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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/09/2021

Julgamento

22 de Setembro de 2021

Relator

Mônica Libânio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL JÁ DEFINIDO NO CONTRATO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNICIA RECÍPROCA CONFIGURADA. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, a cláusula penal "deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Se o próprio contrato já estabelece a forma de atualização da cláusula penal, não há que se falar em nova correção, com outro índice e termo inicial diverso, sob pena de bis in idem. O arbitramento de honorários sucumbenciais deve respeitar o limite legalmente estabelecido de 20% sobre o valor da condenação. Configurada a sucumbência recíproca, o respectivo ônus deve ser distribuído proporcionalmente entra as partes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.17.000285-9/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): BEAT SISTEMAS DE FRANQUIAS LTDA ME - APELADO (A)(S): MAURINA MARCELINA RIBEIRO, WADELLINTON RANGEL VEIGA E OUTRO (A)(S), KARINE MARCELINA RIBEIRO RANGEL, W RANGEL VEIGA EPP

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

RELATORA





DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por BEAT SISTEMAS DE FRANQUIAS LTDA - ME contra a r. sentença (documento de ordem nº) proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face de W RANGEL VEIGA EPP e OUTROS, em que a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa/MG, Dra. Giovanna T. A. Lourenço, decidiu a lide nos seguintes termos:

BEAT SISTEMAS DE FRANQUIAS LTDA-ME ajuizou AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR em face de WADELLINTON RANGEL VEIGA, E. RANGEL VEIGA-EPP, KARINE MARCELINA RIBEIRO RANGEL, e MAURINA MARCELINA RIBEIRO, todos qualificados, alegando, em apertada síntese, que havia firmado dois contratos de franquia com o primeiro réu, nas datas de 22/02/2014 e 10/07/2015, com vigência de 05 anos cada.

Narrou que durante a vigência dos contratos, o primeiro requerido cometeu sucessivos descumprimento das cláusulas contratuais pactuadas, tais como a não aquisição do creme de Açaí da empresa indicada pela autora, não pagamentos dos débitos contratuais, falta de envio de relatórios mensais, venda de produtos não autorizados, impedimento de fiscalização, descaracterização das unidades franqueadas e prática de concorrência desleal.

Diante do exposto, requereu que fosse reconhecida a rescisão do contrato por culpa exclusiva do franqueado Wadellinton, com a condenação do requerido ao pagamento de cláusula penal estipulada no acordo, equivalente a 02 (duas) vezes a taxa inicial de franquia vigente à época da rescisão, e de multa no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia em que se mantivessem as infrações.

Pediu pelo deferimento de tutela para que se cessasse a concorrência desleal, mediante a proibição de utilização pelo réu ou por prepostos do mesmo ponto comercial das antigas unidades franqueadas Açaí Beat em atuação no mesmo ramo de atividades da autora, e atribuiu à causa o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

Acompanharam a inicial os documentos de f. 30/244.

Manifestação do juízo em f. 246/247 intimando-se o autor para corrigir o valor da causa.

Em resposta, o autor corrigiu o valor da causa para R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), oportunidade em que ainda pugnou para que fosse excluído o pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em decisão do juízo de f. 288/289, foi indeferido o pedido de tutela provisória, bem como designada data para realização de audiência de conciliação.

Realizada audiência de conciliação (f. 302), não foi possível obter acordo entre as partes.

Os réus apresentaram contestação às f. 308/319, na qual alegaram que a rescisão do contrato havia se dado por culpa da requerente, pois se omitia do dever de cooperação técnica às franqueadas, impondo obrigação de aquisições de equipamentos e maquinários superfaturados, bem como a compra de produtos com qualidade reduzida.

Ademais, narraram que eram obrigados a pagar quantias referentes a serviços de marketing que não funcionavam, e fretes de produtos em valores exorbitantes.

Nesse sentido, sustentaram que o descumprimento das obrigações contratuais por parte da requerente é que havia gerado as inadimplências e descumprimento de cláusulas pelo requerido, posto que as atitudes da franqueadora levaram o franqueado à falência.

