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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

20/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

Lílian Maciel
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE BEM MÓVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRETENSÃO NÃO FULMINADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

- Considerando que a questão referente à ilegitimidade ativa não consta do rol do art. 1.015 do CPC, não se aplicando ao caso a taxatividade mitigada daquele rol, ante a ausência de urgência na análise da matéria, impõe-se o não conhecimento dessa parte do recurso.

- Reconhecendo que a pretensão referente à cobrança de aluguéis de bem móvel se funda em responsabilidade civil decorrente de suposto inadimplemento contratual e inexistindo disposição legal estabelecendo um lapso prescricional específico para essa hipótese, há de se invocar o precedente firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1281594/SP, quanto à incidência do art. 205 do códex, que prevê o prazo prescricional decenal.

- Tendo em vista que entre o vencimento do débito locatício e o ajuizamento da ação de origem não transcorreu tal lapso, é de se reputar preservada a pretensão da parte autora.

- Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.095590-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): TRATENGE ENGENHARIA LTDA - AGRAVADO (A)(S): ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO, E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré TRATENGE ENGENHARIA LTDA. em face da autora ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A, em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível desta capital que, nos autos da ação de cobrança, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de mérito de prescrição nos seguintes termos (Ordem 208):



"A começar, no que diz respeito à ilegitimidade ativa, a Ré alega que a despeito de qualquer alteração comercial realizada, a presente ação deveria ter sido proposta pela empresa Mecan, com a qual, diga-se de passagem, os contratos foram celebrados, e não pela Ré, que nem sequer participou do negócio jurídico.

Não obstante, voltando aos autos do processo, em especial à Ata de Assembleia Geral Extraordinária (id. 22995707), infere-se que a empresa Mecan foi cindida, de modo que o acervo cindido, como os ativos do contrato de locação (id. 22995737 - Pág. 16), foi incorporado ao patrimônio da Autora, que, por sua vez, passou a ter legitimidade para a pretensão de cobrança, nos termos da cláusula 6.1 do Protocolo de Justificação:

[...]

De todo modo, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, cediço é que o sistema processual sofreu inúmeras mudanças, principalmente no que se refere ao instituto da legitimidade, que deixou de ser visto como condição da ação para ser entendido como requisito processual.

Nessa perspectiva, sem prejuízo do que dispõe o art. 485, § 3º, do CPC/15, foi desenvolvida a teoria da asserção, segundo a qual a análise de tal requisito - legitimidade - deve ser feita à luz da causa de pedir deduzida na inicial.

[...]

No caso vertente, em breve análise à causa de pedir remota apresentada nos autos, observa-se que, além de justificar a ocorrência da cisão empresarial, a própria Autora alega ter promovido diversas tentativas de negociação com a Ré para saldar o débito, senão observe:

[...]

Portanto, seja diante da documentação apresentada, seja à luz das alegações formuladas na exordial, vislumbro que a Autora, na qualidade de sucessora do acervo cindido, possui legitimidade para deduzir a presente pretensão em Juízo.

Noutro giro, com a relação à prejudicial de mérito, a Ré aduz que, tratando-se de ação de cobrança de débitos locatícios, a pretensão da parte autora encontrar-se-ia prescrita, porquanto reivindicada fora do prazo trienal de prescrição.

Entretanto, pelo que se extrai do pedido formulado na exordial, infere-se que a pretensão da Autora não cinge-se à reparação civil e, muito menos, ao recebimento de título de crédito, mas sim de cobrança de dívidas líquidas provenientes de instrumento particular, no caso contrato de locação, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, in verbis:

[...]

Nessa perspectiva, considerando que, dentre o ajuizamento da ação (17/05/2017) e a data de vencimento dos débitos (id. 983014827 - Pág. 7/8), transcorreram-se menos de cinco anos, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança, que, por sua vez, foi deduzida dentro do prazo prescricional.

Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela Ré em cada um dos tópicos, rejeito tanto a preliminar de ilegitimidade ativa como a prejudicial de mérito, porquanto comprovada que a Autora é parte legítima para requerer a cobrança dos valores inadimplidos e que a cobrança foi ajuizada no prazo quinquenal.".



Aduz o agravante que foi contra si proposta ação de cobrança por meio da qual a agravada pretende o recebimento de valor correspondente a R$580.031,91.

Narra que a parte autora, ora recorrida, fundamentou em sua postulação que "as Partes teriam celebrado os ditos 'Contratos de Locação de Equipamentos', os quais teriam sido inadimplidos pela Agravante, que teria devolvido parcialmente alguns dos equipamentos locados, e sequer devolvido outros, resultando no débito perquirido através do ajuizamento da presente ação.".

Argumenta a parte agravante que, entretanto, não restou demonstrado que a autora seja a titular do crédito postulado. Esclarece que, a despeito da incorporação parcial de ativos da credora originária da ré/agravante ao patrimônio da autora, não há nos autos provas de que tal incorporação tenha compreendido os valores exigidos na presente ação de cobrança. Sustenta, com base nisso, a ausência de ilegitimidade ativa da autora, ora agravada.

Ainda arrazoa que a referida incorporação de ativos não tem o condão de extinguir a personalidade jurídica da credora originária - Mecan Industria e locação de Equipamento . Com isso, houve tão somente, uma transferência de parcela do patrimônio líquido da sociedade para outra pessoa jurídica, de modo que a empresa Mecan Industria e locação de Equipamento "ainda seria parte legítima para pleitear quaisquer direitos advindos dos ditos Contratos de Locação que teriam sido celebrados entre as Partes, vez que a sociedade não foi extinta, não houve perda de sua personalidade jurídica e, portanto, não pode ser confundida com a empresa Agravada."(sic).

Assevera que a pretensão de cobrança de quantia a título de locação de equipamentos, bem como de valores pelo extravio de tais equipamentos, está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, incisos V e VIII, do Código Civil.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa da parte agravada e, sucessivamente, a prescrição da pretensão de cobrança dos valores postulados na exordial.

Decisão de Ordem 216 indeferindo o pedido de efeito ativo.

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Informações prestadas pelo juízo de origem (Ordem 219-220).

É o relatório.

Passo ao voto.

O recurso é tempestivo e o preparo recursal fora devidamente recolhido, conforme documentos de Ordem 02-03.

DO CABIMENTO DO AGRAVO QUE VERSA SOBRE ILEGITIMIDADE ATIVA

Insurge a parte recorrente contra a presença da parte autora no polo ativo da lide, argumentando que não possui legitimidade ad causam.

Em análise das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, assentadas no art. 1.015 do CPC, verifica-se que o conteúdo da decisão ora impugnada não consta do referido rol.

Quando da elaboração do anteprojeto do Código de Processo Civil de 2015, pretendeu-se uma simplificação do sistema recursal, com o desestímulo à discussão de questões incidentais em vias recursais antes da sentença, deixando tais hipóteses para o momento da apelação, prestigiando-se a ideia de recurso único.

Em razão disso, entendeu-se pela necessidade de se restringir as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento àquelas que da questão debatida emana certa urgência na reapreciação pelo Tribunal.

Consoante disposto no Parecer nº 956/2014, elaborado no âmbito da tramitação do Projeto de Lei do Código de Processo Civil de 2015, de relatoria do Senador Vital do Rêgo:



"Essa espécie recursal ficou restrita a situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação. Nesse sentido, o PLS flexibilizou o regime de preclusão quanto às decisões interlocutórias para permitir, se necessário for, a sua impugnação em futuro recurso posterior a sentença. Uma das espinhas dorsais do sistema recursal do projeto de Novo Código é o prestígio ao recurso único".



Em que pese tenha havido uma opção do legislador pela taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, doutrina e jurisprudência estabeleceram controvérsias acerca da possibilidade de se recorrer, desde logo, de decisões interlocutórias não previstas expressamente na legislação.

