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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: "HABEAS CORPUS" - NULIDADE PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - NECESSIDADE - DESISTÊNCIA UNILATERAL APÓS INICIADO O ATO - IMPOSSIBILIDADE - JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - DEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTO. Não prevalece a desistência unilateral da inquirição da testemunha, quando já iniciado o ato, em observância ao princípio da comunhão da prova. Nos termos do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Admite-se a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que observado o contraditório.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.189923-2/000 - COMARCA DE FORMIGA - PACIENTE (S): ELIAS EDUARDO DE MORAIS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL DE FORMIGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de E.E.M., apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Formiga.

Narra o impetrante que o paciente encontra-se acautelado no 23º Batalhão da Polícia Militar desde o dia 08/outubro/2020, tendo como elemento motivador da autoridade coatora, apenas ilações apresentadas por duas pessoas que compareceram na sede do "parquet" da comarca de Formiga/MG.

Afirma que o Magistrado "a quo" indeferiu o pedido de oitiva de testemunha, que foi mencionada em vários depoimentos sendo de extrema importância para encontrar a verdade real e minimizar chances de erro na decisão, sob o fundamento de que não arrolada pela Defesa, o que não é exigido na fase prevista no art. 402 do CPP.

Alega, ainda, que a autoridade apontada como coatora também indeferiu pedido de utilização de prova emprestada sob o fundamento que o referido pedido não foi feito a tempo e modo.

No que tange a utilização de prova emprestada, sustenta o impetrante que o pedido da referida prova foi realizado após a audiência de instrução e julgamento porque somente tomou conhecimento da existência da prova em momento posterior.

Pontua que, no caso, o indeferimento das provas citadas fere a ampla defesa e gera risco à liberdade de locomoção, caracterizando o constrangimento ilegal.

Requer, assim, a concessão liminar da ordem, para determinar a suspensão da ação penal até julgamento do mérito. No mérito, pugna pela concessão definitiva do writ a fim de que seja possibilitada a oitiva da testemunha e a produção da prova emprestada.

O pedido liminar foi deferido às fls. 197/199, doc. único, para suspender o processo até a análise do mérito desta ação.

Informações prestadas pela d. autoridade apontada como coatora às fls. 201/204, doc. único, acompanhadas dos documentos de fls. 205/248, doc. único.

Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem às fls. 253/256, doc. único.

É o relatório.

Passo ao voto.



CABIMENTO



"Ab initio", ressalto que, em regra, o "habeas corpus" não pode ser admitido como meio de arguição de toda e qualquer nulidade supostamente cometida durante o processo penal, sob pena de se banalizar o manejo desse importante remédio constitucional que tutela a liberdade de locomoção do indivíduo.

Contudo, após detida análise, verifico que as alegações trazidas pela defesa guardam relação com a liberdade de ir e vir do paciente, tendo em vista que o possível cerceamento de defesa na fase da instrução processual poderá influenciar na decisão final do processo, com possibilidade de condenação do paciente.

Diante do exposto, e por verificar a existência de constrangimento ilegal, conforme se verá a seguir, conheço da ação autônoma de impugnação.



MÉRITO



Extrai-se dos autos que, em sede de diligências, a defesa do paciente requereu a oitiva da testemunha Edna, nos termos do art. 402 do CPP, tendo o pedido sido indeferido, ao fundamento de que a testemunha havia sido arrolada apenas pela acusação, que por sua vez, havia desistido da oitiva da testemunha, estando precluso o direito da defesa de arrolá-la (fls. 123/125, doc. único).

Com a devida vênia à Magistrada "a quo", o entendimento não deve prevalecer.

Acerca do regular andamento da instrução, constam das informações prestadas pela autoridade coatora o seguinte:

"Foi realizada audiência de instrucao em 01/06/2021, contudo, em decorrência das sucessivas quedas de energia, bem como de internet ocorridas durante o ato processual, a mídia que continha as oitivas das testemunhas inquiridas não ficaram salvas no programa Cisco Webex, o que impossibilitou a recuperação dos arquivos pelo setor de informática do tribunal.

