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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-65.2020.8.13.0338 Itaúna

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Anacleto Rodrigues
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO A RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - IMPOSSIBILIDADE.

Impossível a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, mesmo se favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33 do CP. V
.V. O comando do artigo 33, § 3º, do Código Penal deve ser aplicado não só para enrijecer o regime, mas, também, para abrandá-lo, quando for o caso. Diante da reduzida quantidade e do menor potencial lesivo da droga apreendida, admite-se o abrandamento do regime prisional, visando, precipuamente, a ressocialização do agente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284382587/emb-infring-e-de-nulidade-10338200000010002-itauna