Três são as principais correntes existentes acerca da natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC: (i) o rol é absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritamente; (ii) o rol é taxativo mas comporta interpretação extensiva ou analogia; (iii) o rol é exemplificativo.

A primeira corrente defende a absoluta taxatividade com fundamento no fato de que o legislador optou conscientemente pela enumeração taxativa das hipóteses, bem como no fato de que as partes não podem ser surpreendidas por não terem recorrido de imediato ao confiar na taxatividade do art. 1.015 do CPC.

A segunda corrente, por sua vez, defende que em que pese a taxatividade do rol, inexiste impedimento a que as hipóteses nele contidas sejam objeto de interpretação extensiva ou analógica. Assim, ante a insuficiência do rol para adequadamente abarcar as diversas questões jurídicas, o art. 1015 do CPC deve ser interpretado de forma não literal, acomodando as situações semelhantes ou próximas às expressamente mencionadas no referido artigo.

Nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno, defensor da referida corrente:

"Não nego, contudo, que é muito bem vinda a devida e correta interpretação das hipóteses do art. 1.015, ampliativa, até mesmo, explorando suas reais possibilidades. É necessário, contudo, preservar a razão de ser de cada uma de suas hipóteses para não generalizá-las indevidamente. Justamente para não recuperar, ampliando, o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal". (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 3. Ed. Saraiva. 2017. p. 729)



Por fim, a terceira corrente defende que o referido rol deve ser considerado puramente exemplificativo, de forma que em determinadas situações a recorribilidade deve ser imediata, dependendo somente da existência de interesse recursal e de eventual inutilidade da futura impugnação a ser realizada em sede de preliminar de apelação.

Diante da existência das controvérsias acima apontadas, que se mostraram relevantes no âmbito jurisprudencial, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu por afetar como representativo de controvérsia o REsp nº1.704.520/MT, julgado no rito do art. 1.036 e seguintes do CPC, o qual transcreve-se a ementa:



RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES

INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FOR DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse

sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e

jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.

9- Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 - MT (2017/0271924-6)

(destacamos)



No julgamento do referido recurso, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, reconheceu-se que de fato houve uma escolha politico-legislativa em limitar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de forma que são desde logo recorríveis aquelas decisões que não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação, decisões estas previamente elencadas pelo legislador.

A partir do critério fixado pelo legislador quando da elaboração do rol de cabimento do agravo de instrumento, extraiu-se como causa comum às hipóteses elencadas a existência de situações de urgência.

Conforme se verifica do voto condutor:

"Do estudo da história do direito processual brasileiro e de como a questão é tratada no direito comparado, pode-se afirmar, com segurança, que a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo.

Esse pilar deve ser examinado, ainda, em conformidade com a mais contemporânea concepção do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, embora inicialmente concebido com o mero exercício do direito de ação, passou a incorporar também o direito à tutela jurisdicional e de efetivo acesso à justiça, de modo a 'alcançar também a plena atuação das faculdades oriundas do processo e a obtenção de uma decisão aderente ao direito material, desde que utilizada a forma mais adequada para obtê-la'. (OLIVEIRA NETO, Olavo de; MEDEIROS NETO, Elias Marques de; OLIVEIRA, Patrícia Elias Cozzolino de. Curso de Direito Processual Civil: vol. 1, parte geral. 1ª ed. São Paulo: Verbatim, 2015.p. 85)"



Entendeu a i. Relatora que, sob a ótica da utilidade do julgamento do recurso diferido, revela-se inconcebível, a partir do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que somente algumas poucas hipóteses taxativamente arroladas pelo legislador serão objeto de imediato enfrentamento.

Destacou, ainda, que tal questão deve ser examinada sob a perspectiva de que o processo não pode ser um instrumento de retrocesso na pacificação dos conflitos. Isso significa dizer que, se o pronunciamento judicial se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou impossível reparação no futuro, é imprescindível que a matéria seja reexaminada imediatamente.

