, seguem as assinaturas.

Juiz de Direito:

Requerente:

Procurador:

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MARTINS DA COSTA

ADVOGADOS

ExMO. Juízo DE D ir e it o d a 21"V a r a C ív e l d e B e l o H o r iz o n t e , MG:

Número TJMG: 0024.12.264.653-2

Número único: 2646532-20.2012.8.13.0024

Maria Amália Turner Laborne, nos autos da ação de cobrança proposta pelo Condomínio do Edifício Cristiana, por seus advogados, vem apresentar a seguinte

CONTESTAÇÃO:

Preliminannente,

Da prescrição

(artigo 206, parágrafo 5º, item I, do Código Civil)

Estipula 0 código civil que prescreve em 05 (cinco) anos:" a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

A4ARTINS DA COSTA

ADVOGADOS

A presente ação foi distribuída em 12 de setembro de 2012 e a contestante somente foi citada em novembro de 2012 . Assim, operou-se a prescrição da cobrança das taxas de condomínio do período de novembro/2003 a setembro/2007, posto que passados mais de cinco anos entre a data do vencimento da obrigação e a citação da ré.

Indiscutivelmente, a cobrança das taxas de condomínio do período de novembro/2003 a setembro/2007 encontram-se fulminadas pela prescrição.

A jurisprudência dos nossos tribunais é no sentido de declarar a prescrição quinquenal das despesas de condomínio, consoante previsão do artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil.

"COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - APLICAÇÃO DO ART. 206. S 5º. 1. DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo o que dispõe a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apIica-se às cobranças de taxas de condomínio a regra especial da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. "(Apelação Cível nº 1015921- 87.2011.8.13.0024, IP Câmara Cível do TJMG, Rei. Marcelo Rodrigues.]. 21.03.2012, unânime, Publ. 28.03.2012).

" CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ADJUDICAÇÃO. LEI N"4.591/64, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.182/84. MULTA 2%. ART. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A PARTIR DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. 1 - A relação condominial caracteriza-se como uma relação estatutária e não contratual, em que a convenção do condomínio, aprovada por 2/3 de titulares das frações ideais, obriga a todos os condôminos, estabelecendo os encargos. Cabe a cada condômino concorrer para as despesas condominiais, como determina a Lei 4.591/64, na sua cota-parte, correspondente à fração ideal da unidade que lhe pertence, estabelecida em assembléia do condomínio, sendo desnecessária a apresentação de balancetes ou atas de assembléias para comprovar o direito do autor. 2 - Por outro lado, a ré não demonstrou a existência de outros fatos impeditivos

MARTINS DA COSTA

ADVOGADOS

ou modificativos do direito autoral, como, por exemplo, a prova do pagamento do débito. 3-0 adquirente, em adjudicação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel adjudicado, tendo em vista que se caracterizam como modalidade peculiar de ônus real, verdadeira obrigação propter rem, o que não se modificou nem mesmo com a alteração do parágrafo único do art. da Lei nº 4.591, de 16.1964, pela Lei n"7.182, de 27.03.1984, respondendo o adquirente, inclusive, pelo pagamento das cotas anteriores à aquisição. 4 - Restou demonstrado nos autos que a CEF detém a propriedade, por adjudicação, do imóvel objeto da presente ação de cobrança, recaindo sobre ela, assim, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, cabendo-lhe o exercício de seu direito de regresso, através de ação própria, em face do suposto ocupante. 5 - O novo Código Civil inovou ao regular a prescrição, incluindo o art. 206, S 5º. I. que nrevc que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumentos públicos ou particulares, prescreve cm cinco anos. 6 - As cotas condominiais constituem dívida líquida estampada em documentos do Condomínio, razão nela qual não são alcançadas pela regra ueraL mas nela previsão específica do art. 206. S 5º. I. do Novo Código Civil, prescrevendo em cinco anos . 7 - Os valores das cotas condominiais devem ser acrescidos de multa de 2%, independentemente de previsão na Convenção, ante os termos do art. 1.336, § 1º do Código Civil. 8 - Os juros moratórios devem ser calculados à base de 1% ao mês, aplicados a partir da citação. A correção monetária e a multa serão calculadas a partir do vencimento de cada parcela, o que se encontra em perfeita consonância com o disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.899/81. 9 - Recurso paircialmente provido. Sentença reformada para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas devidas e fixar o cálculo de juros moratórios a partir da citação, mantendo a multa e a correção monetária, tal como fixadas na sentença, a partir do vencimento das parcelas. "(grifo nosso) (Apelação Cível nº 2009.51.17.002866-6, 6® Turma Especializada do TRF da 2® Região, Rei. Frederico Gueiros.

j. 19.09.2011, unânime, e-DJF2R 26.09.2011).

"CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1 - O novo Código Civil inovou ao regular a prescrição, incluindo o art. 206, S 5º, I, que prevê que a pretensão de cobrança dc dívidas líquidas, constantes de instrumentos públicos ou particulares, prescreve cm cinco anos.

2 - As cotas condominiais constituem dívida líquida estampada em documentos do Condomínio, razão pela qual não são alcançadas pela regra geral, mas pela previsão específica do art.

206. S 5", I, do Novo Código Civil, prescrevendo cm cinco anos. 3

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MARTINS DA COSTA

ADVOGADOS

- Recurso desprovido. Sentença mantida." (grifo nosso) (Apelação Cível nº 2010.51.01.003293-1, 6 "Turma Especializada do TRF da 2® Região, Rei. Frederico Gueiros. j. 29.08.2011, unânime, e-DJF2R 05.09.2011).

"APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. CORREÇÕES LEGAIS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º, DA LEI 4.591/64. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Preliminares; I.l. Da intempestividade: Não sucede a preliminar de intempestividade quando através de certidão restou comprovado que a Unidade Judiciária, nos dias 10 e 11 de maio de 2010, encontra-se sob correição. 1.2. Da prescrição; O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que a cobrança de dívidas condominiais prescreve cm 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 205. S 5º. inciso I do Código Civil. (REsp 1139030) . Ação proposta dentro do prazo. 1.3. Da nulidade da sentença: A ausência de intimação para se manifestar acerca de documentos acostados não implica em nulidade da sentença quando, após a juntada dos mesmos, a parte compareceu a Juízo para requerer vista dos autos e informar da possibilidade de transação. 1.4. Da carência de ação: Consoante estabelece o art. 267, do Código Civil, a sentença homologatória não obsta que o autor ajuize de novo a ação. 2. Mérito: 2.1. De acordo com o art. 1.336, inciso T do Código Civil, são deveres do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. 2.2. Não pode o proprietário do bem eximir-se das obrigações vinculadas ao imóvel, notadamente aquelas atinentes ao pagamento das taxas condominiais. 2.3. Incidência de correções legais desde o vencimento de cada quota condominial. Previsão contida no art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64. 2.4. Manutenção da sentença. Apelo improvido."(grifo nosso) (Apelação nº 0222013-5, 4º Câmara Cível do TJPE, Rei. Jones Figueirêdo. j. 06.10.2011, unânime, DJe 31.10.2011).

O colendo Superior Tribunal de Justiça, de forma clara, objetiva esclarece definitivamente a questão, cuja ementa segue abaixo e a íntegra do acórdão acostada a esta defesa:

" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do

MARTINS DA COSTA

ADVOGADOS

CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Na vigência do CC/16, 0 crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177, 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil. 0 prazo prescricional anlícávei à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, S 5º. I. do CC/02. observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. 4. Recurso especial parcialmente provido. "(grifo nosso) (Recurso Especial nº 1139030/RJ (2009/0086844-6), 3^ Turma do STJ, Rei. Nancy Andrighi. j. 18.08.2011, unânime, DJe 24.08.2011)

Requer, pois, seja acatada a preliminar de prescrição, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, conforme artigo 269, IV do CPC.

ILEGITIMATIO AD CAUSAM

Além da prescrição, verifica-se no caso em tela a ilegitimidade passiva da contestante para figurar no polo passivo desta ação.

A exordial é fundamentada no descumprimento de acordo homologado pelo juízo da 31" Vara Cível de Belo Horizonte, MG, processo nº 0024.03.150.081-2, em que Leda Lanza Mello, Henrique Lanza de Mello e outros promoveram ação declaratória contra o Condomínio do Edifício Cristiana.

Ora, a contestante não foi parte na referida ação e também não celebrou acordo com o condomínio. Percebe-se que somente Henrique Lanza de Mello foi quem firmou acordo com o Condomínio do Edifício Cristiana.