Verberaram que, eventualmente, caso superada a argumentação de rescisão contratual por causa exclusiva da requerente, fosse reduzido o valor cobrado a título de cláusula penal do contrato, vez que era excessivamente oneroso.

Protestaram por provas, requereram os benefícios da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos autorais.

Acompanharam a contestação os documentos de f. 321/355.

Foi apresentada impugnação à contestação em f. 356/384, na qual a requerente rebateu os argumentos da ré e reafirmou os pedidos inicias.

Decisão de Saneamento e Organização do Processo à f. 407, que declarou saneado o feito, distribuindo o ônus probatório.

A autora requereu que fosse designada data para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, e que fosse determinada inspeção do Oficial de Justiça até as unidades que eram de propriedade do primeiro requerido para que verificasse a prática de concorrência desleal (f. 408/411).

Em manifestação do juízo de f. 413, foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pela autora, sendo designada data para realização de Audiência de Instrução e Julgamento.

O requerente apresentou embargos de declaração face à manifestação do juízo de f. 413.

Foi dado provimento aos embargos, determinando que fosse expedido mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Audiência de Instrução e Julgamento à f. 434, em que foi ouvido o depoimento pessoal do primeiro requerido e 01 (uma) testemunha arrolada pela parte autora.

Alegações finais da parte autora às f. 437/451, os requeridos não apresentaram alegações finais.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório, no necessário. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR, em que a parte autora alega que o primeiro requerido havia rescindido unilateralmente dois contratos de franquia firmado entre as partes, motivo pelo qual deveria ser condenado ao pagamento de cláusula penal, equivalente a 02 (duas) vezes a taxa inicial de franquia vigente à época da rescisão.

Ademais, sustentou que os requeridos, ou pessoas interpostas por eles, estariam utilizando da marca para venda de produtos de outras empresas, o que configuraria concorrência desleal, motivo pelo qual deveria ser determinada a obrigação de não concorrência pelos réus, a fim de se obstar a abertura de novas unidades da rede ou de outra que atue no mesmo ramo da atividade.

O réu, por sua vez, alegou que deveria ser reconhecida a rescisão contratual por parte da requerente, que não havia cumprido com as obrigações contratuais impostas à franqueadora. Ademais, sustentou que, eventualmente, fosse reduzido o valor cobrado a título de cláusula penal do contrato, vez que era excessivamente oneroso.

Este é, em síntese, o cerne da controvérsia.

Tem-se que o processo tramitou regularmente, não existindo irregularidades ou nulidades que possam maculá-lo.

Quanto ao direito atinente ao presente caso, ressaltam-se os artigos 413, 421 e 421-A, III, do CC, abaixo transcritos:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Das provas juntadas aos autos, destacam-se: contrato de franquia empresarial "Açaí Beat", da Unidade Acesita em f. 42/106; contrato de franquia Unidade Centro f. 106/169; fotos da Unidade Acesita descaracterizada em f. 185/191; fotos de Unidade Centro descaracterizada f. 193/197; Ata Notarial de inspeção realizada na Unidade Acesita f. 208/213; Ata Notarial de inspeção realizada na Unidade Centro f. 215/219; Débitos de taxa de Marketing em f. 229/232; Débitos de taxa de Royalties em f. 234/235; Débitos de compras de mercadorias em f. 237/238; e comprovante de taxa inicial de franquia vigente à época do ocorrido em f. 240/244.

Em relação aos contratos assinados entre as partes, merecem destaque as seguintes cláusulas:

i) Cláusula "6." havia previsão de que em caso de inadimplência do franqueado poderia ocorrer a denúncia do contrato por justa causa;

ii) Cláusula "25" era prescrito que a franqueadora teria pleno e irrestrito direito de fiscalizar o estabelecimento do franqueado;

iii) Cláusula "32", que previa que ao franqueado era expressamente vedado comercializar ou negociar produto igual ou semelhante que não estivessem ligados diretamente à franqueadora;

iv) Cláusula "38" que prescrevia que o franqueado poderia realizar apenas a venda de produtos com as marcas "Açaí Beat";

v) Cláusula "83.2" que estipulava que o franqueado se obrigava, no prazo de 04 anos após o término ou rescisão do contrato, a não participar, direta ou indiretamente de qualquer outra empresa do mesmo segmento de mercado da franqueadora.

