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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Anacleto Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL - ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE - RECONHECIMENTO POR MEIO FOTOGRÁFICO - VIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO A PARTE DOS ACUSADOS - MANUTENÇÃO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - INVIABILIDADE - APREENSÃO DO ARTEFATO - PRESCINDIBILIDADE - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DECOTE - NECESSIDADE. É facultado ao juiz indeferir, motivadamente, diligências que julgar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes para a instrução do processo, quando entender suficientes para o seu convencimento as provas já colhidas. A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado não é causa de nulidade, uma vez que não se trata de exigência, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo." (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 10/05/2018). Inexistindo nos autos a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia em relação a um dos acusados, deve ser mantida a decisão absolutória proferida pelo juízo singular, com base no princípio do "in dubio pro reo". Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva em relação a parte dos acusados, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. É prescindível a perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, desde que outros elementos de prova permitam concluir pelo efetivo uso quando do cometimento do delito. Comprovado, de forma segura, que o agente agiu em comunhão de desígnios com terceiros indivíduos, correta a incidência da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. Considerando a adequação da pena fixada, não há que se falar em sua redução. O col. STJ firmou o entendimento no sentido de que "a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização." (AgRg no AREsp 1361693/GO, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/04/2019).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0193.20.000107-4/001 - COMARCA DE COROMANDEL - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: ANDREY RODRIGO RICARDO SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANDREY RODRIGO RICARDO SILVA, ROBERT JUNIO FERREIRA, PEDRO HENRIQUE FERREIRA RESENDE SEGUNDO (A)(S), ALEXANDRE PAULO MARAFON PRIMEIRO (A)(S), RENATO LEMES DOS SANTOS - CORRÉU: AGUINALDO FELICIANO DA SILVA JUNIOR, JOÃO BATISTA DE FREITAS RESENDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em AFASTAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR.





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e por ANDREY RODRIGO RICARDO SILVA visando a reforma da r. sentença de fls. 1.057/1.067-v que julgou parcialmente procedente a denúncia para:



- CONDENAR o réu ANDREY RODRIGO RICARDO SILVA pela prática dos crimes previstos no art. 344 e no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 100 (cem) dias-multa, e no pagamento de indenização no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor das vítimas Luiz Carlos Lopes e Ivete Messiano Lopes; ABSOLVÊ-LO dos crimes previstos no art. , caput, da Lei nº 12.850/13 e no art. 15 da Lei nº 10.826/03, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

- ABSOLVER os acusados ALEXANDRE PAULO MARAFON, RENATO LEMES DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE FERREIRA RESENDE e ROBERT JÚNIO FERREIRA dos crimes previstos no art. 344 do Código Penal, no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, no art. , caput, da Lei nº 12.850/13 e no art. 15 da Lei nº 10.826/03, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.



Às fls. 614/615, restou determinado o desmembramento do feito em relação ao réu João Batista de Freitas Resende e, às fls. 712, em relação ao Aguinaldo Feliciano da Silva Júnior.

Em suas razões recursais (fls. 1.069/1.088), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais sustenta a suficiência de provas aptas a embasar o decreto condenatório.

Registra que os acusados integram organização criminosa, com a distribuição de funções a cada agente.

Destaca que as vítimas reconheceram, durante a instrução processual, a participação dos acusados Andrey, Aguinaldo e João Batista no evento delituoso.

Alega que os Réus não produziram qualquer prova suficiente a ilidir suas participações nos crimes, limitando-se a apresentar frágeis teses defensivas.

Em suas razões recursais (fls. 1.111/1.130), o Apelante Andrey argui a preliminar de nulidade do feito, ao fundamento de que a servidora V.P.B., vítima nos presentes autos, atuou como escrivã judicial.

Argui cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha, de acareação entre os acusados e de produção de prova pericial.

Sustenta, outrossim, a inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal.

Alega a inobservância dos procedimentos previstos no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado.

Impugna o depoimento prestado pelo corréu João Batista em sede inquisitorial, sem a presença de procurador constituído, e registra a inobservância de incomunicabilidade entre as testemunhas, em afronta ao disposto no art. 210 do Código de Processo Penal.

No mérito, pugna pela sua absolvição, fundada na insuficiência de provas aptas a ensejar o decreto condenatório.

Aduz que o acusado negou prontamente a autoria do delito e impugna os esclarecimentos prestados pelo corréu João Batista.

Registra contradição nos depoimentos prestados pelas vítimas durante a instrução processual.

Destaca a rotina do acusado no dia dos fatos e a ausência de elementos probatórios quanto ao uso de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial.

Pugna pela reanálise da dosimetria da pena; pelo decote das causas de aumento previstas no inciso II do § 2º e no inciso Ido § 2º-A do art. 157 do Código Penal; pelo decote da condenação em reparação de danos; pelo abrandamento do regime de cumprimento inicial da pena; pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pelo direito de recorrer em liberdade.

Contrarrazões às fls. 1.132/1.148, 1.149, 1.151/1.162, 1.165/1.172 e 1.174/1.197.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 1.288/1.300, opinou pelo não provimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

Conheço dos recursos, porquanto presente os pressupostos e condições de sua admissibilidade.



PRELIMINARES



Do direito de recorrer em liberdade



Pugna o Apelante Andrey pelo direto de recorrer em liberdade.

Data venia, o processo já se encontra em fase de julgamento, não sendo a apelação via própria para postular tal direito.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES (POR DUAS VEZES), TODOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP E ART. 244-B DO ECA, AMBOS C/C ART. 70 DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRMES PALAVRAS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE VERIFICADA. CRIME CONSUMADO. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. QUANTUM IDEAL E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO ILÍCITO. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. IINVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

- O pedido de liberdade provisória, para recorrer em liberdade, se encontra prejudicado, pois tal pretensão deveria ter sido arguida em sede de habeas corpus, e não neste momento processual, em que o recurso já está sendo julgado.

- Recurso não provido."

(TJMG - Apelação Criminal 1.0166.18.000663-6/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/05/2019, publicação da sumula em 29/05/2019)



Nulidade do feito - Atuação da vítima V.P.B.



Argui o Apelante Andrey a preliminar de nulidade do feito, ao fundamento de que a servidora V.P.B., vítima nos presentes autos, atuou como escrivã judicial.

Necessário registrar, inicialmente, a ausência de indicação, no bilhete que materializou a ameaça em desfavor da servidora, de eventual ligação ao presente feito. Logo, o material pode referir-se a qualquer processo em trâmite no Juízo, não justificando, portanto, a sua não atuação no presente feito.

Noutro giro, consoante bem pontuado pela d. Sentenciante, os atos praticados pela servidora não possuem cunho decisório, restringindo-se ao efetivo cumprimento das decisões proferidas durante a instrução processual, incapaz de provocar eventual prejuízo à atividade defensiva como um todo.

Demais disso, o Recorrente Andrey não demonstrou eventual prejuízo sofrido em decorrência da suposta nulidade apontada, cingindo-se a arguir, em suas alegações finais e razões recursais, a matéria de forma genérica, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP:



"Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".



Nesse sentido é a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho:



"(...) Nessa linha - nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova do prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa consequência - é que deve ser resolvida a questão das nulidades por vício ou inexistência dos atos processuais inerentes à defesa técnica e à autodefesa.

(...)

Nesses casos, afetado que fica o direito de defesa como um todo, o vício acarreta a nulidade absoluta (art. 564, III, a, c, e, g, l, o, do CPP). Em outros casos, porém, nos termos da Súmula 523 do STF, depende a nulidade da comprovação do prejuízo: assim ocorre com a falta ou inépcia das razões de recurso, a falta de prova do álibi referido pelo acusado, a ausência do curador (ver O processo constitucional em marcha, Acórdãos 59 e 68: TACrimSP, Ap. 264.491, Ap. 266.023, Ap. 318.713, Ap. 299.561, Ap. 315.087, Ap. 348.153-1, Ap. 342.389, Ap. 347.993-6, Ap. 271834 e Ap. 83.404).

(...)

É que, nesses casos, o vício ou inexistência de ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo" (in As nulidades no processo penal, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pag. 74/75).



Igualmente é a jurisprudência do col. STJ:



"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DISPONÍVEL. ART. 405, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. É certo que apesar de o art. 405, § 1.º, do Código de Processo Penal, não impor a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, sendo possível o registro audiovisual dos referidos atos, o texto legal expressamente prioriza sua utilização, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método.

