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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-53.2014.8.13.0148 Lagoa Santa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO - PENA DE MULTA ISOLADA - PRAZO PRESCRICIONAL - DOIS ANOS - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

1. Consoante descrição do art. 110, § 1º, do CP, a prescrição com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.
2. Se a única pena aplicada foi a de multa, o prazo prescricional é de 2 anos, ex vi do art. 114, I, do CP.
3. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284385648/apelacao-criminal-apr-10148140043693001-lagoa-santa

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