Quanto à prova oral, ressaltam-se os seguintes trechos do depoimento pessoal da ré e da oitiva da testemunha arrolada pelo autor:

Depoimento pessoal do primeiro réu, Wadellinton Rangel Veiga: que ficou devendo duas boletas em atraso dos produtos da franqueadora, e que tentava comprar da franquia mas não se disponibilizavam a vender para ele, e começou a vender um Açaí de uma pessoa que não tinha marca; que não usava os recipientes da franquia, que ainda vendeu alguns produtos com os restos de copos que ainda havia na loja; que não deixou fotografar os freezers pois ele não estava presente no dia da vistoria; que ficou utilizando o nome da marca pelo período de tempo suficiente para conseguir dinheiro para realizar alterações no estabelecimento; que mandou e-mails mas não tem esses e-mails; que a franqueadora não autorizou ele a fechar a loja, ele fez por conta própria; que restaram 2 boletos em aberto; que por muito tempo mandou relatórios, mas quando parou de comprar o açaí da franqueadora não mandava mais relatório; que depois que saiu da marca passou a vender paleta mexicana na loja, mas que quando ainda estava na franquia não vendia nada além de açaí; que vendeu a unidade a terceiros que revenderam a loja a outras pessoas, atualmente desconhecia quem eram os proprietários;

Depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Alexander Leonardo Xavier Quiuderoli: que realizou uma vistoria da unidade do requerido; que na vistoria verificou que não estava sendo utilizado açaí da franqueadora; que as entregas eram feitas em caixas que cabiam 25 barras cada uma, que eram entregues mais moles para caber mais barras; que não era derretido apenas se encontrava mais mole por questão de logística; que tem o marketing da própria rede, e o do franqueado, que é de sua responsabilidade, dentro do mercado em que se encontra; que a unidade franqueada estava vinculada no site da açaí beat; que nunca acompanhou a entrega do produto aos franqueados; que existiam 03 franqueados no Vale do Aço, mas hoje não existe nenhum; que o motivo de terem fechado foram descaracterizações também.

Pois bem.

De início, em relação ao pedido de rescisão unilateral do contrato realizado pela requerente, é de se observar que ao contrário do que era expressamente estipulado pelas cláusulas descritas anteriormente, foi constatado por meio de prova documental, e, até mesmo pelo próprio depoimento pessoal do réu, que o primeiro requerido havia descumprido com diversas das previsões contratuais descritas.

Nesse sentido, merece destacar que em relação à cláusula "6", verifica-se que o réu assumiu em seu depoimento pessoal estar inadimplente com dois boletos de produtos da empresa requerente. Quanto à cláusula "25", observa-se, novamente, que em seu depoimento pessoal o requerido assume que não permitiu a vistoria de suas lojas pois não estava presente no local.

Não obstante, por meio de ata notarial de inspeção realizada na Unidade Centro (f. 215/219) e ata notarial de inspeção realizada na Unidade Acesita (f. 208/213), foi constatado que o réu estava comercializando produtos diversos daqueles fornecidos pela franqueadora, o que descumpria com as cláusulas "32" e "38" do contrato.

Por outro lado, dada oportunidade de defesa ao réu, este se resumiu a sustentar a quebra do contrato por parte da franqueadora, sem contudo demonstrar documentos que pudessem comprovar suas alegações, de modo que a única prova juntada pelo requerido aos autos se resume a mensagens enviadas por grupo de WhatsApp, sem qualquer identificação de quem as havia redigido.

Assim, em relação ao pedido autoral de rescisão contratual, restou patente o descumprimento das cláusulas por parte do autor, a ensejar o direito de rescisão unilateral do contrato pela requerente.

Não obstante, o requerente havia pleiteado que se cessasse a concorrência desleal praticada nos antigos estabelecimentos do primeiro requerido, com base no disposto pela cláusula "83.2" do contrato realizado entre as partes.

Contudo, em que pese a alegação do autor, atualmente o quadro fático em que se encontram os estabelecimentos não se enquadram nos casos elencados pela redação disposta no contrato, posto que os proprietários das empresas não mantém vínculo com o requerido, motivo pelo qual não vejo óbice para o seu funcionamento.

