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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3509283-77.2020.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.

1. Para que se possa falar em crime de dano qualificado contra o patrimônio público, imperiosa a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ao erário. Precedentes do TJMG e do STJ.
2. Assim, não comete o crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, o recuperando que queima um pequeno pedaço de colchão (já previamente inutilizado) objetivando, tão somente, chamar a atenção dos agentes de segurança penitenciária para o fato de que estava correndo risco de vida na cela em que se encontrava segregado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285305707/apelacao-criminal-apr-10105203509283001-governador-valadares

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