Desta forma, como pode a contestante ser demandada por suposta dívida assumida por terceiros em ação judicial da qual ela não figurou como parte, nem sequer tomou conhecimento.

É inviável a pretensão autoral, motivo pelo qual deverá ocorrer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, VI do CPC.

MARTINS DA COSTA

ADVOGADOS

Do mérito

Para o caso do não acolhimento das preliminares, o que se admite apenas por cautela, tendo em vista o princípio da eventualidade, é que a contestante se permite combater o mérito.

Quem de fato participou da ação ajuizada perante o juízo da 31^ Vara Cível de Belo Horizonte - processo nº 0024.03.150.081-2, foi a Sra. LAÍS PIACENZA TURNER DE LIMA. Ela é condômina e moradora do apartamento 901 do Condomínio do Edifício Cristina, situado na rua Paraíba, nº 1190, Bairro Funcionários, nesta Capital, cuja legitimidade fora inclusive reconhecida através de sentença prolatada na ação declaratória perante a 31 "Vara Cível.

A contestante, ao contrário, é proprietária de apenas 1/6 (um sexto) do apartamento 901 da Rua Paraíba nº 1190 e não reside no imóvel nem utiliza as instalações do condomínio.

Por isso, chama atenção o excesso de cobrança pretendido pelo autor. Menciona a inicial que a contestante teria comportamento anti-social. Todavia, como dito anteriormente, ela nem sequer mora no edifício.

Além das taxas de condomínio (já PRESCRITAS, diga-se de passagem) dos meses de novembro/2003 a setembro/2007, o autor pretende receber MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 20% sobre o valor do suposto débito.

É evidente o excesso de cobrança e há flagrante BIS IN IDEM na pretensão de cobrança de MULTA e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, uma vez que ambos são calcados no mesmo fato gerador, ou seja, o suposto inadimplemento de uma obrigação.

Diante do exposto, caso sejam ultrapassadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas por cautela, deverão ser decotados os pedidos referentes a honorários advocatícios e a multa.

MARTINS DA COSTA 0

ADVOGADOS

Pedido

ISTO POSTO, requer :

a) Seja acatada a preliminar para declarar a prescrição das parcelas vencidas no período de novembro/2003 a setembro/2007, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC;

b) Seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva da contestante, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC;

c) No mérito, a improcedência do pedido inicial;

d) Altemativamente, sejam decotados os pedidos referentes a honorários advocatícios e multa;

e) Finalmente, seja o autor condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado.

Protestando pela apresentação de todas as provas em Direito admitidas, notadamente pericial, inquirição de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do autor, sob pena de confesso, juntada de novos documentos.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 08 de abril de 2013.

Z

,1- í ? . e ir X' Mjrimi-js DA 6 ILHO

dvogado - OAB/MG 22.954

O t á v io L ima M a r t in s d a C o s t a

Advogado - OAB/MG 76.443

dyM

T a t ia n a L im ^M a r t in s d a C o s t a

Advogada - OAB/MG 123.537

RECURSO ESPECIAL 1.139.030 - RJ (2009/0086844-6)

RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE JORGE LUIZ RAGGIO CARNEIRO

ADVOGADO DAVID ALFREDO NIGRIE OUTRO (S)

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUIZ CARDOSO RECORRIDO

MARCONDES DE SOUZA CASTRO ADVOGADO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CíVlL. AÇAO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBS^ÇURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ; COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206,.§. 5º, ítp CC/02.

I. Ausentes os vícios do art. 535'do CÊC, rejeitam-se os encargos de declaração. ^Na vigência do CC/ló, o crédito condotninial prescrevia em vinte anos, nos termos do séu art. 177. ■ i

3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazoçrescricional aplicável ,à pretensão de cobrança das qúbtas condominiais passou a:§er de cinco anos, nos ’ termos do art. 206. § 5º, I, do CC/02, observada a regra de fransição do art. 2.028 do CC/02. ■

4. Recurso especial.parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, reIatado,s.e-discu|idQS estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de . Justiça, na conforlfíidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, poi- linanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) SrCS)!^ Mínistro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Boas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília (DF), 18 de agosto de 20ll (Data do .Tulgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGFE

Relatora

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