Observe-se que conforme relatado pleo requerido em seu depoimento pessoal, bem como da certidão juntada por oficial de justiça em f. 403 e f. 405, os estabelecimentos atualmente não se encontram mais na propriedade do réu, e nem de pessoas que ele conhece, possuindo nomes e caraterísticas que os diferem da marca da empresa requerente.

Não obstante, destaca-se ainda que por se encontrarem na propriedade de terceiros, e tendo a venda sido realizada há mais de 03 anos, deve ser assegurado o direito dos atuais proprietários de manterem em funcionamento seu negócio.

Por fim, sobre a alegação de onerosidade excessiva da cláusula penal ajustada, tenho que razão lhes assiste.

Dispõe a Cláusula 86 dos contratos:

86. As partes estabelecem, neste ato, a título de indenização por perdas e danos pré-fixados, a quantia equivalente ao valor de duas vezes a Taxa Inicial de Franquia vigente à época do efetivo pagamento da multa, devidamente reajustada pela variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor de Mercado IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ocorrida entre a presente data e a data do seu efetivo pagamento.

A cobrança por descumprimento contratual no montante equivalente à duas vezes o valor da taxa de franquia vigente à época da rescisão demonstra-se flagrantemente desproporcional, posto equivale a mais que 02 (duas) vezes o valor que a parte demandada havia desembolsado quando deu início à sua franquia.

Ademais, parte autora não demonstrou, concretamente, a existência de perdas e danos que justificassem o pagamento da cláusula penal naque valor excessivo.

Em caso análogo, já decidiu o TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA FRANQUEADORA - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ROYALTIES E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RATEIO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Em havendo provocação expressa na petição inicial quanto à pretensão de cumulação da devolução dos royalties com as perdas e danos previstas no contrato, deve ser rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita suscitada pela ré/apelante.

- Ficando evidente que o inadimplemento contratual pela franqueadora culminou na superveniente inviabilidade de manutenção do contrato pela franqueada, acertada a declaração de sua rescisão, com a devolução dos royalties e das perdas e danos estipuladas no pacto, em conformidade com o que determina o artigo , § único C/C artigo da Lei nº 8.955/94.

- De acordo com o artigo 413 do Código Civil, a cláusula penal "deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

- Conforme estabelece o p. único do artigo 86 do CPC/2015, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.296482-0/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da sumula em 31/01/2019)

Assim, com base no art. 413, CC, sendo constatado valor manifestadamente excessivo em relação à cláusula penal do contrato realizado entre as partes, tenho que o valor da multa contratual deve ser reduzido à quantia de 01 (uma) vez o valor da taxa de franquia vigente à época do pagamento da multa.

Ante ao exposto, a procedência parcial dos pedidos encartados na exordial é medida que se impõe.

3. DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento de cláusula penal em quantia referente ao valor de 01 (uma) taxa de franquia da autora vigente quando do pagamento daquela penalidade, para cada contrato, em montante a ser apurado em liquidação de sentença.

O montante deverá ser acrescido de correção monetária desde a data de rescisão dos contratos (Súmula 43 do STJ) entendido como a data de trânsito em julgado desta sentença, e juros de mora desde a citação válida (art. 405, CC), aplicando-se subsidiariamente os índices da CGJ/TJMG para atualização monetária e o percentual de 1% (um por cento) ao mês para juros de mora.

Vicejando sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, devidas na proporção de 70% (setenta por cento) pelo réu e 30% (trinta por cento) pela autora.

Condeno à ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o zelo profissional, o tempo exigido para o seu serviço e, por outro lado, a baixa complexidade da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

À luz dos mesmos critérios, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Pelas razões expostas à ordem nº 48, pretende a Apelante a reforma da r. sentença, ao fundamento de que "(...) os Apelados começaram a praticar atos de concorrência desleal antes da venda das duas unidades franqueadas, conforme devidamente comprovado por meio da ata notarial de fls. 208/224, bem como pelo próprio Sr. Wadellington Rangel Veiga, ora Apelado, confessou em seu depoimento pessoal e que fora, inclusive mencionado expressamente na r. sentença". Reforça que "(...) estão nítidas a atitude e a prática da concorrência desleal, tendo em vista que, ao vender produtos de outros fornecedores dentro do estabelecimento franqueado, em copos com a marca da apelante ('Açaí Beat'), além de descumprir cláusula contratual, como já declarado, implemento de forma clara o ato insidioso em questão".

