HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROCEDIMENTO DO JÚRI - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA O SORTEIO DOS JURADOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 1922323-85.2021.8.13.0000 MG

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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROCEDIMENTO DO JÚRI - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA O SORTEIO DOS JURADOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

- É prescindível a intimação pessoal do defensor constituído nos autos para o sorteio de que trata o art. 432 do Código de Processo Penal, bastando a presença do Ministério Público, da OAB e Defensoria Pública, não havendo, assim, qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido por meio deste writ.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 1922323-85.2021.8.13.0000 MG

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