Deve-se levar em conta, ainda, se eventual modificação posterior da decisão não agravável implicará regresso, com a necessidade de refazimento de uma parcela significativa de atos processuais, na contramão do princípio da celeridade processual e duração razoável do processo, acarretando prejuízo ao jurisdicionado.

Propôs-se, então, analisar o cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC a partir do requisito objetivo da urgência, que decorre da inutilidade futura do julgamento da questão em recurso de apelação.

Destaca-se que o preenchimento do requisito da urgência independe do uso de interpretação extensiva ou analógica, vez que, nem mesmo tais técnicas hermenêuticas seriam suficientes a abarcar todas as situações.

A partir de tais considerações fixou-se a partir do julgamento do REsp 1.704.520/MT a tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.105 do CPC, em razão de uma cláusula adicional de cabimento a fim de abarcar as situações que se enquadram no requisito objetivo acima explicitado.

Destarte, o cabimento do presente recurso deverá ser analisando pautando-se na premissa fixada no REsp 1.704.520/MT.

Pois bem.

Verifica-se no caso a ausência do requisito objetivo da urgência.

A parte recorrente sequer apontou a urgência na apreciação do recurso, deixando de consignar o motivo concreto para afastar a regra da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.

Reitera-se que o fato de o E. STJ ter decidido pela taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC não faz com que toda e qualquer decisão proferida seja agravável. Isso porque a taxatividade mitigada deve ser aplicada somente em situações excepcionais, em que se vislumbra um prejuízo irreparável caso a análise da matéria seja diferida.

Destarte, não vislumbrando inviabilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, já que não está sujeita a preclusão, deve-se prestigiar a mens legislatoris de criar um sistema recursal uno, de modo que não há que se falar em relativizar o rol do art. 1.015 do CPC no presente caso.

Ademais, é nesse sentido o entendimento deste Sodalício:

AGRAVO INTERNO - TAXATIVIDADE MITIGADA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO COMPLEXA, EMBORA FORMALMENTE ÚNICA - REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA TANTO DE PREVISÃO EXPRESSA COMO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA. I- Na sistemática processual civil vigente, para que específica decisão possa ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento, é preciso, em regra, seu enquadramento a uma das hipóteses expressamente previstas em lei; II- Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT, submetidos à sistemática repetitiva (tema 988), o agravo de instrumento deverá ser admitido, também, quando vislumbrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo despicienda, nesse caso, a previsão no elenco do art. 1.015 do CPC, que é de taxatividade mitigada; III- O fato de decisão formalmente única conter deliberação que desafia agravo de instrumento não torna adequada esta espécie de recurso para impugnação doutros capítulos seus que, à luz da taxatividade mitigada, não são agraváveis; IV- Ante a ausência de adequação a alguma hipótese expressamente prevista em lei para o cabimento, bem como porque inexistente urgência decorrente da inutilidade do julgamento dessas matérias em eventual recurso de apelação, é descabido o agravo de instrumento para impugnação da rejeição de alegações de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa, estando o relator autorizado a proceder ao não conhecimento monocrático. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.19.163154-8/005, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da sumula em 11/08/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 125 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA LIDE SECUNDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130 DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CABIMENTO. I- Em virtude do descabimento, e da ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, são inadmissíveis as partes de agravo de instrumento que questionam a denegação de prova preliminar, o não acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e a impugnação ao valor da causa; [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.031564-8/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2019, publicação da sumula em 23/07/2019)



Feitas tais considerações, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO NESSA PARTE.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

A matéria remanescente foi abordada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0338.17.000435-6/003, cuja admissão se deu para decidir se "a decisão que rejeita prescrição ou decadência é considerada como mérito e impugnável pela via do agravo de instrumento, conforme previsão contida no art. 1.015, II do CPC".

Na data de 17/12/2020, sobreveio o julgamento do referido incidente, tendo sido fixada a tese de que "As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-se como de mérito, sendo impugnáveis pela via do agravo de instrumento, conforme previsão contida no artigo 1.015, II, do CPC/15.".

