jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-63.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Valéria Rodrigues Queiroz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - NULIDADE PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - NECESSIDADE - DESISTÊNCIA UNILATERAL APÓS INICIADO O ATO - IMPOSSIBILIDADE - JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - DEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTO.

Não prevalece a desistência unilateral da inquirição da testemunha, quando já iniciado o ato, em observância ao princípio da comunhão da prova. Nos termos do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Admite-se a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que observado o contraditório.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283696628/habeas-corpus-criminal-hc-10000211899232000-mg

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-76.2019.8.03.0001 AP

Vinicius Queiroz, Advogado
Artigoshá 3 anos

Desistência unilateral da prova testemunhal?

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: AIME 1539 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE 2017/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-82.2021.8.16.0000 Santa Izabel do Ivaí XXXXX-82.2021.8.16.0000 (Acórdão)