2. Contudo, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, devendo a parte prejudicada suscitá-lo na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

3. No caso, além de não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à Defesa, não houve nenhuma irresignação sobre a alegada nulidade antes da sentença penal condenatória, impondo-se, portanto, o reconhecimento da preclusão.

4. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 520.233/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 28/10/2019)



Por tais motivos, afasto a preliminar arguida.



Do cerceamento de defesa



Argui o Apelante o cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial e da inobservância do art. 402 do Código de Processo Penal.

A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante a observância de arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte quanto à indispensabilidade de sua realização.

É certo que o Magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas constantes dos autos, podendo estabelecer a verdade judicial com base em dados e critérios objetivos.

Em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, poderá o Magistrado entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna. Em outras palavras, é facultado ao juiz indeferir, motivadamente, diligências que julgar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes para a instrução do processo, quando entender suficientes para o seu convencimento as provas já colhidas.

Conforme se extrai dos autos, restou requerido pela defesa técnica, quando do oferecimento da resposta à acusação (fls. 554), a produção de prova oral, pedido este devidamente analisado e deferido às fls. 712.

Posteriormente, constituído novo procurador, restou formulado novo pedido de produção de prova oral e pericial.

Contudo, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento processual oportuno para a defesa arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, dar-se-á quando da resposta à acusação, sob pena de preclusão.

Ora, a constituição de novo defensor não reabre eventuais prazos processuais, inviabilizando, pois, por ter-se operado a preclusão consumativa, a complementação das provas especificadas pelo antigo procurador.

Soma-se que, a teor do art. 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse", como no caso dos autos, na medida em que o Recorrente não especificou, no momento processual oportuno, a pretensão de produzir as provas supramencionadas e busca, indevidamente, corrigir tal situação por intermédio do presente recurso.

De igual modo, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:



"(...) Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução."



Necessário registrar que as diligências pretendidas pela defesa, ratificadas em suas alegações finais e razões recursais, já existiam à época do início do processo. E, como tal, deveriam ter sido formuladas quando da apresentação da resposta à acusação e não no momento do art. 402 do Código de Processo Penal.

Assim, seja pela ampla liberdade na valoração das provas constantes dos autos pelo Magistrado, seja pela ocorrência da preclusão consumativa, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa.



Da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal



Relevante registrar que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento não é causa de nulidade, uma vez que não se trata de exigência, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida.

Nesse sentido:



"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS.

PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. IRREGULARIDADE.

DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou de desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

2. Não há que se falar em condenação baseada, apenas, na palavra da vítima, uma vez que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, consignou que os depoimentos prestados em juízo mostraram-se firmes e harmônicos, em integral consonância com a denúncia, ao passo que a versão apresentada pelas defesas se mostrou frágil e unilateral, sem qualquer apoio no conjunto probatório carreado aos autos.

3. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal (HC n. 477.128/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019).

4. Na hipótese, tanto a fixação da pena quanto do regime inicil de cumprimento de pena foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias e amparada em peculiaridades do caso concreto, inexistindo, no ponto, o constrangimento ilegal.

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 525.027/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE PARCIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULA N. 283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INVESTIGAÇÃO POR AUTORIDADE ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES.

INDUZIMENTO OU SUGESTIONAMENTO NO RECONHECIMENTO DO RÉU. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica omissão no julgado originário, pois o Tribunal de Justiça enfrentou todos os temas invocados pelas partes, mormente aqueles decorrentes das alegadas nulidades de provas dos autos, consistindo os embargos de declaração em insatisfação com a solução jurídica adotada.

2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vício de parcialidade nas investigações em razão de que o episódio criminoso que vitimou a d. autoridade policial federal seria distinto do debatido nos presentes autos. Esse fundamento não foi rebatido, de forma específica, razão pela qual fica mantida a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF.

3. Esta Corte Superior entende que"As atribuições da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal, ambas previstas na Constituição da Republica (arts. 108, 109 e 144, § 1º), não se confundem, razão pela qual não há falar que a investigação que deu origem à ação penal foi realizada por autoridade absolutamente incompetente"(RHC n. 50.011/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2014).

4. Não se torna possível confrontar a afirmativa do Tribunal de Justiça de que não houve induzimento ou sugestionamento por parte da autoridade policial no reconhecimento fotográfico e pessoal do réu diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório da demanda em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

5. A inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal e das disposições contidas no art. 226 do CPP configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1808455/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019)



Demais disso, o reconhecimento pelos ofendidos restou ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que as vítimas novamente identificaram o acusado Andrey como um dos autores do delito, fato este que será devidamente desafiado quando da análise do mérito.

Assim, não há que se falar em impropriedade do reconhecimento efetuado pelas vítimas.



Da nulidade do interrogatório policial por ausência de acompanhamento por um advogado



Novamente sem razão o Recorrente Andrey.

Sobre o tema, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 10/05/2018)."

Soma-se que eventual irregularidade na fase investigativa, ainda que venha a ser comprovada, não possui o condão de afetar a ação penal. Isso porque o inquérito policial é peça meramente informativa, produzida sem o crivo do contraditório, sendo certo que eventuais vícios dele constantes não têm o condão de contaminar o processo penal a que der origem.

Da violação à incomunicabilidade das testemunhas



Relativamente à alegação de inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, tenho que novamente razão não assiste ao Recorrente Andrey.

Isso porque o fato de as autoridades policiais terem utilizado o mesmo local e aparelho celular para participarem da audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, não autoriza concluir pela ocorrência de violação à incomunicabilidade das testemunhas.

Demais disso, da audiência de instrução e julgamento trazida às fls. 874/874-v, não se observa eventual conversa entre as testemunhas, tampouco que uma testemunha tenha ouvido e/ou influenciado o depoimento da outra.

Assim, não evidenciada, na hipótese dos autos, a quebra da incomunicabilidade das testemunhas, inviável o reconhecimento de ofensa ao art. 210 do CPP.

Afastadas as preliminares arguidas pelo Recorrente Andrey e inexistentes nulidades que possam ser decretadas de ofício, passo ao exame do mérito.



MÉRITO



A peça acusatória restou apresentada nos seguintes termos:



"(...) Consta do incluso inquérito policial que, no mês de dezembro de 2019, em horário e endereço indeterminado, mas especialmente no município de Coromandel -MG, os denunciados ANDREY RODRIGO RICARDO SILVA, AGUINALDO FELICIANO DA SILVA JÚNIOR, JOÃO BATISTA DE FREITAS RESENDE, PEDRO HENRIQUE FERREIRA RESENDE, ALEXANDRE PAULO MAFARON, ROBERT JUNIO FERREIRA, RENATO LEMES DOS SANTOS, livres e conscientes da ilicitude de suas condutas, em comunhão de desígnios promoveram e constituíram, bem como integraram pessoalmente organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem mediante a prática de infrações penais, com emprego de arma de fogo.

Consta, também, que no dia 27 de dezembro de 2019, por volta das 19h00min, na Fazenda COR1662 (Fazenda Bom Jardim), zona rural do município de Coromandel/MG, os denunciados, agindo em unidade de desígnios e mediante grave ameaça e violência, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, para si, coisa alheia móvel consistente em RS 7.000,00 (sete mil reais), em espécie; 01 (um) motor de canoa Yamaha 15 hp, cor chumbo; 01 (uma) cela de montaria; 01 (um) aparelho telefônico rural; 01 (um) telefone celular; 01 (uma) chave do veículo Fiat Uno, além de documentos pessoais, pertencentes às vítimas L.C.L., I.M.L. e F.F.M.

Consta, ainda, que no dia 03 de fevereiro de 2020, por volta das 19h56, Fazenda COR1662 (Fazenda Bom Jardim), zona rural do município de Coromandel/MG, os denunciados em unidade de desígnios, usaram de violência (disparo de arma de fogo) e grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra parte do processo judicial, além de efetuar disparo de arma de fogo em local habitado como forma de coação.

Consta, por fim, que no dia 15 de fevereiro de 2020, não sabendo precisar o horário, na Rua Rui Barbosa, n. 54, Centro, município de Coromandel - MG, os denunciados em unidade de desígnios, usaram de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, contra autoridade do processo judicial.

Segundo ficou apurado, os denunciados fazem parte de uma organização criminosa atuante no município de Coromandel - MG, estruturalmente ordenada onde o denunciado RENATO LEMES DOS SANTOS é o mentor dos roubos, financiamento, inclusive a execução, sendo que ao seu lado se encontra ANDREY RODRIGO RICARDO SILVA e ALEXANDRE PAULO MAFARON, como subgerentes e executores, auxiliando os executores AGUINALDO FELICIANO DA SILVA, JÚNIOR, JOÃO BATISTA DE FREITAS RESENDE, PEDRO HENRIQUE FERREIRA RESENDE e ROBERT JUNIO FERREIRA na execução dos delitos.