E consultando o sítio eletrônico deste Eg. TJMG, verifica-se que foi certificado o trânsito em julgado do referido acórdão em 10/03/2021.

Assim, estando o referido julgado acobertado pelo manto da definitividade e imutabilidade, tem-se por inquestionável o cabimento do presente recurso, em que se busca reformar decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição.



DO MÉRITO

Superada a questão referente à admissibilidade do agravo de instrumento, resta agora a análise referente à tese prescricional arguida pela parte agravante.

Sustenta o recorrente que incidem no caso de pretensão de ressarcimento por extravio dos equipamentos locados e cobrança de alugueis de bem móveis, respectivamente, as regras do art. 206, § 3º, V e VIII, do CC, que estabelecem o prazo de três anos para a hipótese de reparação civil (ressarcimento do valor dos equipamentos extraviados) e de cobrança oriunda de título de crédito (faturas de cobrança de alugueis).

O d. juízo a quo, por sua vez, concluiu trata-se de cobrança de dívidas líquidas provenientes de instrumento particular, no caso o contrato de locação de bens móveis, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02.

Pois bem.

Como sabido, nos contratos de aluguel em geral (bens móveis e imóveis), cada uma das parcelas atinentes às prestações surge a partir de fatos geradores distintos, o que resulta em pretensões igualmente autônomas.

Assim, o vencimento de aluguel, a cada mês, implica a deflagração de prazos prescricionais com termos iniciais também diversos. Com efeito, cada uma das prestações de aluguéis diz respeito a fatos jurídicos distintos, que se aperfeiçoam com o exercício periódico da posse.

A natureza dessa espécie contratual, como se vê, é de um contrato continuado de trato sucessivo, e não de execução diferida.

O festejado civilista Caio Mário da Silva Pereira ensina que:

"De execução diferida ou retardada é aquele em que a prestação de uma das partes não se dá de um só jato, porém a termo, não ocorrendo a extinção da obrigação enquanto não se completar a solutio.

De execução sucessiva ou de trato sucessivo, ou execução continuada, como denominado no art. 478, é o contrato que sobrevive, com a persistência da obrigação, muito embora ocorram soluções periódicas, até que, pelo implemento de uma condição, ou decurso de um prazo, cessa o próprio contrato. O que a caracteriza é o fato de que os pagamentos não geram a extinção da obrigação, que renasce. [...] Caso típico é a locação, em que a prestação do aluguel não tem efeito liberatório, senão do débito correspondente a período determinado, decorrido ou por decorrer, porque o contrato continua até a ocorrência de uma causa extintiva." (Instituições de Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos. Editora Forense. 2008. Pg. 70)



Diferentemente do contrato de locação, nos contratos de execução diferida o pagamento das prestações é, periodicamente, amortizado no total da dívida contraída. Ou seja, vai ocorrendo um gradual e paulatino adimplemento do valor global do débito, que é apenas fracionado em diversas prestações periódicas.

Em outras palavras, a execução do contrato efetivamente se dá de forma diferida, sendo possível o pagamento antecipado da totalidade do débito, que, em última análise, consiste em uma única prestação, mas que por conveniência dos contraentes fragmentou-se ao longo do tempo. Justamente em razão disso é possível cogitar de vencimento antecipado da dívida.

Consideremos o caso do contrato de aluguel, como é a hipótese dos presentes autos, seria possível que o locador reivindicasse o vencimento antecipado da dívida, em caso de mora do locatário? A resposta só pode ser negativa, na medida em que somente serão exigíveis as parcelas decorrentes da efetiva ocupação do bem.

E a razão disso já se deixou antever linhas acima é a de cada uma das prestações a título de aluguel configuram obrigações autônomas, decorrentes que são de fatos geradores destacáveis.

