Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0049710-87.2020.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

22/09/2021

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

Alberto Deodato Neto

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUMENTO PENAS-BASE - NECESSIDADE.

Verificada a incorreção do magistrado sentenciante ao fixar as penas-base, imperiosa se faz a reformulação das reprimendas.