No caso em apreço, apurou-se que para a execução do roubo, ROBERT JUNIO FERREIRA tinha informação, por morar próximo, de que as vítimas L.C.L., I.M.L. e F.F.M. tinham realizado a venda de gado e tinham em seu poder uma certa quantia em dinheiro. Diante da informação, RENATO LEMES DOS SANTOS e ANDREY RODRIGO RICARDO SILVA foram informados e com auxílio dos demais planejaram a execução do delito.

Para o intento, deslocaram-se no dia anterior ao roubo, para uma antiga casa de ROBERT JUNIO FERREIRA, na zona rural do Distrito do Alegre, local ermo, para monitorar o local e planejar a forma de execução, contanto com o auxílio no planejamento de ALEXANDRE PAULO MARAFON, o qual estava aqui foragido do estado do Rio Grande do Sul após condenação por delitos da mesma natureza.

Conforme apurado, no dia dos fatos, os quatro primeiros denunciados, quais sejam, Andrey, Aguinaldo, João Batista e Pedro Henrique, com a ajuda do denunciado Robert Junio e sob os comandos e orientações do denunciado Alexandre Paulo Marafon e Renato Lemes dos Santos, chegaram na Fazenda das vítimas e deram início a execução do crime de roubo.

No horário combinado por estes, os primeiros quatro denunciados se deslocaram até o local dos fatos, com a ajuda do denunciado João Batista que possuía conhecimento da estrada, o qual ensinou o caminho para o restante dos denunciados.

Já na fazenda das vítimas, os denunciados Andrey Rodrigo e Aguinaldo Feliciano invadiram a residência e renderam as vítimas, sob ameaças e violência constante, tendo estes revirado a residência e localizado os objetos produtos do crime, enquanto os denunciados João Batista e Pedro Henrique, permaneciam de fora da residência fazendo a guarda do local, e esperando o momento de ajudarem a colocar os bens no veículo para a fuga.

Durante a execução do crime, os denunciados Andrey e Aguinaldo permaneciam em constante contato com o denunciado Alexandre Paulo vulgo"GAÚCHO", pelo telefone, o qual dava instruções e recebia dos denunciados as informações sobre o andamento do crime, repassando ao mentor e financiador RENATO LEMES DOS SANTOS.

Ao finalizarem o intento criminoso, os quatro denunciados evadiram do local, sentido a cidade de Coromandel, parando em um primeiro momento na chácara localizada próxima ao Bairro MRX/Liberdade, no entorno de Coromandel, local que era alugado pelo genitor de ANDREY e era utilizada para o tráfico de drogas, tendo o denunciado Andrey ficado encarregado de deixar todos os integrantes da associação que estiveram na fazenda das vítimas em seus respectivos destinos.

Conforme apurado, os denunciados imaginaram que o crime ficaria impune, após início das investigações, inclusive por parte das vítimas, e ao perceber que a associação criminosa seria alvo de investigações, os denunciados Andrey Rodrigo e Alexandre Paulo começaram a intimidar as vítimas, seguindo-nas e observando suas rotinas.

No dia 03/02/2020, por volta das 11:50, os denunciados Andrey e Alexandre seguiram até a residência de C.F., filha das vítimas, e permaneceram fora do local, rondando e observando a residência por um período aproximado de 30 minutos, causando intranqüilidade na mesma e em suas filhas. Na ocasião, os denunciados estavam em um veículo Gol, de cor branca, pertencente ao denunciado RENATO LEMES DOS SANTOS.

Nesse mesmo dia, agora no horário noturno, os denunciados Andrey e Alexandre foram até a residência das vítimas Luiz e Ivete e, no intuito de amedrontá-las, Andrey Rodrigo desferiu dois disparos de arma de fogo em direção a residência, vindo o mesmo a dizer as seguintes palavras"fica calado, é melhor se calar".

Conta ainda que, no claro intuito de se fazer pararem as investigações de desmantelamento da organização, o denunciado Robert Junio Ferreira, a mando dos demais, deslocou-se até a residência do sogro de Vivian, funcionária do TJMG desta comarca, e deixou um bilhete de ameaça à mesma, com os seguintes dizeres:" Juíza Siviu, V.P.B. VOSE TA MEXEDO PESOAS PERIGOZA VAI MATA SEU MARIDO E 2 FILHOS ".

As vítimas reconheceram parte dos executores do delito, bem como das graves ameaças proferidas no curso das investigações."



Do 1º Apelante - Ministério Público



Inconformado com o decisum proferido em primeiro grau, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pugna pela condenação dos réus nos estritos termos da denúncia.

Entrementes, tenho que a autoria delitiva não restou devidamente comprovada em relação aos réus Alexandre Paulo Marafon, Renato Lemes dos Santos, Pedro Henrique Ferreira Resende e Robert Júnio Ferreira.

Ao que consta dos autos, no dia 27 de dezembro de 2019, aproximadamente às 19h00min, na propriedade rural situada no município de Coromandel/MG, agentes ingressaram na residência das vítimas L.C.L. e I.M.L. e, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, em proveito comum, a quantia aproximada de R$7.000,00, 01 (um) motor de canoa Yamaha 15 HP, 01 (uma) sela de montaria, 01 (um) aparelho telefônico rural, 01 (um) aparelho celular, 01 (uma) chave de veículo automotor e documentos pessoais.

Em depoimento prestado em sede inquisitorial, a vítima L.C.L. descreveu detalhadamente a forma como os fatos ocorreram. Informou que dois indivíduos ingressaram em seu imóvel residencial e, em poder de arma de fogo, determinaram que ele e sua esposa, I.M.L., deitassem ao solo. Pontuou que, posteriormente, três indivíduos não identificados adentraram em seu imóvel. Pontuou ter prontamente reconhecido o corréu João Batista de Freitas Resende como um dos agentes do evento delituoso, na medida em que possuíam relacionamento anterior. Acrescentou ter reconhecido o acusado Andrey por meio fotográfico. Confira-se:



"(...) que no dia 27 de dezembro de 2019, por volta das 19h00min, declarante estava na sede da fazenda juntamente com sua esposa I. ocasião que chegou 02 indivíduos os quais pediram água pra colocar no radiador do carro; QUE o declarante deu a água para os indivíduos e eles foram embora; que passado aproximadamente 20 minutos o declarante foi sair para o quintal da cozinha quando foi surpreendido pelos mesmos indivíduos que antes haviam lhe pedido água para locar no radiador; QUE os 02 indivíduos apontaram suas armas de fogo na cabeça do declarante e o empurrou para dentro da cozinha onde estava sua esposa e também renderam; QUE os indivíduos ordenaram que o declarante e sua esposa se deitassem no chão e um indivíduo ficou os vigiando enquanto que o outro foi revirar a casa a procura de objetos de valor; QUE passado algum tempo chegou mais 03 indivíduos, provavelmente em um veículo pequeno; QUE os indivíduos diziam que tinha ido até a fazenda para receberem uma divida de F. e que o declarante estava no lugar e na hora errada; QUE o declarante afirma que o indivíduo que ficou os vigiando era moreno, alto e magro, enquanto que o outro indivíduo era branco, magro, alto e de cabelo castanho; QUE o indivíduo moreno agrediu o declarante com chutes nas costas e coronhadas na cabeça; QUE eles perguntavam sobre uma arma de fogo calibre 12 que F. possuía na propriedade e também se ele tinha algum trator; QUE o declarante disse a eles que o trator que estava na fazenda lhe pertencia e que a arma de fogo de F. havia sumido há algum tempo e não sabia mais nada a respeito da referida arma de fogo; QUE passado algum tempo o indivíduo moreno levou o declarante e sua esposa para a sala e os mesmos se deitaram no chão; QUE nesse momento entrou um indivíduo o qual o declarante e sua esposa o reconheceram como sendo Joãozinho, e que ele frequentava a propriedade juntamente com Willian que é genro de F.; QUE após subtrair os pertences do declarante e de F., os indivíduos levaram o declarante e sua esposa para o banheiro e os trancaram no referido cômodo e em seguida foram embora da propriedade levando os materiais subtraídos; QUE o declarante afirma que após os indivíduos evadirem do local, conseguiu arrombar a porta do banheiro e foi até o vizinho e acionou a PM; QUE o declarante afirma que foi subtraído de sua casa um aparelho de telefone rural, o chaveiro contendo as chaves de seu veiculo Fiat Uno, um aparelho de telefone celular da marca Samsung, uma máquina de lavar calçada da marca Jacto e diversas chaves de boca e cachimbo, um motor assoprador de ar da Sthil e a quantia de sete mil reais que estava guardado dentro do guarda roupas no quarto do casal; QUE os indivíduos subtraíram também um motor para barco da marca Yamaha que estava guardado na casa de F. que fica ao lado da casa do declarante e para ter acesso a ela obrigaram a esposa do declarante a entregar a chave da casa para eles; QUE o declarante afirma que os dois indivíduos que os renderam estavam armados com revólveres provavelmente um calibre 38 de cor preto e um calibre 32 de cor prata e eles não estava de os rostos cobertos; QUE o declarante afirma que depois do roubo foi investigar a vida de Joaozinho e viu uma foto dele com um indivíduo de nome ANDREY e reconheceu ele como sendo um dos autores do roubo, sendo que ele foi um dos dois indivíduos que o rendeu e estava com o revólver calibre 32." (fls. 18/19)



