jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5078821-23.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Lílian Maciel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HIPÓTESE LEGAL NÃO VERIFICADA.

- O CPC/2015 eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típico e, ao mesmo tempo, criou a "ação de produção antecipada de prova", regulada nos artigos 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela do direito à prova - A pretensão deduzida na inicial, à toda evidência, se amolda ao procedimento de produção antecipada de prova, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III do art. 381 do CPC/2015 - Conforme previsão expressa do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, o rito da produção antecipada de prova não admite recurso de apelação, salvo no caso de total improcedência do pedido inicial - Preliminar acolhida de ofício para não conhecer do recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283590840/apelacao-civel-ac-10000210408464001-mg