Esse é o entendimento agasalhado pelo Colendo STJ:



"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA SOBRE A FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. A pretensão de declaração de nulidade de" procuração "- ante a impossibilidade jurídica de seu objeto (aluguel e alienação de imóvel de herdeiros incapazes sem autorização judicial)- cumulada com o pedido de indenização correspondente aos aluguéis incidentes sobre o bem desde a celebração do pacto (efeitos financeiros decorrentes do retorno ao status quo ante) prescreve em 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou em 3 anos (artigo 206, § 3º, incisos IV ou V, do Código Civil de 2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do último diploma normativo. Precedentes.

2. A pretensão condenatória deduzida pelos autores abrange prestações continuadas (aluguéis), devidas a cada mês pelo exercício da posse do imóvel pelos detentores da procuração cuja nulidade foi requerida. Assim, o vencimento de aluguel, a cada mês, resulta em pretensões autônomas com fatos geradores distintos, o que implica a deflagração de prazos prescricionais com termos iniciais também distintos. Desse modo, no tocante às referidas prestações, a prescrição atinge as parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional incidente em cada interregno.

3. Consequentemente, do ponto de vista prático, as sucessivas regras prescricionais atinentes à pretensão indenizatória, quando existentes prestações que se protraem no tempo, devem ser contadas da seguinte forma: (i) relativamente às parcelas vencidas durante a vigência do Código Civil de 1916, deve-se observar a prescrição vintenária, desde que transcorridos mais de dez anos entre o vencimento da prestação e a vigência do Código Civil de 2002; (ii) as parcelas vencidas durante a vigência do Código Civil de 1916, quando não transcorridos mais de dez anos entre seu vencimento e a entrada em vigor do Código Civil de 2002, observarão o prazo trienal a partir de 11.01.2003; e (iii) as prestações vencidas a partir do novo Codex subordinam-se à prescrição trienal.

4. Aplicação, outrossim, da recente exegese firmada pela Quarta Turma, no sentido de que a incidência da regra que obsta o transcurso do prazo prescricional relativo a menor de dezesseis anos não poderá traduzir situação prejudicial ao exercício da pretensão pelo absolutamente incapaz.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1496308/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 26/06/2018)" - g.n.



Nesse rumo de ideias, o contrato de locação firmado entre as partes, embora se trate de um instrumento particular, não encerra, em si mesmo, uma obrigação líquida e certa, uma vez que o aperfeiçoamento da prestação de aluguel está condicionado ao exercício da posse pelo período estipulado na avença.

Significa dizer que o instrumento locativo não revela, "de per si", as parcelas de aluguéis eventualmente inadimplidas, já que, como dito, o surgimento dos débitos locatícios ocorre periodicamente pelo uso da coisa locada. Consequentemente, não havendo sequer uma obrigação certa emanada única e exclusivamente do contrato de locação, tampouco se pode cogitar de obrigação líquida.

Conforme lição de Silvio de Salvo Venosa, ao interpretar o disposto no art. 206, § 5º, I, do códex, "O texto exige liquidez na obrigação,sem a qual não se contará esse prazo.".

O professor titular de Direito Civil da USP, Nestor Duarte, assevera que: "É necessário, porém, que a divida seja líquida, cuja definição a lei não repetiu, mas vinha, com propriedade, definida no art. 1 .533 do CCJI 916:"Considera-se liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto"'. Sendo ilíquida a obrigação, não se aplica essa regra; porém, não se considera ilíquida a dívida cuja importância, para ser determinada, depende apenas de operação aritmética. ( CÓDIGO CIVIL COMENTADO. Editora Manole, 7ª edição, 2013, pg, 170)

Ademais, não se pode olvidar que aspectos obrigacionais próprios do sinalagma dos contratos bilaterais, como é o caso da locação, que contem direitos e obrigações recíprocas, não são aferíveis de plano e, portanto, não há como considerar, em princípio, a existência de uma obrigação líquida.

Por conseguinte, não se mostra acertada, em linha de princípio, a tese agasalhada pelo juízo singular, ao reconhecer a incidência do disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB.

Igualmente não merece acolhida o fundamento articulado pelo recorrente, no sentido de que as faturas emitidas pela parte autora, com o fim de instrumentalizar a cobrança de alugueis, atrairia a aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC, que estabelece o prazo de três para a hipótese de cobrança oriunda de título de crédito.