Ouvido novamente perante a autoridade policial (fls. 109/110 e 132/133), o ofendido confirmou o modus operandi empregado pelos agentes, pontuando ter identificado os corréus Andrey e Aguinaldo como os agentes que primeiro ingressaram em seu imóvel residencial e subtraíram os seus pertences. Registrou a conduta empregada pelos acusados, notadamente o fato de que o acusado Aguinaldo teria o agredido durante o evento, assim como que o réu Andrey proferiu ameaças em poder de uma chave de fenda.

Em juízo (mídia - fls. 874), o ofendido confirmou os esclarecimentos prestados em sede inquisitorial. Destacou ter prontamente reconhecido os acusados Andrey, Aguinaldo e João Batista como sendo os indivíduos que ingressaram em sua residência. Pontuou que os agentes efetuaram ligação para uma pessoa de alcunha "Gaúcho". Afirmou não ter identificado os demais indivíduos envolvidos no evento delituoso, assim como os carros utilizados pelos agentes. Registrou que, no dia 02 de fevereiro de 2020, aproximadamente às 19h30min, foi desferido um disparo de arma de fogo contra a sua residência.

A vítima I.M.L., em depoimento prestado em sede administrativa, descreveu a conduta empregada pelos agentes no dia dos fatos. Afirmou que dois indivíduos, em poder de arma de fogo, ingressaram em sua residência e subtraíram seus pertences. Destacou ter identificado o corréu Andrey como um dos agentes do evento delituoso. Informou que, posteriormente, o corréu João Batista adentrou em seu imóvel. In verbis:



"(...) que no dia 27/12/2019, por volta das 19h00min, estava em casa juntamente com seu esposo L.C. e sua mãe A.V. que tem cem anos de idade, ocasião que foram rendidos por 02 indivíduos, um de cor morena e um de cor branca ambos de rosto descoberto e armados com revolveres; QUE a declarante afirma que ela e seu esposo foram obrigados a se deitar no chão da cozinha e o individuo moreno ficou os vigiando e que sua mãe A.V. estava no quarto dormindo; QUE a declarante afirma que passado algum tempo os indivíduos levaram a declarante e seu esposo pra sala e foram obrigados a se deitarem no chão; QUE em seguida um individuo passou e foi até a cozinha beber água e em seguida retornou e saiu pra fora e que na ocasião a declarante o reconheceu como sendo JOÃOZINHO, amigo do proprietário da fazenda; QUE a declarante afirma que alugam a fazenda de F. e frequentemente o genro dele, WILLIAN, ia na fazenda e levava JOÃOZINHO; QUE a declarante afirma que os indivíduos subtraíram um motor de poupa, aparelhos de telefone celular, um aparelho de telefone rural e a quantia de sete mil reais que estavam guardados em uma gaveta dentro do guarda roupas do casal; QUE a declarante afirma que em seguida levaram a declarante e seu esposo para o banheiro e os trancaram la dentro e evadiram tomando rumo ignorado; QUE a declarante afirma que seu esposo conseguiu arrombar a porta do banheiro e seguiram para a fazenda vizinha e acionaram a polícia militar; QUE a declarante afirma que não foi agredida pelos assaltantes porém seu esposo foi agredido violentamente pelo indivíduo moreno com chutes e coronhadas; QUE a declarante afirma que eram no mínimo 04 indivíduos, uma vez que quando os dois indivíduos estavam dentro da casa vigiando-os e revirando a casa a procura de objetos de valores, ouviu JOÃOZINHO conversando lá fora com outros indivíduos porém esses a declarante não viu; QUE depois do fato a declarante e seu esposo viram uma foto de JOÃOZINHO com ANDREI e a declarante o reconheceu como sendo o individuo de cor branca que os rendeu juntamente com o individuo moreno; QUE a declarante afirma que durante o assalto Andrei sentou-se na sua frente e a declarante viu seu rosto e afirma categoricamente que ele é um dos assaltantes; (...) QUE apresentando uma fotografia de ANDREI RODRIGO RICARDO SILVA e JOÃO BATISTA DE FREITAS RESENDE a declarante afirma categoricamente que eles participaram do roubo a fazenda." (fls. 23/24)



Ouvida novamente em sede administrativa (fls. 135), a ofendida destacou reconhecer prontamente os réus Andrey e Aguinaldo como os indivíduos que ingressaram em sua residência no dia dos fatos. Destacou o modus operandi observado por tais agentes.

Em juízo (mídia - fls. 874), a vítima confirmou os esclarecimentos prestados perante a autoridade policial, notadamente o fato de ter reconhecido prontamente os réus João Batista, Andrey e Aguinaldo. Informou ter reconhecido o acusado Aguinaldo pessoalmente em sede inquisitorial. Registrou que os agentes efetuaram ligações para um indivíduo de alcunha "Gaúcho". Pontuou a presença de outros indivíduos em sua propriedade, não tendo, contudo, os identificado. Destacou não ter visualizados os veículos automotores utilizados pelos agentes.

Necessário destacar que os esclarecimentos prestados pelos ofendidos apresentam-se de forma detalhada e sem qualquer contradição, sendo certo que estes foram firmes em apontar os réus João Batista, Andrey e Aguinaldo como os autores do delito. Noutro giro, não se pode desconsiderar que as vítimas sequer visualizaram os demais indivíduos envolvidos no evento, limitando-se a informar que os agentes identificados efetuavam ligações para uma pessoa de alcunha "Gaúcho".

Em depoimento prestado em sede inquisitorial, confirmado posteriormente em juízo (fls. 106/107 e mídia - fls. 874), Carla Franciele Lopes, filha das vítimas, informou a presença de um veículo automotor Gol em frente a sua residência. Registrou ter constatado a presença dos acusados Alexandre e Andrey no interior do veículo automotor, acrescentando que este teria desembarcado. Destacou ter se sentido atemorizada com a conduta dos acusados Andrey e Alexandre.

O policial civil Leandro Resende Davi, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório (mídia - fls. 874), descreveu as diligências realizadas, registrando que os ofendidos identificaram os acusados João Batista, Andrey e Aguinaldo.

No mesmo sentido foram os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares Giovani da Silva Marra e Leonel da Silva Nunes (mídia - fls. 874).

As demais testemunhas ouvidas em juízo em nada acrescentaram quanto aos fatos delituosos.

