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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 002XXXX-80.2003.8.13.0778 Arinos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/09/2021

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE MENORES - DEFEITO EM VEÍCULO COMPROVADO - FALHA HUMANA NÃO DETERMINANTE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO "QUANTUM".

I - Nos termos dos artigos 12 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fabricante não se submete à apuração de culpa nos casos de vício do produto, bastando comprovação de dano e nexo.
II - Demonstrado, nos autos, falha mecânica no veículo acidentado que causa o deslocamento da roda dianteira do automóvel, não se pode considerar que a distração do condutor do veículo causou o acidente, que vitimou fatalmente as filhas dos autores, devendo o acervo probatório ser analisado em conjunto.
III - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285309358/apelacao-civel-ac-10778030021985001-arinos

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