Reitera que "(...) a concorrência desleal iniciou-se antes da venda das unidades franqueadas, fato este que não foi apreciado mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual a r. sentença deve ser reformada para reconhecer o referido ilícito praticado pelos Apelados, inclusive para fins do requerimento formulado no próximo tópico (referente à aplicação da cláusula penal)". Afirma ser necessário, ainda, "(...) a reforma da r. sentença com o deferimento do pedido para que seja declarada a obrigação de não fazer, obstante que quaisquer dos Apelados, ou mesmo pessoas físicas ou jurídicas interpostas, abram novas unidades que atuem no mesmo ramo de atividade da Apelante pelo prazo de 4 anos (cláusula 83.2), sob pena de astreintes a serem fixadas por esse r. Juízo".

Alega que os Apelados lhe causaram prejuízos incalculáveis, destacando que atuaram em concorrência desleal, não sendo possível estimar o tempo certo pelo qual efetuaram a venda de produtos de terceiros em nome da franqueadora.

Ressalta que "(...) a jurisprudência pátria, diferentemente do quanto aduzido pelo julgador de primeira instância, entendo que não precisa ser comprovado o dano vez que esse decorre da própria prática do ilícito praticado pelo Franqueado (concorrência desleal)".

Defende, assim, que "(...) os valores pleiteados e estabelecidos na cláusula penal do contrato são o mínimo para suprir as perdas sofridas pela franqueadora", sendo, portanto, "necessária a reforma da r. sentença a fim de que seja mantida a cláusula penal original, no valor de 02 (duas) franquias para cada contrato, como forma de indenizar os citados prejuízos, nos exatos termos da cláusula 86".

Registra que "(...) as multas contratuais devidas - em razão da rescisão dos dois contratos de franquia por culpa dos Apelados - já foram reduzidas, por mera liberalidade, pela própria franqueadora". Explica que além do montante de R$112.000,00, deveriam incidir, também, as multas diárias previstas nos contratos a incidirem pelo tempo que os Apelados praticaram concorrência desleal e que, "entretanto, a Apelante resolveu por bem pleitear tão somente o valor da multa rescisória, excluindo-se as multas diárias!".

Sustenta, que conforme enunciado da Súmula 43 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo e que, portanto, a r. sentença contrariou essa orientação ao fixar como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença. Defende que a correção deve incidir, assim, "(...) ao menos a partir da data da ata notarial de fls. 208/224".

Por fim, afirma ter sucumbido de parcela ínfima do pedido, de modo que o ônus de sucumbência deve ser suportado integralmente pelos Apelados.

Pela eventualidade, aduz que a proporção assinalada para as custas processuais não se manteve em relação aos honorários advocatícios.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ordem nº 52.

É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se em analisar se deve ser mantida a redução da cláusula penal determinada na r. sentença, considerando a argumentação da Apelante de prejuízos sofridos em decorrência da prática de concorrência desleal pelos Apelados, bem como a adequação do termo inicial assinalado para a correção monetária e da distribuição do ônus de sucumbência.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a cláusula penal constitui pacto secundário acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), a qual consubstancia indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se denomina cláusula penal compensatória. Também pode ser estabelecida para prefixação de indenização por inadimplemento relativo, recebendo, nesse caso, a denominação de cláusula penal moratória.

O caso em tela envolve cláusula penal de natureza compensatória, tendo em vista a rescisão do contrato (inexecução total) por culpa dos Réus/Apelados, que descumpriram obrigações contratuais impostas no contrato de franquia celebrado entre as partes.

Cabe registrar que, neste capítulo - reconhecimento da culpa dos Apelados pela rescisão contratual - a r. sentença transitou livremente em julgado.