Em depoimento prestado em sede inquisitorial, o acusado João Batista de Freitas Resende descreveu a conduta empregada por ele, pelo corréu Andrey e por um terceiro indivíduo no dia dos fatos. Registrou que se deslocaram até a propriedade das vítimas, tendo presenciado os seus comparsas apoderando-se das res furtivae. Pontuou que os agentes estavam em poder de arma de fogo. Confira-se:



"(...) QUE na ocasião Andrey estava acompanhado de um indivíduo moreno o qual o declarante não sabe o nome; QUE o declarante afirma que foram para o Distrito de Alegre e almoçaram na casa de um amigo Andrey e ficaram na casa desse amigo até o entardecer quando o declarante, Andrey e o indivíduo moreno seguiram para a fazenda de L.C.L. e I.M.L.; QUE pararam o veículo próximo a um mataburro, antes da sede da fazenda deles, e Andrey e o indivíduo moreno seguiram para a fazenda de L. enquanto que o declarante ficou conversando com um vaqueiro de uma fazenda vizinha; QUE passado algum tempo, Andrey e o indivíduo moreno retornaram no carro e pegaram algum objeto e voltaram sentido sede da fazenda de L.; QUE passado algum tempo Andrey veio e pegou o carro e seguiu nele até a sede da fazenda; QUE em seguida o declarante seguiu a pé até a casa de L. e I. e chegando na fazenda entrou no carro e ficou lá dentro por alguns minutos e de desceu e entrou na casa e foi até a cozinha para tomar água; QUE ao passar pela sala, o declarante viu L. e I. deitados no chão e o indivíduo moreno ao lado deles com arma de fogo na mão, porém não viu a cor dela; QUE após tomar água o declarante saiu fora ocasião que viu Andrey abrir o porta malas do carro e colocar uma sela de montaria dentro; QUE Andrey mandou o declarante entrar no carro e esperar por eles lá dentro, te o declarante entrado no carro e aguardado eles; QUE o declarante afirma que Andrey e outro indivíduo estavam demorando a sair de dentro da casa e o declarante então decidiu embora para a cidade a pé; QUE poucos minutos depois Andrey alcançou o declarante e o mesmo entrou no carro e seguiram para a cidade de Coromandel; QUE o declarante afirma que viu o porta luvas do carro meio aberto e pode ver que dentro dele havia uma arma fogo de cor prateada (...)." (fls. 22)



Ouvido novamente perante as autoridades policiais (fls. 214/216), o réu João Batista alterou parcialmente a versão inicialmente apresentada e esclareceu que teria se dirigido para a propriedade das vítimas em companhia de Andrey, Aguinaldo e Pedro Henrique. Pontuou que os corréus Robert e Renato não participaram do evento delituoso, assim como que o acusado Alexandre possui a alcunha "Gaúcho".

O acusado João Batista não restou ouvido em juízo, na medida em que o feito restou desmembrado em relação a ele em decorrência da instauração do incidente de insanidade.

Registra-se que o exame de sanidade mental atestou que o acusado João Batista "apresenta e apresentava à época do delito cometido sua capacidade de entendimento preservada em relação ao delito cometido e autodeterminação parcialmente prejudicada", o que autoriza considerar os esclarecimentos por ele prestados em sede inquisitorial.

É válido destacar que os esclarecimentos prestados pelo corréu, a despeito das alterações realizadas, estão em consonância com os depoimentos prestados pelos ofendidos, notadamente quanto à participação dos corréus Aguinaldo e Andrey no evento delituoso, assim como em relação à presença de outros indivíduos, no caso, por ele apontado como sendo Pedro Henrique.

Em depoimento prestado em sede inquisitorial e em juízo, os réus Alexandre Paulo Marafon, Renato Lemes dos Santos (fls. 186/187), Robert Junio Ferreira (fls. 211/213) e Pedro Henrique Ferreira de Resende (fls. 288/289) negaram prontamente qualquer participação no evento delituoso.

O acusado Renato Lemes dos Santos esclareceu que o veículo automotor Gol, apontado como meio utilizado pelos agentes no dia dos fatos, é de propriedade de seu genitor. Destacou que o corréu Andrey utilizava o veículo automotor rotineiramente para realizar entregas de sua mercearia. Pontuou não ter conhecimento de que o acusado Andrey utilizava-se do bem para tratar de assuntos pessoais e, notadamente, para a prática delitiva (fls. 186 e mídia).

Registra-se que os ofendidos, em todos os momentos em que restaram ouvidos em juízo, não apontaram o acusado Renato como um dos agentes do evento delituoso. Há que se ressaltar, outrossim, que as vítimas não visualizaram o veículo automotor Gol, de propriedade do genitor do réu, no momento da ação delituosa, mas em ocasiões diversas - período anterior ao evento e em frente do imóvel da filha das vítimas, ocasião, inclusive, em que era conduzido pelo corréu Andrey.

A meu ver, a utilização do veículo automotor pelo corréu Andrey não comprova, por si só, a participação do réu Renato na prática delitiva, notadamente considerando a notícia de que aquele tinha acesso ao veículo habitualmente.

Soma-se a inexistência de elementos outros capazes de demonstrar a prática do delito de roubo por parte do acusado Renato.

Logo, o contexto probatório se apresenta frágil e obscuro, não autorizando um decreto condenatório pelo crime de roubo em relação ao réu Renato, como bem registrou a d. Sentenciante.

Em relação ao acusado Alexandre, entendo que igualmente inexistem provas seguras e robustas no sentido de que tenha ele praticado as condutas descritas no art. 344 do Código Penal, no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, no art. , caput, da Lei nº 12.850/13 e no art. 15 da Lei nº 10.826/03.

Ora, o fato de o acusado possuir a alcunha "Gaúcho", apelido este mencionado pelos réus Andrey e Aguinaldo em contatos telefônicos realizados durante os fatos, não autoriza concluir que era efetivamente ele o interlocutor nas respectivas ligações.

Não se desconhece que a filha dos ofendidos, Carla Franciele Lopes, em depoimento prestado em juízo, informou ter visualizado o réu Alexandre no interior do veículo automotor que se encontrava parado em frente de sua residência. Contudo, tal circunstância é insuficiente para comprovar, por si só, a sua participação no delito de roubo e, inclusive, a sua ciência quanto à intenção do corréu Andrey de praticar eventual coação.

Destarte, não havendo nos autos a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia em relação ao réu Alexandre, deve ser mantida a decisão absolutória proferida pela Magistrada singular, com base no princípio do in dubio pro reo.

No que tange ao acusado Robert Junio Ferreira, entendo que não se verificam, de igual modo, elementos suficientes para embasar o decreto condenatório.

Isso porque as vítimas não foram capazes de apontar o acusado Robert como um dos agentes que ingressaram em sua casa, sendo certo, outrossim, que o ofendido L. registrou sequer ter ouvido o seu nome durante a ação delituosa.

Soma-se que a vítima L. informou ter recebido informações no sentido de que o acusado encontrava-se em um bar no momento dos fatos.

Destaca-se que o acusado João Batista, ouvido em sede inquisitorial, registrou que o corréu Robert teria apenas encontrado os demais agentes no dia dos fatos, não tendo se dirigido para a propriedade rural das vítimas.

Não se desconhece que o corréu João Batista teria apontado o réu Robert como o responsável pela entrega do bilhete com dizeres ameaçadores à servidora V.P.B. Contudo, inexistem outros elementos de prova hábeis a demonstrar a suposta conduta.

A testemunha sigilosa ouvida em juízo (mídia - fls. 874) informou apenas ter visualizado o acusado transitando nas proximidades da casa do sogro da servidora, local em que restou localizado o bilhete, não tendo, lado outro, observado o suposto momento em que ele dispensou o material.

O policial civil Leandro Resende Davi esclareceu, em depoimento prestado em juízo, não ter tido acesso às imagens de sistema de vigilância gravadas no dia em que o bilhete restou localizado (mídia - fls. 874).

Como se vê, tais esclarecimentos prestados pelo corréu João Batista encontra-se isolado, não havendo elementos de provas outros a corroborar a sua versão.

Assim, inexistindo provas seguras e robustas no sentido de que o acusado tenha praticado a conduta descrita na peça acusatória, necessária a manutenção da sentença absolutória.

De igual modo, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido em relação ao acusado Pedro Henrique.

Consoante já mencionado, tanto em depoimento prestado em sede extrajudicial como em juízo, os ofendidos não apontaram o réu Pedro Henrique como um dos indivíduos que ingressaram em sua residência, acrescentando, inclusive, que sequer ouviram o seu nome ser pronunciado pelos demais comparsas.

As autoridades policiais ouvidas durante a instrução criminal também relataram desconhecer qualquer envolvimento do acusado em práticas delituosas.

A despeito de o acusado João Batista ter registrado o envolvimento do réu Pedro Henrique na ação delituosa, não se pode desconsiderar que o seu esclarecimento, além de não confirmado em juízo, apresentou contradições que merecem ser consideradas. Isso porque, em seu primeiro depoimento em sede inquisitorial, o declarante informou a sua presença e a dos comparsas Andrey e Aguinaldo no local dos fatos. Novamente ouvido, o réu João alterou a versão inicialmente sustentada e acrescentou que o réu Pedro Henrique teria participado do evento.

Contudo, a segunda versão por ele apresentada não encontra respaldo nos demais elementos de provas produzidos durante a instrução processual, mormente considerando que as vítimas em nenhum momento descreveram o envolvimento deste no delito.

Destarte, como bem pontuado pela d. Sentenciante, "as provas produzidas são por demais frágeis e não podem sustentar, com um mínimo de certeza e concretude, uma condenação."

