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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-17.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA.

- O rol previsto no artigo 1.015 do Novo CPC é taxativo quanto ao cabimento do agravo de instrumento e, dessa forma, somente as decisões ali previstas são impugnáveis via agravo de instrumento - Não deve ser conhecido agravo instrumento interposto em face de decisão contra a qual a parte não suscitou o seu inconformismo no momento apropriado, deixando a matéria ser acobertada pelos efeitos da preclusão temporal (art. 507, do CPC)- Constatado o não cabimento do recurso interposto, não merece reparo a decisão que entendeu pelo não conhecimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283543596/agravo-interno-cv-agt-10000191703644004-mg

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