Retomando-se, a cláusula penal compensatória é estipulada para servir como indenização, no caso de total inadimplemento da obrigação principal, funcionando como prefixação de perdas e danos.

Assim como a multa moratória, não se admite a cumulação da multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação.

Sobre matéria:

(...)

A finalidade da cláusula penal compensatória é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obrigação. Não é possível, portanto, cumular cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual.

Com efeito, se as próprias partes já acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento, não se pode admitir que, além desse valor, ainda seja acrescido outro, com fundamento na mesma justificativa - a recomposição de prejuízos.



Entendimento atual do STJ:

Em um contrato no qual foi estipulada uma cláusula penal, caso haja o inadimplemento é possível que o credor exija o valor desta cláusula penal e mais as perdas e danos?

NÃO. Isso tanto em caso de cláusula penal moratória como também compensatória.

(...) (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Em regra, a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantese. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 08/03/2021)

Esse entendimento também pode ser extraído da norma insculpida no art. 416 do Código Civil, in verbis:

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Ao contrário do que o Apelante sustenta em suas razões recursais, a prática de concorrência desleal pelos Apelados não foi ignorada pela douta Magistrada sentenciante. Pelo contrário, tal conduta ilícita foi reconhecida na r. sentença, na qual restou inclusive consignado que "(...) por meio de ata notarial de inspeção realizada na Unidade Centro (f. 215/219) e ata notarial de inspeção realizada na Unidade Acesita (f. 208/213), foi constatado que o réu estava comercializando produtos diversos daqueles fornecidos pela franqueadora, o que descumpria com as cláusulas"32e 38 "do contrato.

O fato de a MM. Juíza de primeiro grau ter firmado convencimento pela inaplicabilidade da cláusula" 83.2 "não enseja a conclusão de que ela teria desconsiderado o momento em que a concorrência desleal foi praticada.

Confira-se, por oportuno, a cláusula 86 do contrato, que institui a cláusula penal compensatória:







Em consonância com os cálculos apresentados pela própria Apelante, o valor total da penalidade, considerando a rescisão dos dois contratos celebrados entre as partes, totalizaria o montante de R$112.000,00 (cento e doze mil reais).

Assim como a ilustre Colega de primeiro grau, entendo que tal valor se afigura manifestamente desproporcional, estando correta a redução equitativa promovida na r. sentença, com fundamento no art. 413 do Código Civil, para o importância equivalente a"01 (uma) taxa de franquia da autora vigente quando do pagamento daquela penalidade, para cada contrato". A partir dos cálculos apresentados pela Recorrente, tem-se que a penalidade, com a redução efetuada, consubstanciará o montante aproximado de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). Tal valor, a meu ver, se revela suficiente e proporcional à reparação das perdas e danos, levando-se em conta a pratica de concorrência desleal demonstrada nos autos.

Reforço que, como bem consignado na r. sentença, a importância da cláusula penal instituída no contrato equivale a mais que 02 (duas) vezes o valor que os Apelados desembolsaram quando deram início à sua franquia, o que evidencia a manifesta desproporcionalidade.

De acordo com o artigo 413 do Código Civil, a cláusula penal"deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

A própria Apelante afirma que o valor do seu prejuízo é incalculável, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela insuficiência do valor da cláusula penal fixado na r. sentença para a reparação das perdas e danos efetivamente sofridas.



Em casos semelhantes, este egrégio Tribunal já se pronunciou:

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA FRANQUEADORA - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ROYALTIES E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RATEIO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Em havendo provocação expressa na petição inicial quanto à pretensão de cumulação da devolução dos royalties com as perdas e danos previstas no contrato, deve ser rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita suscitada pela ré/apelante.

- Ficando evidente que o inadimplemento contratual pela franqueadora culminou na superveniente inviabilidade de manutenção do contrato pela franqueada, acertada a declaração de sua rescisão, com a devolução dos royalties e das perdas e danos estipuladas no pacto, em conformidade com o que determina o artigo , § único C/C artigo da Lei nº 8.955/94.