O reconhecimento da prática de um crime, especialmente quando de tamanha gravidade, impõe total rigorismo na apreciação das provas, de modo que indícios, ainda que veementes, não bastam por si só à prolação de decreto condenatório, sendo indispensável a tal desiderato a certeza da responsabilidade penal.

O julgador é o destinatário das provas e, nessa condição, deve exigir elementos seguros para acolher a pretensão punitiva estatal.

Nesse sentido é o entendimento deste eg. TJMG:

"APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUBSISTENTE - DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DE POLICIAIS - MERAS SUPOSIÇÕES - INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não se pode condenar ninguém como traficante com base em meras suposições. A gravidade do crime exige prova cabal e perfeita, de modo que, inexistindo esta nos autos, mantém-se a absolvição.

- A simples probabilidade de autoria, tratando-se de mera etapa da verdade, não constitui certeza por si só.

- Recurso não provido." (TJMG - Apelação Criminal 1.0267.18.000552-7/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020)

"APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - AUTORIA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Impõe-se a absolvição do crime de tráfico quando o contexto dos autos não permite inferir, com a certeza necessária à prolação do decreto condenatório, que a droga apreendida pertencia ao acusado. Na dúvida acerca da culpabilidade do agente, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.18.095798-8/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020)"



E, no caso dos autos, consoante exaustivamente analisado, inexistem provas seguras e robustas no sentido de que os acusados Pedro Henrique, Renato, Robert e Alexandre tenham praticado as condutas descritas na peça acusatória.

Logo, não havendo nos autos a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, deve ser mantida a decisão absolutória proferida pela d. Sentenciante, com base no princípio do in dubio pro reo.

Com a absolvição dos acusados, resta impossibilitado o reconhecimento do crime previsto no art. , caput, da Lei nº 12.850/13.

Por fim, em relação ao delito disposto no art. 15 da Lei nº 10.826/03, registra-se inexistir qualquer meio de prova capaz de demonstrar o autor do disparo de arma de fogo contra o imóvel residencial do ofendido L., sendo certo que este, em depoimento prestado em sede inquisitorial e sob o crivo do contraditório, destacou não ter visualizado o suposto agente.



Do 2º Apelante - Andrey Rodrigo Ricardo Silva



Pugna o Apelante pela sua absolvição, fundada na insuficiência de provas aptas a ensejar o decreto condenatório. Subsidiariamente, requer a reanálise da dosimetria, o decote das causas de aumento previstas no inciso II do § 2º e no inciso Ido § 2º-A do art. 157 do Código Penal; o decote da condenação em reparação de danos; o abrandamento do regime de cumprimento inicial da pena; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.



Da autoria e da materialidade



A materialidade do delito de roubo restou comprovada através do Boletim de Ocorrência (fls. 04/10), dos relatórios elaborados pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (fls. 29/31, 224/227, 357/364) e da prova oral colhida.

A autoria, não obstante negada pelo Recorrente, é incontroversa, notadamente considerando a prova oral colhida e as circunstâncias em que se desenvolveram os fatos.

Consoante exaustivamente analisado, as vítimas L.C.L. e I.M.L., em depoimento prestado em sede inquisitorial, confirmado posteriormente sob o crivo do contraditório, foram firmes em apontar o acusado Andrey como um dos agentes que ingressaram em sua propriedade rural e, em poder de arma de fogo, subtraíram seus pertences.

Registra-se que o ofendido L. narrou detalhadamente a conduta empregada pelo réu Andrey e seus comparsas João e Aguinaldo durante a ação delituosa. Esclareceu que o acusado, em companhia do corréu Aguinaldo, teriam inicialmente comparecido em sua propriedade a fim de solicitar ajuda. Posteriormente, já em poder de arma de fogo, realizaram a subtração.

Soma-se que o ofendido descreveu as características físicas do acusado, pontuando tê-lo reconhecido prontamente por meio fotográfico, fato este relatado também pela vítima I. Os ofendidos destacaram, sob o crivo do contraditório, não terem qualquer dúvida de ser o acusado um dos autores do delito.

A alegação de eventual contradição nos esclarecimentos prestados pelas vítimas em sede inquisitorial e em juízo quanto ao número de agentes na ação delituosa não merece prosperar, na medida em que os ofendidos em todo o momento registraram a presença de três agentes - João, Aguinaldo e Andrey - no interior de sua residência e de outros indivíduos em número não identificado no lado de fora.

Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial importância para o deslinde da causa quando coerente e harmoniosa com as demais provas constantes nos autos. Dito entendimento é pacífico neste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, CP)- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DE OFÍCIO: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246. - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de convicção e em harmonia com as demais provas amealhadas ao longo da instrução, são elementos mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório.

(...)." (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.079309-7/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019).

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Em crimes cometidos sem a presença de testemunhas a palavra da vítima, desde que se apresente segura, coesa e seja condizente com as demais provas dos autos, pode render ensejo à condenação, mesmo que o agente negue a prática do delito. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o de furto se a subtração de coisa alheia móvel foi feita mediante violência." (TJMG - Apelação Criminal 1.0433.14.039578-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2019, publicação da sumula em 18/09/2019).



Frise-se, deve ser dada especial relevância ao depoimento da vítima quando este se apresentar seguro e coerente; guardar consonância com as demais provas coligidas nos autos e não for contrariado por outras evidências que ensejam à conclusão de que se equivocou ou agiu com má-fé.

É preciso ter em conta que, em regra, a vítima tem por objetivo contribuir para a elucidação dos fatos e não a leviana acusação de um inocente. Por oportuno, no caso examinado, ressalto que não há nenhum indício a colocar em dúvida a idoneidade das vítimas e nem sinais de que tivessem motivo para, falsamente, imputar a prática do delito ao acusado Andrey.

E, no caso dos autos, repita-se, os ofendidos foram firmes em apontar o acusado Andrey como um dos autores do delito.

Ora, a negativa do réu Andrey, desamparada de qualquer prova que a reforce, não poderá servir como subterfúgio para sua absolvição, mormente se presentes elementos de prova corroborantes da tese acusatória.

A despeito de a defesa técnica impugnar os depoimentos prestados pelo corréu João Batista, certo é que os esclarecimentos por ele prestados estão em consonância com os relatos prestados pelas vítimas, notadamente quanto ao modus operandi empregado, ao número de indivíduos que ingressaram no imóvel residencial (03) e, por fim, quanto à identificação dos agentes - João, Aguinaldo e Andrey.

Por sua vez, a descrição da rotina do acusado Andrey no dia dos fatos não se trata de elemento suficiente para afastar a sua participação no delito, mormente pelo fato de completamente viável o envio de mensagens pelo aparelho celular durante a ação delituosa. Destaca-se, inclusive, que os ofendidos relataram que os agentes fizeram uso de aparelhos celulares durante os fatos.

De igual modo, a ausência de interceptação telefônica ou de realização de exame pericial, como sustentado em suas razões recursais, não obsta a comprovação da autoria e da materialidade do delito de roubo, eis que os elementos de prova produzidos durante a instrução processual foram suficientes a demonstrar a efetiva participação do réu no evento. Demais disso, consoante analisado preliminarmente, operou-se a preclusão consumativa quanto ao requerimento de produção de provas realizados pelo procurador do réu Andrey.

Assim, o conjunto probatório ora exposto é suficiente para fundamentar a condenação do Apelante pelo crime de roubo, pelo que o pedido absolutório não deve prosperar.

Em relação ao delito previsto no art. 344 do Código de Processo Penal, melhor sorte não assiste ao réu Andrey.

Para a caracterização do delito previsto no art. 344 do Código Penal é necessário que, no curso do processo judicial, policial ou administrativo, pessoalmente ou por terceiro, o agente use de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que é chamada para nele intervir, com o fim de satisfazer interesse próprio ou alheio.

Registra-se que o objeto jurídico tutelado é, primeiramente, a administração da justiça e, em um segundo plano, a integridade física e a liberdade psíquica dos personagens processuais.

Por ser de natureza formal, o crime de coação no curso do processo consuma-se com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, sendo irrelevante que a ação delitiva produza ou não algum resultado.

Em outras palavras, para configurar o crime em questão, basta que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o sujeito atingir o fim almejado, pois tal circunstância consiste no simples exaurimento da ação delituosa.

