30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-78.2019.8.13.0106 Cambuí
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Marcos Flávio Lucas Padula
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRADITÓRIOS - SILÊNCIAA DA VÍTIMA EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.
- Em face da contradição da prova acusatória e do silêncio da vítima em juízo, quanto à natureza da bebida ingerida, impõe-se a absolvição quanto ao delito de fornecimento de bebida alcoólica a menor.