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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1899232-63.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - NULIDADE PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - NECESSIDADE - DESISTÊNCIA UNILATERAL APÓS INICIADO O ATO - IMPOSSIBILIDADE - JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - DEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTO.

Não prevalece a desistência unilateral da inquirição da testemunha, quando já iniciado o ato, em observância ao princípio da comunhão da prova. Nos termos do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Admite-se a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que observado o contraditório.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283696628/habeas-corpus-criminal-hc-10000211899232000-mg

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