Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-65.2020.8.13.0338 Itaúna

Impossível a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, mesmo se favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33 do CP. V

.V. O comando do artigo 33, § 3º, do Código Penal deve ser aplicado não só para enrijecer o regime, mas, também, para abrandá-lo, quando for o caso. Diante da reduzida quantidade e do menor potencial lesivo da droga apreendida, admite-se o abrandamento do regime prisional, visando, precipuamente, a ressocialização do agente.