Diante deste fato, foi realizada nova audiência de instrucao em 25/06/2021, ocasião em que foram ouvidas 4 testemunhas de acusação, sendo dispensadas pelo IRMP e pelo assistente de acusação, as testemunhas Edna Maria e José Fernandes. A defesa manifestou-se contrariamente às dispensas e pugnou pela oitiva das referidas testemunhas, o que foi indeferido por este juízo, em razão de não terem sido arroladas pela defesa." (fl.202, doc. único).



Como se vê, a testemunha Edna Maria, arrolada pela acusação na denúncia (fl.208, doc. único), foi efetivamente ouvida em audiência realizada no dia 01/06/2021, não tendo suas declarações sido registradas por erro técnico não imputável à defesa.

Deste modo, embora o art. 400, § 2º, do CPP, admita a desistência da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas pela parte, tal deve se dar antes do início do ato, não sendo possível a desistência quando já iniciada a inquirição, quanto menos quando já finalizada, como no caso dos autos.

A orientação privilegia, sobretudo, o princípio da comunhão da prova, segundo o qual, uma vez produzida a prova, ela passa a pertencer ao processo, e não à parte que a produziu, podendo ser valorada pelo juiz de forma livre, desde que observado o dever de motivação.

Deste modo, iniciada a inquirição da testemunha, a desistência da sua oitiva não pode ser unilateral pela parte que a arrolou. E, no caso, tendo havido manifestação da defesa a tempo e modo, insistindo na nova oitiva da testemunha, que se fez necessária em razão da perda da mídia da primeira audiência, configura ilegal cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de reinquirição formulado pela defesa.

Prosseguindo, insurge-se a defesa também quanto à decisão que indeferiu seu pedido de juntada de prova emprestada (fls. 189/190, doc. único), produzida nos autos da ação de família proposta em desfavor do paciente (autos n. XXXXX-33.2020.8.13.0261).

Alega a defesa que, naquela instrução, foram abordados fatos tratados na ação penal e que, em sua ótica, constitui prova importante para o deslinde do caso.

O pedido foi indeferido pela Magistrada, ao fundamento de que não foi demonstrada a relevância da diligência, especialmente porque "muito antes da realização das audiências de instrução nos presentes autos (25/06/2021 - evento XXXXX e 06/07/2021 - evento XXXXX), já se encontrava em tramitação na Vara de Família a ação mencionada pela defesa".

Redobrando vênia à Magistrada, entendo que o fundamento erigido não deve prevalecer.

Conforme se extrai dos autos, as mídias que pretende a defesa sejam juntadas aos autos foram produzidas em audiência realizada em 06/08/2021, razão pela qual não poderia ter pleiteado a juntada em momento anterior, notadamente porque não podia prever seu conteúdo e sua efetiva produção.

Não bastasse, o art. 231 do CPP prevê que, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Deste modo, inexistindo expressa vedação legal à juntada, e considerando que o documento que se pretende é superveniente ao encerramento da instrução, e ainda, considerando o segredo de justiça que impera nos autos de n. XXXXX-33.2020.8.13.0261, deve ser deferida a prova emprestada, que após sua juntada, deve ser submetida ao contraditório e à ampla defesa no presente feito.

Acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada no processo penal, trago à baila precedente do STJ:

"(...) A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e à ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas. (...)" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021)



Por todo o exposto, CONCEDO A ORDEM, para determinar a reabertura da instrução, a fim de que seja realizada a oitiva da testemunha Edna Maria, bem como defiro a prova emprestada requerida, oriunda dos autos de n. XXXXX-33.2020.8.13.0261, para que seja juntado ao presente feito, e submetida ao contraditório, observado o segredo de justiça.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora quanto à concessão da ordem para as providências pertinentes.

DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283696628/habeas-corpus-criminal-hc-10000211899232000-mg/inteiro-teor-1283696669

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