- De acordo com o artigo 413 do Código Civil, a cláusula penal"deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

- Conforme estabelece o p. único do artigo 86 do CPC/2015,"se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.296482-0/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da sumula em 31/01/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FRANQUIA - PAGAMENTO DE PARCELAS PELO OBLATO - ACEITAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO EXPRESSA - RESCISÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO.

1- O pagamento, pelo oblato, de parcelas do preço da franquia implica aceitação do contrato, ainda que não tenha havido a sua assinatura antes do referido pagamento.

2- O contrato de franquia é típico contrato de adesão e a validade da cláusula de arbitragem nele contida depende de aceitação expressa do aderente, por escrito ou em documento anexo e em negrito, com a assinatura ou visto especial para essa cláusula.

3 - A rescisão unilateral do contrato enseja o pagamento de cláusula penal.

4- O valor da cláusula penal deve ser reduzido pelo magistrado se cumprida em parte a obrigação ou se manifestamente excessiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.16.006698-3/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 28/09/2018) - destasquei.

Coaduno, também, com a conclusão alcançada pela MM. Juíza sentenciante, ao assentar a inaplicabilidade do disposto na cláusula" 83.2 "do contrato ao caso concreto em discussão. Isso, porque é incontroverso que os estabelecimentos comerciais que constituíam objeto da franquia já foram alienados, ostentam nomes e caraterísticas que os diferenciam da marca franquia e seus atuais proprietários não possuem qualquer vínculo com os Apelados, sendo inclusive, desconhecidos.

Cumpre esclarecer que tal conclusão não implica em reconhecimento da invalidade da norma contratual prevista na aludida cláusula do instrumento. Assim, caso violada a proibição nela estabelecida - no sentido de que o franqueado não pode, por si ou por interpostas pessoas, no prazo de quatro anos após a rescisão, não possa participar, direta ou indiretamente, de qualquer empresa concorrente em qualquer das áreas exploradas pelas franquias" Açaí Beat "- a Apelante terá disponível as vias judiciais e extrajudiciais para buscar a indenização prevista na própria disposição contratual.

Cumpre esclarecer que o provimento jurisdicional deve ser certo, por expressa imposição do parágrafo único, do art. 492 do CPC. Assim, a pretensão da Autora/Apelante de imposição de multa pelo eventual descumprimento de previsão contratual, não encontra amparo legal, sob pena de se tornar condicional o conteúdo decisório.

No que tange ao termo inicial assinalado para a incidência da correção monetária, novamente razão não assiste à Recorrente. Importante esclarecer que a condenação imposta é de pagamento da cláusula penal e não de perdas e danos, que apesar de nela estarem compreendidos, com esta não se confundem.

Sequer deve incidir correção monetária sobre o valor da cláusula penal, sob pena de bis in idem, tendo em vista que ela já é estipulada, conforme disposição contratual expressa, no valor correspondente à Taxa Inicial da Franquia vigente à data do pagamento" reajustada pela variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) "ocorrida entre a data da celebração do contrato e do efetivo pagamento.

No que tange à distribuição do ônus de sucumbência, entendo que deve ser mantida a proporcionalidade instituída na r. sentença, considerando que a redução da cláusula penal culminou na redução à metade do proveito econômico que a parte Autora/Apelante pretendia obter com a demanda.

Não obstante, o arbitramento dos honorários advocatícios está a merecer ajuste, tendo em vista que a soma dos percentuais fixados em favor de cada parte (12% para a parte Autora e 10% para a parte Ré) acaba por superar o limite máximo de 20% legalmente admitido.

Assim, entendo que os honorários devem ser limitados a 20% sobre o valor da condenação, a serem suportados por ambas as partes na mesma proporção assinalada para as custas recursais (70% pelos Réus/Apelados e 30% pela Autora/Apelante).



Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a r. sentença, apenas quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em 20% sobre o valor da condenação, a serem suportados por ambas as partes na mesma proporção assinalada para as custas recursais (70% pelos Réus/Apelados e 30% pela Autora/Apelante).

Considerando que o parcial provimento alcançado constitui parcela ínfima da pretensão recursal, condeno a Apelante na integralidade das custas recursais.



DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285247106/apelacao-civel-ac-10713170002859001-vicosa/inteiro-teor-1285247550

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