Sobre a configuração do delito de coação no curso do processo, são os ensinamentos de Júlio Fabbrini Mirabete:

"O crime de coação no curso do processo é um tipo especial de constrangimento ilegal em que não se exige que o coacto se submeta ao agente. A conduta típica é a de praticar violência ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que intervém no processo. Não é necessário que da violência resulte lesão corporal, podendo constituir-se em vias de fato, mas a ameaça deve ser grave, capaz de intimidar. É indispensável que o coacto seja autoridade (juiz, delegado), parte (autor, réu, oponente, litisconsorte, promotor de justiça) ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir no processo, enquanto este estiver em andamento (escrivão, meirinho, perito, testemunha, jurado, tradutor, intérprete, etc.)".. (in Código Penal Interpretado, 8ª. Ed, 2012, p. 2.182).



No caso dos autos, ao contrário do alegado pela defesa técnica, a conduta do acusado Andrey de permanecer em frente a casa da filha das vítimas, em companhia de um terceiro indivíduo, por um período aproximado de 30 (trinta) minutos, constitui ameaça grave o bastante para intimidar os ofendidos, tanto assim que estes acionaram as autoridades policiais.

Registra-se que a filha dos ofendidos, Carla Franciele Lopes, em depoimento prestado em juízo, relatou detalhadamente o modus operandi empregado pelo réu Andrey, destacando a sua conduta de permanecer por um período considerável, em frente a sua residência.

Soma-se que a conduta empregada pelo réu ocorreu no mesmo dia em que restou proferido o disparo de arma de fogo na propriedade rural dos ofendidos.

Não há dúvida de que mencionada conduta, direcionada contra a filha dos ofendidos, foi realizada com o claro intuito de amedrontar as vítimas e afastar sua responsabilidade no presente processo. Ao contrário do alegado pela defesa, o fato de a intimidação ter sido dirigida à filha dos ofendidos não tem o condão de descaracterizar o delito previsto no art. 344 do Código Penal, na medida em que tal conduta claramente perturbaria os genitores. Em outras palavras, a conduta contra a filha mostra-se grave o suficiente a ponto de incutir justificável receio aos genitores.

Assim, demonstrado o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de intimidar as vítimas, por meio de ato contra a filha destas, com a finalidade de obter favorecimento a interesse próprio em processo judicial ou policial, não há que se falar em absolvição.



Do decote da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal



Pugna o réu Andrey pelo decote da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Entende-se por concurso de pessoas a reunião de vários agentes concorrendo, de forma relevante e com identidade de propósitos, para a realização do mesmo evento. Nesse espeque, para a caracterização do concurso de agentes, mostra-se necessária a presença da pluralidade de infratores e de condutas; a relevância causal de cada conduta; o liame subjetivo entre os agentes e a identidade de infração penal.

Como se vê, para a sua configuração, faz-se necessária a existência de diversos agentes que empreendem condutas relevantes para o aperfeiçoamento do crime.

No caso dos autos, os elementos probatórios demonstram, de maneira suficiente e convincente, a prática do delito de roubo pelo acusado em concurso com os corréus Aguinaldo, João Batista e terceiros indivíduos não identificados.

As vítimas descreveram, em todos os momentos em que restaram ouvidas, a presença de três indivíduos, dentre eles o réu Andrey, no interior de sua residência e de indivíduos não identificados na área externa.

O fato de os corréus Renato, Robert, Pedro Henrique e Alexandre terem sido absolvidos no presente feito não afasta a participação de outros agentes na prática delitiva.

Logo, inviável o decote da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.



Do decote da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal



Ao contrário do alegado pela defesa técnica, convém registrar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento prevista do inciso Ido § 2º-A do art. 157 do CP quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo.

Registra-se que, "mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei n. 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal - nos casos em que utilizada arma de fogo -, manteve o entendimento exarado por sua Terceira Seção, no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, uma vez que seu potencial lesivo é in re ipsa" (AgRg no HC 473.117/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019).

Nesse cenário, independentemente da apreensão de arma de fogo, havendo elementos quanto ao seu efetivo emprego no delito praticado, necessário se faz o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Confira-se:



"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego.

4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. No caso, a Corte de origem olvidou-se de motivar a adoção das frações de aumento de forma cumulada, tendo se limitado a ressaltar a incidência das duas majorantes, o que não serve como justificativa para o incremento sucessivo.

5. Embora a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional indicado pela quantidade de pena a ele imposta, os fundamentos genéricos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para a imposição do meio prisional mais gravoso (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).

6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena a 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em regime diverso." (HC 585.347/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. ROUBO. EXTORSÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.

2. Concluindo as instâncias ordinárias pela efetiva prática do delito de extorsão, o acolhimento de tese que pretende alcançar conclusão contrária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento sabidamente incompatível com a instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente.

4. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova.

5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento." (AgRg no AREsp 1557476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020)



Outro não é o entendimento deste eg. Tribunal:



"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do Código Penal, é impossível a absolvição. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista à época dos fatos no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal. As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, e a isenção do pagamento delas ou a suspensão de sua exigibilidade é matéria afeta ao Juízo da Execução." (TJMG - Apelação Criminal 1.0183.19.007320-9/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2020, publicação da sumula em 17/07/2020)

"APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA - IRRELEVÂNCIA."O entendimento da Terceira Seção deste eg. Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos."AgRg no REsp 1773075 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJe 07/03/2019. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação penal, cabendo ao juízo da execução analisar eventual pedido de isenção ou suspensão." (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.17.007732-9/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/05/2020, publicação da sumula em 04/06/2020)



Assim, evidenciada a utilização da arma de fogo no roubo nos esclarecimentos prestados pelas vítimas, não há que se falar em decote da majorante em análise.



Da indenização a título de danos materiais



Sobre a fixação de valor mínimo referente a indenização por dano moral e material, o col. STJ firmou o entendimento no sentido de que "a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização." (AgRg no AREsp 1361693/GO, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/04/2019)

Registra-se, outrossim, que a tese fixada pelo Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, quanto à prescindibilidade de instrução para fixação de indenização por dano moral, restringiu-se aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que não é o caso dos autos.

Sobre a questão, colaciona-se a lição de Guilherme de Souza Nucci:

"(...) Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente da acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer deve indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa." (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição. Ed. RT, São Paulo: 2008, p. 691).

Como se vê, é imprescindível que se apure o valor do prejuízo decorrente do ilícito, sob o crivo do contraditório, a fim de se evitar eventual excesso de condenação e enriquecimento sem causa do beneficiário.

Na hipótese dos autos, o Magistrado Primevo fixou o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação.

Registra-se que, a despeito de pedido expresso na peça acusatória quanto à fixação de valor para a reparação do dano (art. 387, inciso IV, do CPP), não houve instrução específica quanto aos danos materiais sofridos pelo ofendido, o que afastou do acusado a possibilidade de se defender e produzir contraprova.

Certo é que a condenação do réu no pagamento de indenização, sem instrução processual específica, obviamente implica cerceamento de sua defesa, o que não se admite.

Outro não é entendimento deste Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO ACUSADO - RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE PERTINENTE A CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA PRESUMIDA - CRITÉRIO CRONOLÓGICO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO por danos morais À VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E DISCUSSÃO NOS AUTOS - EXCLUSÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se o agente, mediante única ação, pratica mais de um roubo, tem-se caracterizado o concurso formal. 2. Em relação ao crime previsto no artigo 311 do Código Penal, não há que se falar em crime impossível pelo fato de se tratar de adulteração grosseira, realizada por meio do uso de fita isolante, conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se o acusado registra mais de duas condenações anteriores transitadas em julgado, uma delas pode funcionar, na primeira fase da fixação da reprimenda, como circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 59 do Código Penal, e a outra na segunda fase de fixação da pena, como agravante da reprimenda a título de reincidência, sem que ocorra bis in idem. 4."O estatuto do idoso, considerou juridicamente idoso a pessoa com idade acima de 60 (sessenta) anos, adotando-se, portanto, o critério cronológico. Assim, a vulnerabilidade da vítima é presumida"(HC 417.150/SE, DJe 28/08/2018). 5."A reparação de danos materiais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização". (AgRg no REsp 1778 338/AL, DJe 15/02/2019). (TJMG - Apelação Criminal 1.0713.18.000966-2/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/05/2019, publicação da sumula em 07/06/2019)"

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - RÉU SOB EFEITO DE DROGAS - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE PROVADA - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DECOTE NECESSÁRIO. 1. Inviável a absolvição do acusado, sob a alegação de que ele estava sob efeito de drogas, porque a embriaguez voluntária ou culposa não conduz à exclusão da imputabilidade, consoante a teoria da" actio libera in causa "adotada pelo nosso ordenamento jurídico (art. 28, II, do Código Penal). 2. Tendo sido demonstrado que o agente simulou o porte de arma, a fim de subtrair bens alheios, impõe-se a manutenção de sua condenação pelo crime de roubo, não havendo, em contrapartida, que se falar em desclassificação para o delito de furto. 3. Para a consumação do delito de roubo, a simples posse espúria de coisa alheia móvel, mesmo que por breve lapso temporal, revela-se suficiente. 4. Deve ser decotada a indenização fixada na origem, se os bens subtraídos foram recuperados e não foram produzidas provas acerca dos danos morais sofridos pela vítima." (TJMG - Apelação Criminal 1.0687.17.002307-5/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/10/2019, publicação da sumula em 01/11/2019)

Nesse cenário, descabe a condenação imposta a título de indenização, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo, no entanto, da persecução correspondente em procedimento autônomo.