Primeiramente, cabe registrar que não se extrai do disposto na Lei 5.474/1968 a autorização para a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis. A propósito, eis o que estabelece o referido diploma legal, que estabelece regras sobre a emissão de fatura e duplicata:

Art. 20. Poderão emitir, na forma prevista nesta Lei, fatura e duplicata: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.051, de 2021)

I - as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.051, de 2021)

II - o Transportador Autônomo de Cargas - TAC, de que trata o inciso I do caput do art. da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.051, de 2021)



Como se vê, a lei em comento autoriza as pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica consistente na prestação de serviços a emissão de fatura e duplicata.

A relação locatícia, entretanto, não está contemplada, claramente, na abrangência da expressão prestação de serviços. Não por acaso, tal matéria é ainda objeto"de lege ferenda", por meio do projeto de lei n.4.262, de 2019, que busca justamente alterar a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas no caso em comento.

Nesse sentido, uma primeira conclusão a ser feita é a de que os documentos acostados, denominados de faturas, na verdade não ostentam essa natureza jurídica.

Para além disso, ainda que se tratasse, no rigor da técnica jurídica de uma fatura, tal documento não é título de crédito.

É de se relembrar que os títulos de crédito obedecem ao princípio da tipicidade - numerus clausus. Assim, a fatura pode ser um indicativo da existência de um título de crédito, a partir do qual se extrai a duplicata. Até porque a lei veda a utilização de outro título de crédito para documentar a operação mercantil estampada na fatura (art. 2, da Lei 5.474). Em outras palavras: a fatura, em si mesma, não encerra os atributos próprios do título de crédito.

E como no caso da relação locatícia é vedada a emissão inclusive de duplicatas, nem há que se cogitar da possível existência de um título de crédito atrelado às ditas faturas no presente caso.

Logo, é de se afastar a aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC.

Também não se aplica ao caso a hipótese de reparação civil, cuja pretensão está sujeita ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB. Para fins de elucidação, confira-se o que restou decidido no EREsp nº 1.281.594 - SP, cuja ementa colaciona-se a seguir:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.

II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.

III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.

IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.

V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.

VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil).

Embargos de divergência providos.

(EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019)"

O entendimento que se extrai é o de que a expressão"reparação civil"contida no art. 206, § 3º, inciso V, do CC, designa situações que envolvem, exclusivamente, ilícitos extracontratuais. Por conseguinte, tratando-se de inadimplência fundada em descumprimento de obrigação contratual, como é o caso da lide, a respectiva pretensão escapa à incidência desse prazo.

Destarte, não se tratando de dívida líquida, de hipótese de reparação civil extracontratual e, tampouco, de débito originado em título de crédito, parece-nos que para o caso" sub judice ", em princípio, a legislação não reservou um prazo prescricional específico.

Reconhecendo, portanto, que a pretensão se funda em responsabilidade civil decorrente de suposto inadimplemento contratual, e que não há disposição legal estabelecendo um lapso prescricional específico para essa hipótese, há de se invocar o que restou decidido pelo c. STJ no precedente acima destacado, quanto à incidência do art. 205 do códex, que prevê o prazo prescricional decenal.

E como os débitos ora discutidos foram vencendo periodicamente a partir de 2014, já que se trata de prestações sucessivas conforme dantes esclarecido, ainda não houve a prescrição da pretensão sequer quanto à cobrança dos débitos mais antigos, cujo termo final seria alcançado apenas em 2024.

Nesse sentido, tem-se que a tese sustentada pela parte agravante não se reveste de plausibilidade. Por conseguinte, o desprovimento do presente recurso é medida de rigor.

CONCLUSÃO

Feitas essas considerações, CONHEÇO EM PARTE DO PRESENTE RECURSO, E NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Custas ao final pela parte vencida na demanda principal



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO, E NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283534001/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210955902001-mg/inteiro-teor-1283534346

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