Da dosimetria



Para o cálculo da pena privativa de liberdade, o Magistrado Sentenciante deverá atender e sopesar as circunstâncias judiciais trazidas pelo art. 59 do Código Penal; as agravantes e as atenuantes e, por fim, encerrando o quantum da reprimenda, as causas de aumento e de diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecida no art. 68 do Código Penal.

No caso dos autos, quando da fixação da pena, a d. Sentenciante assim consignou:



"(...) Do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal):

a) Culpabilidade: entendida como o juízo de censurabilidade incidente sobre a conduta do agente, tenho a culpabilidade demonstrada pelo acusado como ínsita a delitos da mesma natureza.

b) Antecedentes: favoráveis, de acordo a certidão cartorária de ff. 1.051/1.052.

c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática de conduta extrapenal (convivência com o grupo em que pertence: família, vizinhança e sociedade em geral) que venha a lhe desabonar o comportamento social.

d) Personalidade: não há nos autos informações que permitam aferir, de forma objetiva, essa circunstância, não devendo ser sopesada em seu prejuízo.

e) Motivos: os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do crime não podem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, pois são próprios dos crimes desta espécie;

f) Circunstâncias: nos termos acimas declinados, adoto o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) como circunstância desfavorável.

g) Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não refletem em reprovabilidade mais elevada, sendo próprias dos delitos de mesma natureza.

h) Comportamento da vítima: circunstância que deve ser avaliada como neutra, já que não há provas de que as vítimas tenham concorrido para a prática do crime.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, considerando que uma delas é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Atenta as mesmas circunstâncias e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.

Na terceira fase de fixação da pena, verifico a ausência de causa de diminuição de pena, mas presente a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual majoro a pena do acusado em 2/3 e fixo-a definitivamente em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 90 (noventa) dias-multa.

Do crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal):

a) Culpabilidade: entendida como o juízo de censurabilidade Incidente sobre a conduta do agente, tenho a culpabilidade demonstrada pelo acusado como ínsita a delitos da mesma natureza.

b) Antecedentes: favoráveis, de acordo a certidão cartorária de ff. 1.051/1.052.

c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática de conduta extrapenal (convivência com o grupo em que pertence: família, vizinhança e sociedade em geral) que venha a lhe desabonar o comportamento social.

d) Personalidade: não há nos autos informações que permitam aferir, de forma objetiva, essa circunstância, não devendo ser sopesada em seu prejuízo.

e) Motivos: os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do crime não podem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, pois são próprios dos crimes desta espécie.

f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito.

g) Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não refletem em reprovabilidade mais elevada, sendo próprias dos delitos de mesma natureza.

h) Comportamento da vítima: circunstância que deve ser avaliada como neutra, já que não há provas de que as vítimas tenham concorrido para a prática do crime.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, considerando que todas são favoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Atenta às mesmas circunstâncias e ao principio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.

Na terceira fase, da mesma forma, inexistem causas de aumento ou diminuição a serem aplicadas, motivo pelo qual fixo definitivamente a pena em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Por força do concurso material, somo as penas impostas ao acusado, fixando a pena definitiva em 8 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 100 (cem) dias-multa.

(...)

Diante do quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada (que é superior a 8 anos), e considerando, ainda que as circunstâncias do crime de roubo foram desfavoráveis ao acusado, estabeleço o regime fechado para inicio do cumprimento da pena, o que faço com base no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que foi aplicada ao acusado pena superior a 4 (quatro) anos, o que vai de encontro à vedação constante do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Deixo de determinar a suspensão condicional da pena pelo mesmo motivo, já que a pena aplicada supera os 2 (dois) anos previstos no art. 77, caput, do Código Penal."



Registra-se que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, em razão do deslocamento de uma causa de aumento (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), para a primeira fase do cálculo da pena.

Certo é que, reconhecidas duas causas de aumento da reprimenda, é plenamente possível que uma seja deslocada para a primeira etapa dosimétrica, legitimando a exasperação da pena-base. Nesse sentido:



"(...) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA SEM AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1."É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes (AgRg no REsp n. 1.551.168/AL, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2016)"(AgRg no REsp 1770649/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 205/2019).

2. Na apelação defensiva, mediante o princípio do livre convencimento motivado, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente às circunstâncias judiciais, para fins de individualização e redimensionamento da pena, desde que não resulte agravamento da situação do réu - o que não ocorreu no caso concreto -, não havendo falar em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus (EDcl no AgRg no REsp 1343856/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1/12/2016, DJe 14/12/2016).

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1846780/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) "



Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena provisória ficou no mesmo patamar.

Na terceira fase, ausente causa de diminuição e presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, ficou a pena concretizada em 07 (sete) ano e 11 (onze) meses de reclusão, mais 90 (noventa) dias-multa.

Em relação ao delito previsto no art. 344 do CP, a despeito da impugnação defensiva, registra-se que a reprimenda restou fixada em seu mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Em observância ao disposto no art. 69 do Código Penal, as penas impostas foram somadas, concretizando-se em 08 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais 100 (cem) dias-multa.

Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, compete ao julgador, diante de cada caso concreto, aferir a possibilidade da aplicação de qualquer um dos regimes previstos no artigo 33 do CP, verificando para tanto a espécie da pena, a quantidade da pena definitiva, as condições especiais do condenado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

No caso em exame, sendo a reprimenda superior a 08 (oito) anos, correto o regime inicialmente imposto na sentença condenatória, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Não atendidos os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP, impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e a concessão de sursis.

DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL (1º APELANTE) E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO (2º APELANTE) para decotar a indenização fixada na origem, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença combatida.

Custas, ex lege.



DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES

Senhora Presidente, registro que ouvi com atenção a sustentação oral proferida pelo Doutor Sérgio Antônio Rodrigues.

Tenho apenas uma breve observação em relação a entendimentos anteriormente esposados nesta colenda câmara criminal em relação ao art. 226 do Código de Processo Penal.

Tenho entendido, Senhora Presidente, não obstante ter sido a questão levantada em sede preliminar, ser matéria de mérito, pois relativa à prova.

Não obstante e com toda a vênia ao eminente Relator, houve recentemente um giro jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, especialmente na 6ª Turma, obviamente ainda não pacificado, giro jurisprudencial que reputo importante, foi acompanhado à unanimidade naquela 6ª Turma, em que foi entendido que o art. 226 do Código de Processo Penal não é mera recomendação e, sim, que há que se seguir a tipicidade no reconhecimento fotográfico.

Tenho entendido, manifestando de forma reincidente nesta câmara, que há uma necessidade de seguir essa previsão e esse procedimento do art. 226, com a devida vênia aos entendimentos que são contrários, porém, entendo, em uma primeira análise, que o fato ocorreu em 2019 e esse giro jurisprudencial do STJ se deu com o voto em outubro de 2020, publicado em dezembro de 2020.

Entendo que a matéria é atinente ao Direito Processual Penal e, em nome da segurança jurídica, tenho votado constantemente que em situações que foram anteriores a esse giro jurisprudencial, deve ser entendido o art. 226 do CPP como mera recomendação.

Analisando o bem lançado voto condutor, de 51 (cinquenta e uma) laudas, em que o Relator foi bastante criterioso na análise probatória, ainda que houvesse uma exclusão de determinadas provas de reconhecimento fotográfico, o restante do arcabouço probatório é suficientemente robusto para sustentar a decisão do voto condutor, o qual acompanho, com a devida vênia, apenas com essa pequena observação, de acordo com o sentido que venho decidindo nesta colenda Corte, com a devida vênia ao Doutor Sérgio.

É como voto, Senhora Presidente.





SÚMULA:"AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284382588/apelacao-criminal-apr-10193200001074001-coromandel/inteiro-teor-1284382669

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